Informações sobre o tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE nº 679/2016 - Art. 13)

A companhia Labybird S. R. L., com sede na Via Leonardo da Vinci nº. 16 – CAP 10126 Turim, (doravante designada a "Companhia") informa que é Responsável pelo tratamento dos dados nos termos dos artigos 4, 7 e 24 do Regulamento UE nº2016/679 de 27 de abril de 2016 e relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (doravante designado "Regulamento") coletados no site www.docsity.com ("Site"), com especial referência: (1) aos tratamentos relacionados ao procedimentos de inscrição ou registro dos usuários no Site (doravante designados pelos termos "Interessado" ou "Usuário", tanto no singular como no plural, compreendendo todas as pessoas físicas maiores de idade, como estudantes, professores, tutores, profissionais; pessoas com dezesseis anos de idade; e menores de dezesseis anos de idade autorizados pelos pais ou autoridades responsáveis); (2) aos tratamentos relacionados ao fornecimento de espaço web, nuvem, e/ou plataformas eletrônicas fornecidas pelo Responsável – também através de terceiros – para permitir a utilização dos serviços e conteúdos digitais, em conformidade com os respectivos Termos e Condições Gerais do contrato.

Entende-se por tratamento de dados pessoais qualquer operação ou conjunto de operações, realizadas com ou sem o auxílio de processos automatizados e aplicada aos dados pessoais, ou conjuntos de dados pessoais, ainda que não registrados em um banco de dados, tais como a coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, processamento, seleção, bloqueio, a adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.

Os dados serão processados para os seguintes fins, manualmente e/ou com o apoio de meios informáticos ou telemáticos.

Conforme exigido pelas diretrizes de transparência WP 260/2017, fornecemos em primeira instância os detalhes de identificação do Responsável pelo tratamento de dados e todas as informações que possibilitem o rápido contato.
Ladybird S.r.l.
Via Leonardo da Vinci n. 16 -- CAP 10126 Torino
P. IVA e número de inscrição no Registro de Empresas de Turim 10816460017
Capital social 20.000,00 Euros
Tel: 011/6938436
Email: dpo@docsity.com
PEC: ladybirdsrl@legalmail.it
Website: www.docsity.com
O registro no Site é permitido apenas para pessoas maiores de idade, ou para pessoas menores de idade que já tenham completado 16 anos: de acordo com o artigo 8 do Regulamento, o menor que já atingiu a idade de dezesseis anos pode expressar seu próprio consentimento sobre o tratamento de seus dados pessoais em relação à oferta dos serviços oferecidos pela Companhia no Site.
Também de acordo com as disposições previstas no artigo 8 do Regulamento, o processamento de dados pessoais de menores de idade, que não tenham atingido pelo menos dezesseis anos de idade, pode ser baseado em um termo de consentimento validamente dado pelo menor apenas na condição de que ele tenha sido autorizado pela pessoa que exerce a responsabilidade parental a dar o seu consentimento ou se o consentimento for dado diretamente pelo pai/mãe ou responsável legal. Não é permitido o registro de usuários com menos de 16 anos de idade sem autorização. Ao registrar-se no Site, o interessado confirma estar de acordo com os requisitos de idade acima mencionados.
A.1 Objetivos pré-contratuais e contratuais do cumprimento do contrato com a parte interessada.
Primeiro, o tratamento dos dados pessoais solicitado é necessário a fim de se tornar possível celebrar um contrato entre a parte interessada e a Companhia. Por "Contrato" compreende-se como um todo, e dependendo do caso:
1. a estipulação de uma ou mais relações contratuais com o interessado para a ativação de uma assinatura para os serviços oferecidos pela Companhia, de forma gratuita ou por compensação monetária, [por exemplo: Serviços Básicos, Serviços Premium (Assinatura Padrão), Serviços Marketplace, Serviços de Tutoria, Assinatura All Inclusive, bem como também dos serviços adicionais ocasionalmente oferecidos e/ou disponibilizados pela Companhia através do Site];
2. O cumprimento do contrato de autorização de cobrança conferida pelo Usuário à Companhia, sempre que o interessado, estipula por sua própria conta – e como responsável independente - com outros usuários do site (através do serviço de Marketplace e Store) contratos de venda e/ou compra de Conteúdo Digital (por exemplo, textos, documentos, e outros materiais com conteúdo educativo e/ou informativo em formato digital) ou de Conteúdo de Tutoria (aulas on-line fornecidas pela equipe docente) dos quais a Companhia coleta o pagamento e repassa ao usuário interessado.
Para permitir que a Companhia cumpra com suas obrigações nos termos do Contrato, os dados pessoais relativos aos usuários interessados serão processados. Além disso, antes da celebração do Contrato, o tratamento dos dados pessoais da parte interessada também pode ter fins pré-contratuais, como, por exemplo, de responder a solicitações específicas do interessado, prestar assistência técnica e de negociação para o processo de registro, ou realizar verificações legais e relevantes – em conformidade com os códigos de ética e boa conduta no processamento de dados pessoais - com relação à veracidade das informações fornecidas (especialmente no caso de um menor que exige o registro). A título de exemplo, e para uma maior transparência em relação à parte interessada, os objetivos principais do tratamento relacionados ao cumprimento do Contrato (em cada fase) também podem ser especificamente voltados a: prestação de serviços como um todo definidos pelas Condições Gerais do Contrato, suporte técnico e manutenção, gestão de pagamentos entre os usuários, gestão de receitas por parte da Companhia dos montantes devidos por serviços prestados; gestão de quaisquer reclamações e/ou disputas, armazenamento de dados pessoais, utilização de dados pessoais para comunicações relacionadas com a conduta da relação contratual, o controle sobre o cumprimento adequado das obrigações assumidas, contestação de comportamento ilegal ou fraudulento.
