SEGUROS
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio,
a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos
predeterminados.
Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal
fim legalmente autorizada.
O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro,
e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração
dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e
mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e
o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. No
seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado,
do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do
prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do
qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.
Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir
circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio,
perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o
segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a
diferença do prêmio.
O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto
do contrato. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo
incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o
direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso
da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua
decisão de resolver o contrato.
A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída
pelo segurador a diferença do prêmio.
Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não
acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o
segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao
segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as
conseqüências.
Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos
os atos relativos aos contratos que agenciarem.
O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco
assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
Do Seguro de Dano
