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LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO
1. NORMAS PRINCIPAIS
a) Saúde na CF/88 : arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; b) Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c) Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d) Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e) Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde estadual e municipal; f) EC 29/00 – vinculação de recursos orçamentários para a saúde; g) Lei Complementar nº 141/2012 : regulamenta EC 29/00; h) Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12 : regulamenta a Lei Complementar nº 141/12; i) Portaria nº 2432/GM, de 19.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.10.11, pág. 40: institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Gestor para implementação dos dispositivos do Decreto nº 7508, de 28.6.2011; j) Lei nº 9.452/97 – notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais k) Lei nº 12.305, de 02.8.2010 , p. DOU, Seção de 03.8.2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no^ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; l) Lei nº 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 06.5.2009: dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15.9.1965; e dá outras providências; m) LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 : dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências; n) Decreto nº 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seção 1, págs. 3/13: aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; o) Portaria nº 3.965/GM, de 14.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.12.2010, págs. 82/120: aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde; revoga a Portaria nº 2.123/GM, de 07.10.2004, ressalvados os regimentos internos do Conselho Nacional de Saúde – CNS e do Conselho de Saúde Suplementar; p) Decreto nº 7892, de 23.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 23.01.13: Regulamenta o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS previsto na Lei nº 8666, de 21.6.1993; q) Normas locais : leis (estaduais e municipais) que criaram o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde; Regimento Interno do Conselho de Saúde; r) Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do ES, de 16. 02.2006, p. no DOE/ES de 04.4.2006, págs. 15/19; s) Lei nº 9.556, de 12.11.2010, p. DOE, ES, de 12.11.2010, pág. 01: Art. 1º Ficam as instituições de saúde conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS obrigadas a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS;
t) Lei nº 12653, de 28.5.2012, p. DOU de 29.5.12 : acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2846, de 07.12.1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia (cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial). 1-B ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 : regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 2011; Portaria nº 1583/GM, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12 : dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7724, de 16.5.2012, que a regulamenta. 1-C AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE Emenda Constitucional nº 51/06 – contratação do ACS e de agentes de combate às endemias ( regulamentada pela Lei nº 11.350/06 ); Lei nº 11350, de 5.10.2006 : regulamenta o § 5o^ do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o^ da Emenda Constitucional no^ 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências ( Ver Lei nº 12994, de 17.6.2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006 ); Emenda Constitucional nº 63, de 04.02.2010, p. DOU de 05.02.2010 : altera o art. 5º do art. 198 da CF/ para dispor sobre o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias ( Ver Lei nº 12994, de 17.6.2014, p. DOU, Seção 1, de 18.6.14) ; Lei nº 12994, de 17.6.2014 : altera a Lei nº 11350, de 5.10.2006, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Portaria nº 1007/GM, de 4.5.2010 : define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias – ACE, ou dos Agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às Equipes de Saúde da Família; Portaria nº 1833/GM, de 2.9.2014, p. DOU, Seção 1, de 3.9.14, pág. 56: institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12994, de 17.6.2014.
2. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Portaria nº 2914/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 14.12.2011, págs. 39/46, republicada DOU, Seção 1, de 04.01.2012, págs. 43/49; republicação dos Anexos IV, V e VII, DOU, Seção 1, de 17.01.12,
Portaria nº 2.759/GM, de 25 de outubro de 2007 – Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das populações indígenas e cria o comitê gestor. PORTARIA Nº 14/GM, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 : Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007. Portaria nº 1.235/GM, de 19.6.2008: cria Comissão de Estudo para elaboração de uma Política de Recursos Humanos para o Subsistema de Saúde Indígena. Portaria nº 475/SAS, de 01º.9.2008: inclui na Tabela de Estabelecimentos do Sistema Nacional dos Estabelecimentos em Saúde – SCNES o tipo de estabelecimento 72 – Unidade de Atenção à Saúde Indígenas e dá outras providências; Portaria nº 3.185/GM, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova a 2ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais da Saúde Indígena ; Portaria nº 3.532/GM, de 16.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.11.2010, pág. 76: institui Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar as ações relativas à transição da Assistência Farmacêutica da Saúde Indígena; Decreto nº 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e dá outras providências (obs. Cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI dentro da estrutura do Ministério da Saúde, cabendo ao MS gerenciar diretamente a atenção à saúde dos indígenas. Antes a FUNASA era responsável pelas ações de saúde dos indígenas); Art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.10.2010: “ O Ministério da Saúde e a FUNASA terão o prazo de cento e oitenta dias para efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde” (obs. Prazo começa a ser contado do dia 30.10.2010); Decreto nº 7.335, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e dá outras providências (obs. FUNASA deixa de ser responsável pelas ações de saúde dos indígenas); Portaria nº 215/GM, de 09.02.2011, p. DOU, Seção 1, de 10.02.2011, pág. 78: institui Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar as ações relativas à transferência dos bens permanentes ativos da FUNASA para o Ministério da Saúde; Portaria nº 755/GM, de 18.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.4.12, págs. 47/48 : dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; Portaria nº 1297/GM, de 25.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.6.12, págs. 48/50 : estabelece o Regime Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimentos de fundos no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena; Portaria nº 15/SESAI/MS, de 21.5.2014, p. DOU, Seção 1, de 23.5.2014, págs. 91/93: regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).
6. ARQUITETURA E ENGENHARIA EM SAÚDE:
a) Resolução – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. b) Resolução – RDC nº 189, de 18 de julho de 2003 Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais previamente ao início da obra a que se referem os projetos. c) Resolução – RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003 Revogada e substituída pela Resolução - RDC nº 306, de 07/12/ Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde -Diretrizes Gerais. d) Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins. e) Resolução – RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002 Retificou a Resolução - RDC nº 50, de 21/2/ As considerações da Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Regulamento Técnico contido na Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação. f) Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (PDF) - ANVISA Arquivo atualizado em 22/7/ Alterada pela Resolução - RDC nº 189, de 18/7/ Atualizada pela Resolução - RDC nº 307, de 14/11/ Substitui a Portaria MS nº 1.884, de 11/11/ Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde Normaliza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Apresenta orientações aos planejadores, projetistas e avaliadores de estabelecimentos de saúde. Cada EAS construído ou reformado deverá estar em consonância com as definições e informações contidas neste documento, independente de ser um estabelecimento público ou privado. g)Portaria MS nº 1.884, de 11 de novembro de 1994 (em word) Revogada pela GABIN MS n° 554, de 19 de março de 2002. h) Resolução RDC nº 51, de 06.10.2011, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 07.10.2011: dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências (também revoga os itens 1.2.2.1. Projeto Básico de Arquitetura, 1.3. Responsabilidades e 1.6 Avaliação de Projetos do Regulamento Técnico
