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Aluno: ___________________________________________________________ 1º Simulado Exame OAB Professor: Sadao Ogava Data: 12/02/2022 Início: Término: ÉTICA PROFISSIONAL 1- Laura foi indiciada pelo esquartejamento de seu filho de apenas dois anos de idade. Diante da gravidade dos fatos, acabou por contratar o Dr. Roberto na qualidade de advogado para que realize sua defesa criminal. O suposto crime gerou uma grave repercussão pública. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta. (A) O advogado deverá renunciar a causa, tendo em vista a gravidade dos atos imputados, para que a defensoria pública possa assumi-la. (B) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, considerando sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (C) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (D)Nem toda causa criminal é digna de defesa, quando viola a moral particular do próprio advogado. 2- Josefina outorgou procuração para sua advogada Eliana para que ela pudesse atuar em seu nome. Posteriormente, a advogada substabeleceu todos os poderes que lhe foram conferidos ao advogado Sérgio. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta. (A) O substabelecimento é ato pessoal do advogado, sendo dispensada a notificação ao cliente. (B) O substabelecimento impede que a advogada Eliana receba eventuais honorários de sucumbência. (C) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. (D) Diante do substabelecimento sem reserva de poderes, será devido ao antigo advogado apenas os honorários sucumbenciais de forma integral. 3- Leandro presta serviços advocatícios de forma eventual e gratuita em favor de uma instituição social, sem fins econômicos, voltada para crianças e adolescentes vítimas de
abusos e maus tratos. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta. (A) Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor apenas de pessoas físicas que não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. (B) Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. (C) Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, mesmo que os beneficiários disponham de recursos para a contratação de profissional. (D) A advocacia pro bono pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, desde que seja para beneficiar instituições sociais e desde que não seja utilizada como instrumento de publicidade para captação de clientela. 4- Dênis é advogado militante na área de Direito Agrário e foi eleito conselheiro pela Seccional do Distrito Federal no ano de 2021, tendo tomado posse no ano de 2022. Em 2022 adquiriu um bem imóvel da sua própria seccional e passou a ministrar aulas remuneradas na Escola Superior de Advocacia. Diante dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta. (A) Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados adquirir bens imóveis ou móveis da OAB e nem o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia. (B) O advogado, enquanto exercer cargos ou funções de direção em órgãos da OAB não poderá adquirir bens imóveis ou móveis da OAB e nem o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia. (C) Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados adquirir bens imóveis ou móveis da OAB, mas não haverá impedimento para o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia. (D)Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados 2
na qual posta com frequência conteúdos informativos e educacionais sobre a área criminal. Diante dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta. (A) Alan viola os meios utilizados para a publicidade profissional previstos no Código de Ética quando realiza a instalação de outdoor e com a criação da página no Instagram. (B) Alan viola os meios utilizados para a publicidade profissional previstos no Código de Ética apenas quando realiza a instalação de outdoor, mas não há proibição quanto à criação da página no Instagram nos termos postos. (C) Alan não viola os meios utilizados para a publicidade profissional previstos no Código de Ética quando realiza a instalação de outdoor, mas infringe as regras com a criação da página no Instagram nos termos postos. (D) Alan não viola os meios utilizados para a publicidade profissional previstos no Código de Ética quando realiza a instalação de outdoor e nem com a criação da página do Instagram nos termos postos. 8- A partir de 27 de setembro de 2019, constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado. Assinale a alternativa que comtemple tais violações. (A) Violar a inviolabilidade do escritório do advogado; impedir que o advogado possa permanecer sentado ou em pé e retirar-se de sala de audiência, independentemente de licença; ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. (B) Violar a inviolabilidade do escritório do advogado; impedir que o advogado possa se comunicar com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, ainda que se encontrem presos e incomunicáveis; ser impedido de ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado- Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. (C) Violar a inviolabilidade do escritório do advogado; impedir que o advogado possa se comunicar com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, ainda que se encontrem presos e incomunicáveis; ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto 4
respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; com pena de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa. (D) Violar a inviolabilidade do escritório do advogado; impedir que o advogado possa se comunicar com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, ainda que se encontrem presos e incomunicáveis; ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. FILOSOFIA DO DIREITO 9- “Se a teoria libertária dos direitos estiver correta, muitas atividades do Estado moderno são ilegítimas e violam a liberdade”. (SANDEL, Michel. Justiça – o que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015, p. 79). Sob a ótica da teoria libertária dos direitos, um Estado justo é aquele que (A) implementa imposto progressivo. (B) regula o máximo possível a liberdade moral. (C) implementa o modelo de Estado mínimo. (D) combate a privatização de empresas públicas. 10- Segundo Herbert Hart, em sua obra “O conceito de Direito”, embora a previsão de coerção seja relevante para eficácia do sistema de normas, essa é apenas uma parte que mantém essa eficácia. Na verdade, é necessário que a maioria das pessoas obedeça às normas de forma voluntária, sem a necessidade de manifestação da coerção. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. (A) Um sistema de normas se sustenta tão somente pela voluntariedade das pessoas, quando baseado na coercitividade moral. (B) Quanto maior a necessidade de repressão operada pelo Estado para garantir a ordem, maior será o equilíbrio entre obediência voluntária e obediência mediante ameaça. (C) Em sistemas jurídicos complexos, não há normas sem sanções. 5
cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. (D) A lei do Estado Y possui um vício formal, pois tratou de tema que é de competência privativa da União, qual seja, legislar sobre direito civil e política de seguros, sendo cabível a Reclamação Constitucional. 13- Max e Eliel, estudantes de Direito, estavam discutindo sobre as competências do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta. (A) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. (B) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. (D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 14- Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal assegura que: (A) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada. (B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar. (C) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (D) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado. 15- Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal. (A) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. 7
(C) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. (D) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos. 16- A Lei n. XX/2021, do Município Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades municipais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A assessoria respondeu, corretamente, que isso poderia ser feito com o uso: (A) da arguição de descumprimento de preceito fundamental. (B) da representação de inconstitucionalidade. (C) da ação direta de inconstitucionalidade. (D) da reclamação constitucional. 17- Alexandre, ocupante do cargo efetivo de Analista do TRT 3ª Região, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta. De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, Alexandre: (A)será exonerado do cargo efetivo e perceberá a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito. (B) acumulará os cargos eletivo e efetivo, mas perceberá só a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito. (C) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (D) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários. DIREITOS HUMANOS 18- Anderson é apresentador de um telejornal e, em sua última transmissão, proferiu declarações relativas a Mário, também apresentador de telejornal em emissora concorrente, mencionando que Mário seria um negro sem nenhum atributo para ter sucesso, além da cor da pele e do fato de ser pobre. Bastante chateado com tais declarações, Mário procura você, 8
