Análise da Capacidade Civil e Jurídica dos Indígenas no Brasil, Manuais, Projetos, Pesquisas de Gestão Empresarial

Baixe Análise da Capacidade Civil e Jurídica dos Indígenas no Brasil e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Gestão Empresarial, somente na Docsity!

FACULDADE ANHANGUERA - POLO DIADEMA

CURSO DE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS

CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

CARUANY SINDEAUX

“O INDÍGENA ENQUANTO TITULAR DE DIREITOS E DEVERES”

Diadema-SP

CARUANY SINDEAUX

“O INDÍGENA ENQUANTO TITULAR DE DIREITOS E DEVERES”

Trabalho de produção textual interdisciplinar individual – PTI, apresentado ao curso de Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais da Faculdade de Anhanguera – Polo Diadema, 1º Semestre de 2020. Diadema-SP 2020

1 INTRODUÇÃO

2 Direito Civil

1. Um dos conceitos basilares do Direito Civil refere-se à capacidade civil, que pode ser definida como a autorização legal para a prática legítima e válida dos atos da vida civil. A legislação vigente traz hipóteses de capacidade, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Nesse sentido, os indígenas são plenamente capazes, ou sua capacidade civil sofre restrições? Explique: Resposta: A capacidade civil indígena sofre restrições, conforme o novo código ficou estabelecido que a capacidade dos indígenas fosse regulamentada apartir de uma legislação especial, chamada Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. A referida lei considera nulos os negócios celebrados entre um índio e uma pessoa estranha à comunidade. Entretanto, declara que se considerará válido tal ato se o índio revelar consciência e conhecimento deste e, ao mesmo tempo, tal ato não o prejudicar. 2) Paralelamente à capacidade civil, os indígenas possuem personalidade jurídica? São titulares de direitos? Explique: Resposta: O art 1º do Código Civil estabelece que adquirida à personalidade jurídica toda pessoa passa a ser capaz, ou seja, pode ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, assim a capacidade constitui a efetividade da aptidão genérica para titularizar direitos e obter obrigações. De acordo com GONÇALVES (2007) a capacidade é a medida da personalidade, podendo ser plena para uns e limitada para outros. Tratando-se dos indígenas conforme disposto no Estatuto do Índio, o indígena brasileiro ao nascer já se encontra sob o regime de tutela sendo incapaz para os atos da vida civil até que atenda certos requisitos (artigo 9º, Lei n. 6.001/73) e torne-se livre desse regime. Tal circustância influência diretamente o efetivo exercício dos direitos indígenas por seus titulares, se demonstrando como expressão própria do sistema de integração defendido por tal legislação.

capaz de detectar este padrão de desmatamento. O combate ao desmatamento é De quem é a responsabilidade pela fiscalização e combate ao desmatamento? Que medidas podem ser adotadas como alternativas ao desmatamento, pelo agronegócio, visando viabilizar sua expansão, mas sem prejuízo irreversível ao meio-ambiente e às comunidades locais? 4 Direito Penal: Parte Geral Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:

1. Conceitua-se “imputabilidade penal” como a possibilidade de se atribuir a autoria ou responsabilidade por fato criminoso a alguém, ou por circunstâncias lógicas ou por ausência de impossibilidades jurídicas. Sabemos, no entanto, que certos indivíduos são considerados pela lei como inimputáveis – caso dos absolutamente incapazes, por exemplo. Os indígenas são considerados inimputáveis? Explique.
2. Na situação narrada, suponha que o tabelião responsável pela lavratura pública tenha conscientemente contribuído para a prática do negócio nulo, visando impor prejuízo ao fazendeiro e garantir vantagem financeira a terceiro. Quanto ao notário, houve prática de crime? Explique: 5 Homem, Cultura e Sociedade Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
3. A despeito da proteção e das garantias conferidas pelo texto constitucional, os

indígenas ainda são objeto de constante preconceito, exclusão e marginalização, quando em contato com a cultura predominante em nossa sociedade. É comum presenciar a insatisfação coletiva diante da constatação de que determinada comunidade indígena tem feito uso de bens de consumo considerados “modernos” e que não tem origem tradicional em sua própria cultura. A utilização de elementos de outras culturas pelo índio (carro, celular, televisão, remédio, vestimentas, etc.) significa necessariamente o abandono de sua própria cultura? Explique:

2. Se por um lado as comunidades indígenas cada vez mais têm se aberto a influências de outras culturas, buscando seus benefícios, também é verdade que muito da “cultura brasileira” tem origem e raízes indígenas. Você é capaz de citar alguns exemplos desta realidade? 6 Teoria Geral do Direito Constitucional Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
3. Além do direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas, que outros direitos e garantias foram estabelecidos aos indígenas pela Constituição Federal de 1988?
4. Considerando a situação narrada, por que o negócio formalizado pela escritura pública foi considerado como impossível? Explique. 7 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional Neste momento, você deverá exemplificar boas práticas vivenciadas por você no exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos aqui abordados. É bem provável que em algum lugar próximo a você, exista uma reserva indígena ou alguma comunidade indígena, ainda que suas terras não tenham sido propriamente demarcadas. Você saberia como proceder se um índio procurasse os serviços do cartório em que atua ou pretende atuar? Faça uma pesquisa junto às serventias extrajudiciais de sua

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil 1: parte geral - obrigações – contratos. São Paulo : Saraiva Educação S.A, 2020. JANKOVIC, Elaine Karina. Direito Civil: pessoas e bens. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2015.