Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 190, p. 85-324, jul./set. 2009
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O apelante tenta se eximir da sua responsabilidade
argumentando que não trocou os medicamentos e
sequer existem provas da ingestão equivocada do
Rivotril. Não lhe assiste razão.
O “Livro de Registro Específico” da farmácia ape-
nas informa a saída de uma caixa do medicamento
Gadernal no dia dos fatos (02.02.05). A venda dessa
droga foi realizada mediante a apresentação da receita
6200 (f. 92).
O receituário encaminhado pela mãe da autora,
para a compra de idêntico remédio, possui o número
001689 (f. 91). Rasuras no documento são desconside-
radas. Conclui-se, portanto, que a farmácia não entre-
gou o remédio Gadernal à autora naquele específico dia.
Observo, por outro lado, que a recorrente deixa de
apresentar o “Livro de Registro Específico” do medica-
mento Rivotril. Mas a funcionária responsável pelo esta-
belecimento confirma a devolução do remédio equivo-
cado (f. 188):
que a depoente esteve com o medicamento errado em
mãos, que lhe foi entregue [...] que a pessoa que apresentou
o medicamento errado não quis recebê-lo de volta; que a
depoente lembra que era uma senhora, de pele morena, não
recorda se estava sozinha ou acompanhada; que tal medica-
mento foi encaminhado para a vigilância sanitária.
Ora, se existe a devolução, não podemos descon-
siderar que houve a entrega, especialmente porque se
trata de medicamento controlado, não utilizado por
qualquer membro da família da apelada. Os documen-
tos médicos também comprovam que a autora foi me-
dicada com Rivotril sendo submetida à lavagem gástrica
(medida indicada pela própria fabricante do remédio, f.
35).
Para que não restem dúvidas, o exame clínico, assi-
nado por profissional médico habilitado, descreve a
paciente com “história de ingestão de 60 gotas de
Rivotril” submetida aos procedimentos específicos deste
incidente (f. 25). A simples impugnação da apelante, sem
qualquer elemento, é insubsistente para desconstituir as
provas produzidas no feito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes está
disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Este
diploma legal estabelece proteção especial ao hipossufi-
ciente, facilitando a defesa de seus direitos. Ora, inver-
tido o ônus da prova em favor da consumidora (f. 223),
a ré não apresentou provas para desconstituir os ele-
mentos dos autos. É inevitável a procedência do pedido.
Nexo causal e os danos morais ocasionados à
autora estão devidamente comprovados pelas provas e
documentos juntados aos autos. A apelada foi encami-
nhada ao pronto-socorro em razão da negligente atitude
da ré. Não há que se falar em culpa concorrente, pois a
representante legal da autora tinha total confiança na
conduta da apelante.
Semelhante indenização é antes punitiva do que
compensatória, pois, se nenhum dinheiro compensa a
dor do ofendido, uma boa e exemplar indenização serve
ao menos de advertência contra a prática de condutas
similares. Tanto mais exemplar quanto mais poderoso o
infrator e mais vulnerável a vítima, como no caso autos.
O valor arbitrado na sentença - R$12.000,00 -
atende razoavelmente a essa finalidade. Tal arbitramen-
to é, aliás, moderado, diante dos últimos precedentes
emanados do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da
simples restrição de crédito, cuja indenização tem sido
fixada em 50 salários-mínimos (STJ REsp nº 295.130-SP,
3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de
04.04.05).
Pelo exposto, nego provimento à apelação.
Custas, pelo apelante.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBAR-
GADORES ARNALDO MACIEL e GUILHERME LUCIANO
BAETA NUNES.
Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM
PROVIMENTO AO 1º AGRAVO RETIDO. NÃO CO-
NHECERAM DO 2º E NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO.
...
Vício redibitório - Veículo usado - Compra e
venda entre particulares - Código de Defesa do
Consumidor - Inaplicabilidade - Decadência - Art.
445, § 1º, do Código Civil
Ementa: Civil. Vício redibitório. Veículo usado. Compra e
venda entre particulares. Código de Defesa do
Consumidor. Não aplicação. Decadência. Art. 445, §
1º, do Código Civil.
- Sendo o negócio entabulado entre dois particulares
que não têm como atividade habitual a compra e venda
de veículos e tampouco assumem entre si qualquer
posição de disparidade ou vulnerabilidade, não se apli-
cam ao caso as regras do Código de Defesa do
Consumidor.
- Tratando-se de vício de bem móvel, que só se tornou
conhecido após a entrega da coisa, o prazo decadencial
é de 180 dias, contados da data em que o adquirente
tem ciência do vício (art. 445, § 1º, do Código Civil).
AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL NN°° 11..00002244..0088..114411775533--77//000011 --
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