Em conformidade com o artigo 6 do Regulamento, a base jurídica para o tratamento, em todos os casos e tratamentos previstos no presente parágrafo A, é a seguinte: o tratamento é necessário para a execução do Contrato (ou para a execução de medidas pré-contratuais tomadas conforme solicitação do interessado).
As categorias de dados pessoais sujeitos a tratamento são representadas por dados pessoais comuns.
A.2 Objetivo do cumprimento das obrigações previstas na legislação, no regulamento ou nas normas da UE. Objetivo de cumprir ou defender direitos.
Em segundo lugar, os dados pessoais também serão tratados para cumprir as obrigações previstas em lei, regulamentação ou legislação comunitária e para fins civis, administrativos, contabilísticos e fiscais.
Por fim, os dados pessoais podem ser tratados para se fazer valer ou defender nos tribunais competentes (judiciais, arbitrais, administrativos, etc.) os direitos de qualquer tipo, quer estejam ou não relacionados com o Contrato (por exemplo: violação) ou com outros termos e condições legais do Site.
A base jurídica do tratamento, nestes casos, é representada pela necessidade de cumprir uma obrigação legal à qual a Companhia está sujeita. Além disso, no caso de ações para fazer valer ou defender um direito em tribunal, a base jurídica do tratamento é representada pelo interesse legítimo.
As categorias de dados pessoais sujeitos a tratamento são representadas por dados pessoais comuns.
A.3 Objetivo de permitir o registro da parte interessada no Site web da Companhia.
O acesso e navegação no Site, onde a Companhia oferece seus serviços relacionados com o Contrato e a gestão de uma área reservada (Dashboard do usuário) são gratuitos, mas a possibilidade de beneficiar-se desses serviços (mesmo os gratuitos, como a criação do Dashboard pessoal) só é permitida mediante o registro prévio do interessado. O processo de registro consiste no preenchimento de um formulário on-line no qual o usuário deve informar determinados dados pessoais para a ativação das credenciais de autenticação (login + senha), com as quais ele irá posteriormente acessar todas as áreas e serviços reservados aos usuários registrados.
Portanto, outros objetivos primários do tratamento são representados pela necessidade de permitir a realização dos procedimentos necessários para o prévio registro on-line e a criação de uma conta, bem como permitir aos operadores do Site, a geração e a subsequente gestão técnica e administrativa (incluindo a prestação de suporte e assistência técnica conforme solicitado) da conta, ID de Cliente, códigos de ativação, senhas e credenciais de autenticação similares criadas no processo de registro. Os objetivos primários e principais do tratamento dos dados da parte interessada registrada incluem também os de permitir o acesso às páginas web do Site e, sempre que possível, de utilizar os serviços on-line e a assistência pré-contratual e pós-contratual para a gestão de qualquer perfil contratual, administrativo, técnico ou jurídico resultante. No que se refere a este último tratamento, o objetivo é também gerir qualquer tipo de solicitação de assistência – técnica, comercial e/ou contratual – recebida pela Companhia e fornecer as respostas correspondentes.
Por fim, os principais objetivos também incluem certos tratamentos técnicos realizados através dos chamados "cookies técnicos". Nestes casos específicos, os tratamentos técnicos destinam-se exclusivamente a efetuar a transmissão de uma comunicação numa rede de comunicações eletrônicas na medida do estritamente necessário para que a Companhia preste os serviços explicitamente solicitados pelo usuário contratado.
A base jurídica do tratamento, nesses casos, é representada pela necessidade de aplicar o Contrato do qual o interessado é parte ou de tomar medidas pré-contratuais mediante solicitação do mesmo.
As categorias de dados pessoais sujeitos a tratamento são representadas por dados pessoais comuns.
Em todos os casos acima descritos - e em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis do Regulamento e com o atual decreto legislativo italiano sobre a coordenação da legislação nacional em relação à proteção de dados pessoais – a Companhia comunicará os dados pessoais aos seguintes destinatários externos. Como exigido pelas diretrizes de transparência WP 260/2017, nós fornecemos as informações relevantes sobre os destinatários da comunicação de dados de acordo com as obrigações previstas (indicação obrigatória – quando possível - dos indivíduos e instituições que recebem a comunicação dos dados, incluindo gestores externos, corresponsáveis, gestores internos).
1. A prestadores de serviços terceiros aos quais é necessária a comunicação para a prestação dos serviços abrangidos pelo Contrato. Conforme exigido pelas Diretrizes de transparência WP 260/2017, quando o Responsável escolhe indicar os destinatários dos dados por categorias, é preciso justificar o motivo pelo qual considera esta abordagem correta e, de qualquer modo, a referência da categoria não deve ser genérica, mas específica, fazendo referência às atividades realizadas, o setor, à indústria e à localização geográfica dos destinatários identificados por categoria. Nesta perspectiva, a Companhia considera correta a abordagem por categorias de destinatários da comunicação neste caso, uma vez que a comunicação nominativa dos fornecedores e sub-fornecedores seria exorbitante. É sempre possível para a parte interessada fazer uma solicitação informal ao e-mail dpo@docsity.com. da lista completa dos destinatários dos dados. Os terceiros destinatários dos dados pessoais são representados pelas seguintes categorias: empresas do setor bancário e de crédito que prestam serviços para a gestão de transações financeiras relacionadas com o recebimentos e pagamentos; os prestadores de serviços do setor de TIC para os serviços de instalação, assistência e manutenção de plantas e sistemas de informáticos e telemáticos, e todos os serviços relacionados e necessários para a prestação dos serviços que são objeto do Contrato; indivíduos que desenvolvem atividades de armazenamento da documentação relativa às relações com os interessados; entidades que prestam serviços para a gestão das plataformas telemáticas da Companhia; indivíduos que executam atividades de controle, revisão e certificação das atividades realizadas pela Companhia; indivíduos envolvidas na recuperação de créditos; empresas dedicadas contratualmente à assistência aos clientes (por exemplo, empresas de call center) ; indivíduos, companhias ou empresas que prestam atividades de assistência, consultoria ou colaboração com a Companhia em questões contabilísticas, administrativas, legais, fiscais e financeiras relacionadas ao Contrato; companhias e pessoas jurídicas que operam no campo da prevenção de fraudes; prestadores de serviços destinados à verificação, exatidão e validade de dados pessoais e fiscais;
2. A outro pessoal interno e pessoas autorizadas ao tratamento e que fazem parte do organograma da Companhia, com base nos papéis ou funções e/ou procedimentos internos específicos da companhia. Os dados pessoais estarão disponíveis somente para aqueles que necessitam dos mesmos em razão do seu trabalho ou sua posição hierárquica. Estas partes são devidamente identificadas como pessoas com direito ao tratamento de acordo com os artigos 29 e 32 do Regulamento e estão obrigadas ao compromisso legal de confidencialidade e especialmente informadas a fim de evitar a perda, destruição, acesso não autorizado ou o tratamento não autorizado dos mesmos dados.