c) Portaria nº 3012/GM, de 26.12.12, p. DOU, Seção 1, de 27.12.12, pág. 205: altera a Portaria nº 2488/GM, de 21.10.2011, redefinindo a composição das Equipes de Saúde Bucal da ESF – Estratégia Saúde da Família; d)Portaria nº 703/SAS, de 21.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 24.10.2011, págs. 66/69, republicada DOU, Seção 1, de 15.02.2012, págs. 49/52: estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família – ESF; retificação de parte da Portaria nº 703/SAS publicada no DOU, Seção 1, de 22.12.11, págs. 87/90; e) Art. 6º da Portaria nº 3.462/GM, de 11.11.10, p. DOU, Seção 1, de 12.11.10, pág. 50: Para os sistemas citados no art. 2º desta Portaria, tornam-se sem efeito a alínea "b", do inciso III do art. 7º da Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006;......, e o inciso I do art. 37, Capítulo 3, da Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007; f) Portaria nº 2.527/GM, de 19.10.2006: define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família; g)Portaria nº 2299/GM, de 29.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 30.9.11, pág. 128: altera o art. 10 da Portaria nº 204/GM, de 2007, .........; e) Portaria nº 650/GM, de 28.3.06, p. no DOU, Seção 1, de 29.3.06 – PAB fixo e variável, PSF e PACS; h)Portaria nº 1.599/GM, de 09.7.2011, p. no DOU, Seção 1, de 11.7.2011: define valores de financiamento do PAB Variável – Piso da Atenção Básica Variável para as ESF – Equipes de Saúde da Família, ESB – Equipes de Saúde Bucal e aos ACS ( a partir da competência maio 2011 ); i) Portaria nº 260/GM, de 21.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 22.02.13, pág. 55: fica fixado em R$ 950,00 por Agente Comunitário de Saúde – ACS a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de ACS e de Saúde da Família; j) Portaria nº 314/GM, de 28.02.2014, p. DOU, Seção 1, de 05.3.14, pág. 44 : fica fixado em R$1.014,00 por ACS a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, a partir da competência janeiro de 2014; k)Portaria nº 1229/GM, de 6 .6. 2014, p. DOU, Seção 1, de 9.6.14, págs. 34/35 : define os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF); l) Portaria nº 971/GM, de 03.5.06 - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS
- PNPIC (acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo social/crenoterapia); m) Portaria nº 84/SAS, de 25.3.2009 : adequar o serviço especializado 134 – SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e sua classificação 001 – acupuntura; n) Portaria nº 1498/GM, de 19.7.2013, p. DOU, Seção 1, de 22.7.2013, págs. 31/32: redefine o CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO, o CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS e as CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações – PNI, em todo o território nacional; o) Lei nº 8.556, de 23 de abril de 2008, do Estado do ES, p. no DOE de 25.04.2008): cria, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela, conjugada Meningococo C e conjugada 7 - Valente contra Pneumococo; p) Portaria nº 221/SAS, de 17.4.2008: Lista Brasileira de Internações por condições sensíveis à Atenção Primária ; q) LEI Nº 11.664, DE 29 ABRIL DE 2008, p. DOU 30.4.2008: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; r) Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007: institui o Programa Saúde na Escola (PSE) , com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; s) Portaria Interministerial nº 1413/MS/MEC, de 10.7.2013, p. DOU, Seção 1, de 11.7.13, págs. 263/264: redefine as regras e critérios para adesão ao PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA-PSE por Estados, DF e Municípios, e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
t) Portaria nº 364/GM, de 08.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 11.3.13, pág. 43 : redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo financeiro; u) Portaria nº 15/SAS, de 08.01.2014, p. DOU, Seção 1, de 09.01.14, págs. 46/47: define regras para o cadastramento dos Consultórios Itinerantes de Odontologia e Oftalmologia no âmbito do Programa Saúde na Escola e do Programa Brasil Alfabetizado; v) PORTARIA Nº 2.662/GM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação dos Agentes Comunitários de Saúde; w) Portaria nº 302/GM, de 17.02.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 30.4.2008: estabelece que profissionais de Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde – EACS; x) Portaria Conjunta nº 3.125/GM, de 07.10.2010, p. no DOU, Seção 1, de 15.10.2010: aprova as diretrizes para Vigilância, Atenção e Controle da Hanseníase. y) Portaria nº 594/SAS, de 29.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 04.11.2010, págs. 78/79: Serviço de Atenção Integral em Hanseníase; z) Portaria nº 2.226/GM, de 18.9.2009, rep. no DOU, Seção 1, de 20.11.2009: institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; aa) Portaria nº 2546/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, págs. 50/52: redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil que passa a ser denominado Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes – Telessaúde Brasil Redes; bb) Portaria nº 2554/GM, de 28.20.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.11, págs. 28/29: institui, no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes; cc) Resolução nº 439/CNS, de 07.4.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.5.11, pág. 63: mobilização social para ampliar destinação de recursos financeiros para a Atenção Básica; dd) Portaria nº 134/SAS, de 04.4.2011 (efeitos a partir de maio de 2011), rep. DOU, Seção 1, de 31.5.11, pág. 53: proíbe o cadastramento no SCNES de profissionais de saúde em mais de 2 (dois) cargos ou empregos públicos, conforme disposto no art. 37, XVI, “c” da CF/88; ee) Portaria nº 1.377/GM, de 13.6.11, p. DOU, Seção 1, de 14.6.11, págs. 45/46: estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldades de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10260, de 12.7.2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências; ff) Portaria nº 1579/GM, de 07.7.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.7.11, págs. 66: institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano para a introdução da vacina contra a dengue no SUS, bem como promover, coordenar e acompanhara execução de suas atividades;
