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Conceitos básicos do direito constitucional brasileiro relacionados à administração pública, serviços públicos, licitação e contratação, convenções e contratos, e as relações de trabalho do emprego público. Além disso, discute a natureza jurídica do estado e a importância do direito administrativo.
Tipologia: Notas de estudo
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Não perca as partes importantes!
Raciocínio lógico é um processo de estruturação do pensamento de acordo com as normas da lógica que permite
chegar a uma determinada conclusão ou resolver um problema. Será medida a capacidade do candidato em dialogar,
debater, persuadir ou raciocinar, com pensamentos defendidos e contraditos. Para tanto será explorado a:
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; dedução de novas informa-
ções das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura destas relações. .............. 01
Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas ........ 01
Lógica de argumentação ...................................................................................................................................................................................... 09
Lógica das proposições ........................................................................................................................................................................................ 01
Uso dos conectivos (e, ou, não, se... então)................................................................................................................................................... 01
Tabelas verdade, relações, gráficos e diagramas. ...................................................................................................................................... 01
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos com: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção,
diagrama de Venn) sequências numéricas; .................................................................................................................................................. 01
Máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum; ............................................................................................................................... 72
Análise combinatória; estatística e probabilidade. ..................................................................................................................................... 26
Conceitos de Hardware e Software: conhecimentos básicos. ............................................................................................................... 01
Conhecimentos sobre o Microsoft Windows 7 e do Microsoft Office 2013 (MS Word, Excel e Power Point). ................. 21
Noções de internet e intranet. .......................................................................................................................................................................... 55
Ferramentas de buscas. ........................................................................................................................................................................................ 55
Utilizando software antivírus. ............................................................................................................................................................................ 64
E-mail, site, homepage, browsers ou navegadores. ................................................................................................................................. 55
Prática de envio e recebimento de e-mails. ................................................................................................................................................. 55
Segurança para microcomputadores: tipos de ameaças. ....................................................................................................................... 64
Técnicas e mecanismos de prevenção, detecção e remoção. ............................................................................................................... 64
Aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). ............. 64
Memória. Unidades de armazenamento. Dispositivos de entrada e saída. ...................................................................................... 01
O Brasil dos dias de hoje (aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais), buscando identificar a “quantas andam” o
interesse por informações importantes do país e do mundo. ....................................................................................................................... 01
Ética e cidadania. ................................................................................................................................................................................................................ 36
Noções de Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, organização do Estado brasileiro e normas constitu-
cionais sobre administração pública.......................................................................................................................................................................... 38
O concurso público e a constituição. ....................................................................................................................................................................... 51
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública e organização administrativa, ................................................................ 51
Servidor público, ................................................................................................................................................................................................................ 51
Ato administrativo,............................................................................................................................................................................................................. 61
Licitação e contratação no âmbito da administração pública. ....................................................................................................................... 67
Compreensão e interpretação de textos. ...................................................................................................................................................... 83
Gêneros e tipos de texto. .................................................................................................................................................................................... 86
Articulação textual: operadores sequenciais, expressões referenciais. ............................................................................................. 88
Coesão e coerência textual. Identificação, definição, classificação, flexão e emprego das classes de palavras; formação
de palavras. ............................................................................................................................................................................................................... 86
Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação entre tempos e modos verbais. ............................................................................ 07
Especialista em Lean Manufacturing pela Pontifícia
Universidade Católica- PUC Engenheira de Alimentos pela
Universidade Estadual de Maringá – UEM. Graduanda em
Matemática pelo Claretiano.
Proposição
Definição: Todo o conjunto de palavras ou símbolos
que exprimem um pensamento de sentido completo.
Nossa professora, bela definição!
Não entendi nada!
Vamos pensar que para ser proposição a frase tem que
fazer sentido, mas não só sentido no nosso dia a dia, mas
também no sentido lógico.
Para uma melhor definição dentro da lógica, para ser
proposição, temos que conseguir julgar se a frase é verda-
deira ou falsa.
Exemplos:
(A) A Terra é azul.
Conseguimos falar se é verdadeiro ou falso? Então é
uma proposição.
Como ≈1,41, então a proposição tem valor lógico
falso.
Todas elas exprimem um fato.
Agora, vamos pensar em uma outra frase:
O dobro de 1 é 2?
Sim, correto?
Correto. Mas é uma proposição?
Não! Porque sentenças interrogativas, não podemos
declarar se é falso ou verdadeiro.
Bruno, vá estudar.
