1 INTRODUÇÃO
A aprovação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019 representou uma
mudança paradigmática no âmbito da segurança pública brasileira, especificamente
no tratamento e gestão do sistema prisional. Esta emenda instituiu as polícias penais
a nível federal, estadual e distrital, transformando a natureza das funções
desempenhadas pelos agentes penitenciários ao reconhecê-las como atividades de
natureza policial. Esta alteração legislativa foi significativa, pois integrou o sistema
prisional ao contexto mais abrangente da segurança pública, visando uma maior
eficácia e coesão na administração da justiça penal.
O estabelecimento das polícias penais como um novo órgão dentro da
estrutura da segurança pública marca um avanço considerável na forma como o
Estado aborda a segurança e gestão dos estabelecimentos prisionais. Anteriormente
vistos apenas como responsáveis pela custódia e contenção de detentos, os
agentes penitenciários agora assumem um papel mais amplo e integrado no sistema
de justiça criminal. Esta mudança não apenas eleva o status profissional desses
indivíduos, mas também implica uma série de novas responsabilidades e desafios
operacionais que necessitam ser cuidadosamente gerenciados para assegurar que a
transição contribua efetivamente para a melhoria da segurança pública.
Este estudo se propõe a analisar essas transformações, buscando
compreender como a incorporação das polícias penais pode reformular as práticas
de segurança dentro dos estabelecimentos prisionais de Minas Gerais e qual o
impacto dessa mudança para os profissionais envolvidos e para a sociedade em
geral.
A modificação do artigo 144 da Constituição Federal através da Emenda
Constitucional nº 104 atribuiu novas competências ao sistema penitenciário estadual
de Minas Gerais, integrando as polícias penais ao órgão administrador deste
sistema. Este cenário impõe a necessidade de uma análise detalhada sobre como
essas novas competências afetam a eficácia do sistema prisional, especialmente
considerando o crônico déficit de servidores que poderia impedir a plena
implementação das funções previstas. A questão que se coloca, então, é como
compreender as implicações específicas da transformação dos agentes
penitenciários em policiais penais em Minas Gerais e como essa mudança afeta as
operações diárias e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais?
