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SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MATO GROSSO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
MANHÃ
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (FTE)
NÍVEL SUPERIOR TIPO 3 – AMARELA
Além deste caderno contendo 80 (oitenta)
questões objetivas, você receberá do fiscal de prova o cartão de respostas; As questões objetivas têm 5 (cinco) opções de resposta (A, B, C, D e E) e somente uma delas está correta. Verifique se seu caderno de questões está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala , para que sejam tomadas as devidas providências; Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher o cartão de respostas; Para o preenchimento do cartão de respostas, use somente caneta esferográfica, fabricada em material transparente, com tinta preta ou azul; Assine seu nome apenas no(s) espaço(s) reservado(s) no cartão de respostas; Confira seu cargo, cor e tipo do caderno de questões. Caso tenha recebido caderno de cargo ou cor ou tipo diferente do impresso em seu cartão de respostas, o fiscal deve ser obrigatoriamente informado para o devido registro na ata da sala; Reserve tempo suficiente para o preenchimento do seu cartão de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca do cartão de respostas em caso de erro cometido pelo candidato ; Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas no cartão de respostas; A FGV coletará as impressões digitais dos candidatos na lista de presença; Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas. Boa sorte! Você dispõe de 4 (quatro) horas para a realização da prova, já incluído o tempo para a marcação do cartão de respostas; 3 (três) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de questões;
A partir dos 30 (trinta) minutos anteriores ao
término da prova é possível retirar-se da sala levando o caderno de questões. Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a aplicação da prova; Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não seja o caderno de questões; Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala; Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.
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Língua Portuguesa 1 Assinale a opção que apresenta o segmento textual que deve ser incluído entre os textos descritivos. (A) “Nós estamos em meio a uma corrida entre a destreza humana quanto aos meios e a sandice humana quanto aos fins.” (B) “Conhecimento é poder, mas poder para o mal não menos que para o bem.” (C) “A felicidade é a satisfação ulterior de um desejo pré- histórico.” (D) “Não se pode sustentar que a civilização por si mesma faz os homens mais felizes do que eles são na condição selvagem.” (E) “Antes de os portugueses descobrirem o Brasil, o Brasil tinha descoberto a felicidade.” 2 “ Trabalhar pelo preço oferecido por outro e para o lucro deste, sem interesse algum pelo trabalho – sendo o preço do trabalho ajustado pela competição hostil, com um lado pedindo o mais possível e o outro pagando o menos que puder – , não é, mesmo quando os salários são elevados, um estado satisfatório para seres humanos de inteligência cultivada, que deixaram de julgar-se inferiores àqueles a quem servem .” John Stuart Mill (1848) Todos os segmentos sublinhados foram substituídos por outros de mesmo sentido; assinale a opção em que a substituição proposta modifica o sentido original ou fica estruturalmente inadequada. (A) e para o lucro deste / e para o seu lucro. (B) sem interesse algum pelo trabalho / desinteressado pelo trabalho. (C) pela competição hostil / por meio de uma competição hostil. (D) mesmo quando os salários são elevados / ainda que os salários fossem elevados. (E) àqueles a quem servem / aos patrões. 3 “Esta, acreditamos, é a grande característica da nossa era. Pela nossa habilidade em mecânica, o que se passou foi que na administração das coisas externas nós superamos todas as outras eras; mas em tudo o que diz respeito à pura natureza moral, na verdadeira dignidade da alma e do caráter, nós somos talvez inferiores à maioria das eras civilizadas [....] Os homens perderam toda a crença no invisível, e acreditam, e têm esperanças, e trabalham apenas no visível: ou, para dizê-lo com outras palavras: esta não é uma era religiosa. Somente o material, o imediatamente prático, não o divino e espiritual, é importante para nós. [....] Nossa verdadeira divindade é o mecanismo.” (Thomas Carlyle. 1829) Sobre os vocábulos ou segmentos sublinhados, assinale a afirmativa correta. (A) O adjetivo “pura” se relaciona a “pureza”, que qualifica a nossa natureza moral. (B) O segmento “para dizê-lo com outras palavras” indica a inclusão de uma retificação em relação a um termo anterior. (C) O uso dos colchetes com pontos em seu interior indica ao leitor que algo foi censurado no texto original. (D) A segunda forma do demonstrativo “esta” se explica pelo fato de referir-se à localização espacial de algo. (E) A forma inicial do pronome demonstrativo “Esta” se explica por ser um termo catafórico, ou seja, refere-se a um termo posterior.