É uma declaração imperativa, e da mesma forma, não
conseguimos definir se é verdadeiro ou falso, portanto, não
é proposição.
Passei!
Ahh isso é muito bom, mas infelizmente, não podemos
de qualquer forma definir se é verdadeiro ou falso, porque
é uma sentença exclamativa.
Vamos ver alguns princípios da lógica:
I. Princípio da não Contradição: uma proposição não
pode ser verdadeira “e” falsa ao mesmo tempo.
II. Princípio do Terceiro Excluído: toda proposição
“ou” é verdadeira “ou” é falsa, isto é, verifica-se
sempre um desses casos e nunca um terceiro caso.
Valor Lógico das Proposições
Definição: Chama-se valor lógico de uma proposição a
verdade, se a proposição é verdadeira (V), e a falsidade, se
a proposição é falsa (F).
Exemplo
p: Thiago é nutricionista.
V(p)= V essa é a simbologia para indicar que o valor
lógico de p é verdadeira, ou
V(p)= F
Basicamente, ao invés de falarmos, é verdadeiro ou fal-
so, devemos falar tem o valor lógico verdadeiro, tem valor
lógico falso.
Classificação
Proposição simples: não contém nenhuma outra pro-
posição como parte integrante de si mesma. São geral-
mente designadas pelas letras latinas minúsculas p,q,r,s...
E depois da letra colocamos “:”
Exemplo:
p: Marcelo é engenheiro
q: Ricardo é estudante
Proposição composta: combinação de duas ou mais
proposições. Geralmente designadas pelas letras maiúscu-
las P, Q, R, S,...
Exemplo:
P: Marcelo é engenheiro e Ricardo é estudante.
Q: Marcelo é engenheiro ou Ricardo é estudante.
Se quisermos indicar quais proposições simples fazem
parte da proposição composta:
P(p,q)
Se pensarmos em gramática, teremos uma proposição
composta quando tiver mais de um verbo e proposição
simples, quando tiver apenas 1. Mas, lembrando que para
ser proposição, temos que conseguir definir o valor lógico.
Conectivos
Agora vamos entrar no assunto mais interessante: o
que liga as proposições.
Antes, estávamos vendo mais a teoria, a partir dos co-
nectivos vem a parte prática.
Definição
Palavras que se usam para formar novas proposições,
a partir de outras.
Vamos pensar assim: conectivos? Conectam alguma
coisa?
Sim, vão conectar as proposições, mas cada conetivo
terá um nome, vamos ver?
-Negação
Exemplo
p: Lívia é estudante.
~p: Lívia não é estudante.
q: Pedro é loiro.
¬q: É falso que Pedro é loiro.
r: Érica lê muitos livros.
~r: Não é verdade que Érica lê muitos livros.
s: Cecilia é dentista.
¬s: É mentira que Cecilia é dentista.
-Conjunção
Nossa, são muitas formas de se escrever com a con-
junção.
Não precisa decorar todos, alguns são mais usuais: “e”,
“mas”, “porém”
Exemplos
p: Vinícius é professor.
q: Camila é médica.
p∧q: Vinícius é professor e Camila é médica.
p∧q: Vinícius é professor, mas Camila é médica.
p∧q: Vinícius é professor, porém Camila é médica.
- Disjunção
p: Vitor gosta de estudar.
q: Vitor gosta de trabalhar
p∨q: Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de traba-
lhar.
- Disjunção Exclusiva
Extensa: Ou...ou...
Símbolo: ∨
p: Vitor gosta de estudar.
q: Vitor gosta de trabalhar
p∨q Ou Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de tra-
balhar.
-Condicional
Extenso: Se...,então..., É necessário que, Condição ne-
cessária
Símbolo: →
Exemplos
p→q: Se chove, então faz frio.
p→q: É suficiente que chova para que faça frio.
p→q: Chover é condição suficiente para fazer frio.
p→q: É necessário que faça frio para que chova.
p→q: Fazer frio é condição necessária para chover.
-Bicondicional
Extenso: se, e somente se, ...
Símbolo:↔
p: Lucas vai ao cinema
q: Danilo vai ao cinema.
p↔q: Lucas vai ao cinema se, e somente se, Danilo vai
ao cinema.
Referências
ALENCAR FILHO, Edgar de – Iniciação a lógica mate-
mática – São Paulo: Nobel – 2002.
Questões
01. (IFBAIANO – Assistente em Administração –
FCM/2017) Considere que os valores lógicos de p e q são
V e F, respectivamente, e avalie as proposições abaixo.
