TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, prevê causa de diminuição
da pena do crime de tráfico. Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz
requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja
primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e
(iv) nem integre organização criminosa.
I. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Neste ponto, relevantes os seguintes julgados que tratam da
pessoa responsável pelo transporte de drogas, o chamado “mula”:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO.
TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA
CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da
existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos
critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal:
(a)primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades
criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não
se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar
com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual,
evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício.
2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade
denominada “mula”, por si só, não constitui pressuposto de sua
dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização
criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da
conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da
pena (art. 5º, XLVI, da CF).
3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça
fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se
consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária,
competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram
não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à
prática delitiva.
4. Ordem concedida.
(STF; HC 131795, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016
PUBLIC 17-05-2016)
