Baixe Lista de Distribuição de Processos Judiciais na Comarca de Fortaleza, Brasil e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity!
1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.1- ATOS DO PRESIDENTE
a
O EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA DO
ESTADO
DO
CEARÁ,
no uso dasatribuições quelheconferem oart.53,inciso XV, da
LeiEstadual n.º12.342, de 28 dejulho de1994, o art. 5º,II,daLei Estadual
To nº 12.483, de 03 deagosto de 1995 eem conformidade com oProcesso
Administrativo n.º10063/2002-TJ » RESOLVE exonerar, apedido, aBela.
CARMEN
ELIZABETH
ALBUQUERQUE
DE HOLANDA,
matrícula
n.º 002101.1/0, do cargo em comissão, deDireção eAssessoramento de
Diretorde Secretariada 23ºVara Cível daComatca deFortaleza, Símbolo
DNS-3, apartir de 1ºde abril de2002. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO
DO CEARÁ,
emFortaleza, aos 17 deabrilde
Des. Francisco Haroldo Rodrigues deAlbuguerque
PRESIDENTE
1.2 - DESPACHOS DO PRESIDENTE
GABINETE
DA
PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Nº:
114 - ANO:
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
DE
DESP. DENEGATÓRIO
DE
RECURSO EXTRAOR.
- JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES
Agravado: DAMIAO SILVA
- Rep. Jurídico : 9073-CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
* Relator:
DES. FRANCISCO
HAROLDO
R, DE
ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO
Defiro a formação do agravo de instrumento.
Intime-se
a parte agravada
para Tesponder
ao agravo
e, querendo,
juntar cópias de peças que entender convenientes.
Fortaleza, 12 de março de 2002.
DES. FRANCISCO
HAROLDO
R.
DE ALBUQUERQUE
Presidente do TJ/CE
N
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
DE DESPDENEGATÓRIO
DE
RECURSO ESPECIAL
- Agravante: CARLOS EUGENIO CAMARA MONTEIRO
e Rep.
Jurídico : 9801-CE
MARCOS
PIMENTEL
DE VIVEIROS
* Rep. Jurídico
: 10490-CE
PAULO PIMENTEL
DE
VIVEIROS
) * Agravado
: IAGO
FERREIRA
DO VALE REPRES.POR
NATALIE
MARIA
SAMPAIO
DO VALE
> * Rep.
Jurídico : 8685-CE
IVANA MOREIRA
LIMA
ROMCY
Da
PREÇO: R$ 2,
* Relator:DES.
FRANCISCO
HAROLDO
R.DE ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO
Porordem doExmo. Sr. Des.Presidente doTribunal deJustiça do
Estado do Ceará, intime-se a parte agravante, CARLOS EUGÊNIO
CÂMARA
MONTEIRO,
para, noprazo de 05 (cinco) dias,complementar
O
preparo doagravo interposto, deacordocom oparágrafo 2º doart. 511 do
CPC.
Fortaleza, 12 de março de 2002.
MARIA
ALDINÊS
MENDES BATISTA
Diretora do Depto. Judiciário Cível
AGRAVO
DE INSTRUMENTO
DE DESPDENEGATÓRIO
DE
RECURSO ESPECIAL
Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rep. Jurídico : 2534-RJ EURICO DE JESUS TELES NETO
Rep. Jurídico : 4169-BA AQUINOEL NEVES BORGES FILHO
Rep. Jurídico : 6921-BA ANTONIO JORGE NOLASCO BELTRAO
Rep. Jurídico : 621-PE ADRIANO MARCELO BAPTISTA
Rep. Jurídico : 995359-RJ MARCOS ANTONIO DA COSTA BAPTISTA
Rep. Jurídico : 1988-RJ MONICA MARIA LANAT SILVEIRA
Rep. Jurídico : 31389-MG ACHILES CESAR SILVA NAVES
Rep. Jurídico : 2607-ES MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 6764-CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 9801-CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 11231-CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Jurídico : 13197-PE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 14180-CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Agravado : IVAN MONTE CLAUDINO
Rep. Jurídico : 11091-CE ALUIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR
Rep. Jurídico : 11270-CE IANA LIDIA ROCHA TORRES
Relator : DES. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO
Por ordem do Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, intime-se a parte agravante, TELEMAR NORTE LESTE
S/A,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo do agravo
interposto, de acordo com o parágrafo 2º do art. 511 do CPC.
Fortaleza, 12 de março de
MARIA ALDINÊS
MENDES
BATISTA
Diretora do Depto. Judiciário Cível
AGRAVO
DE INSTRUMENTO
DE
DESP. DENEGATÓRIO
DE
RECURSO ESPECIAL
- Agravante : ESTADO DO CEARA
* Procurador
RODRIGUES
DUARTE
* Agravado:
MASSA FALIDA
DA GATSBY
MODA LTDA
* Agravado : FILL
PUCCI COM.EXP
CONFECCOES
LTDA
Rep. Jurídico : 10625-CE
NEUTEL
ANDRADE
LIMA NETO
* Relator:
DES. FRANCISCO
HAROLDO
R. DE ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO
Defiro a formação do agravo de instrumento.
Intime-se a parte agravada para responder ao agravo e, queréndo,
juntar cópias de peças que entender convenientes.
Fortaleza, 08 de março de 2002.
DES. FRANCISCO
HAROLDO
R. DE
ALBUQUERQUE
Presidente do TI/CE
AGRAVO
DE INSTRUMENTO
DE DESP.DENEGATÓRIO
DE
NEH
viário
DA JUSTIÇA
Nº
076
FORTALEZA,
25 DE
ABRIL DE
2002-
CADERNO
1
CÂMARAS
CÍVEIS
REUNIDAS
e
Des.
Júlio Carlos
deM. Bezerra
CÂMARAS
CRIMINAIS
REUNIDAS
Des.Francisco
Haroldo
Rodrigues de
Albuquerque
Des.José
Ari Cisne
à
gui
querg; Des.
JoséMaria
de Melo
Des. Carlos
Facundo-Presidente
Des.
Júlio Carlos
deMiranda
Bezerra
Des. Carlos
Facundo
Des.José
Mauri Moura
Rocha
Des. Ernani
Barreira
Porto
Des.Francisco
Hugo Alencar
Furtado
TRIBUNAL
PLENO
Des.
JoséEvandro
Nogueira Lima
Des.José
Ari Cisne
Des.
Edmilson da CruzNeves
Des.
Raimundo Hélio de
Paiva Castro
Des.
José MariadeMelo
Des.João de
Deus Barros Bringel
Des.
Francisco daRocha
Victor
Des*. Águeda Passos
Rodrigues Martins
Des.
Rômulo Moreira
deDeus
Des.Fernando
LuizXimenes
Rocha
Des. José
Cláudio Nogueira
Carneiro
Des. Ernani
Barreira
Porto
Des”.
Gizela Nunes
daCosta
Des.
JoséEduardo
Machado
deAlmeida
Des. José Evandro
Nogueira
Lima
Des".Maria
Celeste
Thomaz de
Aragão
Des.Huguette
Braquehais
Des.Raimundo
Hélio
dePaiva Castro
Des.
JoséArísio
Lopes da
Costa
pr
Alexandre
Ramos Garcia
Des.José
Mauri Moura
Rocha
Dr Alexandre
Ramos
Garcia-Secretário
Des.
Francisco
GilsonViana
Martins
12
CÂMARA
CÍVEL
Des.
Francisco
Hugo Alencar
Furtado
Des.
Júlio Carlos
deM. Bezerra
Des. Edmilson
daCruz Neves
Des.
Francisco Hugo
Alencar Furtado
1º CÂMARA
CRIMINAL
Des.João
deDeus Barros
Bringel
Des.
Rômulo
Moreira
deDeus
Des.Francisco
daRocha
Victor
Des.JoséArísio
Lopes da
Costa
. Des.
CarlosFacundo
Des. Fernando
Luiz Ximenes
Rocha
MárioHenrique
À. G.
R. Nunes Maia
-) Des. Francisco
daRocha
Victor
Secretário,
Des.Fernando
Luiz Ximenes
Rocha
es CÂMARA CÍVEL
Des. José
Eduardo Machado
de Almeida
Des.Des.José
Mauri Moura
Rocha-Presidente
Des.
JoséEduardo
Machado de
Almeida
Des". Hugueite
Braquehais
Des.João de
Deus Barros
Bringel
Adna
Facundo Morais
A
g
Des.Rômulo
Moreira de
Deus
Des.
José Cláudio
Nogueira
Carneiro
Des. José
Cláudio Nogueira
Carneiro
Des*.Gizela
Nunes da
Costa
Des".
Gizela Nunes
da Costa
Rufina
Soares Rocha
2ºCÂMARA
CRIMINAL
Des". Maria
Celeste Thomaz
deAragão
3º CÂMARA
CÍVEL
Des.
Ernani Barreira
Porto -Presidente
Des.José
ArísioLopes
daCosta
Des.JoséAri
Cisne-Presidente
Des. José
Evandro Nogueira
Lima
Dr.
Pedro Henrique
Gênova de Castro
Des.José
Maria deMelo
Secretário
Geral
Des.Edmilson
daCruz
Neves
Des. Raimundo
Hélio
de Paiva Castro
Des".
Maria Celeste
Thomaz
deAragão
Des".
Huguette
Braquehais
Mônica
Braun Cabral
DrºMarilza
Rocha de
Carvalho -
Secretária À
RECURSO
ESPECIAL
MARIA
ALDINÊS MENDES
BATISTA
Diretora
doDepto. Judiciário
Cível
e
Agravante: MARIA
MORAES
FERREIRA
RECURSO
ESPECIAL
e Rep.
Jurídico
:7526-PB PAULA
FERREIRA
DE OLIVEIRA
e Agravado
:CAIXA DE
PREVIDENCIA
DOS FUNCIONARIOS
DO
BANCO
DO NORDESTE
DOBRASIL
e Recorrente
:ESTADO
DO CEARA
e Rep.
Jurídico
: 6023-CE
ALEXANDRE
RODRIGUES
DE
e Procurador
- JUVENCIO
VASCONCELOS
VIANA
ALBUQUERQUE
e Estagiário
DANTAS
Rep.Jurídico
:12909-CE RICARDO
DE
LIMA ESOUZA
e Recorrido
:SEBASTIAO
BASTOS
RODRIGUES
* Rep.
Jurídico:900056-CE
MARIO
JORGE M.DE OLIVEIRA
e Recorrido
:ANA CRISTINA
ALVES
DE SOUSA
e
Relator:DES.
FRANCISCO
GILSON VIANA
MARTINS
e Recorrido
:JESUS FERREIRA
SALES
INTIMAÇÃO
+ Recorrido :VERA
LUCIA DO
NASCIMENTO
Defiro
aformação do
agravodeinstrumento.
e Recorrido
:FRANCISCO
LEAO DESOUSA
JUNIOR
Intime-se
aparteagravada
pararesponder
aoagravo
e,querendo,
e Rep.
Jurídico:9734-CE
EVANDRO
FERREIRA
MONTE
juntar cópias
depeças que
entender convenientes.
Jurídico:10232-CE
CRISTIANNE
LIMA
DE SOUZA
Fortaleza,
28 defevereiro
de2002.
e Relator:
DES. FRANCISCO
HAROLDO
R.DE ALBUQUERQUE
DES.FRANCISCO
GILSON VIANA
MARTINS
R.hoje.
Vice-Presidente
do
TJ/CEno impedimento
do
Presidente
Homologo
oacordo
judicialfirmado
àsfls. 178/180,
entre aparte
recorrida
VERA
LÚCIA DO
NASCIMENTO
e aparterecorrente
ESTADO
RECURSO
ESPECIAL
DO CEARÁ,
para que produza
seusjurídicos
edevidos
efeitos.
Fortaleza,
06 de
março de2002.
DES.FRANCISCO
GILSON
VIANA MARTINS
e Recorrente:
JUSSIER PIRES
VIEIRA
Vice-Presidente
do
TJ/CEno impedimento
doPresidente
e Rep.
Jurídico:808-CE
EMMANOEL
ARRAES
DE ALENCAR
e Rep. Jurídico
:2180-CEJUS
SIER PIRES
VIEIRA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
e Recorrido
:FRANCISCA
DE CARVALHO
BARBOSA
e Recorrido
:FRANCISCO
BATISTA BARBOSA
e Rep. Jurídico
:9579-CE CLAUDIA
PATRICIA
RODRIGUES
ALVES
Recorrente
:JUSSIER PIRES
VIEIRA
e Rep. Jurídico
:10040-CE
LUIS ANTONIO
MATIAS CRISTINO
Rep. Jurídico
:808-CE
EMMANOEL ARRAES
DE ALENCAR
e
Relator:DES.
FRANCISCO HAROLDO
R.DE
ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico
:2180-CE JUSSIER
PIRES
VIEIRA
Recorrido
:FRANCISCA
DECARVALHO
BARBOSA
Recorrido
:FRANCISCO
BATISTA
BARBOSA
Rep.
Jurídico:9579-CE
CLAUDIA
PATRICIA
RODRIGUES
ALVES
INTIMAÇÃO
Por ordem
do Exmo.
Sr. Des. Presidente
do Tribunal
de Justiça
do
Estado do Ceará,
intime-se
a parte recorrida,
FRANCISCA
DE CARVALHO
BARBOSA
E OUTRO, para
oferecer contra-razões
ao Recurso Especial
Rep. Jurídico
: 10040-CE
LUIS ANTONIO
MATIAS
CRISTINO
interposto.
Relator : DES.
FRANCISCO
HAROLDO
R. DE ALBUQUERQUE
Fortaleza,
14 de março
de 2002.
INTIMAÇÃO
e...
..
EEE
pírio
DA JUSTIÇA
Nº 076
FORTALEZA,
25
DE ABRIL
DE
2002- CADERNO
1
ALBUQUERQUE
Presidente do TJ/CE
1998.02328-6/
Recurso
Extraordinário
COMARCA
:FORTALEZA
Recte
:SINDICATO
DOS ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
CEARA
Adv: CARLOS
HENRIQUE
DA
ROCHA CRUZ
Adv:
ERIC SABOIA
LINS
MELO
Adv
:GERUSA
NUNES DE
SOUSA
Adv
:TARCIANO
CAPIBARIBE
BARROS
Adv:
CARLOS
EUDENES
GOMES DA
FROTA
Adv
:SERGIO
LUIS TAVARES
MARTINS
Adv:
INOCENCIO
RODRIGUES
UCHOA
Adv: LAURO
HENRIQUE
LOBO BANDEIRA
Estagro
:ANA
CAROLINE
BENTO MACIEL
Recdo :
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
DO
CEARA -IDACE
Adv:
RICARDO
SABENEVIDES
MAGALHAES
Adv: YHANNE
KRHISTYNNE
MARINHO
PINTO
Adv: FCO.
