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Título VI – Da Tributação e do Orçamento ... Impostos (U, E, M), Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuições ... Critérios especiais de tributação.
Tipologia: Notas de aula
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Não perca as partes importantes!
Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros Templos de qualquer culto Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei Fonogramas, videogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros...
Instituir tributo não uniforme em todo território nacional Tributar a renda de obrigações da dívida pública, bem como a remuneração de agentes públicos dos estados e municípios e DF em níveis superiores Instituir isenções de tributos de competência dos estados, DF e municípios
De forma regionalizada, diretrizes,objetivos e metas. Planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual
Metas e prioridades, incluindo despesas para o exercício fiscal seguinte, orientação para elaboração da lei orçamentária Se não for aprovada a sessão legislativa não se interrompe
Orçamento fiscal Orçamento de investimento das estatais Orçamento da seguridade social
Início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária Realização de despesas que excedam os créditos orçamentários Realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital Vinculação de receitas de impostos (com exceções) Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa Transposição, remanejamento Concessão ou utilização de créditos ilimitados Utilização, sem autorização específica, de recursos do orçamento para cobrir dívidas Instituição de fundos sem prévia autorização legislativa Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos Utilização de recursos das contribuições do art. 195,I, a e II em despesas distintas do RGPS Nenhum investimento ou despesa que ultrapasse o exercício poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício, salvo... Abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra e calamidade pública Permissão de vinculação de algumas receitas... Recursos financeiros devem ser entregues ao Legislativo, Judiciário, MP,DP até o dia 20, em duodécimos Despesa com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite de LC Limites para concessão de vantagem, despesa com pessoal etc Possibilidade de demissão de servidor estável para adequar ao limites orçamentário