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Teoria Geral das Obrigações
Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada.
1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral das obrigações iniciando-se com um breve relato sobre o Direito das Obrigações, seguindo-se para os elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação, diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional, classificação das obrigações, extinção das obrigações e as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em sete tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito das Obrigações, seguindo-se para os elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação, diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional, classificação das obrigações, extinção das obrigações e as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito das Obrigações O direito das obrigações compreende o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor. Tais normas regulam a responsabilidade que o devedor tem, perante o credor, de cumprir determinada prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de obrigar; o fato de estar obrigado a; dever; preceito; lei. Vínculo jurídico em que uma pessoa está obrigada a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa, em proveito de outra 1.
(^1) LARROUSE. Grande enciclopédia larrouse cultural. São Paulo: Nova Cultural, vol.17, 2004, p.4272.
O direito das obrigações tem como objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam de direitos de crédito e outros de direitos pessoais ou obrigacionais. As obrigações caracterizam-se pelo fato de serem um direito do credor e não tanto um dever do devedor ou do obrigado, consistindo exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. O direito das obrigações procura resguardar o direito do credor que resultou diretamente de um negócio jurídico contra o devedor. O direito das obrigações dá o suporte econômico para a sociedade, porque é por meio dele que circulam os bens e as riquezas.
3. Conceitos de Obrigação Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Inúmeros autores têm procurado expressar, o conceito de obrigação, dentre eles Silvio Rodrigues estabelece que, obrigação “é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)”^2. Assinala Washington de Barros Monteiro que “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”^3. Assevera Fábio Ulhoa Coelho que “obrigação é o vínculo entre duas partes juridicamente qualificado no sentido de uma delas (o sujeito ou sujeitos ativos) titularizar o direito de receber da outra (o sujeito ou sujeitos passivos) uma prestação”.^4
(^2) RODRIGUES, Silvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2006, v.2. p.3. (^3) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v.4, p.8. (^4) COLEHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2., p. 5.
O credor será o sujeito ativo situando-se como beneficiário, isto é, em favor de quem a prestação deve ser cumprida. É o titular do direito de crédito, ou seja, o detentor do poder de exigir, em caso de inadimplemento, o cumprimento coercitivo (judicial) da prestação pactuada. O devedor será o sujeito passivo, aquele que se obriga a realizar a prestação. Para Fábio Ulhoa Coelho “o sujeito ativo é o que titulariza o crédito; passivo, o que deve a prestação”. 6 Assevera ainda Fábio Ulhoa Coelho que “os sujeitos da relação obrigacional são identificados de acordo com a posição que nela ocupam. Os que titularizam o direito (crédito) são os sujeitos ativos; os que devem a prestação (débito, os sujeitos passivos”.^7 O objeto da obrigação consiste no ato ou fato que cabe ao devedor, sujeito passivo prestar. Daí dar-se ao objeto o nome de prestação, podendo esta ser positiva quando o devedor se obrigar a dar ou fazer alguma coisa e negativa, quando esse se constitui no dever de não fazer, ou abster-se de alguma coisa.
5. Vínculo Jurídico da Obrigação A obrigação somente poderá ser compreendida, em todos os seus aspectos, se a considerarmos como uma verdadeira relação pessoal, que teve sua origem em um negócio jurídico, que é a fonte, por meio da qual o devedor fica obrigado, ou seja, vinculado a cumprir uma determinada prestação patrimonial de interesse do credor. Portanto, vínculo jurídico é aquele estabelecido entre o devedor e o credor, gerado pela obrigação do primeiro em efetuar uma prestação em favor do segundo. É regulado por lei e vem acompanhado de sanção. Se o devedor que legalmente se obrigou, deixar de efetuar o pagamento, o credor poderá obter a satisfação de seu crédito através da execução patrimonial do inadimplente. Segundo o artigo 389 do Código Civil, o devedor que descumpre a obrigação sujeita-se a ressarcir o prejuízo causado “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices
(^6) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v.2, p.10. (^7) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v.2, p. 11.
