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Teoria do Crime
A teoria do delito é uma teoria da responsabilidade penal. Conceito de crime: fato típico + ilicitude(antijuricidade) + culpabilidade FATO TÍPICO É o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei.
1. Conduta(fato típico) Conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime. É necessário haver uma vontade por parte do agente. Onde não houver vontade, não existirá conduta perante o ordenamento jurídico repressivo. ➢ Conduta dolosa : vontade de realizar conduta e finalidade de produzir o resultado. Se a conduta consciente e voluntária produz um resultado coincidente com a finalidade que dirigiu o ato, o crime será doloso. ➢ Conduta culposa : conduta voluntária e resultado não querido, provocado por descuido. Se o agente pratica uma conduta voluntária e finalística, mas produz um resultado não querido, ante a quebra de um dever objetivo de cuidado, ocorre o crime culposo. Existem 2 teorias que explicam a conduta: a) Teoria causalista: Ação é o movimento corpóreo voluntário causador de alteração no mundo exterior. A finalidade e capacidade psíquica do agente não integrava o conceito de conduta. O dolo e a culpa eram estudados fora da conduta, eram estudados na culpabilidade. b) Teoria finalista: (adotada no nosso ordenamento) Ação é uma conduta humana, consciente e voluntária, voltada a uma finalidade. A ação não pode ser analisada sem analisar a intenção do agente. O dolo e a culpa são estudado dentro da conduta, na tipicidade(fato típico). A teoria adotada em nosso ordenamento é a teoria finalista. Elementos da conduta: → Vontade → Finalidade → Exteriorização(inexiste enquanto enclausurada na mente → Consciência Casos que excluem a conduta e portanto o crime : → Caso fortuito e força maior → Involuntariedade: » Atos reflexos(ex: espirro, tosse, vômito) » Estado de inconsciência completa(hipnose, sonambulismo) » Coação física irresistível A coação moral irresistível (vis compulsiva) não exclui a conduta, uma vez que ainda resta um resíduo de vontade. A vontade é viciada, mas não eliminada. Por essa razão, na vis compulsiva o coacto pratica um fato criminoso, embora não responda por ele, ante a ausência de culpabilidade. CONDUTA OMISSIVA Omissão : comportamento negativo, abstenção de movimento. Formas de condutas omissivas:
- Crimes omissivos próprios/puros : Quando houver tipo descrevendo a omissão como infração formal ou de mera conduta.( está explícito na norma “deixar de fazer”)
- Crimes omissivos impróprios, espúrios, promíscuos ou comissivos por omissão : O agente tinha o dever jurídico de agir, ou seja, não fez o que deveria ter feito. Como consequência, o omitente não responde só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido, salvo se este não lhe puder ser atribuído por dolo ou culpa. É necessário: » dever jurídico
Ex: É o que acontece quando a mãe de uma criança deixa de alimentá-la, provocando a sua morte. Neste caso, a mãe responderá pelo crime de homicídio, já que tinha o dever jurídico de alimentar seu filho. Critério legal — hipóteses de dever de agir : segundo o art. 13, § 2º, do CP, o dever jurídico de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; É o caso dos pais, que, segundo o Código Civil, têm a obrigação de criar, proteger e cuidar dos filhos. Ex: a mãe se recuse a alimentar o recém-nascido, fazendo com que este, por sua negligência, morra de inanição, deverá responder pelo resultado, isto é, por homicídio culposo. Se, em vez da culpa, tiver desejado a morte da criança ou aceitado o risco de ela ocorrer, será responsabilizada por homicídio doloso. b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; Encontra-se a pessoa que, por contrato, liberalidade ou qualquer outra forma, assumiu a posição de garantidora de que nenhum resultado sobreviria. Ex: A babá que, descuidando-se de sua obrigação de cuidar do pequenino, permite que este caia na piscina e morra afogado, do salva-vidas que deixa de socorrer o banhista que entrou em convulsão na praia, da amiga que pede para tomar conta das crianças e omite-se, deixando que elas se machuquem, ou, ainda, do exímio nadador ou alpinista que convida um neófito nessas técnicas a uma perigosa travessia ou escalada. c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. É da pessoa que, com seu comportamento anterior, criou o risco para a produção do resultado. Assim, quem, por brincadeira, esconde o remédio de um cardíaco tem o dever de socorrê-lo e impedir sua morte, sob pena de responder pelo resultado. Do mesmo modo, aquele que joga uma pessoa na piscina está obrigado a salvá-la, se estiver se afogando; quem ateia fogo a uma mata tem o dever de apagar o incêndio, e assim por diante. Requisitos da conduta omissiva : ➢ conhecimento da situação típica; ➢ consciência, por parte do omitente, de seu poder de ação para a execução da ação omitida (é o chamado dolo da omissão, em analogia ao dolo da ação); ➢ possibilidade real, física, de levar a efeito a ação exigida. Se o obrigado não estiver em condições de na situação levar a efeito essa tarefa, poderá servir-se de um terceiro, também obrigado, ou não, a cumpri-la. ♥ Caso fortuito e força maior