Os dados pessoais relativos a pessoas físicas não são divulgados, a menos que seja indicado no Dashboard pessoal do usuário (gerenciado de forma autônoma e por conta própria como Responsável), onde há opções e funções escolhidas pelo interessado (neste caso, constituiria por si mesmo como Responsável independente do alcance de divulgação) que tornam essas informações visíveis aos destinatários identificáveis ou não identificáveis.
Em todos os casos acima descritos nos Parágrafos A e B (para a hipótese da comunicação a terceiros) - e tendo em conta as bases legais conforme o artigo 6 do Regulamento - a Companhia não é obrigada a adquirir o consentimento específico para o tratamento da parte interessada. Todos os tratamentos acima mencionados visam objetivos principais pelas quais o Regulamento exclui a necessidade de adquirir um consentimento específico, aplicando-se, alternativamente, diferentes bases jurídicas e legais que legitimam e fazem com que o tratamento seja lícito na ausência de consentimento. Trata-se, em particular, dos fundamentos jurídicos do tratamento necessário para cumprir com as obrigações decorrentes de um contrato do qual o interessado é parte ou para cumprir, antes da celebração do contrato, solicitações específicas da parte interessada; do tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação estabelecida por lei, por regulamento ou pela legislação comunitária ou - enfim - do tratamento necessário para a ação ou a defesa de um direito perante o tribunal, ou para perseguir um interesse legítimo da Companhia.
Caso a parte interessada não tenha a intenção de fornecer os dados pessoais exigidos e necessários com base no exposto, a consequência seria a impossibilidade de se proceder à execução do Contrato e a entrega de produtos e serviços que, por vezes, são objeto do mesmo. Nesse caso, a navegação no Site como um usuário não registrado será possível.
Os dados pessoais coletados serão tratados - sujeito ao consentimento do interessado - também para os seguintes objetivos secundários e homogêneos de tratamento: alcançar objetivos de promoção comercial, comunicação publicitária, solicitação de comportamento de compra, estudos de mercado, pesquisas (on-line ou através de formulários), elaborações estatísticas (com identificação), outras pesquisas de marketing em um sentido amplo (incluindo prêmios, jogos e competições) de produtos e/ou serviços relacionados com a Companhia (doravante designado "Tratamento com Finalidade de Marketing"). Para a transparência das informações, e como é exigido pelas Diretrizes WP259 sobre o consentimento de acordo com o Regulamento emitido pelo Grupo de Fiadores europeus, como exceção à regra da granularidade do consentimento (tantos consentimentos quanto objetivos e operações de tratamento, quando diferentes entre si) deve-se observar que essas Diretrizes autorizam uma única fórmula de consentimento "para abranger diversas operações de tratamento, quando tais operações de tratamento atendem a uma série de finalidades unitárias"; além disso, de acordo com o Item 32 do Regulamento, pode-se aplicar um único consentimento "a todas as atividades de tratamento desenvolvidas pela mesma ou as mesmas finalidades". As finalidades acima mencionadas são objetivamente atribuídas à busca de um propósito unitário, devido ao fato de que as operações de tratamento são diferentes, sendo de promoção comercial e de marketing em sentido amplo. Consequentemente, através da concessão do consentimento unificado para o Tratamento com Fins de Marketing, o interessado reconhece especificamente os fins promocionais, comerciais e de marketing especificados anteriormente (incluindo as seguintes atividades administrativas e de gestão) e expressamente autoriza o tratamento e os objetivos mencionados acima, tanto quanto os meios utilizados para o Tratamento com Fins de Marketing, seja por telefone com operador ou outros meios não eletrônicos, não telemáticos ou não apoiados por mecanismos e/ou processos onde os meios utilizados são o e-mail, fax, sms, sistemas automáticos sem a intervenção do operador e similares, incluindo plataformas eletrônicas e outros meios telemáticos) que - enfim - como base específica e legal do Tratamento com Fins de Marketing previsto no artigo 6, parágrafo 1, letra (a) do Regulamento.
