LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Direitos fundamentais- a base para o exercício de todos os direitos. E a base para o Estado
Democratico de Direito.
A proteção de dados pessoais se baseia no artigo 2ª, inciso I da Constituição Federal, que
diz:
Art. 2o A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
2. A IMPORTÂNCIA DOS DADOS PESSOAIS E SUA TUTELA JURÍDICA
Estamos cercados pela tecnologia, utilizando-se dela para tudo em nossas vidas.
Guardamos documentos na internet e drives, portanto, viu-se necessária a criação de uma
legislação que protegesse os dados pessoais, para que informações privadas não fossem
utilizadas de maneira irresponsável, podendo prejudicar alguém.
Criação da LGPD- 2018
Lei 13.709/2018
Inspiração para a LGPD: GDPR (General Data Protection Regulation)- a lei reguladora do
uso de dados da Europa.
CCPA (Califórnia Consumer Protection Regulation Act)- regulamento de proteção de dados
dos EUA- criado em 2018.
A Europa colocou como condição para manter relações uma lei que garantisse a proteção
de dados, incentivando a criação da LGPD.
3. ANÁLISE DA GDPR
Binômio transparência e responsabilidade.
Art. 4o, GDPR:
“O tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas. O direito à
proteção de dados pessoais não é absoluto; deve ser considerado em relação à sua função
na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o
princípio da proporcionalidade. O presente regulamento respeita todos os direitos
fundamentais e observa as liberdade e os princípios reconhecidos na Carta, consagrados
nos Tratados, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas
comunicações, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de consciência
e de religião, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à
ação e a um tribunal imparcial, e a diversidade cultural, religiosa e linguística.”
PRINCIPAIS REGRAS PREVISTAS NA GDPR:
●Direito ao esquecimento: aqueles que já cumpriram suas penas ou foram absolvidos
tem o direito de não serem lembrados por seus crimes.
