Seminário 1 Ibet ECT, Resumos de Direito Tributário

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O IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA Seminário 1 = PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condãoicapacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o ari. 35 do Decreto Federal n. 70.235/721" Imperioso, antes de adentrar no ceme da questão, rememorar à instituto da perempção, o que vem do perecimento. No ambito do processo administrativo, ocorrerá a perempção quando, o contribuinte, dentro do prazo previsto na norma, não apresentar o seu recurso. Entretanto, conforme disposto no artigo 35 do suso decreto, o recurso administrativo federal deverá ser encaminhado à instância superior àquela, para que assim seja analisada a perda ou não do prazo processual administrativo de apresentar o recurso que lhe era de direito. Neste diapasão, emquanto ainda não analisado o juizo de admissibilidade do recurso, o contribuinte terá adquindo o seu direito de ver o seu crédito tnbutário suspenso, mesmo que inlempestivo, assertiva esta embasada no artigo 151, Ill do Código Tributário Nacional, qual determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de recurso administrativo. ho falar a respeito do procedimento administrativo, salienta Paulo de Barros Carvalho” que: “Na ausencia de impugnação, ou de recurso próprio, como a exigibilidade não está trancada, a Fazenda passa, imediatamente “Arm 35. 0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado so órgão de segunda instância, que julgar a perempção “CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem emétodo, Tod. São Paulo: Noeses, 2078,