VALDERY
MORAES
Adv: ROMUALDO
CONDOIA
DE
ARAUJ(6)
Adv: MARIA
DOCARMO
BEZERRA
DE
CASTRO
Adv: JOSE
G.MARTINS
DELIRA
DES. REL.
:DES.
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
ALBUQUERQUE
e ORGÃO
JULG:
PRESIDENTE
...
o...
PARTE
FINAL
DO DESPACHO:
Assim,
satisfeitos,
in casu,
ospressupostos
recursais
genéricos
€
específico
do prequestionamento,
admito,
ainsurgência,
ordenando,
em
consequência,
a
remessados
autosaoSUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
Intimem-se.
Fortaleza,
27 defevereiro
de2002.
DES.
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
ALBUQUERQUE
Presidente doTJ/CE
Agravo
de Instrumento
de
Despacho
Denegatório
deRecurso Especial.
COMARCA
:FORTALEZA
Agte:CONSTRUTORA
ESTRELA
LTDA.
Adv:
DAVID RIBEIRO
DE
S.BELEM
Adv:
EMILIO FERNANDES
DINIZ
Agdo
:EDNA MARIA
BARBOSA
DE
OLIVEIRA
Agdo
:ALBERTO
NEPOMUCENO
DE
OLIVEIRA
Agdo
:FRANCISCA
JULIA
LOUSADA
GONCALVES
Agdo
:MARIA
CLEIDES
LIMA DE
MORAES
Agdo :MANOEL
JOAQUIM
FILHO
Agdo:
VITORIAFATIMA
DE ARAUJO
JOAQUIM
Agdo
:DURVAL
LOPES DE
QUEIROZ JUNIOR
Agdo
:KATIA
MARIABARBOSA
SILVA
Agdo
:SINEIDIA
FRAGOSO
VIEIRA
Agdo
:ROBERTO
BRAZ
BARTH
Agdo:ANTONIO
GARCIA
NEVES
Adv:
MARCIO
JORGE ARAGÃO
DES.
REL.
:DES. FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
ALBUQUERQUE
ORGÃO JULG:
PRESIDENTE
R. hoje.
Cientifique-se
às partes
da respeitável
decisão
do Superior
Tribunal
de
Justiça.
Após,
junte-se cópias
de fls.
aos autos
principais,
encaminhando-os,
em seguida
ao juízo
de origem,
e, este agravo
de
instrumento
ao
arquivo do Tribunal.
Fortaleza,
CE, 12
de março de
DES.
FRANCISCO
GILSON
VIANA MARTINS
Vice-Presidente
do TJ/CE
no impedimento
do Presidente
1996.04941-3/
Recurso
Extraordinário
COMARCA
:FORTALEZA
Recte
:ESTADO
DO CEARA
Proc.(a)
:GERARDO
RODRIGUES
DE
ALBUQUERQUE
FILHO
Recdo:LUIZ
GONZAGA
NOGUEIRA
MARQUES
Adv: STENIO
ROCHA
CARVALHO
LIMA
e DES.
REL. :DES.
FRANCISCO
GILSON VIANA
MARTINS
e
ORGÃO JULG:
PRESIDENTE
PARTE
FINAL DO
DESPACHO:
Do
posto, nego
processamento
aoagravoregimental.
Int.
porestaPresidência
dorecurso
extraordinário.
Fortaleza,
08 demarço
de2002.
DES. FRANCISCO
GILSON VIANA
MARTINS
Vice-
Presidente do
TJ/CE, noimpedimento
do
Presidente
Recurso
Extraordinário
COMARCA
:FORTALEZA
Recte
:ESTADO
DO CEARA
Proc.(a) : JOSE
ANCHIETA
SANTOS SOBREIRA
Recdo :CASTROL
DO
BRASIL LTDA
Adv :SCHUBERT
DE
FARIAS MACHADO
Adv:
MARIA JOSE
DEFARIAS
MACHADO
ALBUQUERQUE
e ORGÃO
JULG:
PRESIDENTE
R. hoje.
dias.
Intime-se.
Fortaleza,
28 de feveteiro
de 2002.
ALBUQUERQUE
Presidente do TJ/CE
Recurso
Especial
COMARCA
:FORTALEZA
Recte
:ESTADO
DO CEARA
Proc.(a)
:JOSE
ANCHIETA
SANTOS SOBREIRA
Recdo
:CASTROL
DOBRASIL
LTDA
Adv
:SCHUBERT
DEFARIAS
MACHADO
Adv:MARIA
JOSEDE FARIAS
MACHADO
ALBUQUERQUE
+ ORGAO
JULG: PRESIDENTE
R. hoje.
dias.
Intime-se.
Fortaleza,
CE,
28 de fevereiro
de 2002.
ALBUQUERQUE
Presidente do TJ/CE
Recurso Especial
COMARCA
:FORTALEZA
Recte
:IDEAL
COMERCIO
ESERVICOS
DE VEICULOS
LTDA
Adv:
JOSERIBAMAR
AGUIAR
JUNIOR
BANCO DO
BRASIL-CAPEF
Adv: JOAO
HOLANDA
GONDIM
Adv: JOAO
HENRIQUE
BRASIL
GONDIM
Adv:
GEORGEVIANA
GONDIM
ALBUQUERQUE
+ ORGAO
JULG: PRESIDENTE
INTIMAÇÃO:
contra-razões
aoRecurso
Especial
interposto.
Fortaleza,
08 de abril
de2002.
MARIA
ALDINÊS
MENDES
BATISTA
DIRETORA
DO DEP. JUD.
CÍVEL
Após,retomem
osautos,
paraOexercício
dojuízo
deadmissibilidade
DES.
REL. :
DES. FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
Aguarde-se
ainiciativa
daparte
interessada pelo
prazode
30(trinta)
DES.
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
DES.
REL.
:DES. FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
Aguarde-se
ainiciativa
da parte
interessada
peloprazo
de30(trinta)
DES.
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
Recdo
:CAIXA
DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONARIOS
DO
DES.
REL. :DES.
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES
DE
Por ordem
do Exmo.
Sr. Des. Presidente
do
Tribunal de
Justiça do
Estado do
Ceará, intime-se
aparte
recorrida, Caixa
dePrevidência
dos
Funcionários
doBanco
do Nordeste
do Brasil
—CAPEF,
para oferecer
DIÁRIO
DA JUSTIÇA
Nº
1.4 -EDITAIS,
AVISOS E VISTA
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE
ABERTURA
DE CONCURSO
PÚBLICO
DE PROVAS
N.º
DCRH/TJ
O
Presidente do Tribunal deJustiça do
Estado do Ceará, Desembargador Francisco
Haroldo Rodrigues deAlbuquerque, no usodesuas
atribuições legais edasconferidas pelosincisos Ie
XXVIII da
Lei n.º12.
de 28 de
julho de 1994,
torna pública aabertura de inscrições e estabelece
normas
para arealização
de
Concurso Público
destinado
ao provimento
do cargo
de Oficial
de
JustiçaAvaliador de3ºEntrância, AJU-ADO-24, do
Quadro Permanente dePessoal doPoder Judiciário
do Estado
do Ceará
para lotação
eexercício
no
Juizado Especial
Cível
eCriminal Dr.
JoséSabóia
de Albuquerque, Comarca de Sobral,
1,DASDISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
1.1. OConcurso Público, obedecidas asnormas desteEdital destina-
se a selecionar candidato para provimento de 2 (dois) cargo
efetivo
vago deOficial
de Justiça
Avaliador de3º
Entrância,
Classe I,Referência ATU-ADO- ou ao que vieravagar ou
for criadodentro doprazo de validade deste Concurso e será
realizado pela Comarca de Sobral, tendo como vencimento
inicial ovalorde R$182,76(centro eoitenta edoisreaise setenta
€ seis centavos), que somados às Gratificações deExercício ,
Riscode Vida, deLocomoçãoe Judiciária perfazem um total
bruto deR$1057, (mil ecinquentaesete reaisecingiienta e
setecentavos).
1.2. A
seleção para ocargo deque trataesteEdital compreenderá
exame de conhecimentos, mediante prova objetiva.
1.3. A
Comissão Examinadora do Concurso será constituída de 3
(três) membros, sendo presidida pelo MM. Juiz Diretor do
Juizado Especial Cível eCriminal da Comarca de Sobral,
contando coma participação de 1 (um)advogado dereputação
ilibada e denotório saber jurídicoe de 1 (um)representante do
Ministério Público Estadual.
1.4. Será nomeado um Secretário para darapoio aos trabalhosda
Comissão devendo recairadesignação, preferencialmente,
no
DiretordeSecretaria.
1.5. Caberá aoPresidente daComissão nomearos demaismembros
da comissão, além de indicar outros servidores do Poder
Judiciário,
em número
suficiente, para
auxiliarna
realização
dos trabalhosdoconcurso.
1.6. Compete
àComissão
Examinadora
a
elaboração
dasprovas.
1.7. Ajornada
detrabalho
éde 30 (trinta)
horassemanais.
1.8. Oficial
deJustiça
Avaliador
judiciáriasde
nível
médio, deformação especializada específica,relacionadas com
o cumprimento exclusivo de mandados judiciais, bem como
avaliação
debens
ecumprimento
deoutras tarefas
correlatas
que lhes
forem cometidas
pelo Juiz,
pertinentes
ao serviço
judiciário.
Demodo específico, aoOficial de JustiçaAvaliador incumbe:
a) cumprir os mandados, citações, intimações, notificações e
outras diligências emanadas doJuiz;
b) realizar avaliaçãodebens einventários;
c) lavrar certidões referentesaos atosquepraticarem;
d) convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua
função, quandoa leiexigir;
e) exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas
na Lei n.º12.342,de 28 dejulho de 1994 compatíveis como
cargo.
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2002- capenno 1 NEH
- DA INSCRIÇÃO
2.1.No
atodainscrição
ocandidato
deverá:
2.1.1.Apresentar comprovante dopagamento dataxa deinscrição
através da Guia de Recolhimento do FERMOJU,
Códigodareceita
nº924-Fórum
Judicialda
Comarca
de Sobralemfavor
doTribunal
deJustiçado
Estado
do Ceará, paga nas agências ou postos doBanco do
EstadodoCeará —BEC,da CaixaEconômica Federal
ouBanco do Brasil.
2.1.2. Apresentar cópias legíveis e em perfeitas condições de
documento de identidade edo Cadastro de Pessoa
Física-CPF e 2 (duas)fotos 3X4recentes ecoloridas,
osquaisserão retidos.
Preenchercorretamente a ficha deinscrição.
2.2.Ovalorda taxadeinscrição édeR$20, (vintereais) enão será
devolvido, salvo seoconcurso nãoserealizar, recaindo sobre
oTribunal deJustiça doEstado do Ceará, adevolução.
2.3.São considerados documentos deidentidade: carteiras expedidas
pelos Ministérios
Militares
edasRelações
Exteriores
pelas
Secretarias
deSegurança
Pública,
pelasPolícias
eCorpos
de
Bombeiros
Militares,
pelosórgãos
fiscalizadores
deexercício
profissional (Ordens, Conselhos, que porleifederal valem
como identidade) passaportes, Carteiras do Trabalho e
Previdência Socialou Certificadode Reservista.
2.3.1.Não seráaceitoscomo documentos deidentidade: certidões
de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de
motorista,carteiras deestudante, carteiras funcionais
sem valor deidentidade, nem documentos ilegíveis,
não identificáveis ou danificados.
2.4.É
obrigatóriaa apresentação dedocumento deidentidade original
no
diaelocal
derealização
dasprovas.
25.A inscrição será efetuada pessoalmente ou por procuração no
período de 15 (quinze)dias, acontardo dia 06 (seis)de maio de
naSecretaria
do FórumDr.
JoséSabóia
deAlbuquerque
daComarca de Sobral, no horário das 8:00h às 14:00h, sitoà
Praça Senador Filgueiras, S/N -— Centro, Código de
Endereçamento
Postal-CEB: 62.011-010.
2.6.Recaindo o últimodiadeinscrição emsábado, domingo ouferiado,
omesmo seráprorrogado parao primeiro dia útilsubsequente.
2.7.0s doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas)
doações juntoao HEMOCE, num períodode 1 (um) ano,estarão
isentos do pagamento da taxade inscrição, devendo aúltima
doação
tersido
efetivadano
período deaté
12 meses
antesda
inscrição no Certame (arts. 1º e2ºdaLei nº12.559, de 29 de
dezembro de 1995).
2.8,Estarão tambémisentos dataxadeinscrição osservidores públicos
estaduais dequalquer um dosPoderes (art.1º daLein.º11.551,
de 18 de maio de 1989), devidamente comprovado ovínculo
respectivomediante apresentação docontra-cheque referente ao
mêsimediatamente
anterioraoperíodo
deinscrição
oudeclaração
doÓrgão deorigem do candidato.
2.9.Nocasode
pagamento
efetuadomediante
emissão
dechegue,este
só
seráaceito
se for do próprio
candidato,
sendo considerada
sem efeito ainscrição nahipótesede devoluçãodo cheque por
qualquer motivo.
2.10.No ato deinscriçãopor procuração, o procurador deverá:
2.10.1.Apresentar
orespectivo mandato, acompanhado decópia
autenticada dacédula deidentidade ecadastro de
pessoa física — CPF e 2 (duas) fotos 3X4 do
candidato, os quais serão retidos.
Apresentar cédula deidentidade ecadastro de pessoafísica
— CPF, próprios eoriginais, em bom estado, de
modo apermitircom clareza aidentificação.
2.10.3.Apresentar comprovante original dopagamento dataxade
inscrição.
Não hánecessidade dereconhecimento de firmana
procuração.
2.10.5. O candidato
inscrito
por procuração
assumirá
os
eventuais erros
cometidos
por seu representante
no
preenchimento da ficha deinscrição eemsua entrega.
