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teste de direito comercial e do marketing
Tipologia: Provas
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Não perca as partes importantes!
1 - Responda se são verdadeiras ou falsas as seguintes proposições e corrija as que são incorretas:
a) “Os Tribunais não podem, em circunstância alguma, deixar de julgar” (1val)
b) “As leis deixam de vigorar quando caducam ou são revogadas” (1val)
c) “Nem todas as pessoas singulares têm personalidade jurídica” (1val)
d) “Carla tem 14 anos e não pode praticar qualquer ato juridicamente válido” (1val)
2 - Responda, fundamentadamente, às seguintes questões:
a) “António emprestou a Afonso 1000 euros, por um período de uma semana ”.
1- Identifique os elementos desta relação jurídica. (2val) 2- O objeto desta relação jurídica é uma coisa fungível? (1val)
b) Atendendo ao disposto no artigo seguinte identifique no texto do mesmo a respetiva previsão e estatuição. (2val)
Artigo 798.º (Responsabilidade do devedor)
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
1-Analise o diploma que, parcialmente, se transcreve de seguida e responda fundamentadamente:
Lei Orgânica n.º 4/
de 30 de novembro
Sumário: Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID - e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
a) Considerando que na sessão parlamentar, na qual foi aprovada a Lei acima referida, estavam presentes 215 deputados, dos quais 15 se abstiveram na votação, qual o número mínimo de votos necessário para a respetiva aprovação? (2val)
b) Qual foi a intervenção do Presidente da República na feitura desta Lei? Qual o prazo que o Presidente da República teve para exercer esta sua competência? (1val)
c) Onde é que foi publicada esta Lei? E se a Lei não fosse publicada qual seria a consequência jurídica? (2val)
1- Responda se são verdadeiras ou falsas as seguintes afirmações e corrija as incorretas:
a) ”Abel vende as peças de artesanato que molda no barro e, por isso, é considerado um comerciante” (1val)
b) “ Pelas dívidas alheias à atividade do EIRL os credores nunca podem penhorar os bens que integram o respetivo
património” (1val)
a) O que entende por firma de um comerciante e qual a respetiva função? (1val)
b) O que entende por atos de comércio subjetivamente comerciais? Apresente um exemplo. (2val)
c) Se um EIRL tiver um capital social de 8.000€ qual o montante que corresponde à parte que tem de ser,
obrigatoriamente, realizada em numerário? (1val)