XXV Exame Penal - SEGUNDA FASE | Notas de estudo Direito

SEU CADERNO

TEMPO

NÃO SERÁ PERMITIDO

INFORMAÇÕES GERAIS

Além de ste cad ern o de ra scu nho conten do o

enunciado da peça prático-profissional e das quatro

questões discursivas, você receberá do ﬁscal de sala:

Ÿum caderno destinado à transcrição dos textos

definitivos das respostas.

Ÿ5 horas é o tempo disponível para a realização da

prova, já incluindo o tempo para preenchimento

do caderno de textos deﬁnivos.

Ÿ2 horas após o início da prova é possível rerar-se

da sala, sem levar o caderno de rascunho.

Ÿ1 hora antes do término do período de prova é

possível rerar-se da sala levando o caderno de

rascunho.

DIREITO PENAL

PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL

‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

ŸQualquer tipo de comunicação entre os examinandos.

ŸLevantar da cadeira sem a devida autorização do

fiscal de sala.

ŸPortar aparelhos eletrônicos, tais como bipe,

walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook,

palmtop, receptor, gravador, telefone celular,

máquina fotográfica, protetor auricular, MP3,

MP4, controle de alarme de carro, pendrive, fones

de ouvido, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como

relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como

chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,

borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.

ŸUsar o sanitário ao término da prova, após deixar

a sala.

ŸVerifique se a disciplina constante da capa deste caderno

coincide com a registrada em seu caderno de textos

definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal

da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.

ŸConfira seus dados pessoais, especialmente nome, número

de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.

ŸAssine seu nome, no espaço reservado, com caneta

esferográfica transparente de cor azul ou preta.

ŸAs questões discursivas são identificadas pelo número que se

situa acima do seu enunciado.

ŸNão será permitida a troca do caderno de textos definitivos

por erro do examinando.

ŸPara fins de avaliação, serão levadas em consideração

apenas as respostas constantes do caderno de textos

definitivos.

ŸA FGV coletará as impressões digitais dos examinandos na

lista de presença .

ŸOs 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair

juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos

que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos

poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de

conferência da documentação da sala de aplicação, que será

realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do

local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair

do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,

deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será

lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)

outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo

Coordenador da unidade de provas.

ŸBoa prova!

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XXV Exame Penal - SEGUNDA FASE, Notas de estudo de Direito

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DIREITO PENAL

PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM

ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A

REALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS

PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

Patrick, nascido em 04/06/1960, tio de Natália, jovem de 18 anos, estava na varanda de sua casa em Araruama, em

05/03/2017, no interior do Estado do Rio de Janeiro, quando vê o namorado de sua sobrinha, Lauro, agredindo-a de

maneira violenta, em razão de ciúmes.

Verificando o risco que sua sobrinha corria com a agressão, Patrick gritou com Lauro, que não parou de agredi-la.

Patrick não tinha outra forma de intervir, porque estava com uma perna enfaixada devido a um acidente de trânsito.

Ao ver que as agressões não cessavam, foi até o interior de sua residência e pegou uma arma de fogo, de uso

permitido, que mantinha no imóvel, devidamente registrada, tendo ele autorização para tanto. Com intenção de

causar lesão corporal que garantisse a debilidade permanente de membro de Lauro, apertou o gatilho para efetuar

disparo na direção de sua perna. Por circunstâncias alheias à vontade de Patrick, a arma não funcionou, mas o

barulho da arma de fogo causou temor em Lauro, que empreendeu fuga e compareceu à Delegacia para narrar a

conduta de Patrick.

Após meses de investigações, com oitiva dos envolvidos e das testemunhas presenciais do fato, quais sejam, Natália,

Maria e José, estes dois últimos sendo vizinhos que conversavam no portão da residência, o inquérito foi concluído,

e o Ministério Público ofereceu denúncia, perante o juízo competente, em face de Patrick como incurso nas sanções

penais do Art. 129, § 1º, inciso III, c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Juntamente com a denúncia,

vieram as principais peças que constavam do inquérito, inclusive a Folha de Antecedentes Criminais, na qual

constava outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática do crime do Art. 168 do Código Penal, bem

como o laudo de exame pericial na arma de Patrick apreendida, o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar

disparos.

