Internacional
27/04/2023
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Corte internacional da justiça: Órgão vinculado a ONU, criada por um tratado
internacional em sede na cidade de Haia, Holanda, competência para julgar
exclusivamente os Estados (não julga pessoas nem organizações). Julga as
controvérsias. Competência para julgar qualquer controvérsia de gato ou de direito.
Jurisdição facultativa.
Tribunal penal internacional:Criado pelo Estatuto de Roma de 1998; Tem sede na
Holanda também; É uma corte Internacional como jurisdição permanente;
competência para julgar crimes internacionais graves; visa combater a impunidade e
assegurar o respeito aos direitos humanos; O Brasil se submete à jurisdição do
tribunal penal internacional. (Condena apenas pessoas físicas, exemplo uma pessoa
que não seria julgada no seu país, quando o Estado da pessoa não toma as medidas
para punir). (Se o Brasil adere o Estatuto de Roma, ela é obrigada a cumprir).
Legitimados ativos (quem vai acusar, condenar): Estados-partes, Conselho de
segurança da ONU e procuradores do TPI
Legitimados passivos (condenado): Quem praticar, ordenar, solicitar, instigar,
encobrir, colaborar, contribuir ou incitar o fato (mesmo que não consumado).
Características do TPI:
A) Tratado especial com status supranacional (acima da CF)
B) Independência e autonomia do Tribunal, que pode demandar nacionais de
Estados que não são signatários de Estatuto de Roma (ele pode julgar signatários e
não signatários)
C) Aplicação subsidiária em relação à jurisdição interna dos países (se o governo
julgou, afasta o competência do TPI.
D) Combater a impunidade contra crimes graves previstos pelo estatuto de Roma.
Espécies de crimes julgados (cometidos após 2002)
A) Crime de guerra
B) Crime de genocídio
C) Crimes contra a humanidade
D) Crime de agressão
Os crimes são imprescritíveis (não importa quanto tempo passou, ele será
condenado).
Crimes de guerra: conhecido também como “crimes contra as leis e costumes
aplicáveis em conflitos armados”, tratam-se de atos praticados durante conflitos
armados não justificáveis por necessidades militares (previstos pela Convenção de
Genebra de 1949).