“Trabalhar pelo preço oferecido por outro e para o lucro deste, sem interesse algum pelo trabalho – sendo o preço do trabalho ajustado pela competição hostil, com um lado pedindo o mais possível e o outro pagando o menos que puder – , não é, mesmo quando os salários são elevados, um estado satisfatório para seres humanos de inteligência cultivada, que deixaram de julgar-se inferiores àqueles a quem servem.” John Stuart Mill (1848) No fragmento acima, Stuart Mill afirma que (A) todos os que trabalham para outros julgam-se inferiores a eles. (B) o preço do trabalho é fruto de uma disputa legal entre patrões e empregados. (C) a competição citada é hostil porque cada um só enxerga os seus interesses. (D) os salários pagos nunca são satisfatórios para seres humanos de inteligência cultivada. (E) as relações trabalhistas tendem a se tornar mais problemáticas em um futuro próximo. 5 “As pessoas hoje em dia vivem mais seguras, são mais saudáveis, bem alimentadas e longevas do que em qualquer período da história. Porém, não passamos a vida dando pulos de alegria, e presumivelmente nossos ancestrais não viviam cronicamente deprimidos. Não é reacionário salientar que muitos pobres nos países ocidentais da atualidade vivem em condições com as quais os aristocratas de outrora nem teriam sonhado. As pessoas em diferentes classes e países muitas vezes se contentam com sua sorte até que se comparam aos mais ricos.” Steven Pinker (1997) Sobre os significados contidos nesse fragmento textual, assinale a afirmativa correta. (A) Todas as pessoas parecem sentir-se felizes até terem noção da vida vivida pelos mais ricos. (B) As melhores condições de vida na atualidade trazem uma alegria constante aos nossos afazeres diários. (C) Os aristocratas de outrora não ficavam deprimidos pelo fato de terem consciência de uma melhor vida futura. (D) Muitos pobres nos países ocidentais de hoje vivem como os aristocratas de outrora. (E) As pessoas nunca se contentam com sua sorte, o que faz com que sempre se busque o progresso. 6 “Se um país é regido pelos princípios da razão, a pobreza e a miséria são objeto de vergonha. Se um país não é regido pelos princípios da razão, a riqueza e as honras são objeto de vergonha.” Confúcio (séc. V a. C.) Sobre a estruturação lógica desse pensamento, assinale a afirmativa correta. (A) Os dois períodos que compõem o texto estão estruturados com base em uma comparação. (B) Cada um dos períodos do texto mostra inicialmente uma causa seguida de sua consequência. (C) As frases iniciais de cada período são produzidas como condições potenciais e, por isso, são falsas. (D) Como as condições indicadas em cada oração inicial foram construídas na voz passiva, referem-se ao passado. (E) Os períodos do texto mostram uma diferença do ponto de vista social e econômico.
A parábola é o conjunto dos pontos do plano cartesiano que equidistam de um ponto F (foco) e de uma reta r (diretriz). A equação dos pontos (x,y), cujo foco F é o ponto (0,1) e a diretriz r é a reta y=0, é dada por (A) 2y = x^2 + 1 (B) 3y = 2x^2 + x + 2 (C) 4y = x^2 + 4 (D) y = x^2 + 2x – 1 (E) y = 2x^2 + 2x – 2 16 Considere um tabuleiro de damas com 8 colunas verticais e 8 linhas horizontais, num total de 64 casas quadradas. Dizemos que um movimento de uma peça significa andar uma casa para a direita, ou para a frente ou para a diagonal superior à direita (desde que a casa exista). A figura a seguir ilustra esses movimentos possíveis. Queremos levar uma peça da casa do canto inferior à esquerda até a casa do canto superior à direita em 9 movimentos, sem passar duas vezes pela mesma casa. O número de modos de se fazer isso é igual a (A) 756. (B) 755. (C) 754. (D) 753. (E) 752. 17 O produto de dois números inteiros positivos é 689. Ambos são diferentes de 1. A soma dos dois números vale (A) 69. (B) 68. (C) 67. (D) 66. (E) 65.