tt) Portaria nº 3242/GM, de 30.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.01.2012, págs. 50/52: dispõe sobre o Fluxograma Laboratorial da Sífilis e a utilização de testes rápidos para triagem da sífilis em situações especiais e apresenta outras recomendações; uu) Portaria nº 122/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.01.12, págs. 46/47: define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório de Rua ; vv) Portaria nº 1029/GM, de 20.5.2014, p. DOU, Seção 1, de 21.5.14, pág. 55: amplia o rol das categorias profissionais que podem compor as Equipes de Consultório na Rua em suas diferentes modalidades e dá outras providências; ww) Portaria nº 123/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.01.12, pág. 48: define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua – eCR por município; xx) Portaria nº 953/GM, de 15.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.5.2012: define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica – PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do DF, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, a partir da competência março de 2012 ; yy) Portaria nº 1107/GM, de 04.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.5.10: define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias – ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família; zz) Portaria nº 2825/GM, de 14.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.12.12: dispõe sobre o cadastramento e habilitação de propostas para a construção de Unidades Básicas de Saúde nosMunicípios pela Unidade Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares; aaa) Portaria nº 2887/GM, de 20.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 21.12.12, pág. 747: dispõe sobre o processo de implantação e credenciamento das Equipes de Atenção Básica nos Municípios e DF; bbb) Portaria nº 131/GM, de 1º.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 04.02.13: redefine os prazos para conclusão das obras e início de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS financiadas por meio do COMPONENTE AMPLIAÇÃO, nos termos da Portaria nº 2394/GM/MS, de 11.10.2011, no âmbito do SUS, e altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2394/GM/MS, de 2011; ccc) Portaria nº 169/GM, de 05.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 06.02.13: altera as Portarias nºs 130/GM, 131/GM, 132/GM e 134/GM, de 1º.02.2013; seu art. 7º foi revogado pela Portaria nº 339/GM, de 05.02.13; seus arts. 1º, 2º e 8º foram revogados pela Portaria nº 341/GM, de 04.3.13; seus arts. 5º e 6º foram revogados pela Portaria nº 342/GM, de 04.3.13; as Portarias nºs 130, 132 e 134 foram revogadas; ddd) Portaria nº 339/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, pags. 41/43 : redefine o COMPONENTE AMPLIADO do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS; eee) Portaria nº 1345/GM, de 5.7.2013, p. DOU, Seção 1, de 08.7.13: altera as Portarias nº 339/GM/MS, nº 340/GM/MS e nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013; fff) Portaria nº 1903/GM, de 04.9.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.9.13: altera os artigos 4º, 6º, 10, 25 e o Anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
ggg) Portaria nº 1902/GM, de 03.9.2013, p. DOU, Seção 1, de 04.9.13: prorroga o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no art. 25 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 e no art. 23 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que Redefine os componentes: Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); hhh) Portaria nº 2804/GM, de 18.12.2014, p. DOU, Seção 1, de 19.12.14, pág. 209 : Prorroga, para as propostas habilitadas no ano de 2013, o prazo estabelecido na Portaria nº 1.184/GM/MS, de 30 de maio de 2014, e altera o prazo para conclusão da obra estabelecido nas Portarias nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013. iii) Portaria nº 340/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, págs. 43/45 : redefine o COMPONENTE CONSTRUÇÃO do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS; jjj) Portaria nº 341/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, págs. 46/47 : Redefine o COMPONENTE REFORMA do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS; kkk) Portaria nº 725/GM, de 2.5.2014, p. DOU, Seção 1, de 5.5.14, págs. 30/31: altera as Portarias nº 339/GM/MS e 341/GM/MS, de 04.3.2013, que redefiniu os componentes Ampliação e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde; possibilita nova contemplação, com recursos de emendas parlamentares, à Unidade Básica de Saúde – UBS já contempladas em anos anteriores com objetos – Ampliação ou Reforma – do Programa Requalifica, e substitui o anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4.3.2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. lll) Portaria nº 632/GM, de 23.4.2014, p. DOU, Seção 1, de 24.4.14, pág. 70: dispõe sobre a reprogramação dos incentivos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde aos entes federativos participantes do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS, nos componentes Reforma, Ampliação e Construção; nnn) Portaria nº 256/GM, de 11.