De acordo com a Disposição Geral de Garantia de privacidade, de 15 de maio de 2013, intitulado "Consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de 'Marketing direto' através dos meios de contato tradicionais e automatizados", aplicável em virtude do critério de compatibilidade com o Regulamento, chama-se a atenção do interessado sobre o fato de que:
1. o consentimento eventualmente dado para o envio de comunicações comerciais e promocionais através do uso de e-mail, fax, sms, sistemas automáticos sem a intervenção do operador e similares, incluindo plataformas eletrônicas e outros meios telemáticos, implicará o recebimento de tais comunicações, não só através destes métodos automatizados de contato, mas também através de métodos tradicionais, tais como correio em papel ou ligações telefônicas;
2. o direito do interessado em opor-se ao tratamento de seus dados pessoais para fins de "marketing direto" através dos métodos de contato automatizados mencionado, se estenderá, de qualquer modo, aos métodos tradicionais e, ainda assim, permanecerá a possibilidade de exercer esse direito, em parte, como está previsto no artigo 21 do Regulamento, tanto com relação a determinados meios como a determinados tratamentos;
3. permanece a possibilidade ao interessado que não tenha dado o seu consentimento nos termos indicados anteriormente, de manifestar qualquer eventual desejo de receber comunicações para os fins de marketing acima mencionados, exclusivamente através dos meios de contato tradicionais, quando previsto: isso pode ser exercido de forma gratuita simplesmente enviando um e-mail para dpo@docsity.com
Para efeitos do princípio do cumprimento das obrigações de confidencialidade para com o responsável de acordo com os princípios de simplificação de tais requisitos e de acordo com a Disposição Geral da Garantia de privacidade, de 15 de maio de 2013, intitulado "Consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de 'Marketing direto' através dos meios de contato tradicionais e automatizados", a Companhia informa a parte interessada que o formulário de consentimento específico disponibilizado com base no procedimento de coleta de consentimento periodicamente previsto, será unitário e geral, e irá abranger todos os meios possíveis para o tratamento de marketing, sem prejuízo da possibilidade de o interessado expressar uma vontade diferente quanto ao uso de certos meios e não de outros para o recebimento, mediante prévio consentimento, de comunicações de marketing simplesmente enviando um e-mail para dpo@docsity.com Além disso, novamente para os efeitos do princípio de cumprimento das obrigações de privacidade para o responsável, em conformidade com os princípios de simplificação das obrigações, a Companhia deverá informar a parte interessada, também de acordo com o Regulamento e Diretrizes WP259 sobre o consentimento em conformidade com o Regulamento emitido pelo Grupo de Fiadores europeus, que o formulário de consentimento específico será unificado e integral, e também refere-se a todos os diferentes e possíveis fins de marketing aqui explicitadas (isto é, sem multiplicar os formulários de consentimento para cada uma das finalidades de marketing diferentes pretendidas pelo responsável), sem prejuízo da possibilidade de que a parte interessada comunique outro desejo seletivo diferente quanto ao seu consentimento, recusa ou revogação do consentimento para fins de marketing individuais apenas enviando um e-mail para dpo@docsity.com
Para continuar com o Tratamento para Fins de Marketing é obrigatório para cada Responsável do Tratamento obter um consentimento informado, livre, inequívoco, específico, independente, explícito, documentado, preventivo e completamente opcional da parte interessada.
Consequentemente, caso o interessado decida prestar o seu consentimento específico, como solicitado acima, deve ser informado com antecedência e estar consciente de que os objetivos pretendidos do tratamento são exclusivamente de carácter comercial, publicitário, promocional e de marketing específicos, da mesma forma, caso a parte interessada não tenha a intenção de enviar os seus dados para o Tratamento com Fins de Marketing, ela será livre e não haverá qualquer consequência para o contrato vigente (mesmo em caso de revogação posterior do consentimento outorgado, sem prejuízo do disposto no artigo 21 do Regulamento do tratamento de dados, até o momento, legitimamente realizado). Com vista para a transparência absoluta, a Companhia resume a finalidade do tratamento em maior detalhe:
1. enviar material publicitário e informativo (por exemplo, Newsletters), de caráter promocional ou de outro tipo de natureza comercial;
2. desenvolver atividades de venda diretas ou a colocação de produtos ou serviços das Companhias;
3. enviar informação comercial ou realizar comunicações comerciais interativas também de acordo com o Decreto Legislativo 206/2005 através de redes e serviços de comunicação eletrônica;
4. elaborar estudos, pesquisas, estatísticas de mercado, pesquisas por amostragem, realizar enquetes inclusive com identificação do interessado;
5. organizar e/ou promover eventos com premiação (jogos, competições e atividades com prêmios) de acordo com o Decreto Presidencial 430/2001;
6. enviar comunicações comerciais não solicitadas, de acordo com o Artigo 9 do Decreto Legislativo de 9 de abril de 2003, n° 70.
Sendo assim, ao dar o consentimento completamente opcional, a parte interessada reconhece e autoriza especificamente esses tratamentos e/ou tratamentos que visam os diferentes propósitos homogêneos aqui estabelecidos.
De qualquer maneira, mesmo se a parte interessada der o seu consentimento para autorizar a Companhia a explorar todos os objetivos do Tratamento com Fins de Marketing, essa parte continuará, a qualquer momento, livre para revogá-lo, simplesmente enviando um e-mail para dpo@docsity.com ou usando a função de gestão de configurações de privacidade na área reservada do Site (ex: alterando as configurações do Dashboard pessoal). Após o recebimento da solicitação de exclusão voluntária, a Companhia procederá imediatamente com a exclusão e o cancelamento dos dados dos bancos de dados utilizados para o Tratamento com Fins de Marketing. O simples recebimento da solicitação de cancelamento será validado automaticamente como confirmação do cancelamento.
Informa-se especifica e separadamente, conforme exigido pelo artigo 21 do Regulamento, que o interessado tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para tais fins e que se a pessoa se opõe ao tratamento com fins de marketing direto, os dados pessoais não poderão ser objeto de tratamento para tais fins.