Jair e Luís disputam uma corrida de alpinismo, cada um escalando uma escada vertical de 1500 degraus. As duas escadas estão postas lado a lado. Em certo momento, um torcedor calcula que Luís está no degrau 968, e que Jair está no degrau 966. Ocorre que esse cálculo é impreciso e a margem de erro é de 4 degraus, para cima ou para baixo. Com essas informações, a probabilidade de que Luís esteja de fato à frente de Jair é estimada em (A) 35/64. (B) 43/64. (C) 47/81. (D) 53/81. (E) 36/49. 19 Marcelo adora quermesses e costuma arriscar uns trocados no jogo de bola ao cesto. Em média, ele acerta uma bola em cada 5 tentativas. Amanhã, Marcelo vai tentar novamente a sorte, pagando 30 reais para ter 3 chances de acertar uma cesta e ganhar como prêmio uma bola de basquete. A probabilidade de que Marcelo saia vencedor situa-se entre (A) 30% e 35%. (B) 35% e 40%. (C) 40% e 45%. (D) 45% e 50%. (E) 50 % e 55%. 20 Considere uma esfera representando o globo terrestre, com 3 círculos de latitude constante e 4 grandes círculos de longitude constante ligando os Polos Norte e Sul. Caminhos admissíveis sobre a esfera são aqueles que podem ou não mudar de direção, mas percorrem sempre partes de círculos de mesma longitude, indo na direção norte, ou partes de círculos de latitude constante, sem jamais passar duas vezes pelo mesmo ponto. O número de caminhos admissíveis ligando o Polo Sul ao Polo Norte é igual a (A) 18000. (B) 21000. (C) 27000. (D) 32000. (E) 36000.
História e Geografia de Mato Grosso 21 A respeito da reconfiguração do espaço mato-grossense durante a Era Vargas (1930-1945), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A expansão da fronteira agrícola pelo programa Marcha para o Oeste implementava uma política de colonização centralizada e nacionalista, com a proposta de ocupar os espaços vazios do interior do país e integrá-los ao restante da nação. ( ) A criação dos Territórios Federais de Ponta Porã e do Guaporé visava estimular a ocupação de áreas com reduzida densidade demográfica na fronteira entre o Brasil, o Paraguai e a Bolívia, por motivos de segurança regional. ( ) A reformulação urbanística de Cuiabá objetivava modernizar a capital mediante a abertura da Avenida Getúlio Vargas, da construção da Casa dos Governadores, do Hotel Central, do Cine Teatro Cuiabá e de outros prédios da administração estadual. As afirmativas são, respectivamente, (A) V – V – F. (B) V – V – V. (C) F – V – V. (D) V – F – V. (E) F – V – F. 22 As afirmativas a seguir reconstituem corretamente etapas históricas da ocupação do espaço que corresponde ao atual Estado de Mato Grosso, à exceção de uma. Assinale-a. (A) No período colonial, a ocupação foi iniciada por bandeirantes que perseguiam e aprisionavam populações ameríndias, como os Coxiponé, os Bororo, os Paresí e os Caiapó, para utilizá-los ou vendê-los como mão de obra compulsória. (B) A Lei de Terras (1850) ordenou a apropriação territorial no Império brasileiro mediante a mensuração e o cadastro das terras, o que favoreceu os pequenos proprietários mato- grossenses que tomavam empréstimos com base na posse legalizada das terras. (C) O projeto varguista da Marcha para o Oeste (1938) visava colonizar as terras da região Centro-Oeste até a Amazônia, mediante estradas, obras de infraestrutura e abertura de núcleos de colonização, como o de Nova Xavantina. (D) No período 1964-1985, o governo militar promoveu o Projeto de Integração Nacional (PIN) visando à interligação das regiões Norte e Nordeste mediante infraestrutura rodoviária, como a Cuiabá-Santarém. (E) A partir dos anos 1990, a sojicultura torna-se um dos principais vetores de ocupação de terras agrícolas, em função da demanda do mercado externo globalizado e da concessão de benefícios fiscais, como os da Lei Kandir (1996).