Em busca do cumprimento do mandado de citação, o oficial de justiça comparece à residência de Patrick e verifica

que o imóvel se encontrava trancado. Apenas em razão desse único comparecimento no dia 26/02/2018, certifica

que o réu estava se ocultando para não ser citado e realiza, no dia seguinte, citação por hora certa, juntando o

resultado do mandado de citação e intimação para defesa aos autos no mesmo dia. Maria, vizinha que presenciou a

conduta do oficial de justiça, se assusta e liga para o advogado de Patrick, informando o ocorrido e esclarecendo que

ele se encontra trabalhando e ficará embarcado por 15 dias. O advogado entra em contato com Patrick por e-mail e

este apenas consegue encaminhar uma procuração para adoção das medidas cabíveis, fazendo uma pequena síntese

do ocorrido por escrito.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade do advogado de Patrick, a peça jurídica cabível, diferente

do habeas corpus , apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes. A peça deverá

ser datada do último dia do prazo. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à

pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

Lucas, jovem de 22 anos, primário, foi denunciado pela prática do crime de extorsão simples, tendo o magistrado,

em 05/05/2016, recebido a denúncia e decretado a prisão preventiva do acusado. Cumprido o mandado de prisão no

dia seguinte, Lucas permaneceu acautelado durante toda a instrução de seu processo, vindo a ser condenado, em 24

de janeiro de 2017, à pena de 04 anos e 03 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, sendo certo que o aumento da

pena-base foi fundamentado de maneira correta pelo magistrado em razão das circunstâncias do crime. Foi, ainda,

aplicado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção, exclusivamente diante do quantum de pena

aplicada, e o valor do dia-multa foi fixado em 3 vezes o salário mínimo, em razão das circunstâncias do fato.

Apesar de não se opor à condenação, nem à pena aplicada, Lucas, ainda preso, pergunta a seu advogado sobre a

possibilidade de recurso para aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, ainda que mantido o

quantum de pena. Também informa ao patrono que não tem condições de arcar com a multa aplicada, pois mora em

comunidade carente e recebia, antes dos fatos, remuneração de meio salário mínimo pela prestação de serviços

informais.

Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado de Lucas, responda aos itens a seguir.

A) Qual o argumento a ser formulado em sede de recurso para alteração do regime prisional de início de

cumprimento de pena aplicado, mantida a pena final em 04 anos e 03 meses de reclusão? Justifique.

(Valor: 0,65)

B) Qual argumento a ser apresentado em sede de recurso em busca da redução do valor do dia-multa aplicado?

Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere

pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL

Rodrigo, pela primeira vez envolvido com o aparato judicial, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de

rixa, ao pagamento de pena exclusivamente de multa. Para pensar sobre as consequências de seu ato, vai para local

que acredita ser deserto, onde há uma linda lagoa. Ao chegar ao local, após longa caminhada, depara-se com uma

criança, sozinha, banhando-se, mas verifica que ela tem dificuldades para deixar a água e, então, começa a se afogar.

Apesar de ter conhecimento sobre a situação da criança, Rodrigo nada faz, pois não sabia nadar, logo acreditando

que não era possível prestar assistência sem risco pessoal. Ao mesmo tempo, o local era isolado e não havia

autoridades públicas nas proximidades, além de Rodrigo estar sem celular ou outro meio de comunicação para avisar

sobre a situação. Cerca de 10 minutos depois, chega ao local Marcus, que, ao ver o corpo da criança na lagoa, entra

na água e retira a criança já falecida. Nesse momento, Rodrigo verifica que a lagoa não era profunda e que a água

bateria na altura de sua cintura, não havendo risco pessoal para a prestação da assistência.

Após a perícia constatar a profundidade da lagoa, Rodrigo é denunciado pela prática do crime previsto no Art. 135,