Com referência ao envio de Newsletters com fins promocionais, para uma máxima transparência, especificamos o seguinte. Ao registrar para receber a Newsletter, o endereço de e-mail do usuário é adicionado automaticamente a uma lista de contatos para a qual se envia uma newsletter mensal. Para o envio e gestão da Newsletter, a Companhia utiliza o serviço oferecido pela MailChimp (The Rocket Science Group, LLC, 512 Means St., Suite 404 – 30318 – Atlanta, Georgia), a quem são comunicados os dados (doravante simplesmente "MailChimp"). Os dados coletados são armazenados em servidores seguros da MailChimp. A MailChimp fornece informações sobre quem abre a Newsletter e clica nos links que ela contém. Se o usuário não deseja que o remetente da Newsletter saiba que a mesma foi aberta, terá que ler a Newsletter sem fazer o download das imagens; se o usuário não deseja que sejam rastreados os seus cliques nos links de uma Newsletter, deverá copiar os links e abri-los diretamente no navegador. De acordo com a política de privacidade da MailChimp, os dados do usuário não serão utilizados diretamente pela MailChimp ou comunicados por eles a terceiros. A MailChimp utiliza operadores devidamente autorizados para manter o serviço e no exercício desta função podem ter acesso aos dados. Em qualquer caso, as garantias fornecidas pela política de privacidade da MailChimp são válidas e podem ser vistos no seguinte link: https://mailchimp.com/legal/privacy/
A Companhia irá utilizar esta informação para fins estatísticos agregados, a fim de proporcionar um melhor serviço para os seus usuários. O usuário pode cancelar a subscrição da newsletter em qualquer momento através do link colocado para o efeito em cada boletim informativo. O consentimento para o tratamento, de acordo com o artigo 21 do Regulamento, é sempre revogável e pode opor-se a qualquer momento ao tratamento com fins de marketing.
Os dados incluídos no Tratamento para fins de Marketing não serão objeto de comunicação com terceiros ou de divulgação.
Advertimos, com particular atenção para o fato de que a transferência de dados pessoais para a Sociedade e a prestação tanto do consentimento ao Tratamento para fins de Marketing para os fins e na forma descrita anteriormente, é totalmente voluntária e opcional (e de todos os modos, revogável, sem formalidade alguma, mesmo depois de a prestação) e o extinto concessão não dará lugar a diferentes consequências para a incapacidade da Companhia de proceder ao tratamento de marketing antes mencionado.
Em caso de recusa de autorização de introdução no mercado, não haverá interferência e/ou conseqüência das relações de negócios de natureza contratual ou de outro tipo que faz referência o Contrato e cujo tratamento de dados pessoais dentro do propósito principal de transformação está prevista nos Parágrafos A e B da presente Declaração de privacidade.
Exclusivamente com referência ao uso do e-mail indicado pelo interessado no momento da celebração do Contrato, a Companhia pode enviar (sem a necessidade de adquirir um consentimento específico) material informativo e publicitário apenas se refere exclusivamente a produtos e/ou serviços semelhantes da finalidade do Contrato. Neste caso em particular, o direito da parte interessada a opor-se ao tratamento a qualquer momento, notificando a sua exclusão ao e-mail dpo@docsity.com ao recebê-lo. Em todo caso, o interessado, com motivo de enviar qualquer comunicação por e-mail realizada pelas Companhias para os fins aqui estabelecidos, será devidamente informado da possibilidade de opor-se ao tratamento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita. Tal oposição não produzirá quaisquer efeitos sobre o Contrato.
Em outros casos diferentes de uso do correio eletrônico da empresa para envio de material informativo e publicitário diferente e não similar aos produtos e/ou serviços objeto do Contrato já estabelecidos, a obrigação de adquirir um consentimento específico e independente, se mantém firme.
É possível que, para fins de marketing e a melhoria dos serviços, a Companhia proceda ao tratamento dos dados, chamados de "perfil".
Para tais tratamentos, e para fins de informação completa, faz-se referência à definição no artigo 4, parágrafo 1, nº (4) do Regulamento da UE: "elaboração de perfis": qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste no uso desses dados pessoais para avaliar determinados aspectos pessoais relacionados a uma pessoa física, em particular para analisar ou prever aspectos relacionados com o desempenho profissional, a situação económica, a saúde, as preferências pessoais, os interesses, a fiabilidade, o comportamento, a localização ou o movimento de uma pessoa física".
A atividade de criação de perfis pode referir-se a dados pessoais "individuais" ou dados pessoais "agregados" resultantes de dados pessoais individuais detalhados. Para esclarecer em que consiste o "perfilado", podemos referir os seguintes parâmetros como um exemplo:
- os dados estão estruturados e coordenados com base em parâmetros predefinidos identificados de vez em quando, dependendo das necessidades da empresa (independentemente da finalidade de comercialização, contratual, administrativo, etc.);
- os dados de partida, individualmente considerados, podem incluir informações pessoais de tipo variado, que inclua dados contratuais e dados relacionados com as transações realizadas ou ao conteúdo digital transferido ou de tutoria; ou os rendimentos obtidos nos Serviços de Marketplace, etc., mas é só depois do perfilamento (isto é, a estruturação de acordo com parâmetros pré-estabelecidos) que é possível derivar indicações adicionais referentes a cada parte interessada, indicações adicionais (isto é, o "perfil") que não resultariam da mera aptidão informativa dos dados considerados individualmente ou em separado.
Em outras palavras, a elaboração de perfis em sentido estrito pode conseguir a disponibilidade de um ativo de informação que vai muito além da informação considerada individualmente e relacionada com cada parte interessada; além disso, a criação de perfis em sentido estrito fornece um valor agregado dado pelas múltiplas relações que se podem estabelecer entre os dados individuais recolhidos, com o fim de obter informações adicionais úteis.