- Fortuito : é aquilo que se mostra imprevisível, quando não inevitável; é o que chega sem ser esperado e por força estranha à vontade do homem, que não o pode impedir. Exemplo: incêndio provocado pelo cigarro derrubado do cinzeiro por um golpe de ar inesperado. - Força maior : trata-se de um evento externo ao agente, tornando inevitável o acontecimento. O exemplo mais comum é a coação física. Excluem o dolo e a culpa e, consequentemente, a conduta. Não há, portanto, crime. » Consequência da exclusão da conduta : sem conduta, não há fato típico, uma vez que ela é seu elemento. A consequência será a atipicidade do fato. ♥ **Objeto jurídico e objeto material
- Objeto jurídico do crime** : é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido pela norma penal. É a vida, no homicídio; a integridade corporal, nas lesões corporais; o patrimônio, no furto; a honra, na injúria; - Objeto material do crime : é a pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta. É o objeto da ação. Não se deve confundi-lo com objeto jurídico. Assim, o objeto material do homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão, e não a vida; no furto, é a coisa alheia móvel sobre a qual incide a subtração, e não o patrimônio; 2. Resultado(fato típico) Conceito : modificação no mundo exterior provocada pela conduta.(consequência da conduta) Ex: A perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, a ofensa à integridade corporal nas lesões. Nem todo crime possui resultado naturalístico, uma vez que há
♥ Emissão de cheque sem fundos: a reparação do dano até o recebimento da denúncia extingue a punibilidade do agente, Súmula 554 STF. Pois o estelionato exige como pressuposto necessário à sua consumação o efetivo prejuízo da vítima. Desaparecendo o prejuízo, inexiste a justa causa para propositura de ação penal e instauração de inquérito policial, podendo configurar-se constrangimento ilegal. NÃO É ARREPENDIMENTO POSTERIOR, o fato praticado, simplesmente não tem enquadramento típico.
3. Nexo causal(fato típico) Conceito : é o elo de ligação concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do qual é possível dizer se aquela deu ou não causa a este. Nexo normativo : para a existência do fato típico, no entanto, não basta a mera configuração do nexo causal. É insuficiente para tanto aferir apenas a existência de um elo físico entre ação e resultado. De acordo com a interpretação do art. 19 do CP, é imprescindível que o agente tenha concorrido com dolo ou culpa (quando admitida), uma vez que sem um ou outro não haveria fato típico. Convém lembrar que o art. 18 do Estatuto Repressivo prevê a existência somente de crimes dolosos e culposos, desconhecendo algum que seja cometido sem um desses elementos. Obs: Quando não houver dolo ou culpa, o fato é considerado atípico(não é crime). Teoria para apontar o nexo causal adotada no Código Penal brasileiro : → Teoria da equivalência dos antecedentes : para ela, toda e qualquer conduta que, de algum modo, ainda que minimamente, tiver contribuído para a produção do resultado deve ser considerada sua causa. Tudo aquilo que, excluído da cadeia de causalidade, ocasionar a eliminação do resultado deve ser tido como sua causa, pouco importando se, isoladamente, tinha ou não idoneidade para produzi- lo. Para essa teoria, portanto, não existe qualquer distinção entre causa, concausa, ocasião e outras que tais: contribuiu de alguma forma é causa. Questão: não poderia haver uma responsabilização muito ampla? Os pais não poderiam responder pelos crimes dos filhos? A resposta é não, pois, a responsabilidade penal exige, além do mero nexo causal, nexo normativo. A teoria da equivalência dos antecedentes situa-se no plano exclusivamente físico, resultante da aplicação da lei natural da causa e efeito. Assim, é claro que o pai e a mãe, do ponto de vista naturalístico, deram causa ao crime cometido pelo filho, pois, se este não existisse, não teria realizado o delito. Não podem, contudo, ser responsabilizados por essa conduta, ante a total ausência de voluntariedade. Não existe ação ou omissão típica que não seja dolosa ou culposa. SUPERVENIÊNCIA CAUSAL Causa : é toda condição que atua paralelamente à conduta, interferindo no processo causal.
