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Considerações sobre a
Função do Juiz Leigo e a
Lei (estadual) 4.578/05:
Contribuições para a
Aceleração do Processo
Felipe Machado Caldeira Advogado e Professor universitário. Pós-gradu- ado em Direito Público e Direito Privado pela EMERJ. Mestrando em Direito Penal - UERJ.
1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
A dinâmica da sociedade capitalista globalizada, caracterizada pela constante produção e circulação de produtos e serviços, impu- seram aos Poderes Legisladores de cada Estado que legislassem para atender as necessidades decorrentes das novas relações jurídico-sociais travadas. Para tanto, em âmbito nacional, por exemplo, no ano de 1990, editou-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No âmbito processual, as exigências também foram significativas. Na década de 90, observou-se que o sistema processual então vigente não atendia aos anseios desta sociedade, impondo-se sua inovação. Então, editou-se a Lei 9.099/99 que criou os Juizados Especiais Cíveis, cuja principal promessa era a prestação da tutela jurisdicional aos casos de menor complexidade, de forma célere. A dogmática carreada pela Lei 9.099/95 buscou atender a dois princípios em destaque entre os processualistas contemporâneos, pre- ocupados e atentos à dinâmica da mudança das relações sociais. São
os princípios do acesso à justiça e da efetividade do processo, ambos constitucionalizados pelo Poder Constituinte Originário e Derivado Re- formador (artigo 5º, LXXIV e LXXVIII, da CFRB/88, respectivamente). No entanto, não são desconhecidas as dificuldades existentes para se alcançar o patamar de vigência plena da Lei 9.099/95. Portanto, a implementação do espírito emanado por tais princípios, positivados pela Lei 9.099/95, não será alcançado apenas pela criação de instrumentos normativos, que possuem por atributo a abstração, eis que é notório o prematuro congestionamento do procedimento célere criado pela referida Lei. Faz-se necessário instrumentalizá-los por meio de ações concretas.
Cândido Dinamarco já alertava ser
“... tempo de integração da ciência processual no quadro das instituições sociais, do poder e do Estado, com a preocupação de definir funções e medir a operatividade do sistema em face da missão que lhe é reservada. Já não basta aprimorar conceitos e burilar requintes de uma estrutura muito bem engendrada, muito lógica e coerente em si mesma, mas isolada e insensível à realidade do mundo em que deve estar inserida^1 .”
Os prazos processuais jamais correspondem aos prazos emocio- nais, e haverá este descompasso enquanto não se alcançar à efetividade das normas jurídicas da Lei 9.099/95. Todavia, existe o compromisso firme de alcançar a pacificação social, requerendo um novo sentido de se pensar a humanização da Justiça. Logo, é necessário que o ato estatal prolatado pelo Poder Judiciário concentre-se no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, da CFRB/88), que pode ser entendido como qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o faz me- recedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando um complexo de direitos e deveres funda- mentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano.
(^1) DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 10.
2. ENFOQUE ADOTADO
São raríssimas as obras a respeito dos Juizados Especiais que chegam a comentar sobre a necessidade de se adotar o trabalho do juiz leigo. O Estado do Rio de Janeiro adotou um sistema inovador que tem por objetivo tornar a prestação da tutela jurisdicional adequada e eficiente, a fim de atender as expectativas da sociedade. Portanto, este artigo tem por objetivo abrir o debate sobre a relevante contribuição dos juízes leigos para a prestação da tutela jurisdicional no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, faz-se neces- sária uma breve introdução sobre a dogmática e principiologia que influenciaram a criação deste relevante papel, para somente depois adentrar nas questões que se apresentam sobre a função e Lei estadual 4.578/05.
3. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei 9.099/95 e idealizados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei estadual 2.556/96, cuja matriz constitucional encontra-se consubstanciada no artigo 98, I, da CFRB/88. Portanto, está caracterizada a importância do instituto que, por constar expressamente previsto na Constituição em conseqüência da evolução política, jurídica e social, assume papel relevantíssimo no aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tanto por seu acesso democrático, como pela efetiva prestação da tutela jurisdicional. Para revestir o procedimento com a eficiência necessária, não bastaria apenas criar os Juizados Especiais Cíveis com competência específica de natureza de menor complexidade, mas também dotá- los de rapidez e agilidade, o que foi alcançado, em parte, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isso nada mais é do que a densificação do princípio da economia processual, que determina a obtenção do máximo de rendimento com o mínimo de atos processuais ne- cessário. No Estado do Rio de Janeiro, embora os Juizados Especiais Cíveis já tenham sido instalados em grande número e localidades diversas regiões
e municípios^4 , a sua procura é cada vez maior pela população^5 , que, felizmente, está cada vez mais informada sobre seus direitos. Todavia, o Poder Judiciário tem que atender a essa demanda cres- cente de maneira adequada e satisfatória a atender os escopos sociais do processo e não apenas da maneira mais efetiva possível , sendo a figura do juiz leigo um instrumento apto à concretização deste objetivo.
4. O PAPEL DO JUIZ LEIGO E A SUA ADOÇÃO NECESSÁRIA
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
4.1. Considerações prévias É notória a dificuldade que os Tribunais nacionais possuem em prover seus órgãos judiciais, mesmo os já existentes, com juízes toga- dos, eis que são as vagas que acabam disputando os candidatos nos concursos para ingresso na carreira da magistratura em todo o País. Em relação aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, observa-se que sua solução, na maioria das vezes, é simples e rápida, o que não impede que sejam utilizados juízes leigos na for- mulação de soluções aos casos concretos.
4.2. Denominação É necessário esclarecer que “o juiz leigo” não quer dizer juiz que não conhece nada do Direito. Significa apenas que não exerce a função jurisdicional, esta incumbida aos órgãos jurisdicionais. É por isso que existe expressa previsão na Lei 9.099/95 de que os atos dos juízes leigos - de natureza administrativa deverão ser homologados pelo juiz togado.
4.3. Benefícios Dentre os inúmeros benefícios oriundos da Lei estadual 4.578/ e da criação da função de juiz leigo no Estado do Rio de Janeiro, destacam-se os benefícios da economia financeira, da celeridade pro- cessual, da alta especialização, da oxigenação dos Juizados Especiais Cíveis e, por fim, inúmeros benefícios imediatos ao Tribunal de Justiça,
(^4) Só na comarca da capital, 26 Juizados Especiais Cíveis estão instalados. No interior do Estado, são mais 33. (^5) Há Juizados cuja distribuição mensal supera os 1.000 processos.
a eles. Conclui-se, portanto, que, por não se exigir do juiz leigo am- plo conhecimento de todos os ramos do Direito, permite-se que ele aprofunde seus conhecimentos nas matérias que comumente tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Explica-se: a competência dos Juizados Especiais Cíveis reside na solução de questões de menor complexi- dade, sendo que questões relativas a relação de consumo, acidente de trânsito e problemas de vizinhança praticamente exaurem esta competência, propondo as soluções mais justas e adequadas ao caso concreto, tudo conforme os entendimentos mais atuais da doutrina e jurisprudência.
4.3.4. Benefício da oxigenação dos Juizados Especiais Cíveis A Lei estadual 4.578/05, ao prever que a função de juiz leigo será exercida por alunos da EMERJ e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, permite uma renovação periódica daqueles que ocupam tais funções. Conseqüentemente, promover-se-á uma oxigenação nos entendimentos pelos alunos da EMERJ, que durante o curso, estão em constante atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como são personagens de constantes e profundos debates sobre as questões jurídicas mais relevantes e atuais.