Quanto às obrigações que as Companhias devem cumprir - de acordo com o artigo 13, parágrafo 2, alínea f), do Regulamento – de fornecer informações sobre a lógica do tratamento do perfil e a importância e as conseqüências desse tratamento, esclarece-se ainda mais em seguida. Os elementos básicos do tratamento de perfis são:
1. a predeterminação dos parâmetros para a estruturação dos dados individualmente considerados;
2. a comparação, o cruzamento, a relação entre estes dados e a análise comparativa realizada com base em parâmetros pré-definidos, também por meio de processos automatizados (ou seja, a catalogação de dados individuais em "clusters");
3. a obtenção de um perfil através das atividades anteriores e que permitem a identificação de PdV interessados e as indicações analíticas adicionais com respeito aos dados individuais e possibilitar a geração do mapeamento/segmentação em grupos homogêneos de comportamento (criação dinâmica de perfis de comportamento).
Os tratamentos acima mencionados são referidos em seguida como "Tratamento de perfil".
A Companhia poderá proceder aos seguintes Tratamentos de Perfil, como no caso da detecção de:
- número e tipo de compra de assinaturas para os serviços da Companhia efetuadas em um quadro de tempo\predeterminado;
- número e tipo de despesas incorridas em um horizonte de tempo predeterminado;
- número e tipo de novos contratos no mercado estipulados em um intervalo de tempo predeterminado;
- número e tipo de solicitações de assistência enviadas em um horizonte de tempo predeterminado;
- número e tipo de cursos de resposta recebidos e/ou enviados em um intervalo de tempo predefinido.
Para prosseguir com um Tratamento de Perfil, é obrigatória a compra de um consentimento específico e independente (também da autorização de introdução no mercado antes mencionado nos parágrafos C), expresso, documentado, preventiva e completamente opcional.
Em consequência, se o interessado decidiu prestar o consentimento deve ser previamente informado e ciente de que as finalidades do tratamento perseguidas são de natureza especificamente comercial, publicitária, promocional e de marketing sobre a base de um Tratamento de Perfil. Com vista a uma transparência absoluta, a Companhia informa que os dados coletados sobre a base de uma disposição específica de consentimento podem estar sujeitos a um Tratamento de Perfil para os mesmos fins a que se faz referência no parágrafo C da declaração.
Chamamos a atenção especialmente para o fato de que a transferência de dados pessoais para a Companhia e para a prestação do consentimento ao Tratamento de Perfil são totalmente voluntárias e opcionais (e em todo o caso ser revogáveis, sem formalidade, mesmo depois da prestação) e a falta de transferência não determinará outras consequências que a impossibilidade de que a Companhia procedam com os tratamentos acima mencionados.
Em caso de recusa do consentimento para o Tratamento do Perfil, não haverá nenhuma interferência e/ou consequência das relações contratuais previstas no Contrato.
Os dados incluídos no Tratamento para fins de Marketing não serão objeto de comunicação com terceiros ou de divulgação.
De acordo com o artigo 13, parágrafo 1, alínea (f) do Regulamento, informa-se que alguns dados pessoais do interessado, podem ser transferidos para um terceiro país fora da União Europeia. Isto refere-se em particular os Estados Unidos da América e do Brasil, onde se encontram algumas sociedades que prestam serviços relacionados com a gestão do Contrato e do Site.
Esta transferência ocorrerá de conformidade com o artigo 46 (Transferência sujeita a garantias adequadas), parágrafo 2, alínea c) do Regulamento, ou seja, mediante a adoção de um Contrato para a transferência de dados pessoais para países terceiros que incorporem as cláusulas padrão de proteção de dados adotadas pela Comissão da UE.
Na sede de cada uma das Companhias, como dito acima, está disponível o Contrato de transferência de dados pessoais, que poderá ser solicitado por uma das partes interessadas, como o exige o Artigo 13 do Regulamento.
Os dados são conservados durante os tempos definidos pela legislação pertinente, especificados abaixo de acordo com o artigo 13, parágrafo 2, alínea (a) do Regulamento: dez anos a contar do término da relação contratual para os documentos e dados relacionados de natureza civil, contábil e fiscal exigidos pelas leis vigentes.
Em contrapartida, em referência aos dados pessoais submetidos ao Tratamento com fins de Marketing ou Perfil, os mesmos serão mantidos, de acordo com o princípio da proporcionalidade e minimização apenas durante a vigência do Contrato, ou - até mesmo se o Contrato continuar em vigor - até que não é revogar o consentimento da parte interessada, para os tratamentos acessórios e secundários de comercialização e formação (incluindo a comunicação a terceiros para os mesmos fins), e, portanto, os tempos de conservação, neste caso, estão ligados à escolha do interessado em prosseguir com a revogação.
De acordo com os artigos 13, parágrafo 2, alíneas (b) e (d), de 15 a 22 do Regulamento, informa ao interessado que:
1. tem o direito de pedir à Companhia o acesso aos dados pessoais, sua retificação ou cancelamento ou limitar o tratamento de seus dados pessoais ou opor ao seu tratamento nos casos previstos; em particular, no que diz respeito ao cancelamento da conta, o usuário do serviço pode usar um recurso de cancelamento automatizado acessando o painel de gerenciamento da conta e selecionando a opção "Deseja excluir permanentemente sua conta?" nas configurações do perfil. Para mais informações, consulte a FAQ "O que implica a exclusão da conta?"