- Fator causal absolutamente independente » Preexistentes : existem antes de a conduta ser praticada e atuam independentemente de seu cometimento, de maneira que com ou sem a ação o resultado ocorreria do mesmo jeito. Ex: o genro atira em sua sogra, mas ela não morre em consequência dos tiros, e sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, por ocasião do café matinal. O envenenamento produziu por si só o resultado morte e não a hemorragia causada pelos disparos. Assim, é independente porque produziu por si só o resultado; é absolutamente independente porque não derivou da conduta; e é preexistente porque atuou antes desta. » Concomitantes : não têm qualquer relação com a conduta e produzem o resultado independentemente desta, no entanto, por coincidência, atuam exatamente no instante em que a ação é realizada. Ex: no exato momento em que o genro está inoculando veneno letal na artéria da sogra, dois assaltantes entram na residência e efetuam disparos contra a velhinha, matando-a instantaneamente. A conduta dos assaltantes tem origem diversa da do genro estando desvinculada de sua linha de desdobramento causal. É independente porque por si só produziu o resultado; é absolutamente
independente porque teve origem diversa da conduta; e é concomitante porque, por uma dessas trágicas coincidências do destino, atuou ao mesmo tempo da conduta. » Supervenientes : atuam após a conduta. Ex: após o genro ter envenenado sua sogra, antes de o veneno produzir efeitos, um maníaco invade a casa e mata a indesejável senhora a facadas. O fato posterior não tem qualquer relação com a conduta do rapaz. É independente porque produziu por si só o resultado; é absolutamente independente porque a facada não guarda nenhuma relação com o envenenamento; e é superveniente porque atuou após a conduta. As causas absolutamente independentes rompem o nexo causal, e o agente só responde pelos atos até então praticados. Em nenhum dos três exemplos o genro deu causa à morte de sua sogra; logo, se não a provocou, não pode ser responsabilizado por homicídio consumado. Responderá apenas por tentativa de homicídio.
- Fator causal relativamente independente: » Preexistente : atuam antes da conduta. Ex:“A” desfere um golpe de faca na vítima, que é hemofílica e vem a morrer em face da conduta, somada à contribuição de seu peculiar estado fisiológico. No caso, o golpe isoladamente seria insuficiente para produzir o resultado fatal, de modo que a hemofilia atuou de forma independente, produzindo por si só o resultado. O processo patológico, contudo, só foi detonado a partir da conduta, razão pela qual sua independência é apenas relativa. Como se trata de causa que já existia antes da agressão, denomina-se preexistente. » Concomitante : no mesmo instante da conduta. Ex:“A” atira na vítima, que, assustada, sofre um ataque cardíaco e morre. O tiro provocou o susto e, indiretamente, a morte. A causa do óbito foi a parada cardíaca e não a hemorragia traumática provocada pelo disparo. Trata-se de causa que por si só produziu o resultado (independente), mas que se originou a partir da conduta (relativamente), tendo atuado ao mesmo tempo desta (concomitante). » Superveniente : após a conduta. Ex: a vítima de um atentado é levada ao hospital e sofre acidente no trajeto, vindo, por esse motivo, a falecer. A causa é independente, porque a morte foi provocada pelo acidente e não pelo atentado, mas essa independência é relativa, já que, se não fosse o ataque, a vítima não estaria na ambulância acidentada e não morreria. Tendo atuado posteriormente à conduta, denomina-se causa superveniente. Nesses casos, originam-se da conduta, mas atuam de modo independente. Nos fatores causais absolutamente independentes, não se rompe o nexo causal, tendo-se, então nas causas preexistentes e concomitantes o crime consumado , respondendo o agente por ele. Porém, no caso das causas supervenientes , o agente responde apenas pela tentativa. 4. Tipicidade(fato típico) Conceito de tipo : modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a função de garantia do direito de liberdade. Conceito de tipicidade : é a subsunção, justaposição, enquadramento, amoldamento ou integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei (tipo legal).
- Tipicidade formal : Subsunção do ato ao tipo penal(perfeita adequação da conduta ao tipo penal).
- Tipicidade material : Ofensa relevante ao bem jurídico. Aplica-se os seguintes princípios para exclusão da tipicidade: → Princípio da adequação social : não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica. Trata-se de condutas que, embora formalmente típicas, porquanto subsumidas num tipo penal, são materialmente atípicas, porque socialmente adequadas, isto é, estão em consonância com a ordem social.
ANTIJURIDICIDADE
Hipóteses de exclusão de antijuridicidade:
- Estado de necessidade Requisitos: 1 - Situação de perigo → Perigo atual → O perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio → O perigo não pode ser causado voluntariamente pelo agente O que impede de invocar o estado de necessidade é somente o dolo, não a culpa → Não tem o dever legal de enfrentar o perigo Quem tem o dever legal pode recusar-se a uma situação perigosa quando é impossível o salvamento ou o risco for inútil. 2 - Conduta lesiva → Inevitabilidade do comportamento: somente se admite o sacrifício do bem quando não existir qualquer outro meio de se efetuar o salvamento → Sacrifício de um bem jurídico para salvar outro → Razoabilidade do sacrifício → Conhecimento da situação justificante
- se a destruição do bem jurídico não era razoável , falta um dos requisitos do estado de necessidade, e a ilicitude não é excluída. Porém, a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Obs: estado de necessidade busca afastar situação de perigo , na legítima defesa , busca afastar agressão.