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. No vínculo jurídico, “o devedor se obriga e seu patrimônio responde”. O vínculo jurídico divide-se em débito, que é o vínculo pessoal e responsabilidade que é o vínculo material. O primeiro diz respeito à obrigação do devedor em cumprir pontualmente sua obrigação com o credor. O segundo, no que tange ao direito conferido ao credor, não satisfeito, de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, ou indenização pelas perdas e danos. Geralmente, em todas as obrigações estarão presentes os dois vínculos, o débito e a responsabilidade, com exceção da dívida prescrita e da fiança, onde encontramos o débito sem a responsabilidade. Assevera Fábio Ulhoa Coelho que “a obrigação, portanto, importa a sujeição do devedor no sentido de que, uma vez não cumprida espontaneamente a prestação correspondente (execução voluntária), pode o credor exigir em juízo a entrega desta tal como esperada (execução judicial específica), sua substituição por uma prestação equivalente capaz de produzir os mesmos resultados ou por uma indenização em dinheiro (execução judicial subsidiária)”.^8 A obrigação é a própria conseqüência jurídica do negócio, com ele não se confundindo. Um contrato de compra e venda, por exemplo, é o negócio jurídico determinante do vínculo obrigacional existente entre credor e devedor, sendo, portanto, a causa genérica da obrigação em si.
6. Diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional Ao estudarmos as obrigações estamos dentro do campo do direito patrimonial, que se divide em direito real e direito pessoal ou obrigacional. Direito real é aquele direito que recai diretamente sobre a coisa. Atribui a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). É uma relação direta entre a pessoa e a coisa. É o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito Pessoal ou Obrigacional é aquele que atribui à alguém a faculdade de exigir de outrem determinada prestação de cunho econômico, como o direito de
(^8) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v.2, p. 14.
b) Obrigações de fazer: são aquelas que se referem à obrigação de prestar um serviço, como fazer uma pintura ou uma casa, fazer a escrituração contábil de uma pessoa jurídica, etc. Na obrigação de fazer, o cumprimento da obrigação assumida, consiste em efetuar a prestação, isto é, em realizar o trabalho, o serviço ou a ação comprometida para com o credor. Conseqüentemente, o direito assegurado ao credor é ver executado esse trabalho, esse serviço, esse ato a que o devedor se obrigou. c) Obrigações de não fazer : são aquelas que se referem a uma abstenção obrigatória, como por exemplo: não revelar um segredo ou não abrir outro estabelecimento comercial no mesmo bairro com o mesmo ramo de atividade. A obrigação de não fazer consiste em uma omissão a que o devedor se obriga e cuja prestação é justamente a abstenção da prática do fato que ele se comprometeu de não praticar. É, portanto, uma obrigação negativa. d) Obrigações simples: são aquelas onde existe somente um credor, um devedor e um objeto. e) Obrigações Complexas: são aquelas em que há mais de um credor ou devedor, ou mais de um objeto. f) Obrigações Cumulativas: são aquelas em que há duas ou mais obrigações e o devedor somente irá se exonerar quando estiver cumprido todas, (vocábulo “e”). g) Obrigações Alternativas: são aquelas em que há duas ou mais obrigações, mas o devedor se exonera escolhendo e cumprindo apenas uma delas, (vocábulo “ou”). h) Obrigações Facultativas: são aquelas onde há somente uma obrigação estipulada, porém a lei ou o contrato permite que o devedor se exonere entregando uma outra prestação. i) Obrigações Divisíveis: são aquelas em que o devedor poderá cumprir a obrigação por partes. j) Obrigações Indivisíveis: são aquelas em que o devedor não pode executar a obrigação por partes.
l) Obrigações Solidárias: são aquelas em que há mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação pela dívida toda. São aquelas em que um dos vários credores tem o direito de receber o crédito por inteiro, ou qualquer dos vários devedores poderá ser obrigado a pagar integralmente o débito. Quando a solidariedade ocorre entre credores, recebe o nome de solidariedade ativa e quando entre devedores, solidariedade passiva. m) Obrigações de Resultado: são aquelas que somente considera-se cumprida com a obtenção de um determinado resultado. n) Obrigações de Meio: são aquelas em que o devedor é obrigado a empenhar-se para conseguir um certo resultado, estando cumprida a obrigação, mesmo que este não venha a ser alcançado, por exemplo: um advogado em relação ao seu cliente.