2. tem o direito de propor - na Itália - uma queixa junto ao Garantidor para a proteção de dados pessoais, de uma autoridade competente, de acordo com os procedimentos e instruções publicadas no site oficial da Autoridade em www.garanteprivacy.it;
3. alternativamente, você tem o direito de apresentar uma queixa perante outra autoridade europeia de privacidade competente no lugar da residência habitual ou domicílio na Europa daqueles que disputam uma violação de seus direitos, seguindo os procedimentos e indicações de cada caso;
4. os eventuais ajustes ou cancelamentos ou limitações do tratamento efetuado mediante solicitação - se não for impossível ou constituir um esforço desproporcional - serão comunicados pela Companhia a cada um dos destinatários para os quais são transmitidos os dados pessoais. A Companhia poderá comunicar à parte interessada esses destinatários, se o interessado assim o solicitar.
O exercício dos direitos não está sujeito a nenhuma restrição de forma e é gratuito. Apenas no caso de uma solicitação de cópias adicionais dos dados pelo interessado, a Companhia poderá cobrar uma contribuição razoável baseada nos custos administrativos. Se o interessado apresentou o pedido por meios eletrônicos, e a menos que a parte interessada diga o contrário, a informação é fornecida em um formato eletrônico de uso comum. O endereço específico da Companhia para transmitir reivindicações para o exercício dos direitos reconhecidos no presente Regulamento, é o seguinte: dpo@docsity.com Não são exigidas outras formalidades. A verificação de conformidade será dada nos termos previstos pelo artigo 12, parágrafo 3, do Regulamento ("O titular do tratamento deverá fornecer ao interessado a informação relativa às medidas tomadas a respeito de uma solicitação de acordo com os artigos 15 a 22 sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após o recebimento do pedido. O referido termo poderá ser prorrogado por dois meses de ser necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. O titular do tratamento deve informar a pessoa interessada desta prorrogação, e os motivos do atraso, no prazo de um mês a contar do recebimento do pedido. Se o interessado apresentou o pedido por meios eletrônicos, as informações serão prestadas, quando possível, por meios eletrônicos, a menos que o interessado indique o contrário")
De acordo com as Diretrizes em matéria de transparência WP 260/2017 emitidas por Grupo de Fiadores da UE, ao indicar os direitos do titular dos dados, o responsável pelo tratamento deve especificar um resumo/síntese de cada direito em questão e deve fornecer instruções separadas sobre o direito à portabilidade.
A Companhia informa ao interessado sobre o direito específico à portabilidade. O artigo 20 do Regulamento geral de proteção de dados introduz o novo, o direito à portabilidade de dados. Este direito permite ao interessado receber os dados pessoais fornecidos à Companhia em um formato estruturado, comumente usado e lido por um dispositivo eletrônico, e - sob certas condições - transmiti-los para outro titular de dados sem impedimentos.
Os dados pessoais que o (a) pertencem ao interessado e (b) foram fornecidos pelo interessado à Companhia; (c) são processados eletronicamente, em relação com a estipulação de um contrato.
A portabilidade de dados inclui o direito de a pessoa receber um subconjunto dos dados pessoais que lhe dizem respeito tratados pela Companhia e a conservá-los para a sua posterior utilização para fins pessoais. Essa conservação pode ter lugar em um suporte pessoal ou em uma nuvem privada, sem que necessariamente envolve a transmissão de dados a outro proprietário. A portabilidade é um tipo de integração e fortalecimento dos diferentes direitos de acesso aos dados pessoais, também previsto no artigo 15 do Regulamento.
No caso de o interessado solicitar a portabilidade junto com a transmissão direta de seus dados para outro titular do tratamento, lembre-se que este direito está sujeito à condição de viabilidade técnica: o artigo 20, parágrafo 2 do Regulamento estabelece que os dados podem ser transmitidos diretamente de um titular para outro, a pedido do interessado, e sempre que seja tecnicamente possível. A viabilidade técnica da transmissão de um titular para outro deve ser avaliado caso a caso. A Consideração 68 do Regulamento esclarece os limites do que é "tecnicamente viável", e especifica que "não deve implicar a obrigação de os titulares adotarem ou manterem sistemas de tratamento tecnicamente compatíveis". Portanto, a transmissão direta dos dados da Companhia para outro titular poderá ter lugar se é possível estabelecer uma comunicação entre os sistemas dos dois titulares (transferência e recepção), de modo seguro, e se o sistema de recepção é tecnicamente capaz de receber dados de entrada. Se os impedimentos técnicos impedem a transmissão direta, a Companhia fornecerá informações detalhadas e explicações para a parte interessada. Com relação à interoperabilidade dos formatos para garantir a portabilidade, a Companhia estará em conformidade com o previsto no parágrafo 1021, alínea (b) da Lei 205/2017 ("presença de infra-estruturas adequadas para a interoperabilidade dos formatos com os quais os dados estão à disposição dos interessados") se está em vigor depois de 25 de maio de 2018 e os limites do que esclarecido nas Diretrizes sobre a portabilidade dos dados WP242 emitidos pelo Grupo de fiadores europeus ("a expectativa é de que o titular transmitir os dados pessoais em um formato interoperável, mas isso não impõe qualquer obrigação aos demais titulares de suportar este formato").
Informa-se que, de acordo com as Diretrizes de portabilidade de dados WP242, os titulares que cumpram com um pedido de portabilidade não têm a obrigação específica de verificar a qualidade dos dados antes de transmiti-los. Além disso, a portabilidade não impõe nenhuma obrigação para com a Companhia de conservar os dados por um período superior ao necessário, ou para além do especificado. Acima de tudo, não impõe qualquer obrigação de preservar os dados pessoais do utilizador com o único propósito de cumprir com um potencial pedido de portabilidade.
O exercício do direito à portabilidade de dados (ou qualquer outro direito no âmbito do Regulamento) não afeta nenhum dos outros direitos. A parte interessada pode continuar a beneficiar do serviço oferecido pelas Companhias e mesmo depois de que se tenha realizado uma operação de portabilidade. A portabilidade não dá como resultado a eliminação automática dos dados conservados nos sistemas da Companhia e não afeta o período de conservação originalmente previsto para os dados que são transmitidos. O interessado pode exercer os seus direitos, desde que o tratamento efetuado pela Companhia continue.