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 14.3.13, págs. 43/44 : Estabelece novas regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); ooo) Portaria Interministerial nº 2087/MS/MEC, de 1º.9.2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB e alterada pela Portaria Interministerial nº 3031/MS/MEC, de 26.12.2012; ppp) Portaria nº 568/GM, de 05.4.2013, p. DOU, Seção 1, de 08.4.13 : dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica ( PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades no ano de 2013; qqq)… Portaria nº 6/SGTES/MS, DE 17 DE JULHO DE 2013: dispõe sobre o remanejamento dos bolsistas que participam do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica ( PROVAB). rrr) Portaria nº 11/SGTES/MS, de 13.8.2013: dispõe sobre assiduidade e absenteísmo de participantes no âmbito do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB;
Resolução – RDC nº 23, da ANVISA, de 27.5.2011, p. DOU, Seção 1, de 30.5.11, e republicada no DOU, Seção 1, de 12.8.2011, págs. 46/49: dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências, e revogar a Resolução n° 33, de 17.02.06. 10.A Bandeira do SUS Portaria nº 82/GM, de 13.01.2014, p. DOU, Seção 1, de 14.01.14, pág. 40 : institui a Bandeira do Sistema Único de Saúde – SUS. 11 – Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde Resolução – RDC nº 63, de 25.11.11, p. DOU, Seção 1, de 28.11.11, págs. 44/46, da ANVISA: dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. 12 – CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE Portaria nº 940/GM, de 28.4.2011, p. DOU, Seção 1, págs. 58/60, de 02.5.2011: regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão); Portaria nº 16/SAS, de 05.8.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.8.11, pág. 88: estabelece regras para a integração de sistemas de informações da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) com o Sistema Cartão Nacional de Saúde; Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGEP, de 15.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.3.12: dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
13. Células-tronco Portaria nº 87/GM, de 21.11.2009: autoriza o envio para o exterior de amostras de células-tronco hematopoéticas de doadores cadastrados no REDOME – Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, para a realização de transplantes. 14. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE (CEBAS – SAÚDE) Lei nº 12.101, de 27.11.2009: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências; Decreto nº 7.237, de 20.7.2010: regulamenta a Lei nº 12.101/2009; Portaria nº 1970/GM, de 16.8.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.8.2011, págs. 73/76: dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE); Portaria nº 1063/SAS, de 19.9.2013, p. DOU, Seção 1, pág. 64: Estabelece prazo para o envio das informações de que trata o Capítulo XII da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde
15. Classificação de Risco dos Agentes Biológicos Portaria nº 1914/GM, de 09.8.2011, p. DOU, Seção 1, págs. 74/76: aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2010, pela Comissão de Biossegurança em Saúde – CBS do Ministério da Saúde. 16. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – CEM Resolução CFM nº 1931/2009, de 17.9.2009, publicado no DOU, Seção 1, de 24.9.2009: aprova o Código de Ética Médica. 17-A. COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO ES Decreto nº 3147-R, de 21.11.2012, p. DOE/ES de 11.12.12, págs. 14/18: institui a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no Estado; Resolução CIB/SESA/ES nº 001, de 08.02.2013, p. DOE/ES, de 14.02.13: aprova e regulamenta o processo de adesão, planilhas de cálculos e cronograma da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde – PECAPS; Portaria nº 020-R, de 27.3.2014, da SESA/ES, p. DOE/ES, de 28.3.2014, págs. 46/47: estabelecer recursos financeiros, no montante de R$21.401.856,04 para os 78 municípios do Estado do Espírito Santo, para o 1º semestre/2014 – ANEXO I. 18. COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL - CGR ( Obs. O art. 30, III, do Decreto nº 7508/ passou a denominar o Colegiado de Gestão Regional – CGR de Comissão Intergestores Regional – CIR) a) Portaria nº 399/GM, de 22.02.2006: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006; e) Portaria nº 2.691/GM, de 15.7.2008: regulamenta as condições para a transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização ; f) Portaria nº 1.440/GM, de 15.7.2008; g) Portaria nº 1.971/GM, de 27.8.2009, p. DOU, Seção 1, de 28.8.2009: autoriza a transferência de recursos financeiros do FNS ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional; h) Decreto nº 7.508, de 28.6.2011, p. DOU de 29.6.2011, que regulamentou a Lei nº 8080/90, nos aspectos d a organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, instituiu também a Comissão Intergestores Regional – CIR no lugar de Colegiado de Gestão Regional – CGR; O Estado do Espírito Santo conta com 04 Regiões de Saúde e com 04 Comissões Intergestores Regional
- CIR). 19. Comissão de Saúde e Direitos Humanos Portaria nº 2.870/GM, de 21.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 23.9.2010, pág. 53: Institui Comissão de Saúde e Direitos Humanos e estabelece seu fluxo interno processual, no âmbito do Ministério da Saúde.