(B) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. (C) para o estabelecimento da cooperação jurídica, é imprescindível o estabelecimento de um tratado entre os envolvidos. (D) o Presidente da República exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica de órgão para o estabelecimento da cooperação internacional. 21- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, “A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente Parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições per tinentes da presente Convenção”. Essa área é fixada por uma largura até um limite que não ultrapasse: (A) 50 milhas marítimas da costa. (B) 200 milhas marítimas da costa. (C) 500 milhas marítimas da costa. (D) 12 milhas marítimas da costa. DIREITO TRIBUTÁRIO 22- O Presidente da República, diante da iminência de guerra contra a China, editou uma Medida Provisória determinando a instituição do imposto extraordinário de guerra com cobrança imediata e tendo como fato gerador o faturamento das empresas. Diante do caso, assinale a alternativa correta. (A) O imposto é inconstitucional, tendo em vista que não poderia ter sido instituído por meio de medida provisória, mas sim por lei ordinária e por ter fato gerador idêntico ao do IRPJ, ocasionando situação de bis in idem. (B) O imposto é inconstitucional, tendo em vista que, apesar de poder ser instituído por meio de medida provisória, não poderia ter fato gerador idêntico ao do IRPJ, sob pena de bis in idem. (C) O imposto é inconstitucional, tendo em vista que não poderia ter sido instituído por meio de medida provisória, mas sim por lei ordinária e por não poder ser cobrado de imediato, uma vez que deve obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. (D) O imposto é constitucional, tendo em vista que pode ser sido instituído por meio de medida provisória e por ser uma exceção constitucionalmente permitida de bis in idem. 10
23- A pessoa jurídica X, na condição de importadora de produtos industrializados, ajuizou medida judicial pleiteando a restituição de valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). No caso em questão, o contribuinte pagou o tributo em operação de revenda por ocasião da saída de seu estabelecimento e entendeu que o pagamento foi feito indevidamente, uma vez que não houve processo de industrialização no Brasil. Em seu pleito, a pessoa jurídica X requereu, em sede de antecipação de tutela, a compensação dos valores pagos a título de IPI, objeto de contestação. Diante do caso, assinale a opção correta. (A) A ausência de operação de industrialização no Brasil inviabiliza a cobrança do IPI na revenda pelo importador. (B) É possível requerer, em sede de antecipação de tutela, a compensação de eventual tributo pago indevidamente. (C) É devido o pagamento do IPI na importação, mesmo diante da ausência de operação de industrialização no Brasil. (D) Pessoa física que realização a importação de um único bem para consumo próprio não deverá pagar o IPI. 24- Marcos, desejando integralizar sua parte no capital social da sociedade empresária da qual é sócio, buscou transmitir imóvel de sua propriedade, de alto valor, para a sociedade empresária, cuja atividade preponderante é a de locação de imóveis. Ele ficou surpreso ao verificar que havia cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e mais admirado ainda com a aplicação de alíquota superior àquela aplicada a outros imóveis de menor valor, em razão da existência de lei municipal ordinária estabelecendo alíquotas progressivas do ITBI em função do valor do imóvel. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta. (A) É inconstitucional a cobrança de ITBI sobre a transferência de imóveis de Marcos para a empresa com o intuito de integralizar o capital social por ser detentora de imunidade. (B) É constitucional a estipulação de alíquotas progressiva de ITBI, conforme o princípio da capacidade economia. (C) É constitucional a cobrança de ITBI no caso posto, já que a operação não é amparada por imunidade. (D) É inconstitucional a cobrança de ITBI sobre a transferência de imóveis de Marcos para a empresa com o intuito de integralizar o capital social por ser detentora de imunidade, bem como a estipulação de alíquotas progressivas. 25- Considerando os aspectos aplicados ao ICMS no que diz respeito ao princípio da legalidade, da anterioridade e dos casos de imunidade tributária, assinale a opção correta. 11
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui: (A) personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente. (B) personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. (C) autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente. (D) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente. 28- Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado prefeito de município carioca, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a: (A) desconcentração. (B) descentralização. (C) delegação. (D) outorga. 29- Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: (A) probidade e pessoalidade. (B) indisponibilidade e legalidade. (C) autotutela e igualdade. (D) impessoalidade e moralidade. 13
30- Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública que se expressa por meio de seus atos concretos de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder (A) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada. (B) hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde. (C) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública. (D) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público. 31- O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder (A) Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo. (B) Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. (C) Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta. (D)Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo. 32- Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil: (A) objetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público. 14
35- Aline percebeu que a área pública localizada ao lado de seu imóvel nunca foi ocupada pelo Poder Público. Assim, resolveu construir algumas benfeitorias para lazer, ao agregar a área ao seu imóvel. Com isso, promoveu o cercamento da área e a mesclou com sua propriedade. Após 30 anos de ocupação sem qualquer notificação do Poder Público, Aline foi surpreendida com uma notificação do Estado para desocupar a área. Diante do caso, marque alternativa correta. (A) A natureza jurídica do imóvel público ocupado por Aline é de bem público de uso comum do povo. (B) Pelo passar do tempo, Aline adquiriu o imóvel por usucapião. (C) Aline poderá ajuizar ação possessória em face do Poder Público para proteção da posse exercida por ela. (D) Aline não pode alegar usucapião em face do Poder Público, mas poderia ajuizar ação possessória em face de outro particular. 36- Maria está casada com Rogério há 20 anos. Há três anos, no entanto, Rogério desapareceu do seu domicílio, sem deixar notícias. O casal estava casado pelo regime da comunhão parcial de bens e possuía um imóvel, residência atual de Maria e de seus filhos. Trata-se de um pequeno apartamento de 70 metros quadrados localizado na cidade de Ubatuba/SP. Diante do caso narrado, marque alternativa correta. (A) Maria deverá ajuizar ação de divórcio, requerendo a partilha do bem imóvel do casal, visto o regime da comunhão parcial. (B) Maria não poderá requerer o divórcio, pois Rogério, sendo ausente, deve ter sua morte declarada. (C) Maria adquiriu o domínio integral do bem pela usucapião. (D) Maria poderá ajuizar ação de consignação em pagamento para consignar em juízo a meação de Rogério em relação ao bem. 37- Neymar celebrou contrato de mútuo com Ganso, no qual este tomou emprestado a quantia de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). O pagamento deveria ocorrer no dia 10/03/2021. Entretanto, o pagamento não foi efetivado, sendo Ganso, portanto, inadimplente. Três meses depois do inadimplemento, mesmo sem qualquer ação ajuizada, Neymar descobre que Ganso está transferindo gratuitamente seu patrimônio para Bruna, uma amiga em comum. Considerando o caso narrado, marque alternativa correta. (A) Neymar poderá requerer ao magistrado competente o reconhecimento de fraude à execução. 16
(B) Trata-se de fraude contra credores, devendo ser reconhecida por sentença judicial em ação própria, mediante comprovação dos requisitos de consilium fraudis e eventus damni. (C) Trata-se de fraude contra credores que deve ser declarada incidentalmente nos autos da ação de cobrança ou de execução a ser promovida por Neymar. (D) O caso é de fraude contra credores, devendo ser ajuizada ação anulatória no prazo decadencial de quatro anos contados da celebração do negócio jurídico, mediante comprovação do eventus damni. 38- Maria tem um imóvel não edificado no centro da cidade do Recife. Como não consegue edificar no imóvel, para evitar IPTU progressivo com o não cumprimento da função social da propriedade, resolve permitir que Alice construa no imóvel e o use por 20 anos. Considerando o caso narrado, marque a alternativa correta. (A) Trata-se do instituto da enfiteuse, que permite ao senhorio ceder ao enfiteuta o uso e gozo do imóvel. (B) Trata-se do direito de usufruto, o qual Maria terá o seu direito de propriedade limitado ao direito de dispor e reaver o bem. (C) Trata-se do instituto da superfície, no qual o proprietário do imóvel poderá ceder por prazo determinado o direito de usar e gozar do imóvel. (D) Trata-se de direito real de habitação. 39- Rogéria possui um lote localizado em frente ao parque central da cidade. Como o seu lote é grande, com 2 mil metros quadrados, tem a possibilidade de fracionamento. Assim, Rogéria resolveu alienar a parte do fundo do imóvel para Gustavo. Com a alienação, Rogéria passou a tolerar que Gustavo, para ter acesso ao seu imóvel, passasse pela sua parte do imóvel. Tempos depois, precisamente 15 anos, Rogéria faleceu e seus filhos demonstram interesse em edificar no imóvel que era da mãe e, para isso, não mais querem permitir que Gustavo tenha acesso ao imóvel por tal passagem tolerada. Marque alternativa correta em relação ao instituto jurídico apresentado. (A) Trata-se do instituto da servidão de passagem forçada. (B) Os herdeiros de Rogéria não são obrigados a permitir tal passagem, pois não foi feito o registro, logo o acordo entre Rogéria e Gustavo não mais tem eficácia. (C) O caso trata de uma situação de encravamento, e os herdeiros de Rogéria são obrigados a respeitar a passagem forçada de Gustavo. 17