A Companhia compromete-se a cumprir com os pedidos de portabilidade no prazo de 30 dias após a recepção do pedido, reservando-se, de acordo com o artigo 12, parágrafo 3, do Regulamento, o direito de comparar a solicitação, o termo mais três meses em casos de maior complexidade. A solicitação de portabilidade deve-se dirigir ao seguinte endereço de e-mail: dpo@docsity.com
The Regulations cO Regulamento confere ao interessado uma série de direitos que, de acordo com as Diretrizes de Transparência do WP 260, é obrigatório resumir em seu conteúdo principal dentro de divulgação. Estes direitos são resumidos abaixo:
Direito de acesso (apenas para dados pessoais): o direito de obter do titular do tratamento é a confirmação de que se está processando um tratamento de dados pessoais na relação com o interessado, e, neste caso, obter o acesso aos dados pessoais e de ser informado sobre as finalidades do tratamento; sobre as categorias de dados pessoais em causa; sobre os destinatários ou categorias de destinatários a que se comunicaram ou se comunicam, em particular, se os destinatários são de países terceiros ou organizações internacionais; sempre que possível, o período de conservação dos dados pessoais fornecidos ou, se isso não for possível, sobre os critérios utilizados para determinar este período; se os dados não foram coletados do interessado, o direito a receber toda a informação disponível sobre a sua origem; o direito a receber a informação sobre a existência de um processo automatizado de decisão, incluindo o perfil e a informação significativa sobre a lógica utilizada, bem como a importância e as conseqüências previstas para o referido processamento, para o interessado.
Direito de retificação e inclusão: o interessado tem direito de obter do titular do tratamento é a correção de dados pessoais incorretos que lhe dizem respeito, sem demora. Tendo em conta os efeitos do tratamento, o interessado tem direito de obter a integração dos dados pessoais incompletos, mesmo fornecendo uma declaração integrativa. O responsável pelo tratamento informa cada um dos destinatários a que se tenham transmitido os dados pessoais de qualquer correção, a menos que isso seja impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O titular do tratamento comunica ao interessado esses destinatários, se o interessado assim o solicitar.
Direito de cancelamento: o interessado tem direito de obter do titular do tratamento cancelamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, sem demora indevida (e quando não existam as razões específicas do Artigo 17, parágrafo 3 do Regulamento, que, pelo contrário, alivia o titular da obrigação de cancelamento) se os dados pessoais já não são mais necessários com relação aos fins para que foram recolhidos ou tratados de outra forma; ou se a parte interessada, além de revogar o consentimento e não há mais base legal para o tratamento; ou se a parte interessada se opõe ao tratamento com fins de comercialização ou perfil, também através da revogação do consentimento; se os dados pessoais foram tratados de forma ilegal ou que se referem a informações coletadas de menores de idade, em violação do artigo 8 do Regulamento. O titular do tratamento comunica a cada um dos destinatários para os quais são transmitidos os dados pessoais, qualquer cancelamento, a menos que isso seja impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O titular do tratamento comunica ao interessado esses destinatários, se o interessado assim o solicitar.
Direito de limitar ou tratamento: o interessado tem direito de obter do titular do tratamento é a limitação do tratamento (ou seja, de acordo com a definição de "limitação do tratamento", prevista no artigo 4 do Regulamento: "o atributo de dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro") quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: o interessado questiona a veracidade dos dados pessoais durante o período necessário para que o titular do tratamento de verificar a exatidão de tais dados pessoais; o tratamento é ilegal e o interessado se opõe ao cancelamento dos dados pessoais e, em troca, pede que seu uso seja limitado, embora o titular do tratamento já não precisa dele para fins de processamento, os dados pessoais são necessários para que o interessado pesquise, exercer ou defender um direito perante um tribunal; o interessado se opôs ao tratamento de comercialização, à espera de verificar a possível prevalência de motivos legítimos do titular do tratamento de dados com relação às do interessado. Se o tratamento for limitado, os dados pessoais serão tratados, exceto para a conservação, apenas com o consentimento do interessado ou para a avaliação, o exercício ou a defesa de um direito perante um tribunal ou para proteger os direitos de outra pessoa, física ou jurídica, ou por razões de interesse público significativo. A parte interessada que tiver obtido a limitação do tratamento, é informada ao titular do tratamento antes que se revogue a referida limitação. O titular do tratamento comunicará a cada um dos destinatários a que se tenham transmitido os dados pessoais de qualquer limitação, a menos que isso seja impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O titular do tratamento comunica ao interessado esses destinatários, se o interessado assim o solicitar.
Direito de oposição: o interessado tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, realizados pelo titular ou para a realização de uma tarefa de interesse público ou relacionadas com o exercício da autoridade pública para a qual o titular do tratamento desenvolvido para a busca dos interesses legítimos do titular do tratamento ou de terceiros (incluindo o perfil). Além do interessado, se os dados pessoais são tratados com fins de marketing direto ou de elaboração de perfis comerciais, tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito efetuados com esses fins.
Direito a não estar sujeito a decisões automáticas, incluindo o perfil: o interessado tem o direito a não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo o perfil, que produza efeitos legais, que o afetam ou que prestam de modo análogo, significativamente, na sua pessoa, exceto nos casos em que a decisão automatizada seja necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o interessado e titular do tratamento; seja exigido por lei, de acordo com as medidas e precauções; baseia-se no consentimento explícito da pessoa em questão.
Para qualquer finalidade, o link para os artigos 15 a 23 do Regulamento sobre os direitos do interessado.