Leia o trecho da Instrução da rainha D. Maria Ana de Áustria para D. Antonio Rolim de Moura, de 1749. Por ser entendido que Mato Grosso é a chave e o propugnáculo do sertão do Brasil pela parte do Peru, e quanto é importante por esta causa que naquele distrito se faça população numerosa, e haja forças bastantes a conservar os confinantes em respeito, ordenei se fundasse naquelas paragens uma vila, e concedi diversos privilégios e isenções para convidar a gente que ali quisesse ir estabelecer-se; e que, para decência do Governo e pronta execução das ordens, se levantasse uma Companhia de Dragões e, ultimamente, determinei se erigisse Juiz de Fora no mesmo distrito. Encomendo-vos, que depois que a ela chegardes, considereis e me façais presente quais outras providências serão próprias para o fim proposto de aumentar e fortalecer a povoação daquele território. Apud MOURA , C. F. D. Antônio Rolim de Moura, Primeiro conde de Azambuja: biografia. Cuiabá: EdUFMT, 1982, p. 24. As instruções enviadas ao futuro governador da capitania de Mato Grosso faziam referência (A) aos interesses da Coroa em assegurar o controle das áreas centrais da América do Sul conquistadas pelos colonos luso- brasileiros em função da assinatura do Tratado de Madri. (B) à necessidade de garantir a militarização da capitania mato- grossense diante da eclosão da guerra brasílica e dos levantes sediciosos nos arraiais do Cuiabá e da Forquilha. (C) ao favorecimento da migração de colonos e ameríndios castelhanos para povoar a região, em um contexto de expulsão dos padres jesuítas da América espanhola. (D) ao estabelecimento de uma rede de povoações na área de fronteira com o Vice-Reino do Peru, para garantir um maior controle da região, sobretudo do vale do rio Guaporé. (E) à criação de um aparato político-administrativo para enraizar a presença da Coroa na fronteira ocidental, com a transferência da sede do governo da capitania para Cuiabá e a formação de uma Companhia de Dragões. 24 A historiografia e a arqueologia identificaram mais de vinte quilombos localizados entre as repartições de Mato Grosso, Cuiabá e Mojos (América espanhola) nos séculos XVIII e XIX, entre os quais destacava-se o do Quariterê, também conhecido como “Quilombo Grande” (1770). A respeito do Quilombo do Quariterê, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua organização. (A) Os quilombolas desenvolviam diversas atividades produtivas, manufatura de cestaria, tecidos, além do cultivo de milho, feijão, favas, mandioca, fumo e algodão. (B) Os quilombolas escolheram se enraizar na atual fronteira entre Bolívia e Mato Grosso, isolados do convívio social ameríndio e luso-brasileiro, como medida de segurança em relação às perseguições escravistas. (C) Os quilombolas eram hierarquizados com base em critérios étnicos, conservando as rivalidades e relações de dominação que existiam entre as nações africanas, sobretudo entre os “negros da Guiné” e os “negros de Benguela”. (D) Os quilombolas haviam sido atraídos para o Quariterê pela sua fama de invencibilidade, chegando fugidos das capitanias do Grão-Pará e Maranhão, de São Paulo e do Rio de Janeiro. (E) Os quilombolas replicavam na América suas estruturas políticas africanas, por isso reconheceram como liderança a representante de uma linhagem real de Benguela, a rainha Tereza.
Leia o fragmento a seguir. Na década de 1960, a Região Centro-Oeste iniciou um processo de modificação de sua estrutura produtiva, impulsionada pela ação estatal por meio dos programas de incentivo à modernização agropecuária e à integração da região aos outros mercados, elementos que tiveram importantes consequências em sua dinâmica demográfica e no processo de redistribuição espacial da população. (Adaptado de: CUNHA , José M. P. Dinâmica migratória e o processo de ocupação do Centro-Oeste brasileiro: o caso de Mato Grosso. R. Bras. Est. Pop., São Paulo, v. 23, n. 1, jan/jun. 2006, p. 88-89) Sobre as dinâmicas demográficas que caracterizaram o estado do Mato Grosso a partir dos anos 1960, analise as afirmativas a seguir. I. Nos anos 1980, os municípios localizados no extremo sul apresentaram as taxas de crescimento mais elevadas do estado do Mato Grosso. II. Nos anos 1990, houve um aumento dos fluxos de retorno dos migrantes que residiam no Mato Grosso para seus estados de origem. III. No início dos anos 2000, mais da metade da população do estado do Mato Grosso residia em áreas rurais. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. Matemática Financeira e Estatística 31 Um empréstimo será quitado em 12 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira delas um mês após a data da contratação. Se o sistema de amortização utilizado fosse o SAC, o valor da 7ª prestação corresponderia a 124% do valor amortizado por esse pagamento. Por outro lado, se o sistema utilizado fosse o francês, o valor de cada uma das prestações seria R$ 6.392,13 e a amortização proporcionada pelo pagamento da 1ª prestação seria de R$ 3.992,13. No entanto, as partes envolvidas acordaram que o sistema utilizado para a quitação desse empréstimo será o misto (SAM). Sendo assim, o valor da 1ª prestação será, aproximadamente, de (A) R$ 6.589,00. (B) R$ 6.698,00. (C) R$ 6.769,00. (D) R$ 6.896,00. (E) R$ 6.987,00. 