I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro
II- ~p → ~p ∧ q é verdadeiro
III- p → q é falso
IV- ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
Para conseguir utilizar essa função basta que você entre em Calendário na aba indicada como Página Inicial. Feito isso,
basta que você clique em Enviar Calendário por E-mail, que vai fazer com que uma janela seja aberta no seu Outlook.
Nessa janela é que você vai poder escolher todas as informações que vão ser compartilhadas com quem você deseja,
de forma que o Outlook vai formular um calendário de forma simples e detalhada de fácil visualização para quem você
deseja enviar uma mensagem.
Nos dias de hoje, praticamente todo mundo que trabalha dentro de uma empresa tem uma assinatura própria para
deixar os comunicados enviados por e-mail com uma aparência mais profissional.
Dessa forma, é considerado um conhecimento básico saber como criar assinaturas no Outlook, de forma que este con-
teúdo pode ser cobrado em alguma questão dentro de um concurso público.
Por isso mesmo vale a pena inserir o tema dentro de seus estudos do conteúdo básico de informática para a sua pre-
paração para concurso. Ao contrário do que muita gente pensa, a verdade é que todo o processo de criar uma assinatura é
bastante simples, de forma que perder pontos por conta dessa questão em específico é perder pontos à toa.
Para conseguir criar uma assinatura no Outlook basta que você entre no menu Arquivo e busque pelo botão de Opções.
Lá você vai encontrar o botão para E-mail e logo em seguida o botão de Assinaturas, que é onde você deve clicar. Feito isso,
você vai conseguir adicionar as suas assinaturas de maneira rápida e prática sem maiores problemas.
No Outlook Express podemos preparar uma mensagem através do ícone Criar e-mail, demonstrado na figura acima, ao
clicar nessa imagem aparecerá a tela a seguir:
Figura 2: Tela de Envio de E-mail
Para: deve ser digitado o endereço eletrônico ou o contato registrado no Outlook do destinatário da mensagem. Cam-
po obrigatório.
Cc: deve ser digitado o endereço eletrônico ou o contato registrado no Outlook do destinatário que servirá para ter
ciência desse e-mail.
Cco: Igual ao Cc, porém os destinatários ficam ocultos.
Assunto: campo onde será inserida uma breve descrição, podendo reservar-se a uma palavra ou uma frase sobre o
conteúdo da mensagem. É um campo opcional, mas aconselhável, visto que a falta de seu preenchimento pode levar o
destinatário a não dar a devida importância à mensagem ou até mesmo desconsiderá-la.
Corpo da mensagem: logo abaixo da linha assunto, é equivalente à folha onde será digitada a mensagem.
A mensagem, após digitada, pode passar pelas formatações existentes na barra de formatação do Outlook:
Mozilla Thunderbird é um cliente de email e notícias open-source e gratuito criado pela Mozilla Foundation (mesma
criadora do Mozilla Firefox).
Webmail é o nome dado a um cliente de e-mail que não necessita de instalação no computador do usuário, já que
funciona como uma página de internet, bastando o usuário acessar a página do seu provedor de e-mail com seu login e
senha. Desta forma, o usuário ganha mobilidade já que não necessita estar na máquina em que um cliente de e-mail está
instalado para acessar seu e-mail.
O Brasil dos dias de hoje (aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais), buscando identificar a “quantas andam” o
interesse por informações importantes do país e do mundo. ....................................................................................................................... 01
Ética e cidadania. ................................................................................................................................................................................................................ 36
Noções de Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, organização do Estado brasileiro e normas constitu-
cionais sobre administração pública.......................................................................................................................................................................... 38
O concurso público e a constituição. ....................................................................................................................................................................... 51
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública e organização administrativa, ................................................................ 51
Servidor público, ................................................................................................................................................................................................................ 51
Ato administrativo,............................................................................................................................................................................................................. 61
Licitação e contratação no âmbito da administração pública. ....................................................................................................................... 67
responsabilização civil e criminal de dirigentes partidários
decorrente da desaprovação das contas das legendas e de
atos ilícitos atribuídos ao partido.
Na votação do último destaque da madrugada desta
quarta-feira (30), 328 deputados votaram por retirar a
proposta do texto, contra 32 votos e uma abstenção. Os
deputados concluíram assim a votação das medidas, com
várias mudanças no texto que veio da comissão especial.