2.10.6.Não serão aceitas inscrições por via postal e/ouextemporânea,
DIÁRIO DA JUSTIÇA No 076
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2002- caerno
1 [EN
9.1.Ocorrendo
empate no totaldospontos obtidos pordois ou mais
candidatos, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o
candidato que obtiver omaiornúmero depontos nasdisciplinas:
a) Noções de Direito;
b) Português
c) Organização Judiciária do Estado do Ceará
9.2.Persistindo
a igualdade no total de pontos obtidos, o desempate
será efetuado em benefício do candidato de maior idade.
10.DA CLASSIFICAÇÃO,
DA DIVULGAÇÃO
DO RESULTADO
E
DA
HOMOLOGAÇÃO
DO CONCURSO
10.1.Após ojulgamento dos recursos porventura apresentados, os
candidatos aprovados serão classificados
segundo a ordem
decrescente do totaldepontos obtidos, depois deobservados
Os critérios dedesempate.
10.2.Arelação decandidatos aprovados serápublicada noDiário da
Justiça doEstado do Ceará.
concurso
será homologado
mediante
ato baixado
pelo
Presidente
doTribunal
de
JustiçadoEstado
do Ceará.
11.DO
PRAZO DE
VALIDADE
11.1. prazodevalidade doconcurso regulado poreste Editalseráde
2 (dois) anos contados apartir da data da publicação e
circulaçãode suahomologação, no DiáriodaJustiça doEstado
do Ceará, prorrogável, uma única vez, por igual período, a
critério do Tribunal deJustiçado Estado do Ceará.
12.NOMEAÇÃO
ELOCALIZAÇÃO
DOS
APROVADOS
12.1. candidato aprovado, seráconvocado, mediante Edital de
Convocação publicado noDiário daJustiça.
Edital de Convocação aque sereporta oitem anterior será
publicado
no Diário da
Justiça.
a
12.3.Convocado para nomeação, nãopoderá ocandidato pedir o
deslocamento doseu nomepara ofinaldalista declassificação.
12.4. candidato nomeado haverá deapresentar-se para aposse na
Comarca deSobral, àssuaspróprias expensas, noprazo de 30
(trinta)dias dapublicação doato de nomeação, ouprovando o
nomeado impedimento legítimo antes daexpiração doprazo
ser-lhe-á, pela autoridade que expediu otítulo, concedida
Prorrogação pormais trinta diascontados apartir dotérmino
doprimeiroprazo.
12.5. exercício funcional dar-se-á somente na Comarca de Sobral
para qual o candidato submeteu-se ao concurso, após O
compromisso
eposse,respeitados osprazos previstos noitem
anterior.
12.6. Oestágio probatório serárealizado obrigatoriamente
na
Unidade de lotaçãoinicial doservidor, sendo
desconsiderada
pelaadministração,
qualquer
solicitação
de
Temoção
ou disposição
para outros
orgãos.
12.7.Perderá odireito aocargo, que serádeclarado vago, ocandidato
aprovado
que não
prestarocompromisso
eposseenão
entrar
emexercício dentro do prazo estabelecido no subitem 12.4.
12.8.As nomeações, nos casos de desistência, serão procedidas de
acordo comaordem declassificação, bem ainda, asnomeações
Para oscargos que vierem avagar durante oprazo devalidade
doconcurso.
13.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas
àseleção, classificação ounotasde candidatos, valendo, para
talfim, osresultados publicados noDiário da Justiça.
13.2.Somente os Atos publicados no Diário daJustiça do Ceará
possuem caráter oficial. Sendo meramente informativos
quaisquer outros tipos de comunicações dirigidas aos
candidatos.
13.3. Tribunal de JustiçadoEstado doCeará não seresponsabiliza
porinformação
não
recebida pelo
destinatário
em virtude
de
endereço incorreto ouincompleto, devendo qualquer mudança
deendereço sercomunicada imediatamente
aoDepartamento
Central de Recursos Humanos doTribunal deJustiça.
13.4.Será sumariamente excluído doprocesso seletivo, seemqualquer
de suas etapas, por ato do Presidente da Comissão
semprejuízo das sanções penais cabíveis, o
candidatoque:
fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou
inexata;
. agircom incorreção edescortesia, independentemente
do momento, para com qualquer membro da equipe
encarregada do processo seletivo, da aplicação das
provas ou daComissão Examinadora;
*| for surpreendido,
durante aaplicação daprova, em
qualquer tipo decomunicação com outro candidato
ou seutilizando delivros,códigos, manuais, impressos
ouanotações, telefone celular, transmissor oureceptor
de mensagens dequalquer tipoecalculadoras emgeral;
e tiver lançado mão de meios ilícitos ou imorais na
realização das provas, segundo se comprovar,
posteriormente, mediante análise,por meioeletrônico,
estatístico, mecânico, visual ougrafotécnico;
| perturbar, dequalquer modo, aordem dostrabalhos;
e não devolver, integralmente, omaterial recebido,
particularmente noque serefereao cartãoderespostas;
- | ausentar-se do local de prova sem o devido
acompanhamento
do fiscal, apósterassinado alista
depresença;
e utilizar outentarutilizar meios fraudulentos para obter
aprovação própria oudeterceiros;
. deixar deassinaro cartãoderespostas;
nãoatender àsdeterminações regulamentares emitidas
pela Comissão Examinadora
doConcurso.
13.5.Aqualquer
tempo
poder-se-á
anularainscrição,
prova
outornar
sem efeito anomeação decandidato, desde que verificadas
falsidades de declarações ou irregularidades
nasprovas ou
documentos.
13.6.A inscrição docandidato implicará aplenaaceitação dasnormas
contidas neste Edital,bem como nascomunicações einstruções
emitidas pelaComissão Examinadora.
13.7.0s itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações
ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento quelhes disser respeito, atéadata da
convocação dos candidatos para a prova correspondente,
circunstância que será mencionadaem Edital ou Aviso aser
publicado.
13.8.0s casos omissos serãoresolvidos pela Comissão Examinadora
doConcurso.
Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, em Fortaleza aos
16 (dezesseis)
dias
domês
deAbril de
Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de
Albuquerque
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
DEDISCIPLINAS
ER
mário
DA
JUSTIÇA
Nº
076
FORTALEZA,
DE ABRIL
DE
CADERNO
CARGO:
OFICIAL
DE JUSTIÇA
AVALIADOR
1CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
NOÇÕES
DE DIREITO
CONSTITUCIONAL:
Princípios
fundamentais
daConstituição
da República
Federativa
do
Brasilde
1988;Direitos
eGarantias
fundamentais;
Direitos
edeveres
individuais
ecoletivos;
Organização
doEstado
União,
Estados,
Distrito
Federal
e Municípios.
Competências;
Administração
Pública:
Disposições
Gerais.
Princípios;
Servidores
Públicos
e Civis:
princípios
constitucionais;
Organização
dos Poderes;
Poder
Legislativo:
Congresso
Nacional.
Atribuições.
Processo
Legislativo.
Emendas
àConstituição.
Leis
Complementares.
Leis Ordinárias.
Leis
Delegadas.
Medidas
Provisórias.
Decretos
Legislativos.
Resoluções
Poder
Judiciário:
Disposições
gerais.
Tribunais
eJuizes
dos
Estados.
Garantias dos
seus membros.
Organização
eCompetência
dos Tribunais;
Funções
essenciais
àJustiça:
Ministério
Público.
Defensoria
Pública
eAdvocacia.
PoderExecutivo:
Do Presidente
edo Vice-Presidente.
NOÇÕES
DEDIREITO
ADMINISTRATIVO:
Administração
Pública: Características.
Modos
de atuação.
Regime
Jurídico;
Personalidade
jurídica
do Estado.
Órgãos
e
agentes.Competência;
Poderes
administrativos:
vinculado,
discricionário,
hierárquico,
disciplinar,
regulamentar
ede
polícia; Atos
administrativos:
conceito,
elementos,
competência,
finalidade,
forma,
motivo,
objeto.Atributos.
Presunção
de legitimidade,
imperatividade,
auto-
executoriedade.
Mérito
administrativo.
Atos
vinculados
e
atos
discricionários;
Invalidação
dos atos
administrativos:
revogação,
anulação,
efeitos.
1.3.NOÇÕES
DE
DIREITO
CIVIL:
Leideintrodução
aocódigo
civil,
pessoa
natural, pessoa
jurídica,
personalidade,
domicílio,
residência,
bens,diferentes
classes
debens,fatos
eatos
jurídicos,
nulidades,
prescriçãoe
decadência,
posse:
classificação,
aquisição,
efeitos
eperda:
Propriedade:
aquisição,
perda
dapropriedade,
direito
real sobre
coisa
alheia;Obrigações:
modalidades
e
efeitosdaliquidação
das
obrigações,
Responsabilidade
civil. Do
casamento.
Dos
impedimentos.
Regime
dosbens
entrecônjuges.
Dissolução
da
Sociedade Conjugal
eda
Proteçãoda
Pessoados
Filhos.
Dos Alimentos.
NOÇÕES
DEDIREITO
PROCESSUAL
CIVIL:
DoJuiz;
Dos
Auxiliares
daJustiça;
Dos
atosprocessuais;
Das
despesas
e
das
multas;
Do tempo
edo lugar
dos atosprocessuais;
Dos
prazos;
Das comunicações
dos
atos: citações
eintimações
noProcesso
deConhecimento,
Execução
(inclusive
penhora
earrematação),
eatos constritórios
do
Processo
Cautelar;
Da distribuição
edo
registro.
NOÇÕES
DE DIREITO
PROCESSUAL
PENAL: Inquérito
policial. Ação
penal
pública.
Ação Penal
de iniciativa
privada.
Ação
subsidiária.
Ação civil;
Restituição
das coisas
apreendidas,
medidas
assecuratórias,
incidente
defalsidade,
insanidade
mental
do
acusado;
Da prova
pericial,
interrogatório
do
acusado,
perguntas
ao ofendido,
testemunhas,
reconhecimento
depessoas
ecoisas,
acareação,
documentos,
indícios,
busca
e apreensão.
Sujeitos
processuais:
juizpenal,
partese
órgãosauxiliares;
Da
prisão:
disposições
gerais,
prisãoem
flagrante,
prisão preventiva
e
apresentação
espontânea
doacusado,
prisãoadministrativa,
liberdade
provisória
efiança.Revogação;
Dascomunicações
dosatosprocessuais:
cartas,
citação,
intimação,
notificação.
Formas
e prazos.
Contagem.
Tempestividade
e
intempestividade.
1.6.0RGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA
DO ESTADO
DO
CEARÁ:
Divisão
eOrganização
Judiciária
do Ceará.
Comarcas:
classificação,
sede, implantação,
instalação,
elevação,
rebaixamento
ou
extinção.
Comarcas vinculadas.
Distritos
judiciários;
Da Justiça
de2ºinstância
ou 2ºgrau.
Tribunal
de
Justiça:
composição,
órgãos,
competência,
Conselho
da
Magistratura,
Câmaras
isoladas ereunidas.
Do
Presidente,
do
Vice-Presidente
e
do Corregedor
Geral da
Justiça. Da
Escola
Superior
deMagistratura;
DaJustiça
de 1ºinstância
ou 1ºgrau.
Composição.
Dos Juizes
substitutos:
atribuições
administrativas,
competência.
ADiretoria
doForo.
AVara.A Secretaria
de
vara.
Dos Juízes
deDireito.
Dos Juizes
de Direito
Auxiliares.
Do
Tribunal
doJúri.
DaAuditoria
Militar.
Dos Juizados
Especiais.
Dos Juizados
dePaz.
Da Comarca
daCapital.
DaDiretoria
do
Foro. Dos Juizes
deDireito:
quantidade
eespecialização
das
Varas.
Competência
privativa.
Comarcas
do interior;
Da
organização
dacarreira
dosmagistrados:
provimento
(ingresso,
nomeação,
aquisição de
vitaliciedade,
promoção,
acesso,
remoção,
permuta).
Direitos,garantias
eprerrogativas.
Deveres,
responsabilidades
eproibições
dos Magistrados;
Organização,
classificação
eatribuições
dos
Serviços Auxiliares
daJustiça
de
1º grau: portaria,
distribuição,
contadoria,
partilhas
eleilões,
depósito
público
debensapreendidos
(fonte:
LeisEstaduais
nsº
12.342,de
28 dejulho
de 1994 e
alteraçõesposteriores,
Lei
n.º
de 17 dejaneiro
de2001).
1.7. LEI
DO JUIZADO
ESPECIAL:
Lei
nº 12.553,
de 27 de
dezembro de
1995 e Lei
Federalnº
9.099, de 26
desetembro
de 1995.
2 CONHECIMENTOS
GERAIS
- PORTUGUÊS
Ortografia
e acentuação
gráfica;
Classificação
e flexão
das palavras:
variáveis
(substantivo,
artigo,
adjetivo,
numeral,
pronome é
verboje
“invariáveis
(advérbio,
preposição,
conjunção
einterjeição);
Concordância
verbal
enominal;
Regência
verbalenominal;
Crase;
Emprego dos
verbos
regulares
eirregulares;
Funções
morfossintáticas
do “que”;
Colocação
pronominal;
Análise
sintática
doperíodo
simples ecomposto;
Pontuação;
Semântica
(antônimos,
sinônimos,
homônimos
eparônimos);
Interpretação
do texto.
2.2. MATEMÁTICA
Números inteiros
efracionários;
Sistema
legaldemedidas;
Razão,
proporção
eescala:
números e
grandezasproporcionais,
propriedades
das
proporções;
Grandezas
diretamente
einversamente
proporcionais.
Regra
detrêssimples
ecomposta.
Regrade
sociedade;Porcentagem:
Juros
simples
ecomposto.
2.3.INTRODUÇÃO
ÀESTATÍSTICA
Método
Estatístico:
Fases
(coleta,crítica,
apuração
eapresentação
de
dados eanálise
einterpretação
dos
resultados).
População.
Amostra.
Frequência.
Intervalo.
Medidas
dePosição:
média,
moda €mediana.
Medidasde
dispersãoabsoluta:
amplitude
total,
variânciaedesvio
padrão.
Medidas
dedispersão
relativa:
coeficiente
devariação.
2.4NOÇÕES
DE
MICROINFORMÁTICA
Conhecimentos
básicos
de microcomputadores
PC -—Hardware.
Noções
de Sistemas
Operacionais.