32 Os Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) são títulos que regulam empréstimos entre bancos. Seu prazo de vencimento é de 1 dia útil. Em um período de 42 dias, a taxa média do CDI foi de 0,63% a.m. Considerando o mês comercial, se nesse período houve 28 dias úteis, a taxa mensal efetiva dessa operação foi (A) 1,00015^20 – 1. (B) 1,00015^28 – 1. (C) 1,00021^20 – 1. (D) 1,00021^28 – 1. (E) 1,00021^42 – 1. Estatística 33 Suponha que se deseja estimar a média de uma variável aleatória populacional com variância ^2 , com base em uma amostra de tamanho n. O pesquisador decide então usar a média amostral 𝑋̅ como estimador de . Neste caso, analise as afirmativas a seguir. I. 𝑋̅ é estimador tendencioso de . II. 𝑋̅ é estatística suficiente para a estimação de . III. A variância de 𝑋̅ é igual a ^2 /n apenas para amostras grandes. Está correto apenas o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 34 Uma variável aleatória X tem média igual a 2,0 e variância igual a 4,0. Se Y = 2X + 5 é uma nova variável aleatória, obtida a partir de X, então a soma dos valores da média e da variância de Y é igual a (A) 4, (B) 8, (C) 16, (D) 20, (E) 25, 35 Considere o Manual de Balanços de Pagamentos do FMI, 5ª edição (BPM5). Se a conta da Balança de Transações Correntes está deficitária, isso não indica a necessidade de (A) investimentos de estrangeiros no país, via aquisição de empresas de residentes. (B) contratação de empréstimos no exterior, elevando o endividamento do país. (C) redução das reservas nacionais de divisas internacionais. (D) aumento do controle do país sobre empreendimentos no exterior. (E) entrada de fluxos de capital estrangeiro, pela aquisição de ações e títulos de renda fixa de emissão local.
Em relação aos impostos progressivos e regressivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda. ( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela “justa” para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público. ( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um. As afirmativas são, respectivamente, (A) V – V – V. (B) V – F – F. (C) F – F – V. (D) F – V – F. (E) F – F – F. 37 A função demanda apresenta a propriedade de homogeneidade de grau zero. Assinale a opção que apresenta uma consequência dessa propriedade. (A) Quando a renda triplica, a demanda por cada bem também triplica. (B) A soma ponderada das elasticidades-renda da demanda de cada bem é igual à unidade. (C) O efeito de mudança no preço na demanda pode ser decomposto em efeitos substituição e renda. (D) As escolhas do consumidor revelam informação sobre suas preferências. (E) A mudança percentual no consumo de um bem é obtida pela soma das mudanças percentuais na renda e nos preços em cada bem. 38 Em relação à situação de monopólio natural , analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Um setor é caracterizado por um monopólio natural quando o produto total desse setor é obtido a um custo médio menor quando apenas uma empresa esteja operando. ( ) Uma indústria opera em situação de monopólio natural se a empresa monopolista operar com lucros negativos e, caso mais uma entre, não seja possível que ambas operem com lucro negativo. ( ) Caracteriza-se pela situação em que a curva de demanda cruza a curva de custo médio em seu trecho descendente. As afirmativas são, respectivamente, (A) V – V – V. (B) V – V – F. (C) V – F – V. (D) F – V – V. (E) F – F – F. Ética e Filosofia 39 Hoje, uma das problemáticas mais discutidas é a chamada pós- verdade. Trata-se da crescente dificuldade de estabelecer o que é verdadeiro ou não, o que tem consequências graves quando é preciso decidir qual a melhor forma de agir. A respeito do problema da pós-verdade , analise as afirmativas a seguir. I. É característica da pós-verdade que as afirmativas transmitidas por certos emissores tomadas como juízos de valor sejam verificadas e confirmadas como juízos de fato. II. É característica da pós-verdade que os juízos de fato sejam reconhecidos ou rejeitados em função das preferências pessoais de cada indivíduo ou grupo. III. É característica da pós-verdade que a indistinção da fronteira entre juízos de fato e juízos de valor torne-os equivalentes em certos casos. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) III, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 40 O filósofo alemão Immanuel Kant, no seu texto seminal, Resposta à pergunta: que é ‘Esclarecimento’? , afirma que a emancipação do público em geral é favorecida quando se observa a distinção entre o uso público e o uso privado da razão. Assinale a opção que, segundo Kant, define corretamente um desses conceitos. (A) O uso público da razão consiste na abdicação do entendimento individual em favor do bem coletivo. (B) O uso privado da razão consiste na liberdade irrestrita que cada indivíduo tem de expressar suas posições pessoais. (C) O uso público da razão consiste na discussão aberta de ideias em que cada indivíduo compartilha o que pensa. (D) O uso privado da razão consiste em exercer o livre arbítrio visando à felicidade individual. (E) O uso público da razão consiste em preservar a obediência em relação à função desempenhada pela autoridade.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses. (A) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. (B) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais. (C) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial. (D) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão. (E) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente. 45 A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu (A) corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa. (B) corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário. (C) erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público. (D) erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma. (E) corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.
