● CONCEITOS BÁSICOS:
Diferenças iniciais : Meação não é herança (direito de receber metade do valor dos patrimônios do
falecido) , logo a divisão de bens que decorre por conta do regime de bens (parcial ou universal)
estabelecido no casamento ou união estável, não é parte da herança. Vale citar que, os bens que
farão parte da meação são bens que foram conquistados a parr da data do casamento até o final
dele (regime parcial), isso quer dizer que, os bens anteriores não serão afetados e irá sofrer a divisão
junto com os descendentes + cônjuge. A parte afetada pela meação é apenas dos herdeiros.
Em relação ao regime universal de bens, NÃO recebe herança , já que já receberá a metade dos bens,
a outra parte não será afetada duas vezes.
- casamento = registro público (cônjuge).
- união estável = escritura pública, reconhecida (companheiro).
- separação de fato, não tem o divórcio oficial, recebe os bens até o momento reconhecido da
separação.
Os bens recebidos pelo falecido, ainda quando vivo, por doação ou herança (bens parculares) não
entram na meação do regime parcial, apenas no regime universal.
Os bens principais podem não estar vinculados com a meação, mas se houver frutos ou acessórios,
são instuídos também, ex: contrato assinado anterior ao casamento, mas o aluguel é passado para
meação.
● BASE LEGAL :
Definição : Normas e princípios que regulam a transferência de direitos e deveres de uma pessoa
falecida a outrem. Ramo autônomo.
Regra Geral : Princípio Saisine : art. 1.784, com a morte da pessoa (sucessão aberta), a herança será
transmida desde o momento (momento da morte), aos herdeiros legímos e os testamentários. =
fim da capacidade de direito e deveres.
