BRUNA LEAL LEITE MARQUES DE SÁ
202203616366
Para a Câmara Judicial, a prescrição é apenas declaratória e é uma medida
destinada a tornar o processo penal eficiente e célere e afastar a condenação
por fatos processuais ocorridos após a condenação, ou seja, transitados em
julgado. Para a persecução, depende a caracterização desse meio de
eliminação da pena, impedindo a formação de coisa julgada material e outros
efeitos secundários. Os efeitos são: a morte do agente, a anistia, graça ou
indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a
renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o
perdão judicial. Um ato inexistente não tem efeito jurídico porque viola os
requisitos estipulados por lei, como contra a vontade das partes. Além disso, a
invalidação acontece após a existência, porque somente a existência é válida
ou inválida. Um ato inexistente é aquele que carece dos elementos básicos de
sua formação, não constitui uma empresa jurídica e não tem existência jurídica.
Os elementos essenciais são divididos em: gerais, comuns a todos os negócios
(declaração de vontade); e detalhes específicos de determinados negócios
(coisas, preços, consentimentos, etc.).