O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é (A) objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas os dependentes do prefeito podem usufruir do benefício. (B) objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas é constitucional tal pensão se houver autorização expressa na Constituição do Estado, em paralelismo com o Executivo Estadual. (C) constitucional, porque o Município ostenta autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mas é imprescindível que haja indicação da fonte de custeio. (D) inconstitucional, por paralelismo com o nível federal, eis que a Constituição Federal apenas garante tal benefício a Presidente da República que tenha exercido mandatos eletivos diversos por, no mínimo, quinze anos. (E) inconstitucional, por se tratar de benefício incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade. Direito Constitucional 47 O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais. Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que (A) não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF. (B) poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade. (C) poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. (D) poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF. (E) poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência. Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação. Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional. À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido (A) procedente, considerando a afronta ao princípio da modicidade tarifária, que é um limitador à autonomia contratual e ao juízo de valor da agência reguladora. (B) improcedente, considerando que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é aplicável aos atos contratuais e normativos relacionados à concessão de serviços públicos. (C) procedente, sendo plenamente possível a revisão pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade, da totalidade das regras chanceladas pelas agências reguladoras afetas à disciplina do setor regulado. (D) improcedente, pois a complexidade técnica da matéria pressupõe conhecimento especializado e qualificado, não sendo possível que o Poder Judiciário invalide as medidas adotadas, sob pena de ofensa à separação dos poderes. (E) procedente, considerando que as agências reguladoras não podem praticar atos que onerem de modo excessivo os usuários, sendo obrigação do poder público arcar com as despesas necessárias à preservação do equilíbrio contratual.
A União editou a Lei Ordinária nº XX, que estabeleceu um prazo decadencial para que fosse rediscutido o indeferimento, o cancelamento ou a cessação de certo benefício previdenciário do regime geral de previdência social. Com isso, almejava-se diminuir o quantitativo de litígios a respeito dessa temática e contribuir para a estabilidade das relações jurídicas. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente (A) constitucional, pois a matéria é de competência da União, e materialmente inconstitucional, por afrontar o núcleo essencial do direito à previdência social. (B) inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente constitucional, pois o acesso aos direitos sociais pode estar vinculado aos prazos estabelecidos pelo legislador. (C) constitucional, pois a matéria pode ser disciplinada em lei ordinária, e materialmente constitucional, pois os direitos sociais devem ter sua conformação estabelecida pela legislação infraconstitucional. (D) inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, na medida em que a legislação infraconstitucional não pode estabelecer condicionantes à fruição de direitos sociais. (E) inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, considerando que o prazo é definido pela ordem constitucional e possui natureza prescricional. 50 Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial. A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo- lhe corretamente respondido que ele é (A) inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa. (B) inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União. (C) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais. (D) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor. (E) inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades. Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. (A) Existem contribuições ao Sistema “S” que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). (B) Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional. (C) A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar. (D) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023. (E) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de fevereiro de 2023. 56 O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pois abrange, em uma única cobrança, uma série de tributos devidos pelos sujeitos passivos tributários. A respeito das incidências de ICMS cujo recolhimento está abarcado pelo Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com carnes e suas preparações não está abarcado pelo regime do Simples Nacional. ( ) O ICMS devido por ME nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com telhas e caixas d’água está abarcado pelo regime do Simples Nacional. ( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos cerâmicos não está abarcado pelo regime do Simples Nacional. As afirmativas são, respectivamente, (A) V – V – F. (B) V – F – V. (C) V – F – F. (D) F – V – F. (E) F – F – V.