MS-DOS. Noções
de sistemas
de
Windows.
Noções doprocessador
de
textoMS-Word
paraWindws.
Noções
daplanilha
de cálculo
MS-Excel.
Noções
básicas
deBanco de
dados.
Comunicação
de dados.
Conceitos
Gerais de
Equipamentos
Operacionalização.
Pub
e25/04/
1.5 - OUTROS
EXPEDIENTES
RELATÓRIO
O
Tribunalde
Justiçado
Estadodo
Ceará,noexercício
de
suaatividade
judicante,
atravésdos
seus diversos
órgãos,
nomês de
março de 2002
»julgou
469 (QUATROCENTOS
ESESSENTA
E
NOVE )processos,
conforme quadro
demonstrativo
abaixo:
ÓRGÃO JULGADOR
PROCESSOS
JULGADOS
Tribunal
Pleno
31 (Trintaeum)
Câmaras Cíveis
Reunidas
(Oito)
909 (Noventa)
22 Câmara Cível
(Cento e vinte
e um )
3º Câmara
Cível
77 (Setenta
e sete)
Câmaras
Criminais
Reunidas 04
(Quatro)
1º Câmara
Criminal
(Sessenta)
Câmara Criminal
77 (Setenta
e sete)
Conselho
da Magistratura
(Um)
TOTAL
469 (Quatrocentos
sessenta e nove)
1º Câmara Cível
Fortaleza,
22 de Abril
de 2002
TE
piário
DA JUSTIÇA
Nº 076
FORTALEZA,
25
DE ABRIL
DE 2002-
CADERNO
1
públicos,
ouàconcessão
deaumento
ouextinção
devantagens”.
A
liminarrequestada
confude-
secomaplenitude
doprópio
mérito
dademanda,
exaurindo-a,
razão
porquenego
asua concessão.
Ex. positis,
indefiro
apretensão
do impetrante
quanto á
medida
liminar.
Notifique-
se oimpetrante
para tomar
ciência
da decisão, bem
como
os impetrados
paraprestarem
asinformações
emdez dias.
Intimem- se.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 22
demarço de
Dr.Francisco
dasChagas
Oliveira,
juizconvocado.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
e Impetrante
: SETEMAQ-COMERCIAL
E IMPORTADORA
LTDA
Rep.
Jurídico : 6986-CE
JOSE
MOREIRA
LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico
: 9811-CE
MARIA SONIA
RODRIGUES
Rep. Jurídico
: 14356-CE
ANA PAOLA
LOPES
DE MELO
CESAR
Impetrado
: PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
DE JUSTICA
DO ESTADO
DO CEARA
e Relator : DES.
ROMULO
MOREIRA
DE DEUS
Despacho
SETEMAQ
e Importadora
Ltda
impetra o presente
Mandado
de Segurança,
com pedido de liminar,
em
face de ato do Presidente
do
Tribunal do
Estado do
Ceará, consistente
na anulação
de contrato
prestação
de serviço
de locação de
máquinas fotocopiadoras.
Aduz- se, na
exordial, que:
a) foi realizada,
pelo Tribunal
de Justiça
do Ceará,
licitação pública
na modalidade
tomada de
preços, para
a contratação
de serviços
de locação
de máquinas
fotocopiadoras;
b) reatizada
a licitação
pelo critério
de menor
preço, resultou
a
Impetrante
vitoriosa. Foi
celebrado
então contrato
de locação
em 20 de
agosto
de 2001, com a
entrega
das máguinas
novas ao
Tribunal, que,
por
sua vez, efetuou
o pagamento
de sua contraprestação
até novembro
de 2001;
c) em 17 de
dezembro de
2001, a empresa
foi notificada
de que
o
contrato
seria anulado
por irregularidade
no processo licitatório,
cujo
valor
ultrapassou o limite
possível
para a tomada
de preços.
Após a apresentação
da defesa,
o Presidente
do Tribunal
de Justiça
consumou
a anulação
da
licitação
e do contrato,
em ato
datado de
02 de janeiro
de 2002;
d)
o referido ato
é contrário
ao interesse
público, pois
implicará
em
graves ônus
à Administração,
consubstanciados
nos
custos da realização
de novo
certame é do
ressarciamento
dos danos
causados à empresa;
e)
não se deve
atrelar a licitação
ao excessivo
rigorismo
formal,
notadamente
quando
as eventuais
irregualridades
são
irrelevantes
e não
causam
qualquer
prejuízo.
Requer a concessão
de liminar
para manter
a vigência
do contrato
de locação
celebrado
e impedir
a realização
de qualquer
processo licitatório
que tenha
por objeto
a contratação
de máquinas
fotocopiadoras
nos termos
previstos na
avença. No
mérito, requer
a confirmação
da liminar
e a
revogação
do ato de
anulação da
licitação.
É o relatório.
É consabido
que
à Administração
cabe a prerrogativa
da autotutela,
sendo
possível a
anulação de
seus próprios
atos quando
eivados
de
ilegalidade,
nos termos do
que dispõe
a Súmula 473
do STF.
No que tange
especificamente
ao
processo
licitatório,
tal
prerrogativa
é consagrada
no art. 49, caput,
da Lei 8.666/93,
que,
dispõe,
in verbis:
Art.49. A autoridade
competente
para à aprovação
do
procedimento
somente
poderá revogar
a licitação
por razões
de interesse
público decorrente
de
fato superveniente
devidamente
comprovado,
pertinente
e suficiente
para justisficar
tal conduta,
devendo
anulá- la
por
ilegalidade,
de
oficio ou por
provocação
de terceiros,
mediante
parecer
escrito e
devidamente
fundamentado”.
No
caso em tela,
a anulação
de procedimento
licitatório
e, por
consequência,
do contrato
celebrado
com a Impetrante
(art.49,
$ 2%), teve
com
fundamento
o fato de que
ter a proposta
vencedora
superado o valor
de
R$ 650.000,
(seiscentos
e cinquenta
mil reais),
limite da modalidade
de
licitação
aplicada
preços - conforme
o art.
23, II da Lei
Cumpre
aoadministrador,
de fato,
zelar pelo
fie!cumprimento
do
principío
dalegalidade
nosatos€contratos
administrativos.
Deve,
contudo,
levar
emcontatambém
ascircustâncias
fáticas
condicionantes
de sua prática
eos parâmetros
jurídicos
traçados
pelos princípios
constitucionais
gue
devem
regera
Administração
Pública.
No caso,
muito embora
não haja
qualquer vício
formal no
ato
anulatório,
verifico,
em cognição
sumária,
que omesmo
se mostra
inadequado
aos ditames
pincipológicos
previstos
naCartaMagna.
Da anulação
dalicitação
edo contrato
delocação
poderáadvir,
para aAdministração
,danos
mais graves
do que
os decorrentes
de sua
continuidade.
A anulação
implicará
emgastos decorrentes
da
abertura de
nova
licitação, sem
falar naeventual
reparação
dos prejuízos
causados
à
Impetrante,
nostermos do
art.59,parágrafo
único,
daLei deLicitações.
Aimediata
cessaçãodavigência
docontrato,
porsua
vez,acarretará
gravosas
consequências
para
acontinuidade
e eficiência
doserviçopúblico,
tendo
em vistaqueas
maquinaslocadas
jáseencontram
emplena
utilização
em
diversascomarcas
doEstado
doCeará.
Nesteponto,
valelembrar
avaliosalição
deMaria
SylviaZanella
diPietro:
“Paranós, a
Administração
tem, emregra,
Odever
deanular os
atosilegais,sob
penadecair
porterraOprincípio
dalegalidade.
Noentanto,
poderá deixar
dedesfazê-
lo, em circunstâncias
determinadas,
quando o
prejuízo
resultante
daanulação
puder ser
maior do que
Odecorrente
da
manutenção
do atoilegal;
nessecaso,
éointeresse
públicoque
nortearáa
decisão”
(DireitoAdministrativo,
13º ed.Atlas,
2001,p.218).
Assim
sendo, aanulação
da licitação
mostra-
seem desacordo
com osprincípios
depredominância
do
interessepúblico,
derazoabilidade
edaproporcionalidade,
oqueenseja
oreconhecimento
daconfiguração
do
fumusbonijuris.
Já opericulum
in
mora decorre
das inegavéis
dificuldades
e
prejuízos
aque seria
submetida
aImpetrante,
tendo em vista
Ovultoso
montantepor
eladespendido
nacompradas
máquinasfotocopiadoras
objetos
da
licitação, dasquais,
com aanulação
do contrato
delocação,
não obterá
qualquerretorno financeiro.
Estando
preenchidos
osrequisitos
necessários,
defiro aliminar
requerida,
no sentidode
determinar a
manutenção
davigência do
contrato
delocação
nº46/2001,
celebrado
entre aImpetrante
eoTribunal
deJustiça
do Estado do
Ceará, bem
como asuspensão
de eventual
procedimento
licitatório
realizadocom
omesmo objeto
daTomada
dePreços
nº03/2001.
Notifique-
seaautoridade
apontada
coatora.
Ouça-
se,emseguida,
oMinistério
Público.
Fortaleza,
25 demarço
de2002.
Des.
Rômulo Moreira
deDeus,relator
MANDADO
DE SEGURANÇA
e Impetrante
: JOAQUIM RUBENS
DA SILVA
Impetrante
: BRUNO
SARAIVA
RODRIGUES
Impetrante
: ERLON
DA SILVA NUNES
Impetrante
: EMIDIO DE
OLIVEIRA SILVA
Impetrante
: EDUARDO
SOARES
MASCARENHAS
Impetrante : VALDENRIQUE
RODRIGUES
TEIXEIRA
Impetrante
: JOSE JOCELIO
DO NASCIMENTO
AGUIAR
Impetrante
: RAIMUNDO
GLEISON
FERREIRA
BARBOSA
Impetrante
: JOSE WELTON
INACIO
FREITAS
Impetrante
: FRANCISCO
WILSON
DA
CONCEICAO
MENEZES
Impetrante
: ANTONIO
MARCIO DO
NASCIMENTO
MACIEL
Rep.
Jurídico : 12660-CE
JOSE
JOAQUIM
MATEUS PEREIRA
Estagiário - ANNALIES
BARBOSA BORGES
Impetrado
: SECRETARIO
DE ADMINISTRACAO
DO ESTADO
DO
CEARA
e Impetrado
: SECRETARIO
DE SEGURANCA
PUBLICA E
DEFESA
DA
CIDADANIA
DO ESTADO
DO CEARA
e Relator : DES.
JOAO DE
DEUS BARROS
BRINGEL
Despacho
Trata-
se de Mandado
de
Segurança,
com pedido
de liminar,
impetrado
por Joaquim
Rubens
da Silva, Bruno
Saraiva
Rodrigues, Erlon
da Silva Nunes,
Emidío
de Oliveira Silva,
Eduardo
Soares Mascarenhas,
Valdenrique
Rodrigues
Teixeira,
José Jocélio
do Nascimento
Aguiar,
Raimundo
Gleison Ferreira
Barbosa, José
Welton Inácio
Freitas, Francisco
Wilson
da Conceição
Menezes,
Antônio Márcio
do Nascimento
Maciel,
contra ato supostamente
ilegal,
cuja prática
atribui aos
Srs. Secretários
de
Administração
e de
Segurança Pública
e Defesa
da Cidadania
do Estado do
Ceará.
Com substrato
fático-juridíco
daimpetração
deduzida
articulam
osImpetrantes
haveremse
submetido ao
concursopúblico
parao
cargo de
soldado
prontodaPM,
logrando
aprovação em
suasprimeira
esegundas
fases,
considerados,
entretanto,
reprovados
na terceira
fase,por não
terem
obtido
anota mínima
em uma das
modalidades
do exame
físico, oque
terem obtido
anota mínima
em uma das
modalidades
doexame físico,
O
que
entendem legal
eabusivo,
por violaro
Dec.nº9692/72.
que somente
considera
como inabilitado
para a
próxima fase
(Quarta fase
DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 076
FORTALEZA,
25 DE ABRIL DE 2002- caperno 1 [ET
psicológico), ocandidato que não haja alcançado anota mínima em duas
modalidades do referido exame.
Nocasodos autos,emanálise perfunctória damatéria, tenhocomo
presentes ospressupostos necessários àconcessão da medida liminar aqui
pretendida, ofumus bonijuris, consistenteno fatodeque, salvanteanálise
mais aprofundada, para arealização deexame físico em concurso para a
polícia militar, oEdital que tratada sua concretização deve obdecer as
normas do Decreto nº 9692/72, disciplinador de certames anteriores, e
segundo oqual somente não pode participar da fase seguinte ao exame
físico,o candidato que não tenha obtido oslimites mínimos exigidos em
duas modalidades de referida prova. Por sua vez, opericulum in mora,
caracteriza- seporserimpossível ignorar quesema concessãoda liminar,a
medida resultaria ineficaz, caso viesse a ser concedida apenas pelo
julgamento final,haja vistagueosimpetrantes estão naiminência deperder
aúltimaetapa
doprocesso
seletivo, gue
acontecerá
nopróximo
dia 17 de
março docorrente ano.
Assim, sopesadosos argumentosfáticos
- Jurídicos aquianalisados,
concedo, liminarmente, atutelamandamental, no sentido de garantiraos
impetrantes odireitodeparticiparem da quartaetapa- AvaliaçãoPsicológica
- do mencionado concurso, até ulteriordecisão destaRelatoria.
Expedientes necessários.
Publique -se.
Fortaleza, 15 demarço de
Des. JoãodeDeus Barros Bringel, relator
7
1º CAMARA
CÍVEL
7.1- EMENTA E CONCLUSÃO
DE ACÓRDÃOS
. 1º CÂMARA CÍVEL
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 36
2001.0001.1146-4/]
AGRAVO
REGIMENTAL
- Agravante :MUNICIPIO DE FORTALEZA
* Procurador
CELIA BATISTA
RODRIGUES
Agravado: FRANCISCO
LOPES DASILVA
* Rep.
Jurídico:9977-CE
JORGE
LUIZDA SILVA
MENDES
* Rep. Jurídico
:11411-CE
MILAIRA GONDIM
DE OLIVEIRA
LIMA
* Relator
:DES.
JOSE ARISIO
LOPES DA
COSTA
ACORDA(M)
aPrimeira Câmara CíveldoTribunal deJustiça do
Estado doCeará, por votação unânime, em conhecer enegarprovimento
aorecurso.
