TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 192, p. 309-362, jan./mar. 2010 339
Não há como acolher, outrossim, o pedido de
desclassificação do delito para o crime previsto no art.
340 do Código Penal, pois a conduta do apelante se
amolda perfeitamente ao tipo penal de denunciação
caluniosa, já que não só provocou a ação da autoridade
em decorrência de denúncia de um fato criminoso, como
também deu causa à investigação policial, indicando o
ilícito, em tese, praticado por sua ex-mulher.
Nesse sentido:
TACRimSP: Comunicação falsa de crime. Indicação nominal
de quem seria autor da cogitada infração. Não tipificação.
Inteligência do art. 340 [...] Quem nominalmente aponta em
representação o autor de um excogitado ilícito não pode ser
condenado por ‘comunicação falsa de rime ou contra-
venção’. É que no delito do art. 340 não há acusação con-
tra pessoa ou contra quem pela exposição, possa ser identi-
ficado, o que ocorre na figura penal do art. 339 do mesmo
Estatuto (RJDTACrim1/62-3).
Amparando a tese, segue a jurisprudência desta
Corte:
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar de
cerceamento de defesa. Indeferimento de instauração de
incidente de insanidade mental. Inocorrência. Absolvição.
Desclassificação. Impossibilidade. Contexto probatório
robusto. Diminuição da pena. Inviabilidade. Análise das cir-
cunstâncias judiciais. - O art. 149 do CPP prevê a instau-
ração de incidente processual para a verificação da ocor-
rência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu
quando houver dúvida em relação à sua capacidade de
compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com
esse entendimento à época da infração penal. Inexistente nos
autos a demonstração convincente da ocorrência de indícios
de que o agente, alegadamente portador da ‘síndrome do
pânico’, não tivesse ciência da ilicitude dos fatos narrados na
denúncia ou não se determinasse com tal entendimento à
época da verificada conduta reprovável, não há que se vis-
lumbrar no indeferimento de tal procedimento ofensa ao
princípio da ampla defesa. Havendo provas induvidosas nos
autos de que o agente deu causa à instauração de investi-
gação policial, que desencadeou, inclusive, a prisão das víti-
mas, por denúncia de ocorrência do crime de extorsão pre-
visto no art. 158 do CP, do qual sabia serem os acusados
inocentes, caracterizada está a figura típica prevista no art.
339 do CP, não havendo que falar em absolvição, ante a
inexistência de quaisquer excludentes de culpabilidade. Se o
agente não só provoca a ação da autoridade em decorrên-
cia de denúncia de um fato delituoso, mas, também, dá
causa a uma investigação policial, indicando o ilícito, em
tese, praticado e os agentes infratores, que foram presos em
razão da conduta reprovada, resta afastada a tese defensiva
de desclassificação do delito de denunciação caluniosa para
a conduta prevista no art. 340 do CP. A pena-base deve ser
fixada ao réu com observância da disposição inserta no art.
59 do CP, que prevê como balizamento de seu quantum a
análise das circunstâncias judiciais no caso concreto. Se
observadas duas das circunstâncias desfavoráveis ao réu,
justificada está a fixação da reprimenda-base um pouco
acima do mínimo legal (TJMG, APCrim., Número do proces-
so: 1.0479.02.043529-9/001; Rel. Des. Fernando Starling;
DJU de 22.09.2009).
Inassiste razão, de igual modo, no que tange ao
pedido de exclusão da pena de multa, por entender a
defesa que a mesma é inconstitucional, contrariando o
art. 7º, IV, da CR e a Súmula nº 04 do STF, uma vez que
a pena prevista para o crime de denunciação caluniosa
é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão e multa nos ter-
mos do art. 339 do Código Penal.
Não há como impor somente a pena privativa de
liberdade ao agente que comete crime de denunciação
caluniosa, já que a lei penal dispõe que tal delito deve
ser punido com pena corporal e pecuniária, indepen-
dentemente da situação financeira do acusado.
Ante o exposto, nego provimento ao presente
recurso para manter in totum a sentença primeva por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas, ex lege.
É como voto.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBAR-
GADORES ADILSON LAMOUNIER e EDUARDO
MACHADO.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.
...
Roubo majorado - Autoria - Materialidade - Prova
- Desclassificação do crime - Exercício arbitrário
das próprias razões e lesão corporal leve -
Possibilidade - Emendatio libelli - Segunda
instância - Admissibilidade
Ementa: Roubo majorado. Ausência de provas.
Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das
próprias razões c/c o delito de lesões corporais.
- Verificando-se pela prova dos autos que o apelante
pretendia fazer justiça com as próprias mãos, deve a
conduta denunciada ser desclassificada para as descritas
nos arts. 345 e 129, caput, do Código Penal.
Recurso provido.
AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCRRIIMMIINNAALL NN°° 11..00551122..0099..006666440044-00//000011 -
CCoommaarrccaa ddee PPiirraappoorraa - AAppeellaannttee:: PPoorrtthhooss ddee SSoouuzzaa
DDuuaarrttee - AAppeellaaddoo:: MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo ddoo EEssttaaddoo ddee MMiinnaass
GGeerraaiiss - CCoorrrrééuu:: NNeeiiffee ddee SSoouuzzaa DDuuaarrttee - RReellaattoorr:: DDE
ESS..
AANNTTÔÔNNIIOO CCAARRLLOOSS CCRRUUVVIINNEELL
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Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, sob a Presidência do Desembargador Antônio