- Legítima defesa Requisitos: → Agressão injusta(atual ou iminente) Agressão: toda conduta humana que ataca um bem jurídico. A direito próprio ou de terceiro. → Utilização dos meios necessários(com moderação) são os menos lesivos colocados à disposição do agente no momento em que sofre a agressão. → Conhecimento da ação justificante
- Estrito cumprimento do dever legal Dever legal: e toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei.
- Exercício regular de direito → Exercício de direito subjetivo ou faculdade previsto em lei Ex: lesões praticadas nas competições esportivas, trote acadêmico, intervenções médicas e cirúrgicas CULPABILIDADE Conceito: juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Elementos da culpabilidade:
- Imputabilidade Conceito: capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. ➢ Causas que excluem a imputabilidade(inimputáveis): ( perda total da capacidade de entendimento e autodeterminação) » Doença mental (medida de segurança) » Desenvolvimento mental incompleto : menores de 18 anos (medida socioeducativa) e silvícolas(vão p/ FUNAI) » Desenvolvimento mental retardado : oligofrênicos e surdos-mudos(medida de segurança) » Embriaguez por caso fortuito ou força maior Na embriaguez fortuita, a alcoolização decorre de fatores imprevistos, enquanto na derivada de força maior a intoxicação provém de força externa que opera contra a vontade de uma pessoa, compelindo- a a ingerir a bebida(coação física ou moral irresistível) Embriaguez completa: extingue a culpabilidade Embriaguez incompleta: diminui pena de 1/3 a 2/ medida de segurança: internação(reg. Fechado) ou tratamento ambulatório(reg. Aberto)
PENA MEDIDA DE SEGURANÇA
Imputável Inimputável Preventiva Terapêutica Sentença condenatória Sentença absolutória Prazo determinado Prazo indeterminado Cumprimento integral Cessação periculosidade *prazo indeterminado: de acordo com a jurisprudência, o prazo é o mesmo do crime imputável ➢ Semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuída : (perda de parte da capacidade de entendimento e autodeterminação em razão de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado) Mesmos requisitos da inimputabilidade, o que difere é a perda parcial da capacidade de entender e querer. Consequência: não exclui a imputabilidade , de modo que o agente será condenado pelo fato típico e ilícito que cometeu. Constatada a redução na capacidade de compreensão ou vontade, o juiz terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou impor medida de segurança (mesmo aí a sentença continuará sendo condenatória ).
- Potencial consciência da ilicitude ➢ Erro de proibição O sujeito em virtude de uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido. No erro de proibição, o agente pensa agir plenamente de acordo com o ordenamento global, mas, na verdade, pratica um ilícito, em razão de equivocada compreensão do direito. Diferença de erro de tipo e erro de proibição: o agente, no erro de tipo não sabe o que faz, no erro de proibição não sabe que sua ação é ilícita. A potencial consciência da ilicitude, só é eliminada quando o sujeito, além de não conhecer o caráter ilícito do fato, não tinha nenhuma possibilidade de fazê-lo. Espécies de erro de proibição: » Vencível : embora o agente desconhecesse que o fato era ilícito, tinha condições de saber, dentro das circunstâncias, que contrariava o ordenamento jurídico. ( atenua a pena ) » Invencível : o agente não tinha como conhecer a ilicitude do fato, em face das circunstâncias do caso concreto. ( exclui a culpabilidade ) legítima defesa putativa é erro de proibição
- Exigibilidade de conduta diversa Conceito : consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. Somente haverá exigibilidade de conduta diversa quando a coletividade podia esperar do sujeito que tivesse atuado de outra forma. Fundamento: fundada no princípio de que só podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. Causas que levam à exclusão de exigibilidade de conduta diversa: » Coação moral irresistível : emprego de grave ameaça » Obediência hierárquica Requisitos para obediência hierárquica: a. um superior b. um subordinado c. uma relação de direito público entre ambos, já que o poder hierárquico é inerente à Administração Pública, estando excluídas da hipótese de obediência hierárquica as relações de direito privado, tais como as entre patrão e empregado; d. uma ordem do primeiro para o segundo; e. ilegalidade da ordem, visto que a ordem legal exclui a ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal; f. aparente legalidade da ordem.