EMENTA:
MANDADO
DE SEGURANÇA.
DECISÃO
QUE
APRECIA
LIMINAR.
AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDÊNTES
DESTA CÂMARA
E
DO STJ.
DESPACHO
SEM IMPUGNAÇÃO.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO
CONFIRMADA.
2000.0014.8828-8/ APELAÇÃO CÍVEL
* Apelante
:OLIMPIO
ELIAS DO
NASCIMENTO
* Apelante:
OLGA
COUTINHO
DO NASCIMENTO
e Rep.
Jurídico:1815-CE
VALERIO
CELA MENESCAL
Apelado:TEREZINHA
DO
NASCIMENTO
FONTENELE
* Estagiario
:SERGIO RAMOS
DEMATOS
BRITO
* Relator:
DES.
FRANCISCO
HUGO ALENCAR
FURTADO
ACORDA(M)
osDesembargadores daPrimeira Câmara Cíveldo
Tribunal de Justia doEstadodo Ceará, por unanimidade,
em conhecer do
Tecursoédar-lhe provimento para declarar nulaadecisão recorrida.Devendo
Osautos retornarem à origem paraser aplicadoo queéde direito.
EMENTA:
Processual civil. Cancelamento
de distribuição. Já
tendo se realizado aaudiência deconciliação, não cabeao Juiz
aplicar odisposto noart. 257 do CPC, pertinente acancelamento
dadistribuição
de
inicial.Decisão
nula.
APELAÇÃO
CÍVEL
* Apelante:
RAIMUNDO
CLAUDINO
DOS SANTOS
Rep. Jurídico
:9073-CE FRANCISCO
APRIGIO
DA SILVA
e Apelado
:ESTADO
DO CEARA
* Relator:
DES. ROMULO
MOREIRA
DE DEUS
ACORDA(M)
aPrimeira Câmara Cível doTribunal de Justiça
do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em dar provimento ao
recurso.
EMENTA:
Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Administrativo. Servidor Policial militar aposentado gratificação
de serviço. incorporação aos proventos. .I.Os Proventos de
aposentadoria devem corresponder atotalidade dos vencimentos
do servidor quando da ativa, incluindo-se emseu valortodas as
vantagensque percebia,independente de suanatureza. Inteligência
do art. 4088 3ºe 8º,daConstituição FederalDE
- Arelevante
divergência
jurisprudencial
descaracteriza
alitigância
de má-fé
fundamentada no art. 17, inc.I do CPC. II. Precedente do STF.
Recursoprovido. Precedentes doSTF. Recursoprovido.
APELAÇÃO
CÍVEL
Apelante
:AFONSO
LEITETAVARES
Apelante
:GILBERTO
LEITEDE AQUINO
Rep.Jurídico
:5836-CE JOSE
IDEMARIO
TAVARES DE
OLIVEIRA
Rep.
Jurídico :6022-CE
ASSUERO
STEVENSON
PEREIRA
OLIVEIRA
e Rep. Jurídico :
FARIAS
Rep. Jurídico
:8639-CE
MARCOS
ANTONIO TAVARES
Rep. Jurídico
:8639-CE
MARCOS ANTONIO
TAVARES
Apelado:VALDEMIR
CORREIA
DE SOUSA
Rep. Jurídico :3242-CE FCO. GLADYSON PONTES
Rep. Jurídico
:3604-CE
PAULO DOS
SANTOS NETO
Rep. Jurídico
:3648-CE MIGUEL
OSCAR
V.PEIXOTO
Rep.
Jurídico :4179-CE
RAIMUNDO
ERNANDES
DE SENA
Rep. Jurídico
:6675-CE
ADAIL COLARES
TAVORA
Rep.
Jurídico:8481-CE
JOSE TAVARES
MOREIRA
Rep.Jurídico
:9453-CE
FRANCISCO
DAS CHAGAS
FEITOSA
Relator
:DES. FRANCISCO
HUGO
ALENCAR
FURTADO
ACORDA(M)
os Desembargadores daPrimeira Câmara Cível do
Tribunal deJustiça doEstado do Ceará,porunanimidade, em conhecerdo
apelo eaomesmo darprovimento para declararprescrita aação.
EMENTA:
Ação de anulaçãodenotas promissórias. Todas asações
alusivas aesses Títulos de créditoprescrevem emtrêsanos (lei
uniforme, art.70).Interrompida a prescrição, aplicam-se aocaso
arts.219, 81º,e263, segunda parte do CPC, Recurso provido.
6262-CE
MARCIA
ALBUQUERQUE
SAMPAIO
APELAÇÃO
CÍVEL
e Apelado: FERNANDO DUARTE FERNANDES VIEIRA
* Rep. Jurídico
:7881-CE MARIA
ELISABETE
PINHEIRO
DANTAS
- Relator: DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO
ACORDA(M)
osDesembargadores da PrimeiraCâmara Cíveldo
Tribunal de Justiçado Estado doCeará,por votação unitária, em conhecer
do recurso enegar-lhe provimento para confirmar anulidade do ato
administrativo.
EMENTA:
Administrativo.
Demissão
de
servidor
Público.Nulidade.
Nomeação
de
juntamédica
daqualfizeram
parte
somente
ginecologistas
para diagnosticar
doença
cardíaca de
servidor municipal afastado de suas atividades por sofrer de
cardiopatia crônica irreversível eter se submetido aoperação
cirúrgica em virtude de enfartodo miocárdio.
Recurso improvido.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
Embargante :SERGIO VALBUSA
Rep. Jurídico:9815-CE PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS
Rep. Jurídico :11701-CE FRANCISCO WERLON SILVA
Embargado : JOAO BATISTA NUNES PEREIRA
Rep. Jurídico :8646-CE ANA CANDIDA VIEIRA DEANDRADE
Rep. Jurídico :9559-CE RICARDO LEMOS ESTEVES
Rep. Jurídico :13492-CE DAYSE BRAGA MARTINS
Relator :DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO
ACORDA(M)
osDesembargadores daPrimeira Câmara Cível do
DIÁRIO
DA JUSTIÇA
Nº
FORTALEZA,
25 DE ABRIL DE 2002- CADERNO E s|
CARVALHO
* Rep.
Jurídico : 12523-CE
ANA
VLADIA
P. LIMA
Rep. Jurídico
: 12538-CE
WILLIANE
GOMES
MONTEIRO
* Rep.
Jurídico
: 13094-CE
FULVIO
EMERSON
GONCALVES
CAVALCANTE
Rep.
Jurídico : 13811-CE
ANA
CLAUDIA
DE CASTRO
PIRES
Rep. Jurídico
: 13910-CE
KAMILLE
C. CUNTO
Rep.
Jurídico
: 14470-CE
ALISSON
DO VALE
SIMEAO
Rep. Jurídico : 14502-CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE
ARAUJO
Rep. Jurídico
: 12531-CE
SILVIA
REGINA
VILARDI
CAPORALINI
Estagiário
NOGUEIRA
FERNANDES
Estagiário
PINHEIRO
PORTELA
Estagiário
MAGALHAES
Estagiário
COSTA
FARIAS
Estagiário
ELVAS
FALCAO NOGUEIRA
Estagiário
ERCY SOARES
DE OLIVEIRA
Estagiário
DANTAS
DE OLIVEIRA
Estagiário
TRAJANO JUNIOR
Agravado
: ANA
HERMIZETE
DE SOUSA
PINTO
Rep. Jurídico
: 5439-CE
ANTONIO
LUIZ
PAIVA
VIANA
Relator
: DES. JOSE
ARISIO LOPES
DA COSTA
Parte final do despacho:
Jáno que guarda ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, embora
me pareça relevante a fundamentação das alegações,
não restou
suficientemente demonstado que possa resultar da decisão atacada lesão
grave é de difícil reparação, capaz de ensejar a suspensão de seu
cumprimento
(art. 558, CPC). Portanto, indefiro o pleito.
Quanto ao mais, requisitem-se informações
do juiz da causa (art.
527, inciso I, CPC).
Intime-se a parte agravada para contra-minutar, querendo, no
decêndio legal (art. 527, inciso NI, CPC).
Cumpra-se.
Exp. Necessário.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2002.
Des. José Arísio Lopes da Costa.
Relator.
AGRAVO
DE INSTRUMENTO
COM
PEDIDO
DE EFEITO
SUSPENSIVO
* Agravante:
MAYER
DO BRASIL
MAQUINAS
TEXTEIS
LTDA
- Agravante: MAYER & CIE. GMBH & Co.
* Rep.
Jurídico
: 10906-SP
OTTO
CARLOS
VIEIRA
RITTER
VONADAMEK
Rep. Jurídico
: 3432-CE
RAFAEL
PORDEUS
COSTA LIMA
FILHO
Rep.
Jurídico
: 13755-CE
OSSIAN DE
ALENCAR
ARARIPE
NETO
Agravado : TEBASA S/A
Agravado
: CATIA
CORREIA
LIMA BAQUIT
Agravado
: AGROINDUSTRIA
BAQUIT
S/A
Agravado : ALBERTO BAQUIT
Agravado
: PAULO
ROBERTO
OTOCH
BAQUIT
Agravado : MARCELO OTOCH BAQUIT
Agravado
: TANIA
MARIA
DE MEDEIROS
CIRNE
Agravado : ANGELA MARIA DE MEDEIROS CIRNE
Agravado
: CARLOS
AUGUSTO
DE MEDEIROS
CIRNE
Agravado
: MARIA ANITA
CORDEIRO
DE
MEDEIROS
CIRNE
Agravado
: FLAVIO
JOSE
DE MEDEIROS
CIRNE
Agravado
: REGINA
COELY
CUNHA
CIRNE
Agravado
: PAULO
ROBERTO
DE
MEDEIROS
CIRNE
Agravado
: FERNANDA
MENDES
PONTES BAQUIT
Agravado
: LUCIANA
PEDROSA
NEVES
CIRNE
Agravado : JOSE RICARDO DE MEDEIROS CIRNE
Agravado : LUIZA EUGENIA DA MOTA ROCHA CIRNE
Agravado
: COTTON
INDUSTRIA
E COMERCIO
TEXTIL LTDA
Agravado
: INDUSTRIAL
CIRNE
LTDA
Rep. Jurídico
: 4203-CE
CLOVIS
RICARDO
CALDAS
DA S.
MAPURUNGA
* Relator:
DES.
JOSE ARISIO
LOPES
DA COSTA
Parte final do despacho:
Face ao exposto,
defiro
a suspensividade
requerida,
exceto
no
pertinente à inclusão dos nomes dos agravados em cadastros de órgãos de
restrição de crédito.
Comunique-se ao Juiz da causa, requisitando-se de envolta, as
informações pertinentes.
Intimem-se os agravados, nos termos do art. 527, IM do CPC.
Fortaleza, 27 de Fevereiro de 2002.
0000
0
0
0
0
0
anca
caco
a.
Des. José AxísioLopes daCosta.
Relator
APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : MARIA
LUZINETE
MAIA
MELO
Rep.
Jurídico : 4120-CE
ANTONIO
JULIO
BRILHANTE
DE FREITAS
Apelante : FRANCISCO
ALVES DE
MELO
Rep.
Jurídico : 5056-CE
ANTONIO
CICERO
VIANA DE
LIMA
Rep. Jurídico
: 6472-PE
DACIO PERES
DA SILVA
Apelado
: FRANCISCO
ALVES
DE MELO
Rep.
Jurídico
: 5056-CE ANTONIO
CICERO
VIANA
DE LIMA
Rep.
Jurídico : 6472-PE
DACIO
PERES
DA SILVA
Apelado
: MARIA LUZINETE
MAIA
MELO
Rep.
Jurídico : 4120-CE
ANTONIO
JULIO
BRILHANTE
DE FREITAS
Relator : DES.
ROMULO
MOREIRA
DE DEUS
Parte final do despacho:
Ausente, pois, a regularidade
formal do recurso, reconheço a
inadmissibilidade da referida apelação,
razão pela qual lhe nego seguimento,
a teor do disposto no art. 557 do C.PrCiv.
Intime-se.Decorrido
o prazo legal encaminhe-se os autos ao Juízo
de origem.
Fortaleza, 01 de Abril de 2002
Des. Rômulo Moreira de Deus.
Relator
APELAÇÃO CÍVEL
e Apelante : FRANCISCO GERALDO MEIRELES MAIA
Rep. Jurídico : 1398-CE JOSE LOPES FILHO
Apelado : ITAMY TORQUILHO
Apelado : NEIDE DE QUEIROZ MACHADO TORQUILHO
Rep. Jurídico : 3151-CE ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA NETO
Rep. Jurídico : 4417-CE PAULO MARCELO €. PONTES
Rep. Jurídico : 7297-CE MA.GORETTI
T.LFRANCELINO
Rep. Jurídico : 9614-CE MANOEL MARTINS JUNIOR
Relator : DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO
Parte final do despacho:
Face ao exposto, nego seguimento ao agravado retido por ser
manifestamente improcedente, mantendo, pois, a decisão que declarou
deserto o recurso de apelação.
Intime-se.
Fortaleza, 01 de Abril de 2002.
Des. Francisco Hugo Alencar Furtado.
Relator
APELAÇÃO CÍVEL
* Apelante
: FRANCISCO
DAS
CHAGAS DE
MORAIS
* Rep.
Jurídico
: 9040-CE ADELAIDE
MARIA
RODRIGUES
LOPES
* Rep. Jurídico
: 9078-CE
GERARDO
MAGELA
ARAUJO
FONTELES
JUNIOR
Rep. Jurídico
: 9152-CE
WALDERY
MAGALHAES
UCHOA
NETO
Apelado
: FORD
LEASING
S.A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Rep.
Jurídico : 1807-CE
JOSE
WALKER
CABRAL
Relator
: DES. FRANCISCO
HUGO ALENCAR
FURTADO
Tendo em vista que,
“O ônus de notificar (texto Primitivo),
provar que cientificou (texto
atual) o mandante
é advogado-renunciante
e não do juízo. A não localização
da parte impõe ao renunciante o acompanhamento
do processo até que,
pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçõe a renúncia” (JTAERGS
Eque,
“A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato
é inoperante, se não constar do processo a notificação ao seu constituinte”
(Lex - JTA 144/330 ).No mesmo Sentido: STJ 3º Turma, R Esp. 48.376-0-
DF-Ag. Rg, rel Min. Costa Leite, ).28.4.97, negaram provimento, v.u., DJU
de 26.5.97, p. 22.528, indefiro a petição de fls.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 27 de Março de 2002.