Em 2016, lei do Estado Alfa, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro e obediência às normas de responsabilidade fiscal, determinou que a concessionária estadual de gás canalizado não deveria cobrar ICMS na fatura de gás quando este fosse fornecido a entidades beneficentes de assistência social regularmente reconhecidas. Em 2017, contudo, o reconhecimento do benefício foi suspenso em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Governador perante o Tribunal de Justiça estadual, sob alegação de que a lei não poderia ser cumprida enquanto não fosse obtida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para tal benefício fiscal. Em 2020, a questão foi levada ao CONFAZ com pedido de reinstituição do benefício, nos termos da LC nº 160/2017. Acerca dessa situação específica e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. (A) A concessão de tal benefício fiscal independe de qualquer autorização por convênio do CONFAZ. (B) O convênio para reinstituição desse benefício dependeria do voto favorável de, ao menos, 2/3 (dois terços) das unidades federadas ou de, ao menos, 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do país. (C) O convênio para reinstituição desse benefício dependeria do voto favorável da unanimidade das unidades federadas. (D) tal benefício, atendidas as exigências da LC nº 160/2017 e aprovado o convênio no CONFAZ, poderia ser concedido com prazo de fruição máximo até 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio. (E) O Estado Alfa, uma vez obtida a autorização por convênio do CONFAZ para concessão de tal benefício fiscal, somente poderá revogá-lo por meio de nova autorização do CONFAZ. 58 João (locador), firmou contrato de locação residencial com Maria (locatária), inserindo no contrato uma cláusula que transferia a responsabilidade tributária do recolhimento do IPTU e da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo perante o Fisco Municipal para o locatário. Após firmado o contrato, João enviou cópia do contrato para a Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência do órgão fazendário. Diante desse cenário, ciente de que o Código Tributário Municipal (CTM) local reproduz as mesmas normas do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva, assinale a afirmativa correta. (A) Sendo Maria locatária, é possuidora a qualquer título, razão pela qual pode ser cobrada diretamente pelo Fisco municipal. (B) Sendo Maria locatária, é possuidora a qualquer título, razão pela qual pode ser cobrada pelo Fisco municipal apenas caso tais tributos não sejam recolhidos pelo locador. (C) Tal transferência de responsabilidade tributária pelo recolhimento dos tributos prevista nesse contrato não é oponível ao Fisco Municipal. (D) Maria é também contribuinte de direito, possuindo solidariamente relação jurídico-tributária com o Fisco municipal em razão desta locação. (E) A transferência de responsabilidade tributária a Maria seria admissível apenas no caso da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo, mas não do IPTU.
A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A ., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão. Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. (A) Sobre tal doação de ABC S.A. para a entidade fechada de previdência complementar privada de seus empregados pode incidir o ITCD. (B) Incide IPTU sobre tal prédio comercial cujas salas comerciais são alugadas para reversão dos valores dos aluguéis em favor do respectivo fundo de pensão. (C) Não incide IOF sobre as aplicações financeiras de tal entidade fechada de previdência complementar privada. (D) Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento da contribuição para o PIS, por expressa previsão em lei federal ordinária. (E) Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. 60 A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal. Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. (A) O IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. (B) Os Estados e o Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional. (C) O IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional. (D) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. (E) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
João, domiciliado em Cuiabá (MT), faleceu nesta cidade em 10/02/2023, e seus herdeiros, todos maiores e capazes, optaram por realizar de comum acordo o inventário extrajudicial dos bens deixados em herança em Brasília-DF, cidade em que domiciliados quase todos os herdeiros. Constava dos bens deixados pelo autor da herança:
- Imóvel localizado em Campo Grande (MS).
- Joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS).
- Ações com cotação em bolsa de valores nacional.
