Faculdade de Ensino Superior de Linhares: ‘’Faceli’’
Contratos: Transação, compromisso e representação comercial.
Autores: Isabella Oliveira, Késia, Michelle Neves, Renan Pena e Rodrigo Mariano.
Linhares
Prepare-se para as provas
Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Guias e Dicas
Prepare-se para as provas
Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Encontrar documentos
Prepare-se para as provas com trabalhos de outros alunos como você, aqui na Docsity
Pesquisar documentos Store
Os melhores documentos à venda: Trabalhos de alunos formados
Videoaulas
Prepare-se com as videoaulas e exercícios resolvidos criados a partir da grade da sua Universidade
Quiz
Responda perguntas de provas passadas e avalie sua preparação.
Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Comunidade
Pergunte à comunidade
Peça ajuda à comunidade e tire suas dúvidas relacionadas ao estudo
Ranking universidades
Descubra as melhores universidades em seu país de acordo com os usuários da Docsity
Guias grátis
Os eBooks que salvam estudantes!
Baixe gratuitamente nossos guias de estudo, métodos para diminuir a ansiedade, dicas de TCC preparadas pelos professores da Docsity
Transação, compromisso, Trabalhos de Direito Civil
trabalho acadêmico de pesquisa
Tipologia: Trabalhos
2020
1 / 7
Esta página não é visível na pré-visualização
Não perca as partes importantes!
Documentos relacionados
Pré-visualização parcial do texto
Baixe Transação, compromisso e outras Trabalhos em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!
Faculdade de Ensino Superior de Linhares: ‘’Faceli’’
Contratos: Transação, compromisso e representação comercial.
Autores: Isabella Oliveira, Késia, Michelle Neves, Renan Pena e Rodrigo Mariano.
Linhares
Isabella Oliveira Késia Michelle Neves Renan Pena Rodrigo Mariano
Contratos: Transação, compromisso e representação comercial.
Trabalho acadêmico realizado com o objetivo de obtenção de nota no 3° período de direito da Faceli, sendo apresentado na devida instituição, com a orientação da professora Carolina Matedi Barreira.
1. TRANSAÇÃO
1.1 CONCEITO
De acordo com o jurista brasileiro Orlando Gomes: “transação é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica.” (GOMES, 2002, p. 440)
O contrato de transação é bilateral, oneroso, comutativo e formal. É quantioso saber que o capítulo XIX do Código Civil, dirige-se ao artigo 840 a 850, tratará sobre transação.
1.2 PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
Considerável ressaltar não poder efetuar transação a respeito de certos direitos, somente a direitos patrimoniais de caráter privado, em suma, todo direito de que o titular não pode dispor é insuscetível de transação. No que concerne à forma, exige-se que a transação se faça de forma escrita, via de regra, ou seja, o termo nos autos.
O objeto da transação é res dubia. "só permite, com efeito, relativamente a direitos patrimoniais de caráter privado. Excluem-se de âmbito desse contrato certas relações de família, como matrimônio, o pátrio poder(...)" (GOMES, 2002, p. 441)
1.3 ESPÉCIES
A transação será preventiva ou terminativa, de acordo com o fim a que se destina.
1.3.1 Transação Preventiva
Visa evitar um litígio, elimina-se a incerteza dos direitos que cada interessado supõe ter, fazendo-se composição amigável.
1.3.2 Transação terminativa
Esta supõe direitos contestados em juízo, pode-se dar de três formas: por termo nos autos, por escritura pública ou por instrumento particular. Em todas as formas é necessário a homologação do juiz, por isso é também conhecida como transação judicial.
1.4 EFEITOS
A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, mas seu efeito específico é a extinção da relação jurídica controvertida, pela eliminação de sua incerteza, ou seja, produz a extinção das obrigações, e declara ou reconhece direitos. Obriga, exclusivamente às partes, terceiros não podem ser prejudicados com sua realização. Se concluída, entre o credor e o devedor principal, desobriga o fiador.
1.5 INVALIDADE A transação, pode ser nula ou anulável.
1.5.1 É nula quando: a) Se feita sobre a base de documentos que depois se reconheceu serem falsos; b) Se feita relativamente a título nulo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GOMES, Orlando. CONTRATOS. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002
Código Civil, art. 840 a 850
https://jus.com.br/artigos/25347/da-possibilidade-e-utilidade-da-homologacao-em-juizo-de-acordos -extrajudiciais-independentemente-da-previa-instauracao-de-processo-judicial
https://www.webartigos.com/artigos/transacao-extrajudicial-negocio-juridico-valido/50531/