Des. Francisco Hugo Alencar Furtado.
Relator.
APELAÇÃO CÍVEL
EEE
prário
DA
JUSTIÇA
Nº
076
FORTALEZA,
25 DE
ABRIL
DE 2002-
CADERNO
1 |
e Recorrente
:JUIZ DE
DIREITO DA
1A. VARA
DA FAZENDA
PÚBLICA
Apelante
:CICERO NAZARENO
SAMPAIO DE
CASTRO
Apelante
:ALLAN
SILVA DOS
SANTOS
Apelante :
JACKSON
FEITOSA BEZERRA
Apelante
:FRANCISCO
JOSE ALVES
DE
ABREU
Rep.
Jurídico :11768-CE
IZAC
GENUINO
DO NASCIMENTO
Rep.
Jurídico
:12660-CE
JOSEJOAQUIM
MATEUS
PEREIRA
Apelado
:ESTADO
DO CEARA
Procurador
OTAVIO
DE ARRUDA
BEZERRA
Relator:
DES. FRANCISCO
HUGO
ALENCAR
FURTADO
Nos autos.
Indefiro,
porsetratar
depedido
genérico.Faltou
específicação.
Fortaleza,
06
deMarço de
Des. Francisco
Hugo
AlencarFurtado.
Relator
APELAÇÃO CÍVEL
e Apelante
: MARIA
VALDIZA
MOREIRA
e Apelante:
MARIA
TEIXEIRA
V. JUNQUEIRO
e Apelante:
MARIA
RAQUEL
FERNANDES
VIEIRA
DE ABOIM
e Apelante:
MARIA
MARGARIDA
DA SILVA
ALMEIDA
e Apelante:
MARIA
JOSE
DI VIANA
e Rep. Jurídico
: 6560-CE
CARLOS
ANTONIO
CHAGAS
* Rep.
Jurídico : 7737-CE
PATRICIO
WILLIAN
ALMEIDA
VIEIRA
Rep. Jurídico
: 9708-CE
ANA VIRGINIA
PORTO
DE FREITAS
* Rep. Jurídico
: 9765-CE
JOAO PEREIRA
FILHO
e
Rep. Jurídico
: 10762-CE
FRANCISCO
ERISMAR
DA
SILVA
e Rep. Jurídico
: 11821-CE
BEATRIZ
REGO
XAVIER
e Apelado:
FUNDAÇÃO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
e Rep. Jurídico
: 2-CE
Conversão
e Rep.
Jurídico
: 2440-CE
ZEFERINO
PINHEIRO
BARREIRA
e Rep. Jurídico
: 3066-CE
CARLOS
RUBENS
DO AMARAL
LOURINHO
e Rep.
Jurídico
: 12911-CE
KARYNA
SARAIVA
L. G. WANDERLEY
e Rep. Jurídico
: 13732-CE
DEBORAH
CAVALCANTE
DE OLIVEIRA
e Relator
: DES. JOSE
ARISIO
LOPES DA
COSTA
R.H.
J.autos.
Ouvir a parte
ex-adversa.
Exp.
Fortaleza, 13
de Março
de 2002.
Des.José
Arísio Lopes
da Costa.
Relator
APELAÇÃO
CÍVEL
e Apelante:
TRANSAUTHUR
LOCADORA
DE VEICULOS
LIDA
e Rep. Jurídico
: 6378-CE
CARLOS ALBERTO
ARAGÃO
DE
OLIVEIRA
+ Apelado
: RAIMUNDO
ALMEIDA
SAMPAIO
e Rep.
Jurídico : 1860-CE
VALDENIZE
DO NASCIMENTO
MARQUES
e
Relator:
DES. JOSE
ARISIO LOPES
DA
COSTA
T.autos.
Ouvir a parte
adversa,
em cinco
(05) cinco
dias.Int.
Fortaleza,
de Abril de 2002
Des. José Arísio
Lopes
da Costa.
Relator
APELAÇÃO CÍVEL
e
Apelante
: WBL/NEN
- DISTRIBUICAO
E TRANSPORTES
DE
BETUMES LTDA
Rep.
Jurídico
: 10291-PB
RUY FORMIGA
BARROS
Rep.
Jurídico : 4917-PB
EMILSON
DE
LUCENA
FORMIGA
Apelado
: BANCO
REAL
S/A
Rep. Jurídico
6023-CE
ALEXANDRE
RODRIGUES
DE
ALBUQUERQUE
e
Rep. Jurídico
: 9415-CE
MAURICIO
FEJO
BENEVIDES
M. FILHO
e Relator
: DES. JULIO
CARLOS
DE MIRANDA
BEZERRA
Parte final
do despacho:
Do
exposto, provada
a extemporaneidade
do
presente
apelo,
indeferi-lhe o processamento
e, por óbvio
corolário,
ordenando
a devolução
dos autos
aoJuízo
deorigem,
caso trancorra
inalbis
oprazo previsto
no
parágrafo
primeiro,
do artigo
557, CPC.
Publique-se eintime-se.
Fortaleza,
27 de
Março de
Des.Júlio
Carlos de
Miranda Bezerra
Relator.
22 CÂMARA
CÍVEL
E
CONCLUSÃO
DE
ACÓRDÃOS
.
2 CÂMARA
CÍVEL
NÚMERO
DO ACÓRDÃO:
56 -
ANO: 2002
2000.0014.4709-3/
AGRAVO
DEINSTRUMENTO
COM PEDIDO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
Agravante
:TICIANA
PINHEIRO
PONTE
e
Rep.Jurídico
:12453-CE
ELIETE
SAMPAIO
PINHEIRO
e Agravado:
EMPRESA
BERNADETE
TELEFONES
REPRESENTADA
POR MARIA
BERNADETE
DOS
SANTO
e Rep.
Jurídico
:8159-CE
IVAN DE
CASTRO PAULA
JUNIOR
+ Relator
:DES.JOSE
CLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
e Relator
Designado
para Lavrar
O Acórdão
:Des.
JOSE CLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
ACORDA(M)
a2ºCâmara
Cíveldo
Tribunalde
JustiçadoEstado
do
Ceará, unanimemente,
em conhecer
do recurso,
para
negar-lhe
provimento,
confirmando
adecisão
agravada.
EMENTA:
PROCESSO
CIVIL.
IMPUGNAÇÃO
AO
AVALOR
DA
CAUSA.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Discussões
acercada
aplicaçãodo
Códigodo
Consumidor
emfavor
da
Agravante,
bem como
daabusividade,
ounão,
dascláusulas
do
contrato
que prevêem
multa,
não têm ocondão
deinfluenciar
a
fixação
do valor
dacausa
mas dequestionar
a
regularidade
da
cobrança
propriamente
dita,que
pode, inclusive,
ser
declarada
indevida
pelainstância
aquo,
em sede
deembargos.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
CONFIRMADA.
AGRAVO
DEINSTRUMENTO
INDEFERIDO.
APELAÇÃO
CÍVEL
e Recorrente
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7A.
VARA
DA FAZENDA
PUBLICA
Apelante
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DOTRANSITO
Rep.
Jurídico:844-CE
SILVIO
BRAZ PEIXOTO
DA
SILVA
Rep. Jurídico
:10434-CE
KARLA KARAN
MEDINA
Apelado
:CONFIANCA
MUDANCAS
ETRANSPORTES
Rep.Jurídico
:6214-CE
CARLOS ALBERTO
TORRENS
Rep.Jurídico
:9839-CE
JOYCE
LEITETORRENS
Relator
:DES.
JOSEMAURI
MOURA
ROCHA
RelatorDesignado
para
Lavraro
Acórdão :Des.
JOSEMAURI
MOURA
ROCHA
ACORDA(M)
por
unanimidade
de votos,
osDesembargadores
integrantes
da2ºCâmara
Cíveldo
Tribunalde
JustiçadoEstado
doCeará,
emconhecer,
masnegar
provimento
àremessa
oficialapelação
,nos
termos
do
relatóriode
fls.159,que
integraopresente
acórdão,
edovoto
proferido
pelo Des. Relator.
EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO.
DETRAN.
LICENCIAMENTO
DE VEÍCULOS.
PAGAMENTO
DEMULTAS
COMO
CONDIÇÃO
PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA.
deveículos
nãopode
sernegado
aoparticular
a
pretexto
deexistir
débitopendente
relativo
amultas
detrânsito.
A
Fazenda Pública
deve
cobrar diretamente
os seus
créditos
,sem
impedir
olivre enormal
exercício
dasatividades
docontribuinte.
Precedentes
doSupremo
Tribunal
Federal.
eremessa
oficialimprovidas.
APELAÇÃO
CÍVEL
e Recorrente
: JUIZ
DEDIREITO
DA COMARCA
DE
PARAMBU
e Recorrido:
MARIA
GENI
RODRIGUES
NORONHA
e Rep. Jurídico
:10122-CE
HONORATO
FERREIRA
LIMA
FORTALEZA,
25
DE ABRIL
DE
2002- CADERNO
1
EIA
prio
DA JUSTIÇA
Nº 076
Apelado
:LAURA
GONCALVES
DASILVA
Rep.
Jurídico
:9073-CE
FRANCISCO
APRIGIO
DA SILVA
Relator
:DES. JOSE
MAURI
MOURA ROCHA
Relator
Designado
paraLavrar
OAcórdão
:Des. JOSE
MAURIMOURA
ROCHA
ACORDA(M)
por
unanimidade
de votos,
os Desembargadores
integrantes
da2*Câmara
CiveldoTribunal
de
JustiçadoEstado
doCeará,
em
conhecer, mas
negarprovimento
à
apelação e
àremessa
oficial, nos
termos do
relatório
defls. 119/120,
que integra
Opresente
acórdão,
edo
voto
proferidopelo
Des. Relator.
EMENTA:
CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO.
contidas
nos parágrafos
7 e8º,
doartigo 40,
daCF/
88 são
auto-aplicáveis
edeobservância
compulsória
pela
União,
Estados.
Municípios
eDF.
doSupremo
Tribunal
Federal.
eremessa
oficial
improvidas.
APELAÇÃO
CÍVEL
e Recorrente
:JUIZ DE
DIREITO
DA 5A. VARA
DA FAZENDA
PUBLICA
Recorrido
:ILDDA
GOMES
DA SILVA
Rep.Jurídico
:9875-CE
SILVANA
DO NASCIMENTO
LIMA
Relator
:DES.
JOSECLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
Relator Designado
para
Lavrar
O Acórdão
:Des. JOSE
CLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
ACORDA(M)
a2º
CâmaraCível
doTribunal
deJustiça
doEstado
doCeará,
unanimemente,
em conhecer
daremessa
oficial,
paranegar-lhe
provimento,
confirmando
asentença
recorrida.
EMENTA:
SERVIDOR
PÚBLICO-
POLICIAL
MILITAR-
PENSIONISTA-
OBENEFÍCIO
DEVE
CORRESPONDER
À
TOTALIDADE
DOS
VENCIMENTOS
DO SERVIDOR,
ACASO
ESTIVESSE
NA
ATIVA-
INTELIGÊNCIA
DO
ART. 40,
PARÁGRAFO
7ºE8ºDA
CF/88.AUTO-APLICABILIDADE.
REMESSA
OFICIAL
CONHECIDA,
MAS
IMPROVIDA.
2000.0015.8616-6/
APELAÇÃO
CÍVEL
e
Recorrente
:JUIZ DE
DIREITO
DA 5A.
VARA DA
FAZENDA
PUBLICA
Recorrido
:LUSIA
ELMA
DE SOUZA
CRUZ
Recorrido
:MARIA
EDILZA LINHARES
DE
SOUZA
Recorrido
:MARIA
DAS GRACAS
LIMA
DOS SANTOS
Recorrido :
MARIA IEDA
DE OLIVEIRA
GOMES
Recorrido
:MARIA
SOARES
DOS SANTOS
Rep.
Jurídico
:12660-CE
JOSEJOAQUIM
MATEUS
PEREIRA
Relator:DES.
JOSEMAURI
MOURA
ROCHA
Relator
Designado
paraLavrar
OAcórdão
:Des. JOSE
MAURIMOURA
ROCHA
ACORDA(M)
à
unanimidade
de votos,
àTurma
Julgadora
da
Segunda
Câmara Cível
doTribunal
de Justiça
do Estado
do Ceará,
em
conhecer mas
negar provimento
àRemessa
Oficial, confirmando,
por
conseguinte,
nos
termos da
sentença
monocrática,
de fls. 73/79,
que
concedeu, parcialmente,
omandado
desegurança
impetrado
pelas rcorridas,
eem
face deato
imputado ao
Comandante
Geralda
PM/CE, de
talsortea
conformar
o
valor dapensão
aque
fazemjus
asprimeiras
com o
que
perceberia
osseusfalecidos
cônjuges,
sevivo
fossem,a
títulodeproventos
,na
condição de
policial militar
nainatividade.
EMENTA:
DIREITO
CONSITUCIONAL
DE
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DESEGURANÇA.
PENSÃO.
1 De
acordo com
aregra inserta
noart.40,
&8º,daCF/
88,com a
redação
introduzida
pelaEmenda
Constitucional
nº20/98,
aplicável
aosmilitares
eseuspensionistas,
por
forçado
dispostono
art.42,
H2º, da
mesma Constituição
Federal, “Observando
odisposto
no
art.37,XI,
osproventos
deaposentadoria
eas
pensões serão revistos
namesma proporção
ena
mesma data,
sempre
que semodificar
a
remuneração
dos
servidores
em atividade,
sendo
também
estendidos
aosaposentados
eaospensionistas
quaisquer
benefícios
ou
vantagens
posteriomente
concedidos
aos
servidores
em
atividade,
inclusive
quando
decorrentes
da transformação
ou
reclassificação
docargo
oufunção em
que sedeu
aaopsentadoria
ouque
serviudereferência
para
aconcessão
dapensão,
naforma
delei” (grifamos).
I-
Presença,
nahipótese,
dedireitolíquido
ecerto
aseramparado
pela“via
heróica”, nos
termosdo
art. 5º,inciso
LXIX da
CF/88,e
art.
1º,daLEI
Nº 1.533/51.