i. Portaria nº 30/SCTIE/MS, de 4.9.2014, p. DOU, Seção 1, de 5.9.14, pág. 62: torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas para diabetes mellitus tipo II no âmbito do SUS; j. Portaria nº 31/SCTIE/MS, de 9.6.2014, p. DOU, Seção 1, de 5.9.14, pág. 62 : torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas para diabetes mellitus tipo I no âmbito do SUS; k. Portaria nº 1.151/GM, de 9.6.2008: aprovar a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao componente básico da assistência farmacêutica, aos municípios do Estado do Espírito Santo, a partir de janeiro de 2008; l. Resolução nº 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.210, p. DOE, de 08.11.10, págs. 21: aprovar a aquisição de medicamentos de baixo custo em DST e Infecções Oportunistas – IO em AIDS, ficando a cargo dos Municípios a relação do anexo II; m. Portaria nº 2/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.01.13, págs. 69/70 : torna pública a decisão de incorporar a vacina de hepatite A na rotina do Programa Nacional de Imunização do SUS; n. Portaria nº 4/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.01.13 : torna pública a decisão de incorporar a vacina tetraviral (varicela, sarampo, caxumba e rubéola) na rotina do Programa Nacional de Imunização do SUS; o. Portaria nº 271/GM, de 27.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 28.02.13, págs. 146/147 : institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); p. Lei nº 13021, de 8.8.2014, p. na Edição Extra do DOU de 11.8.14: dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
22. Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (ex-Medicamentos excepcionais e de alto custo) : dispensação pela SESA/ES e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde: Protocolos Clínicos http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt= a. Portaria nº 1554/GM, de 30.7.2013, p. DOU, Seção 1, de 31.7.13, págs. 69/71 : dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS; b. Portaria nº 799/GM, de 5. 5.2014, p. DOU, Seção 1, de 06.5.14, pág. 27 : altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (oftalmologia); c. Portaria nº 2865/GM, de 29 .12.2014, p. DOU, Seção 1, de 30.12.14, pág. 66: Prorroga para até 1º de julho de 2015 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 799/GM/MS, de 5 de maio de 2014, que altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. d. Portaria nº 1996/GM, de 11. 9.2013, p. DOU, Seção 1, de 12.9.13 : altera a Portaria nº 1554/GM/MS, de 30.7.2013; e. Lei nº 12.401, de 28.4.2011, p. DOU de 29.4.11 (em vigor 180 dias após a data da sua publicação): altera a Lei nº 8080/90, para dispor sobre a assistência terapêutica (dispensação de medicamentos, oferta de procedimentos terapêuticos, ...); f. Decreto nº 7646, de 21.12.2011, p. DOU de 22.12.11: dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia – CONITEC no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS e dá outras providências;
g. Portaria nº 2928/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.12.11, pág. 65: dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto nº 7508, de 2011, e autoriza documentação oriunda de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência Farmacêutica definida pelo SUS e as pactuações realizadas na CIT e na CIB. h. Portaria nº 1.645/GM, 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, 25.6.2010: determina a liberação dos recursos para execução de despesas destinada à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, será feita por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF; i. Portaria nº 036-R/SESA/ES, de 07.7.2005 - Dispõe sobre a alteração da Instrução de Serviço nº 327/2004 que trata da composição de processo, aquisição e dispensação de medicamentos excepcionais comercializados no País e/ou importados. j. Decreto nº 1956-R, de 31.10.2007, do Governador do Estado do ES: aprova a Política Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. k. Portaria nº 007/R/SESA/ES, de 24.01.2013, p. DOE/ES, de 25.01.13 : o elenco oficial de medidamentos ofertados pela Rede Pública de Saúde do Estado do Espírito Santo passa a ser denominada Relação Estadual de Medicamentos – REMEME e será constituído pela Relação Nacional de Medicamentos – RENAME e pela Lista Estadual Complementar, composta pelos medicamentos que hoje são dispensados por iniciativa e ônus do Estado do Espírito Santo; revogou a Portaria nº 084-R, de 31.10.2007, SESA, DOE de 1º.11.07 – REMEME – Relação Estadual de Medicamentos Essenciais e Medicamentos Excepcionais; l. Portaria nº 028/SESA/ES, de 25.02.2013, p. DOE/ES de 26.02.13, págs. 22/23 : altera o § 1º do art. 2º da Portaria