O que é a PEC 32?
Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo que
altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da
Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual a abrangência?
As alterações constitucionais valerão para servidores do Executivo, Legislativo
e Judiciário da União, dos estados e+dos municípios que ingressarem no setor
público a partir da promulgação da+Emenda Constitucional.
Os atuais servidores serão atingidos?
Eles podem sofrer com a redução de jornada e salário (de até 25%), com a
possibilidade de extinção de seus cargos por obsolescência e desnecessidade,
de gratificações, funções e órgãos.
A proposta cria instabilidade jurídica, pois será possível, no futuro, por lei
posterior, ser aprovada qualquer outra mudança sem critérios claros e serem
revogados direitos.
A PEC 32/20 vai atingir servidores aposentados?
Os servidores que ingressam no topo da pirâmide mantêm o equilíbrio atuarial
do regime de quem já está aposentado, mas, com as mudanças trazidas pela
reforma administrativa, haverá a possibilidade de contratar terceirizados e
temporários, de maneira indiscriminada, ao invés de fazer concurso público.
Não havendo mais a entrada de servidores efetivos estatutários no topo da
pirâmide, vai gerar um desequilíbrio e poderá comprometer o pagamento das
aposentadorias dos servidores já aposentados e daqueles que estão prestes a
se aposentarem.
Quais os benefícios que os futuros servidores vão perder caso a PEC
32/2020 seja aprovada?
Adicional por tempo de serviço;
Progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço;
Incorporação ao salário por substituição;