institucional e o Juízo da Infância e Juventude da localidade determinou que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo. Ana Beatriz é estudante de Direito e, interessada no assunto, resolve procurar você, que acertadamente diz que: (A)se ninguém procurar o bebê no prazo máximo de 90 dias, este será cadastrado para adoção. (B) o Conselho Tutelar deveria ter encaminhado a criança a uma família acolhedora, considerando que o acolhimento familiar é sempre preferencial ao institucional. (C) o Conselho Tutelar não tem competência para realizar o acolhimento do bebê, pois a medida importa o afastamento da criança do convívio familiar e, portanto, é de competência exclusiva da autoridade judiciária. (D) constatada uma irregularidade na entidade de acolhimento que recebeu o bebê, o Conselho Tutelar deverá comunicar o fato ao Ministério Público, ou já iniciar o procedimento, pois tem legitimidade para iniciar procedimento judicial destinado a corrigi-la. 43- O menor R. está cumprindo medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional praticado com violência e grave ameaça. O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substitui-la por liberdade assistida, mesmo sendo conhecedor dos relatórios da equipe técnica que sugeriram medida mais branda. Diante da indignação de R. e sua família, até porque R. tem se comportado cada vez melhor, decidem R. e sua família contratar você como advogado, que, acertadamente, orienta que: (A) o recurso cabível em face da decisão é o agravo de instrumento, com prazo de dez dias, contado em dias úteis, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação fundamentado na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa. (B) o recurso cabível da decisão é a apelação, com prazo de dez dias, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas. (C) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, com prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos. (D) o recurso cabível da decisão é a apelação, com prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente. 19
CDC
44- Matheus comprou um carro importado zero quilômetro, na concessionária Vanguarda, em Porto Alegre. Bastante feliz com a aquisição, resolveu fazer uma viagem pelo litoral do país com destino ao Rio de Janeiro. Entretanto, no meio da viagem, o carro pegou fogo e, por sorte, Matheus conseguiu sair antes do carro explodir. Diante do ocorrido, Matheus procura a concessionária para ser ressarcido, mas ela se nega a indenizá-lo, alegando ter sido um fortuito externo. Matheus não tem outra alternativa senão buscar o Judiciário. Para tanto, contrata você, que responde para seu cliente, acertadamente, que: (A)se Matheus demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, não se isenta do ônus de comprovar a existência de defeito do produto. (B) Matheus tem direito básico à inversão do ônus da prova a fim de que a concessionária prove e comprove a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade. (C) Matheus tem direito à inversão do ônus da prova, a fim de que a concessionária prove e comprove a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade, desde que definido pelo julgador como regra de julgamento e não de instrução do processo. (D)se Matheus demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade. 45- A promotora de justiça Dra. Rogéria recebeu em seu gabinete um expediente contendo a reclamação do sr. Milton e da Sra. Alice no sentido de que a Associação dos Proprietários e Moradores do Bairro Alto da Boa Vista estaria realizando cobranças indevidas que dizem respeito a taxas para manutenção de serviços já prestados pelo Poder Público, tais como capina de passeios, limpeza de rua, segurança, entre outros. No intuito de se apurar o alegado, foi instaurado Inquérito Civil Público, que concluiu pela configuração de ilegalidade por meio da privatização e da exploração do espaço e dos serviços públicos, com a cobrança indevida de taxas extras de manutenção de pessoas que não são associadas, tampouco aderiram às referidas taxas. Assim, o Ministério Público concluiu pela ilegalidade, que deve ser combatida, declarando-se a abusividade das referidas cobranças, bem como condenando a Associação na obrigação de não fazer, no sentido de se abster de realizar tais cobranças indevidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, 20