O texto propunha que a responsabilização pessoal
ocorresse “quando verificada irregularidade grave e
insanável resultante de conduta dolosa que importe
enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
Fonte: Istoé – (30/11/2016)
Para Câmara, juiz e MP podem responder por abuso
de autoridade
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na
madrugada desta quarta-feira (30), por 313 votos a 132 e
cinco abstenções, a possibilidade de juízes e membros do
Ministério Público serem processados por crimes de abuso
de autoridade.
A emenda faz parte do texto-base do substitutivo do
pacote de medidas anticorrupção, que foi aprovado mais
cedo, por 450 deputados. Apenas um parlamentar votou
contra: Zé Geraldo (PT-PA).
Apresentada pela bancada do PDT, a emenda lista as
situações em que juízes e promotores poderão ser processados
por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos
de reclusão. A responsabilização dos agentes públicos foi
incluída no parecer de Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Segundo a emenda aprovada, os membros do
Ministério Público podem responder pelo crime de abuso
de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a
“instauração de procedimento sem que existem indícios
mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção
penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a
indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à
imagem que houver provocado”.
Os magistrados, por sua vez, seriam punidos em oito
situações diferentes, entre elas, se “expressar, por qualquer
meio de comunicação, opinião sobre processo pendente
de julgamento”.
Diante da ausência da proposta de anistia do caixa dois,
esse é o destaque mais polêmico da matéria. A criação do
crime de autoridade para juízes e promotores contou com
o apoio de 20 dos 28 partidos com representação na Casa.
PPS, PV, PSOL e Rede Sustentabilidade votaram contra
a permissão para processar juízes e promotores. Já o DEM,
PHS, PROS e PSDB liberaram suas bancadas.
Nos corredores da Câmara, os parlamentares
reforçavam que a decisão não representava uma afronta ao
Ministério Público ou uma tentativa de travar o andamento
das investigações da Operação Lava Jato. Deputados
destacaram que a iniciativa é apenas uma ofensiva da
Câmara para conter abusos.
Querem dizer que quem vota por essa emenda, vota
contra Lava Jato. Que falácia, que absurdo”, afirmou
o deputado André Figueiredo (PDT-CE). No mesmo
sentido, Alberto Fraga (DEM-DF) disse que o objetivo dos
parlamentares não é parar a Lava Jato. “Queremos parar
abusos”.
Após a votação do texto na Câmara, o projeto será
votado no Senado antes de ser enviado à sanção. Vale
lembrar que o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), é um dos maiores defensores da aprovação de
uma lei que puna abusos de autoridade.
O projeto foi aprovado dois dias antes de Renan receber
o juiz Sérgio Moro para um debate sobre um projeto de lei
de abuso de autoridade no plenário do Senado.
O resultado não agradou o procurador da República,
Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato
no Paraná. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra
promotores, juízes e grandes investigações”, escreveu
Dallagnol no Twitter.
Fonte: Exame.com – (30/11/2016)
Novo relatório anticorrupção reduz número de
medidas de 17 para 12
Após mais de 6 horas, o deputado Onyx Lorenzoni
(DEM-RS) apresentou a sua terceira versão do relatório do
Projeto de Lei 4.850/16, que trata das chamadas medidas
de combate à corrupção. O novo relatório reduz as propostas
de 17 para 12. O texto foi fechado depois de Lorenzoni
ter ouvidos as sugestões de diversas bancadas partidárias,
que pressionaram por mudanças, e de ter se reunido com o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“É um momento complexo que estamos enfrentando com
um tema que todos reconhecem que é difícil. Desde a sua
compreensão até a construção de um entendimento que nos
permita responder à sociedade brasileira”, disse. “Fizemos a
separação dos assuntos que são comuns e que serão trabalhados
nesse projetos de lei e daqueles que não vamos trabalhar”.
De acordo com o presidente do colegiado, Joaquim
Passarinho, os deputados começaram ontem (22) a
discutir o texto, encerraram a sessão por volta das 23h
e a intenção é que ele seja votado hoje (23). Para tanto,
Passarinho convocou nova reunião, marcada para as 9h.
A nova versão do texto manteve no texto a responsabilização
dos partidos políticos e criminalização do caixa dois. De acordo
com a proposta, passa a ser considerado crime de caixa dois
arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar
valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente
à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de
reclusão de dois a cinco anos, e multa.
As penas serão aplicadas em dobro se os recursos
forem provenientes de fontes vedadas pela legislação
eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha.
O relator manteve também o escalonamento de penas de
acordo com os valores desviados e o fim da prescrição
retroativa das ações penais.