8. Natureza da Obrigação A natureza da obrigação pode ser: pessoal, personalíssima e material. Obrigação Pessoal : é aquela que, apesar de assumida pelo devedor, poderá ser cumprida por uma terceira pessoa. Obrigação Personalíssima: é aquela que somente poderá ser cumprida pelo devedor, por exemplo: a prestação de alimentos. Obrigação Material: é aquela que consiste na entrega de um determinado bem. 9. Cláusula Penal Cláusula penal, ou pena convencional, vem a ser uma convenção que as partes por vezes acrescentam a uma obrigação principal para o caso de inexecução dessa obrigação ou de alguma cláusula especial nela inserida, ou, ainda, simplesmente para compensar mora no adimplemento da obrigação. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
O pagamento deverá ser efetuado, em princípio, no domicílio do devedor, a não ser que as partes tenham convencionado diversamente, ou se contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Espécies de Pagamento a) Pagamento Real: também chamado de pagamento puro e simples, e aquele em que a obrigação se extingue pelo cumprimento da prestação por parte do devedor. Tendo o devedor assumido a obrigação de dar ou fazer alguma coisa, realiza essa prestação sem nenhuma restrição. A obrigação se extingue pelo fato de haver o devedor cumprido na época oportuna a prestação devida. b) Pagamento por Consignação: esta espécie de pagamento vem a ser um direito atribuído ao devedor para libertar-se de sua obrigação em determinadas circunstâncias e em certos casos, com o depósito judicial da coisa devida. O pagamento, além de ser uma obrigação do devedor, é também um direito que lhe assiste, para livrar-se de uma obrigação quando chegar a hora do vencimento, a fim de não incorrer nos ônus do inadimplemento. Desse modo, se surgirem circunstâncias que impeçam, dificultem ou embaracem o pagamento direto, assiste ao devedor o direito de efetuá-lo por outra forma, que alcance o mesmo resultado, ou seja, que op deixe a salvo das conseqüências do inadimplemento. Essa forma vem a ser, então, o pagamento por consignação, que nada mais é do que o depósito judicial ou o depósito em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. c) Pagamento com Sub-rogação: sub-rogação significa substituição. A sub- rogação não extingue propriamente a obrigação, mas sim faz substituir o sujeito da obrigação. No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primeiro devedor efetua o pagamento, substituindo o devedor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Torna-se evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fica com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias, não havendo, portanto, prejuízo algum para o devedor, que no lugar de pagar o que deve a um, deverá pagar o valor devido a outro.
d) Pagamento por Imputação : O devedor poderá estar obrigado a várias prestações da mesma natureza a um só credor. Estando todas as prestações vencidas e líquidas, desejando satisfazer apenas uma, poderá indicar ao credor qual a que deseja pagar. É uma forma de pagar um ou mais débitos, quando há vários, do mesmo devedor, em relação ao mesmo credor. e) Dação em Pagamento: será extinta a obrigação, se o credor consentir em receber, em vez da coisa que constituía o objeto da obrigação, uma outra diversa. Se o credor consentir, a obrigação poderá ser extinta, substituindo-se o seu objeto, dando algo em pagamento, que não estava originalmente na obrigação. f) Novação A novação é a substituição de uma obrigação por outra. Operando-se pela substituição do sujeito ativo ou do sujeito passivo ou do objeto da obrigação. Em qualquer desses casos, surge uma nova relação jurídica, que extingue e substitui a anterior. A obrigação antiga, não se converterá em uma nova, mas será extinta, sendo substituída por uma outra. g) Compensação A compensação é a extinção de uma obrigação pela recíproca equivalência de débitos entre os contratantes. A compensação é matéria de defesa, e somente poderá ser alegada quando se confrontarem débitos líquidos e vencidos. Se extingue a obrigação, por serem duas pessoas ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. h) Transação A transação ocorre quando as partes fazem concessões recíprocas, para evitar ou terminar um litígio, por exemplo: o credor entende que a dívida é de R$ 200,00 (duzentos reais), ao passo que o devedor entende que é somente de R$ 100,00 (cem reais). Terminam fazendo um acordo, na base de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
O direito das obrigações procura resguardar o direito do credor que resultou diretamente de um negócio jurídico contra o devedor.
Referências Bibliográficas
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