- Automóvel registrado junto ao DETRAN-SP, em uso de herdeiro domiciliado no Estado de SP. Os herdeiros dirigiram-se até um tabelionato de Brasília-DF e lá foram informados de que teriam de recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) referente à herança. Acerca de tal cenário, assinale a afirmativa correta. (A) O ITCD referente ao imóvel localizado em Campo Grande (MS) será devido ao Distrito Federal, local em que será lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial. (B) O ITCD referente ao automóvel registrado junto ao DETRAN- SP será devido ao Estado de SP, onde o veículo está em uso e onde está registrado perante o DETRAN. (C) O ITCD referente às ações com cotação em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de MT, local do falecimento do autor da herança. (D) O ITCD referente às joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS) será devido ao Distrito Federal, local em que será lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial. (E) O ITCD referente ao automóvel registrado junto ao DETRAN- SP será devido ao Estado do MT, local do falecimento do autor da herança. 62 A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários. Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. (A) Os créditos tributários do Município terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e da União. (B) Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município. (C) Os créditos tributários do Estado terão preferência sobre os créditos tributários da União e do Município. (D) Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município até o limite de 50% do valor executado. (E) Os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si em sua cobrança judicial.
Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta. (A) O contribuinte mato-grossense que fruir benefício fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD. (B) Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD. (C) O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos. (D) A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (E) Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. 68 Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS. Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/ (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta. (A) A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS. (B) O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte. (C) O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública. (D) A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar. (E) O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.
Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a. (A) O estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior. (B) O local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos. (C) O local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados. (D) O local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea. (E) O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial. 70 Acerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7.263/2000, assinale a afirmativa correta. (A) A parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura. (B) O benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB. (C) A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final. (D) A contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado. (E) Os contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB. 71 No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000. Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta. (A) A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem. (B) Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense. (C) Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador. (D) Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). (E) Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.
Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis
e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei
Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir. I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico. II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio. III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso. São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) I e III, apenas. (E) II e III, apenas. 73 Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria. Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/ (Regulamento do ITCD), assinale a afirmativa correta. (A) As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Procuradoria- Geral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais. (B) O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda. (C) No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado. (D) A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos. (E) No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.
Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta. (A) Exige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo. (B) O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário. (C) O TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional. (D) O crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ. (E) As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.
As sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem receber contribuições estranhas ao capital social, prestadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas ou fundos de investimento. Tais investidores são denominados “investidores-anjos” e o aporte de recursos por eles realizados é fundamental para a inovação e investimentos produtivos. Sobre a figura do investidor-anjo , prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, assinale a afirmativa correta. (A) O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 5 (cinco) anos do aporte de capital, salvo prazo inferior estabelecido no contrato de participação entre ele e a sociedade. (B) O investidor-anjo poderá examinar, a qualquer tempo, os documentos e o estado do caixa e, trimestralmente, os livros e a carteira da sociedade, exceto se houver disposição contratual que determine época própria para isso. (C) Os haveres do investidor-anjo serão pagos em dinheiro ou em participação societária, no prazo de 30 (trinta) dias da liquidação, não sendo permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (D) O investidor-anjo não será considerado sócio e nem terá qualquer direito à administração ou voto nas deliberações, resguardada a possibilidade de veto a certas deliberações, nos termos do pactuado no contrato de participação. (E) As atividades de fomento à inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação e o investidor-anjo será remunerado por seus aportes nos termos do contrato pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.
Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta. (A) Mário fez declaração falsa sobre fatos, para eximir-se parcialmente do pagamento do tributo devido, razão pela qual deve responder por crime tributário, desde que efetuado o lançamento definitivo do tributo suprimido. (B) Moisés, servidor público, valeu-se de interposta pessoa para patrocinar o interesse ilegítimo de seu amigo Marcelo, a pedido deste, perante o órgão público em que trabalha. Nesse caso, Moisés e Marcelo incidem no mesmo tipo penal. (C) Moacir, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único. (D) Márcio, no exercício da função pública, emitiu certidão com informações em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo responder pela falsidade material. (E) Marcos, servidor público comissionado, nos 180 primeiros dias do mandato do Chefe do Poder Executivo, executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, devendo ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas. 80 Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime. De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta. (A) A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional. (B) Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado. (C) A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram. (D) As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional. (E) O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
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