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BLOCO DE QUESTÕES – DIREITO PENAL
Questão 01. Analise o texto abaixo para responder a questão.
Sanção penal é a punição, previamente estabelecida em lei, por ato que se constitua enquanto ilícito
penal. É a consequência jurídica do crime ou da contravenção que se atribui por força de lei e deve ter caráter aflitivo e consiste na restrição de um bem jurídico.
Sobre a sanção penal, analise as julgue as assertivas abaixo:
I. As penas previstas no Código Penal brasileiro de 1941, atual, são divididas, ainda hoje, em principais e acessórias; II. O Brasil adota a teoria absoluta das penas, vê-se pelo caráter meramente retributivo que a elas se atribui no Código Penal; III. A penas, no Brasil, são divididas em três espécies: Privativas de Liberdade, Restritivas de Direito e Multa; IV. Para Kant, se houvesse um último assassino em um mundo em vias de acabar, ele ainda deveria ser punido, pois essa é a filosofia da Teoria Absoluta de quem era seguidor; V. O código penal brasileiro atribui dupla função à pena: de prevenção e retribuição.
Após a leitura das assertivas, assinale a única alternativa que contenha aquelas que estejam corretas:
a. I, II e III. b. II, III e V. c. III e IV. d. III, IV e V. e. I, III, IV e V.
Questão 02. A história da pena confunde-se com a própria história do Direito penal. As primeiras leis foram leis penais, em nome da sociedade, para o bem e a ordem. Anibal Bueno (2012) ao citar
Maurach afirma que a pena é um fato social aceito de forma universal e, ainda segundo o autor, a
sociedade que deixar de utilizá-la não conseguirá sobreviver.
A partir dessa leitura analise as proposições abaixo e depois marque a única alternativa que correta sobre elas.
I. A pena tem como objetivo passar uma mensagem à sociedade: “não infrinja a lei”. É, portanto, um aparato comunicativo. PORQUE
II. Se funciona da maneira correta, como se espera, passará a mensagem de que não se podem cometer crimes ou contravenções, criando um campo de expectativa normativa.
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I; b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I; c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa; d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira; e. As asserções I e II são proposições falsas.
Questão 03. Considere que três amigas participantes de uma organização criminosa foram condenados
pela prática de crimes cometidos em conjunto. Ana Lúcia foi condenada a uma pena de reclusão de 10 anos. Livia foi condenado a uma pena de 5 anos de detenção, e por fim, Marina foi condenado a uma
pena de 2 anos de detenção. Mas, entretanto, Marina teve sua pena privativa de liberdade convertida
em penas restritivas de direito.
Considerando o texto acima, pode-se afirmar que:
a. Livia, Ana Lúcia e Marina poderão iniciar o cumprimento da pena privava de liberdade no regime aberto. b. Caso Marina deixe de cumprir as penas restritivas de direito que lhe foram impostas, poderá o juiz reconverter as penas restritivas de direito na pena privativa de liberdade inicialmente imposta, e assim Marina poderá ser presa. c. Ana Lúcia deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade obrigatoriamente no regime semiaberto. d. Caso Marina não cumpra as penas restritivas de direito, deverá ser condenada a uma pena de multa, mas não poderá ser presa. e. Livia deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
Questão 04. As penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for
menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus
antecedentes. Assinale abaixo a única alternativa que possui apenas penas restritivas de direito:
a. Reclusão e Detenção b. Detenção e Multa c. Limitação de final de semana e multa d. Prestação de serviço a comunidade e multa e. Prestação de serviço a comunidade e limitação e final de semana
Questão 05. Analise a notícia abaixo: “No último domingo 2, em pleno pré-carnaval na cidade de Salvador, na Bahia, um policial agrediu um jovem e fez xingamentos racistas e homofóbicos. Os moradores filmaram o momento da agressão no qual o militar chuta e dá murros no rapaz enquanto faz insultos ao se referir ao cabelo dele. “Você para mim é ladrão, você é vagabundo. Olha essa desgraça desse cabelo aqui. Tire aí vá, essa desgraça
O texto e a imagem tratam de uma prática penal constitucionalmente proibida. Essa proibição se dá em razão do princípio da: a. presunção da inocência; b. humanização das penas; c. proporcionalidade; d. publicidade e. reserva legal
Questão 07. Na atualidade, em um período humanitário do direito penal, instaurado a partir dos paradígmas temporais de Beccaria e da Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão, entendemos que o ius puniendi pertence ao Estado e, que mesmo ele não pode praticar atos de crueldade, desproporcionalidade, desumanização e, sem observância do devido processo legal. A partir da observação da charge abaixo responda:
Assina a única alternativa que contém um momento histórico do direito penal em que o ius puniendi era de titularidade do próprio ofendido e não necessitava respeitar princípios, que hoje entendemos enquanto fundamentais e representativos da dignidade da pessoa humana:
a. humanitário b. científico c. vingança pública d. vingança privada
Questão 08. Em caso de cometimento de falta grave haverá a regressão de regime prisional. O cálculo
do tempo para uma possível progressão de regime após ocorrida a regressão se dá considerando:
a. a diferença entre o tempo de pena aplicado em sentença condenatória e o tempo já cumprido antes da falta grave; b. o tempo de pena aplicado em sentença condenatória; c. o tempo máximo de cumprimento de pena permitido pelo código penal; d. a diferença entre o tempo de pena máximo permitido pelo código penal e o tempo já cumprido antes da falta grave; e. a idade do condenado e seus antecedentes.
Questão 09. Entendemos que a pena, considerada no direito penal brasileiro, possui 03 finalidades, 02 postas pelo código penal (retributiva e preventiva) e 01 dada pela lei de execução penal (de
ressocialização), porém, mas que essas finalidades a pena pretende passar uma mensagem: “não infrinja
a lei”. É um aparato comunicativo. Se funciona como deve ser, passa a mensagem de que não se podem
cometer crimes ou contravenções e cria um campo de expectativa normativa. Além da finalidade
existem fundamentos de validade para a sação penal. Quais são eles?