HI- Sentença
confirmada.
Mandado
de Segurança
concedido.
Remessa
Obrigatória
conhecida
masimprovida.
APELAÇÃO
CÍVEL
Apelante
: JACINTA
MARIA JUSTA
DE SOUZA
Rep.
Jurídico:1050-CE
LUIZ
SERGIO
HOLANDA
BEZERRA
Rep.Jurídico
:2786-CE
FCA. MARTINS
RIBEIRO
Rep. Jurídico
:12069-CE
LILIA
MARIA SANTOS
BEZERRA
Estagiario
: JAIME
LUISBEZERRA
ARAUJO
Rep.
Jurídico :3796-CE
GERARDO
COELHO
FILHO
Rep.
Jurídico
:6850-CE SEBASTIAO
CORDEIRO
MOREIRA
Rep. Jurídico
:7077-CE
RONALDO
BORGES
GARCIA
FILHO
Relator : DES.
JOSE CLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
NOGUEIRA
CARNEIRO
provimento,
confirmando
asentença
recorrida.
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
APELAÇÃO
CÍVEL.
LHE ASENÇÃO
PREVISTA
NO
ART. 1.444,
DO CCB.
H-RECURSO
CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
APELAÇÃO
CÍVEL
Apelante :BANCO
ABN
AMRO S/A
Rep.Jurídico
:1141-CE
JOSE LUCIANO
DE
ALMEIDA
JACO
Inventariante
parteativa:
MARIA GUEDES
DE CARVALHO
Rep. Jurídico
:4080-CE
CARLOS
ALBERTO
SUDARIO
Apelado
:FRANCISCO
ROBERTO
BARBOSA
DE
CARVALHO
Relator:
DES. JOSE
MAURI MOURA
ROCHA
ROCHA
do devedor
fiduciário,
extinguindo,
pois,o
processo.
MORA.
ADEMAIS,
AELA
SEOPOR,
IMOTOVAMENTE.
CONHECIDO,
MAS
IMPROVIDO.
APELAÇÃO
CÍVEL
Apelante
:BANCO
DO ESTADO
DO
CEARA S.A.
Rep. Jurídico
:2089-CE
TARCISIO
BRILHANTE
DEHOLANDA
Apelado
:AUREA INDUSTRIAL
LTDA
Apelado
:FLAVIO
LUCIO
TEODOSIO
REBOUCAS
Rep.
Jurídico
:5214-CE
JOSE LEITE
JUCA FILHO
OLIVEIRA
Relator : DES.
JOSE
MAURI MOURA
ROCHA
Rep.
Jurídico:8166-CE
MARIA
AUXILIADORA
MARTINS
RIBEIRO
Apelado
:SUL AMERICA
COMPANHIA
NACIONAL
DE
SEGUROS
Rep. Jurídico
:11331-CEÊ
RAIMUNDO
GUALBERTO
CARDOSO
e Relator
Designado
para Lavrar
oAcórdão
: Des.
JOSE CLAUDIO
ACORDA(M)
aSegunda
Câmara Cível
doTribunal
deJustiça
do
Estado
do Ceará,
unanimemente,
em conhecer
do
recurso, para
negar-lhe
I-NO STERMOS
DOS ARTS.
1.443E
1.444,DO CÓDIGO
CIVIL
PÁTRIO,
SEOSEGURADO
OMITIU,
INTENCIONALMENTE,
AO
SUBSCREVER
CONTRATO
DESEGURO
DE VIDA,
DADO
RELEVANTE
SOBRE
SEUESTADO
DE SAÚDE,
CONFIRMA-
SE
ASENTENÇA
QUE, À
VISTA DE
OMISSÃO,
POR PARTE
DO SEGURADO
À SEGURADORA,
NA PRESTAÇÃO
DE
INFORME
RELEVANTE
SOBRE
SUA SANIDADE
FÍSICA,
DECRETA
APERDA
DO
DREITO DAQUELE,
APLICANDO-
Relator
Designado
paraLavrar
oAcórdão
:Des. JOSE
MAURÍMOURA
ACORDA(M)
àunanimidade
devotos,
aTurma
Julgadora
da
Segunda
Câmara
Cível do Tribunal
de
Justiça do
Estado do Ceará,
em
conhecer
mas
negar provimento
ao apelo
interposto,
para confirmar
os
termos da
sentençamonocrática,
de
fls.50,que
considerou
purgada amora
EMENTA:
DIREITO
COMERCIAL
E PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO DE
BUSCA
E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.
DECRETO
Nº 911/69.
PURGAÇÃO
DA
1
UMA VEZ
APREENDIDO
O
BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE,
ASSIM
COMO
EFETUADO
O
CÁLCULO
DO
VALOR DEVIDO
PELA
CONTADORIA
DO
FÓRUM,
A
PURGAÇÃO
DAMORA,
PREVISTA
NO ART.
3º,
*1º DO
DECRETO-LEI
Nº911/69,
SE REQUERIDA
TEMPESTIVIDADE,
É DIREITO
DO DEVEDOR.
NÃO
PODENDO
A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
CREDORA,
Yl-
SENTENÇA
CONFIRMADA.
RECURSO
DE
APELAÇÃO
Rep. Jurídico
:1959-CE
MARCUS
VINICIUS
CAVALCANTI
SOARES
Rep. Jurídico
:6102-CE
HELIO PARENTE
DE
VASCONCELOS
FILHO
Rep.
Jurídico :10144-CE
RODOLFO
LICURGO
TERTULINO
DE
e Relator
Designado
para Lavrar
OAcórdão
:Des. JOSE
MAURIMOURA
| DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 076
FORTALEZA,
25 DE ABRIL DE 2002- caperno 1 [ETA
ROCHA
ACORDA(M)
à unanimidade de votos, a Turma Julgadora da
Segunda Câmara Cível do Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, em
conhecer , mas negar provimento
a apelo interposto mantendo,
por
conseguinte, os termos da sentença monocrática, de fls. 44/52, que acolheu,
parcialmente , os Embargos do Devedor opostos pelos apelados, em face
da Execução proposta pelo banco-apelante,
determinando, pois, a redução
do valor cobrado para o “ quantum” efetivamente devido, a a ser apurado
em
sede própria
, no momento
processual
adequado.
EMENTA:
DIREITO
COMERCIAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
MÚTUO
BANCÁRIO.
CÉDULA
INDUSTRIAL.
JUROS.
LIMITAÇÃO.
EMBARGOS
DO
DEVEDOR.
EXCESSO
DE
EXECUÇÃO.
I A possibilidade de instituição financeira cobrar juros acima do
limite de
12% ( doze
por cento)
ao ano, afastando-se
, pois, a
vedação do disposto no art. 1º do Decreto- Lei Nº 22.626/33, de
acordo com
pacífica jurisprudência
do Superior Tribunal
de Justiça
(STJ,
Resp 1300236- RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU
pg 00252), vincula-se à prévia estipulação contratual
e à demonstração,
pelo credor, da fixação respectiva, pelo Conselho
Monetário Nacional CMN. À míngua de tal demonstração
impõe-
se a aplicação da regra geral, prevista na “Lei de Usura”.
I-
Uma vez configurado o excesso de execução, os Embargos do
Devedor devem ser acolhidos para o fim de redurzir-se o valor
exequendo
ao “ quantum”
efetivamente
devido.
Il-Sentença
confirmada.
Recurso
de Apelação
conhecido,
mas
improvido.
2000.0016.0222-6/
APELAÇÃO CÍVEL
Apelante :VICENTE
DA
SILVA MAGALHAES
Apelante
:LUIZ
FONSECA MAGALHAES
Rep.
Jurídico
:3397-CE
CARLOS ALBERTO
S.
MAGALHAES
Apelado
:ESPOLIO
DE VIRGILIO
DE
MORAES
FERNANDES
TAVORA
Rep.
Jurídico:
907-CE SAMIR
YOUSSEF
JEREISSATI
Rep. Jurídico
:5223-CE
IVANA
JEREISSATI
GUEDES
Rep. Jurídico
:5705-CE
JULIO CARLOS
CRISPINO
L.FILHO
Rep.
Jurídico :
6539-CE JOSE
LOURENCO
DE ARAUJO
MARTINS
JUNIOR
Rep. Jurídico
:9814-CE
PAULA FRASSINETTI
JALES CARTAXO
Rep.
Jurídico :13028-CE
MARCOS
ANDRE
M.
DA ROCHA
LOPES
Relator
:DES. JOSE
MAURI
MOURA ROCHA
RelatorDesignado para LavraroAcórdão: Des. JOSEMAURIMOURA
ROCHA
ACORDA(M)
àunanimidade de votos, aTurma Julgadora da
Segunda Câmara Cíveld oTribunal de Justiça doEstado do Ceará, em
conhecer, mas negarprovimento ao apelo interposto, mantendo, por
conseguinte, ostermos dasentença monocrática, defis. 48/49,que Julgou
procedenteo pedidoformulado peloapelado, nos autos daAção deDespejo
ajuizada em face dosapelantes.
EMENTA:
DIREITO
CIVIL
EPROCESSUAL
CIVIL.
RELAÇÃO
LOCATÍCIA.
AÇÃO DE
DESPEJO
POR FALTA
DE
PAGAMENTO DEALUGUÉIS EACESSÓRIOS
DALOCAÇÃO.
JULGAMENTO
ANTECIPADO
DALIDE.
1.ÀENTREGA
DAS
CHAVES
NO CURSO
DA AÇÃO
DE DESPEJO
POR
FALTA
DE
PAGAMENTO,
IMPORTA
EM
RECONHECIMENTO
IMPLÍCITO
DA
PROCEDÊNCIA
DO
PEDIDO,
ENSEJANDO
OJULGAMENTO
ANTECIPADO
DALIDE,
COM APLICAÇÃO
DA
REGRA
INSERTA
NO ARTIGO
26, DO
CPC, NO
QUE
PERTINE
AOS
ÔNUS SUCUNBENCIAIS
H- SENTENÇA
CONFIRMADA.
RECURSO
DE APELAÇÃO
CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
7.6 -DESPACHOS
DOS RELATORES
2º CÂMARA CÍVEL
DESPACHO Nº: 66 - ANO: 2002
MANDADO
DESEGURANÇA
- Impetrante : BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A
Rep. Jurídico : 2588-CE CONRADO BEVILAQUA DIAS
- Rep. Jurídico : 2836-CE ROBERTO WILNER R. CHAGAS
* Rep.
Jurídico:3444-CE
MARIA
LUCINETE
SILVA
LIMA
Rep.Jurídico:
4029-CE
MARIA DE
LOURDES
ARAGÃO
LINHARES
AGUIAR
Rep. Jurídico
:4927-CE
SILVIADE
FREITASALVES
Rep.Jurídico
: 5174-CE
JOSETUPINAMBA
C.DE ALMEIDA
Rep.Jurídico
:5632-CE
JOSENEWTON
CARVALHO
DE
BARROS
Rep.
Jurídico
:5904-CE PAULO
VIANA
MACIEL
Rep.Jurídico
:6353-CE
JOSE
AILSON
REGO BALTAZAR
Rep.Jurídico
:6719-CE
ANA CRISTINA
U.
DEA.ANDRADE
Rep. Jurídico
:8091-CE
INACIO
EDUARDO
A.DOS SANTOS
Rep.
Jurídico :
8966-CEMARIA
AVANY
MESQUITA
Impetrado
:JUIZA
DE DIREITO
DA 17A.VARA
CRIMINAL
DA
COMARCA
DEFORTALEZA
* Relator:
DES.
JOSECLAUDIO
NOGUEIRA
CARNEIRO
Encaminhem-se
os presentes autos ao Departamento Judiciário
Penal,
sob protocolo,
para os
fins consignados
no
despacho
da douta
Presidência destaCorte deJustiçade fls. 81/84.
Expediente necessário.
Fortaleza, CE,
Des. José CláudioNogueira Carneiro
Relator
te.c
cc...
..
3º CÂMARA CÍVEL
DE ACÓRDÃOS
3 CÂMARA CÍVEL
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 34 - ANO: 2002
CONFLITO
DECOMPETÊNCIA
Suscitante:
JUIZDE DIREITO
DA 164.
VARA DE
FAMILIA
* Suscitado
:JUIZ
DE DIREITO
DA 1A.VARA
DE SUCESSOES
º Relator: DES. JOSE ARI CISNE
ACORDA(M)
»por unanimidade devotos, a 3ºCâmara Cível do
Tribunal deJustiçado EstadodoCeará, em conhecer doconflito declarando
competente
oJuízoda16º
VaradeFamília
da Comarca
deFortaleza.
EMENTA:
CONFLITO
DECOMPETÊNCIA.-
Écompetente para
destramaro feitooreitor da varadefamília vezquea varaenvolvida
primeiramente possui acompetência para julgar eprocessar súplica
deguardajudicial, sendo assimosbens dosmenores envolvidos é
uma decorrência daactio.
DECISÃO Conflito conhecido, declarado competente ojuízo da
Vara deFamília
daComarca
deFortaleza.
HABEAS
CORPUS
Impetrante
:JOSE
LINDIVAL
DEFREITAS
Impetrante:
JOSELINDIVAL
DE FREITAS
JR.
Impeirante
:ALFREDO
ALVES
DEOLIVEIRA
JR.
Impetrante
: JOSELINEU
DEFREITAS
Paciente
:RICARDO
CESAR
DE FRANCA
CABRAL
Impetrado
:JUIZDE
DIREITO
DA3A. VARA
DEFAMILIA
Relator
:DESA.
MARIA CELESTE
THOMAZ
DE ARAGÃO
ACORDA(M)
Vistos, relatados ediscutidos ospresentes autosde
Habeas CorpusCível deFortaleza nº2000.0014.3342-4/0, em quesãopartes
osacima indicados, acorda, àunanimidade devotos, aTurmaJulgadora da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em
denegar aordem.