nº 007/SESA/ES, de 24.01.2013, p. DOE/ES de 25.01.13; m. “ PROTOCOLOS CLÍNICOS ”: relação dos medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde: htpp://dtr2001.saude.gov.br/sãs/dsra/protocolos/índex.htm n. Portaria nº 072-R, de 10.7.2008,SESA/ES, p. no DOE, de 15.7.2008: instituir e homologar o Protocolo Clínico para o manejo das dislipidemias e uso da estatinas (Anexo I) e instituir as Normas Técnicas e Fluxos Administrativos para a dispensação de estatinas na rede de farmácias de medicamentos excepcionais (Anexo II); o. Portaria nº 001-R, de 07.01.2009, SESA/ES, p. DOE de 08.01.09, págs. 12/16: define critérios e fluxos para o tratamento de glaucoma e a dispensação de antiglaucomatosos nas Farmácias de dispensação de medicamentos excepcionais da rede estadual de saúde. p. Portaria nº 445/GM/MS, de 06.3.2006 – estabelece que os medicamentos classificados como imunossupressores (Subgrupo 07) no Grupo 36 da Tabela SIA/SUS serão adquiridos por intermédio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde. q. Portaria nº 495/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA COM PREDOMINÂNCIA DE DEFEITOS DE ANTICORPOS – Imunoglobulina Humana. r. Portaria nº 496/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ - Imunoglobulina Humana; s. Portaria nº 307/SAS, de 17.9.2009 , p. no DOU, Seção 1, de 18.9.09, rep. DOU, Seção 1, de 26.5.2010, págs. 50/51 : aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Cilíaca ; t. Portaria nº 2.561/GM, de 28.10.2009, p. DOU, Seção 1, págs. 59/71, de 03.11.2009: aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hapatite Viral Crônica B e Coinfecções ;
pp. Portaria nº 110/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, republicada no DOU, Seção 1, de 12.5.2010, págs. 57/59: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hipopituitarismo; qq. Portaria nº 743/GM, de 08.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 09.4.2010, pág. 97: estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para o medicamento lamivudina 150 mg e lamivudina 10 mg/ml solução oral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; rr. Portaria nº 111/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, rep., DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 48/49: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Puberdade Precoce Central. ss. Portaria nº 143/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, págs. 53/55: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – ACNE GRAVE; tt. Portaria nº 144/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – ENDOMETRIOSE; uu. Portaria nº 206/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 54/56: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dermatomiosite e Polimiosite; vv. Portaria nº 208/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 56/59: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas: Hiperprolactinemia; ww. Portaria nº 209/SAS, 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 59/61: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Raquitismo e Osteomalácia; xx. Portaria nº 212/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.4.2010: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia Aplástica, Mielodisplasia e Neutropenias Constitucionais – Uso de Fatores Estimulantes de Crescimento de Colônias de Neutrófilos; yy. Portaria nº 207/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.4.2010, págs. 213/214: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Artrite Reativa (Doença de Reiter); zz. Portaria nº 054-R, de 28.4.2010, p. DOE, de 29.4.2010, págs. 25/30: institui e homologa os critérios para dispensação de fórmulas infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clínico na rede pública estadual de saúde, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria; aaa. Portaria nº 223/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 31/32: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome de Turner; bbb. Portaria nº 224/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 32/35: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – FIBROSE CÍSTICA – MANIFESTAÇÕES PULMONARES (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – FIBROSE CÍSTICA – INSUFICIÊNCIA PANCREÁTICA (Anexo II); ccc. Portaria nº 225/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 35/37: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hiperfosfatemia na Insuficiência Renal Crônica; ddd. Portaria nº 226/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 37/40: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – anemia na insuficiência renal crônica e reposição de ferro (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – anemia na insuficiência renal crônica – eritropoetina recombinante humana (Anexo II); eee. Portaria nº 227/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 40/42: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Aplasia Pura Adquirida Crônica da Série Vermelha; fff. Portaria nº 228/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 42/45: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Parkinson; ggg. Portaria nº 229/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 45/49: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Miastenia Gravis (retificação para o n° 229, DOU, Seção 1, pág. 59); hhh. Portaria nº 2.139/GM, de 27.