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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0006799-58.2011.8.26.
Registro: 2014.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006799-58.2011.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONARDO BERNARDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JOSEFA ADECILDA SILVA DE ARAUJO EPP.
ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.
São Paulo, 24 de março de 2014
ANTONIO NASCIMENTO RELATOR Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0006799-58.2011.8.26.
3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera – São Paulo/SP Apelante: LEONARDO BERNARDO DA SILVA Apelada: JOSEFA ALDECILDA SILVA DE ARAÚJO EPP MM. Juiz de Direito: Dr. SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO
VOTO Nº 12.
APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL RELAÇÃO DE CONSUMO DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO. Nos termos do art. 18 do CDC, comprovada a existência de vício do produto, o fornecedor responde pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. Dano moral configurado. Quantificação. Princípio da razoabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A sentença de fls. 132/135 julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, fundada em vício e defeito de produto, proposta por Leonardo Bernardo da Silva contra Josefa Adecilda Silva de Araújo EPP ( Sylvia Design Móveis e Decorações ) para condenar a demandada a pagar à requerente a quantia de R$ 1.737,78, a título de danos materiais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de 18/03/2010. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinada a repartição das custas e despesas do processo, com a compensação da verba honorária, ressalvada, ao final, o disposto no art. 12 da Lei Federal 1.060/50.
A ré opôs, a fls. 143/147, embargos
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São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0006799-58.2011.8.26.
e sucessivas. Afirma que o espelho foi entregue quebrado e um dos conjuntos de estofado veio com defeito. Aduz que o sofá foi devolvido à ré, pois estava dentro do prazo de garantia por ela concedido. Ocorre que a apelada não devolveu o produto, porém continuou a lhe cobrar as parcelas do financiamento, mesmo após a abertura de reclamação perante o Procon.
Em sua defesa, a ré não refuta a existência do vício do produto. Alega, porém, que o bem foi devidamente reparado e entregue em perfeito estado ao requerente.
Está incontroverso, portanto, o vício do produto, consagrado no art. 18 do CDC:
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
Diante da incidência do CDC e da verossimilhança das alegações do autor, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), regra de julgamento. Competia, portanto, à apelante a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito
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do apelado. E desse ônus a ré não se desincumbiu.
Releva consignar que os danos materiais foram devidamente reparados nos autos de acordo com o depósito de fls. 173 -, remanescendo a discussão somente quanto à ocorrência dos danos morais.
E a análise dos autos revela que a apelada preteriu as reclamações feitas pelo consumidor, inclusive após ter sido admoestada a se manifestar pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (fls. 39/40). E pior, alheia à notícia de vício do produto, continuou cobrando do apelante as parcelas do contrato, sem qualquer desconto.
Com efeito, não sanado o vício no prazo de trinta dias, é medida de rigor a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos (art. 18, § 1º, II, do CDC) nestas também englobados os danos morais.
Aferida a responsabilidade da apelante pelos prejuízos causados ao autor, cabe fixar a quantificação da indenização relativa aos danos extrapatrimoniais, mantendo-a ou majorando-a. Quiçá a chave heurística para tanto pode ser encontrada na seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos,