EMENTA:HABEAS
CORPUS
CÍVEL
PROVISÓRIA DESENTENÇA EM AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE
CUMULADA
COM PEDIDO
DE
ALIMENTOS
INSTAURADA
COM BASE
NO
ART. 732
DO CPC-ALTERAÇÃO
“EX OFFICIO”
PARAORITO
DOART. 733
DO CPC -PECULIARIDADES
DA
HIPÓTESE A
JUSTIFICAR
TAL
ALTERAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
DA
ORDEM: I-
Nos termos
do
art.So, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, aconcessão do
habeas corpusestá adstrita àexistência de doisrequisitos principais,
quais sejam, violência ou ameaça à liberdade de locomoção de
alguém advindade ilegalidade ou de abusode poder. II- Em se
tratando de prisão civil decorrente de inadimplemento dedívida
DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 076
FORTALEZA,
25 DE ABRIL DE 2002- CADERNO EE 9 |
e Relator
:DES.CARLOS
FACUNDO
ACORDA(M)
A
PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL
DO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO
DO CEARÁ,
POR VOTAÇÃO
CONSENSUAL,
NEGAR
PROVIMENTO
AO RECURSO
DADEFESA,
EPROVER
ORECURSO
MINISTERIAL
PARA
AJUSTAR APENA
ÀS
TRÊS QUALIFICADORAS
RECONHECIDAS
PELO TRIBUNAL
DO
JÚRI,
NOS TERMOS
DO PARECER
DA DOUTA
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
EMENTA:
PENAL
EPROCESSUAL
PENAL.
APELAÇÃO
CRIME.
DELITO DE
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO.
Artigo 121,
8 2.º,incisosJH,
IleIV, doCódigo
Penal Brasileiro. Sentença condenatória àpena definitiva de 12
(doze) anos de reclusão asercumprida em regime inicialmente
fechado.
Irresignação
ministerial deduzindo
equívoco
do Juiz
a
quo em não enquadrar as três qualificadoras reconhecidas pelo
Tribunal Laico, no cômputo dapena. Requereu aanulação ou a
reforma
da decisão. Inconformação
da
defesa argiiindo
decisão
contrária àprova dosautos. Reguereu asubmissão doacusado a
novo julgamento. Adecisão doegrégioConselho deSentença está
firmemente apoiada naprova dos autos, nãomerecendo qualquer
censura, postoque avaliada amaterialidade, aautoria etodas as
circunstâncias
fáticas caracterizadoras
do delito. Negado
provimento ao recurso da defesa e provido, emparte, orecurso
ministerial
paraajustarapena
àstrêsqualificadoras
reconhecidas
peloJúri.Unânime.
APELAÇÃO
CRIME
* Apelante
: OTAVIO
GONCALVES
DOS
SANTOS-FIL:JOSE
GONCALVES
EMA
RIARODRIGUES
e Rep.Jurídico :8631-PB MANOEL NAZARENO FERREIRA
* Apelado
:AJUSTICA
PUBLICA
* Relator: DES.
FERNANDO
LUIZXIMENES
ROCHA
ACORDA(M)
osDesembargadores integrantes da 1º Câmara
CriminaldoTribunal
deJustiça
doEstadodo
Ceará,poruma
desuasTurmas,
àunanimidade, em negar provimento ao recurso interposto, tudo de
conformidade com ovoto doRelator.
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL. ATENTADO
VIOLENTO
AO
PUDOR.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
DEMONSTRADAS.
EXAME
DE CORPO
DE
DELITO.
AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
TESTEMUNHAS
DE
ACUSAÇÃO.
PARENTES
DAOFENDIDA.
1-Nos
crimescontra
Os costumes, as declarações daofendida, apresentadas de forma
segura e consonante com os demais elementos de convicção
coligidos emjuízo, são idôneas ademonstrar amaterialidade e
autoria do ilícito penal imputado aoacusado e,por conseguinte,
fundamentar
odecreto
condenatório.
II-Demonstrando,
o
acervo
probante,a concretização docrimedeatentado violento aopudor,
afalta deexamede corpo dedelito nãoconfigura vícioprocessual,
sobretudo quando se tratar defatoque não deixa vestígios (art.
do Código de Processo Penal).II
existente entre avítimaeas testemunhas deacusação não écapaz
de infirmar, de per si, aconfiabilidade dos depoimentos destas
últimas, ainda mais porque não contraditadas ou não revelado o
interesse emimputar, falsamente, ao acusado ocometimento de
um ilícito penal (inteligência dos arts. 202 e 214 do CPP). IV -
Recurso improvido.
APELAÇÃO
CRIME
* Apelante
:FRANCISCO
HILDERLANDO
FERNANDES
DE
OLIVEIRA
-FIL:FRANCISCA
ALTANIR
DE
* Rep.
Jurídico :8427-CE
NUNES
RAMOS DE
LIMA
* Rep. Jurídico
:8978-CE
FCO.TACIDO
SANTOS CAVALCANTI
Relator:DES.
JOSE EDUARDO
MACHADO
DE ALMEIDA
ACORDA(M) aTurma, por unanimidade de votos, em negar
provimentoao recursoparamanter adecisãorecorrida, nostermos doparecer
dadouta
Procuradoria
GeraldeJustiça.
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL
CRIME
GUARDA
ILEGAL
DE ARMA -
CRIME DESCRITO
NO
ARTIGO 10 DA
LEI 9437/
CONTRÁRIO
A
PROVA
DOS AUTOS
E/OU DIMINUIÇÃO
DA
REPRIMENDA
APLICADA,
IMPOSSIBILIDADE.
A materialidade
delitiva
encontra-se identificada no auto deapresentação eapreensão da
arma, aqualfoiapreendida naresidência doapelante semqualquer
Tegistro ouautorização, e aautoriarecaindo demodoirrefragável
sobreasuápessoa, queconfessou tê-laadquirido, porquantoestava
sendo ameaçado.
ID Quanto àpena aplicada, um (1) ano equatro (4) meses de
detenção, substituída pela restritiva de direito de prestação
pecuniária consistente no pagamento de quinze (15) salário
mínimos em benefício daSanta Casa em Fortaleza, foi de boa
medida, posto que o Magistrado sentenciante levou em
consideração opatrimônio e acapacidade de pagamento do
apelanteque ostentaacondição decomerciante bem sucedido no
distritodaculpa. II)Apelo improvido. Acórdão unânime.
APELAÇÃO
CRIME
* Apelante:
ANTONIO
EDUARDO XAVIER
* Rep. Jurídico
:5870-CE
FRANCISCO
FERNANDO
DE CASTRO
SARAIVA
LEAO
* Rep. Jurídico
:12660-CE
JOSE JOAQUIM
MATEUS PEREIRA
* Rep.
Jurídico :13076-CE
FCO DAS
CHAGAS ALVES
PEREIRA
- Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator :DES.
JOSE EDUARDO
MACHADO
DE ALMEIDA
ACORDA(M)
a Turma, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao apeloparamanter adecisãorecorrida, em dissensão com o
parecer dadouta Procuradoria Geral deJustiça.
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL -APELAÇÃO
CRIME
EXCLUSÃO
DO
CRIME AUTÔNOMO
DA
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSO
PREVISTO
NO ART.
14 DA LEI
ANTIDROGAS.
IMUTABILIDADE
DA
DECISÃO. I-A
decisão
recorrida concentrou opapel de cada um dos envolvidos no ato
criminoso, nãosetendopor presenteoelemento diferenciador entre
associação,como tipo autônomo, eoconcurso deagentes, que é
exatamente aintenção associativa, doqual decorre aestabilidade
e apermanência caracterizadores do delitotipificado noartigo 14
da Lei 6368/76. Nesse tocante adecisão recorrida perfilhou com
acerto. N-Apelo improvido. Decisão unânime.
EXPEDIENTE
DO 1º GRAU
COMARCA DE FORTALEZA
10 - DIRETORIA
DO FÓRUM
CLOVIS BEVILÁQUA
10.2 - ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
JUDICIAIS
TJCE
BEVILAQUA
AUTOMACAO
DAS VARAS
CIVEIS
DI/LD
DISTRIBUIDOS
PERIODO SOLICITADO:
a22/04/2002.
DESAPROP
PROT.:
2000.201005 AUTUACAO
VALOR : 8.710,
COMARCA : FORTALEZA
REQTE
COMPANHIA
CEARENSE
DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
ADV : JOSE
AURILOC.
LIMA
ADV:
SONIA MARIA
ROBERTO
GONCALVES
REQDO : SINDICATO
DOS
PROFESSORES
DO ESTADO
DO CEARA
DISTRIB. : 1A.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
REDISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
PRECAT.
PROT.:
EEE piário
DA
JUSTIÇA
Nº 076
FORTALEZA,
25 DE
ABRIL DE
2002-
CADERNO
1
OBSERVACAO:
HORIZONTE-GOL/
PLACAS
HWE 5597
COMARCA
:FORTALEZA
REQTE
:BANCO
VOLKSWAGEN
S/A
REQDO
:TECLIMP
COM.
EREP. LTDA
DISTRIB. :
1A.VARA
CIVEL EM
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMÁTICA
EM 22/04/
EX.TITUL
PROT.: 2002.
VALOR : 1.542,
COMARCA
: FORTALEZA
EXQTE
: MARCELO
MEIRELES
MARQUES
ADV
: CESAR
AUGUSTO FROTA
RIBEIRO
EXQDO : ANTONIO
ALVES
DE LIMA
DISTRIB.
: 1A.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
REV.CLA.
PROT.:
VALOR : 16.019,
COMARCA
: FORTALEZA
REQTE
: ROBERTO
BENEVIDES
DE CASTRO
ADV
: FRANCISCO
XAVIER
TORRES
REQDO : BANCO
BBV
S/A
DISTRIB.
: 2A. VARA
CIVEL EM
FASE
ATUAL: DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
PRECAT. PROT.:
OBSERVACAO:
ACAO
DE USUCAPIAO
COMARCA
FORTALEZA
REQTE :LUIZ
MONTEIRO
FILHO
REQDO
:ESPOLIO
DEELIEZIO
OLIVEIRA
DEARRUDA
COELHO
DISTRIB.
:2A. VARA
CIVEL
EM 22/04/
FASE
ATUAL: DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
CONS.PAG
PROT.:
VALOR : 623,
COMARCA
: FORTALEZA
CONSIGTE
: ZUILA
PRUDENTE
CHAVES
CONSIGTE:
ELIZABETH
MARIA CHAVES
ADV: ANA
CRISTINA
SOARES
DE ALENCAR
CONSIGDO
: CREDICARD
S/A - ADMINISTRADORA
DE CARTÕES
DE CREDITO S/A
DISTRIB.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
BUS.APRE
PROT.:
OBSERVACAO:
ESCORT
GL ANO 1993
PL HUA
VALOR :10.059,
COMARCA
:FORTALEZA
REQTE
:BANCO
ABN AMRO
REAL S.A
ADV :CELIA
MACEDO COLARES
REQDO
:JULIANO
PLUTARCO
DOS SANTOS
DISTRIB.
:4a.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
AGUARDANDO
FAZER
CAPA.
EM 22/04/
REPDANO
PROT.:
VALOR : 200.000,
COMARCA
: FORTALEZA
REQTE
: FRANCISCO
DE ASSIS
FERREIRA
MARTINS
ADV
: FLAVIO
JACINTO
DA SILVA
REQDO : ALDEOTA
REFEICOES
LTDA
- HABIB'S
DISTRIB.
: 4a. VARA
CIVEL EM
FASE
ATUAL:
AGUARDANDO
A SECRETARIA
FAZER
CAPA
EM 22/
RERDANO
PROT.: 2002.
VALOR : 1.900.000,
COMARCA
: FORTALEZA
REQTE
: JOSE
FIRMINO DE
SOUSA
REQTE : FRANCISCA
MOREIRA
ACACIO
ADV :JOSE
DO CARMO
BARRETO
REQDO:
VIACAO PARAIPABA
LIDA
DISTRIB.
:4a.VARA
CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM
DESPEJO PROT.:
VALOR : 1.800,
COMARCA : FORTALEZA
REQTE
: SIMONE
RIZZATO
DE MESQUITA
ADV : PERBOYRE
MOREIRA
FILHO
REQDO
: MARIA SALETE
DE ANDRADE
DA
SILVA
CGCICPF : 07435495387
DISTRIB.
: 5A. VARA
CIVEL EM
22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM
22/04/
D.MO.MAT
PROT.:
VALOR : 30.000,
COMARCA : FORTALEZA
REQTE
: IGREJA
DE DEUS DA
PROFECIA
NO BRASIL
ADV
: SANDRA
HELENA
DA SILVA
REQDO : FRANCISCO
ELIOMAR
RICARTE
DISTRIB.
: 5A. VARA
CIVEL EM
FASE
ATUAL: DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
DESPEJO
PROT.:
VALOR : 681,
COMARCA : FORTALEZA
REQTE : INACIA
MARIA
DANTAS
MANICOBA
ADV:
GLEUTON
ARAUJO PORTELA
ADV
: GLEUTON
ARAUJO
PORTELA
REQDO:
ANA VALERIA
DA SILVA DIAS
CGCICPF : 26028190349
DISTRIB.
: 5A. VARA
CIVEL EM
22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM 22/04/
SUPRIMEN
PROT.:
VALOR : 100,
COMARCA
: FORTALEZA
REQTE:
DELSENIR
CARVALHO
DE SOUSA
ADV : REGINA
COSTA
BEZERRA
REQDO
: ANTONIO
OSMAR DE
SOUSA
DISTRIB. : 64.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
CONCLUSOS
DESP.INICIAL
EM 22/04/
DIVISAO
PROT.: 2002.
VALOR : 20.000,
COMARCA
: FORTALEZA
REQTE:
RICARDO
WAGNER
TEIXEIRA FERNANDES
ADV : DEBORA
DE BORBA
PONTES
MEMORIA
REQDO : HENRIQUE
JORGE BRITO
ROCHA
DISTRIB.
: 6A.
VARA CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
CONCLUSOS
DESP.INICIAL
EM
CONS.PAG
PROT.: 2002.
VALOR : 4.200,
COMARCA
: FORTALEZA
CONSIGTE
: EDUARDO
NOBRE
BRAGA
ADV
: JOSE HELENO
LOPES
VIANA
CONSIGDO
: S. J. ADMINISTRACAO
DE IMOVEIS
DISTRIB.
: 6A. VARA
CIVEL
EM 22/04/
FASE ATUAL:
DISTRIBUICAO
AUTOMATICA
EM
BUS.APRE
PROT.:
OBSERVACAO:
SAVEIRO/
LACAS
HVT 7930
VALOR:6.561,
COMARCA
:FORTALEZA
REQTE
:BANCO
ABN AMRO
REAL S/A
CGC/CPF
ADV
:CELIA MACEDO
COLARES