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.7.2010: institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias para a organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços das farmácias hospitalares no âmbito dos hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres;
iii. Portaria nº 4.283/GM, de 30.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 31.12.2010, págs. 94/95: aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de FARMÁCIA nos âmbitos dos hospitais (públicos e privados); jjj. Portaria nº 492/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 673/679: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Epilepsia; kkk. Portaria nº 1505/SAS, de 29.12.2014, p. DOU, Seção 1, de 30.12.14, págs. 73: aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla; lll. Portaria nº 494/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 682/683: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Espondilose; mmm. Portaria nº 495/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 683/687: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Leiomioma de Útero; nnn. Portaria nº 167-R, de 29.9.2010, SESA/ES, p. DOE/ES, de 30.9.2010, págs. 41/45: institui e homologa o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Dispensação do Metilfenidato, conforme descrito no Anexo I desta Portaria ( Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH ); ooo. Portaria nº 179-R, da SESA/ES, de 15.10.2010, p. DOE/ES, de 18.10.2010, págs. 27/28: instituir e homologar os Critérios de Uso do Palivizumabe na prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório , conforme descrito no Anexo I a esta Portaria; ppp. Resolução nº 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.2010, p. DOE, de 08.11.2010, pág. 21: aprovar a aquisição de medicamentos de alto custo em DST e Infecções Oportunistas – IO em AIDS, ficando a cargo do Estado a relação do anexo I; qqq. Portaria nº 717/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 121/124: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome de Ovários Policísticos e Hirsutismo/Acne; rrr. Portaria nº 716/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 118/1212: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome Nefrótica Primária em Adultos; sss. Portaria nº 715/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 114/118: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Púrpura Trombocitopênica Idiopática; ttt. Portaria nº 714/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 112/114: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Osteogênese Imperfeita; uuu. Portaria nº 713/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 110/112: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Imunossupressão no Transplante Hepático em Pediatria; vvv. Portaria nº 712/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 107/110: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Fenilcetonúria; www. Portaria nº 996/SAS, de 2.10.2014, p. DOU, Seção 1, de 3.10.14, pág. 44: aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn; xxx. Portaria nº 708/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 96/99: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia Hemolítica Auto-imune; yyy. Resolução RDC nº 11, de 22.3.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 24.3.11, págs. 79/86: dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha; zzz. Portaria nº 1266/SAS, de 14.11.2014, p. DOU, Seção 1, de 18.11.14, pág. 53: aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher; aaaa. Portaria nº 848/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 44/46: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Wilson; bbbb. Portaria nº 849/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 46/48: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hemangioma Infantil; cccc. Portaria nº 853/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 49/52: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Sobrecarga de Ferro;
