Direito do Marketing 2021/2022 Enunciado (teste)
I - Justifique sempre as suas respostas recorrendo ao Código Civil (CC)
1 - Responda se são verdadeiras ou falsas as seguintes proposições e corrija as que são incorretas:
a) “Os Tribunais não podem, em circunstância alguma, deixar de julgar” (1val)
b) “As leis deixam de vigorar quando caducam ou são revogadas” (1val)
c) “Nem todas as pessoas singulares têm personalidade jurídica” (1val)
d) “Carla tem 14 anos e não pode praticar qualquer ato juridicamente válido” (1val)
2 - Responda, fundamentadamente, às seguintes questões:
a) “António emprestou a Afonso 1000 euros, por um período de uma semana”.
1- Identifique os elementos desta relação jurídica. (2val)
2- O objeto desta relação jurídica é uma coisa fungível? (1val)
b) Atendendo ao disposto no artigo seguinte identifique no texto do mesmo a respetiva previsão e estatuição. (2val)
Artigo 798.º
(Responsabilidade do devedor)
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao
credor.
II - Justifique sempre as suas respostas recorrendo à Constituição da República (CRP)
1-Analise o diploma que, parcialmente, se transcreve de seguida e responda fundamentadamente:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei Orgânica n.º 4/2021
de 30 de novembro
Sumário: Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado
para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os
eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de
novembro. Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto
antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID -19
e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020,
de 11 de novembro.
a) Considerando que na sessão parlamentar, na qual foi aprovada a Lei acima referida, estavam presentes 215
deputados, dos quais 15 se abstiveram na votação, qual o número mínimo de votos necessário para a respetiva
aprovação? (2val)
b) Qual foi a intervenção do Presidente da República na feitura desta Lei? Qual o prazo que o Presidente da República
teve para exercer esta sua competência? (1val)
c) Onde é que foi publicada esta Lei? E se a Lei não fosse publicada qual seria a consequência jurídica? (2val)