4.3.5. Benefícios imediatos ao Tribunal de Justiça e mediatos à sociedade, quando da eventual aprovação no concurso para ingresso na carreira da magistratura Primeiramente, não se defende a tese de aproveitamento ime- diato pelo Tribunal sem concurso público, o que clama o absurdo, porque certamente, seria flagrantemente inconstitucional por violar inúmeros dispositivos da Constituição. O que se afirma, e até mesmo por uma questão lógica, é que reside grande interesse do Tribunal de Justiça na formação dos juízes leigos. É cediço que os candidatos que buscam os estudos propostos pela EMERJ objetivam a carreira da magistratura, até porque esta é uma de suas finalidades. Ademais, os alunos que prestaram o concurso para juiz leigo também anseiam exercer a função de juiz de direito, e o exercício daquela função oportuniza aos seus aprovados conta-
to direto com o dia-a-dia de um magistrado. Por fim, a experiência oferecida aos juízes leigos pela presidência de audiências de conci- liação, instrução e julgamento e elaboração de projetos de sentença lhes permite iniciar o exercício da função como magistrado com uma extensa e profunda experiência que, certamente, trará benefícios de ordem processual e material. Portanto, com a eventual aprovação do juiz leigo no concurso público para a carreira da magistratura, o Tribunal de Justiça estará incorporando ao seu quadro de juízes de direito um candidato com vasta e profunda experiência na presidência de audiências de conci- liação, instrução e julgamento e elaboração de projetos de sentença, conferindo maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que estará apto a exercer a função jurisdicional de imediato, com segurança e tranqüilidade.
5. AS QUESTÕES QUE SE APRESENTAM: A CONSTITUCIONA-
LIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS JUÍZES LEIGOS E DA
LEI ESTADUAL 4.578/
A função do juiz leigo encontra-se constitucionalmente prevista, de forma expressa, no artigo 98, I, da CFRB/88. No entanto, dada a relevância da função por ele desempenhada, por uma interpretação sistemática, pode-se encontrar fundamento em inúmeras passagens da Constituição, sendo a mais relevante, conforme já destacado, aquela contida implicitamente no artigo 1º, III, da CFRB/88. Logo nos primeiros dias de atuação, surgiu a tese de que ha- veria inconstitucionalidade na função exercida pelos juízes leigos, o que eivaria de nulidade todo o processo por ele instruído, desde a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e certamente comprometeria os fins objetivados pela criação dessa função. Ademais, a doutrina nacional foi contemplada com artigo de um jovem e promissor jurista carioca, que sustenta haver inconstituciona- lidade material e formal da Lei estadual 4.578/05^7. Não obstante o brilhantismo daqueles que sustentam tais teses, seus argumentos mostram-se bastante frágeis diante da melhor inter-
(^7) BRANDO, Marcelo Santini. “Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.578/05. Juízes leigos do Estado do Rio de Janeiro”. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 773, 15 ago. 2005. Disponível em: <http:// jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7131>. Acesso em: 24/01/2005.
que impeça ao titular do direito de ação pleitear a tutela jurisdicional, o que não ocorre quando um juiz leigo preside uma audiência de con- ciliação, instrução e julgamento ou elabora um projeto de sentença, uma vez que este estará em todo momento sendo supervisionado pelo juiz togado. Outrossim, pode-se aplicar analogicamente o artigo 40, da Lei 9.099/95 quando o juiz togado discordar da decisão do juiz leigo, podendo haver reprodução da fase probatória quando aquele entender conveniente à instrução do processo, à obtenção da justiça e à garantia dos princípios processuais constitucionais. Por fim, cumpre observar que o juiz leigo não exerce jurisdição, e sim, uma função administrativa necessariamente vinculada à supervisão do juiz togado, que exerce efetivamente a jurisdição. Em relação ao princípio do juiz natural, são seus desdobramen- tos o fato de que só são órgãos jurisdicionais aqueles instituídos pela Constituição, que ninguém pode ser julgado por órgão constituído post factum e a existência de ordem taxativa de competência entre os órgãos jurisdicionais. Logo, também não há que se falar em afronta ao princípio do juiz natural quando o juiz leigo preside uma audiên- cia de conciliação, instrução e julgamento ou elabora um projeto de sentença, porquanto que, como já exaustivamente consignado, este estará a todo o momento sob vinculação e supervisão direta do juiz togado, que terá a responsabilidade de homologar o trabalho realizado pelo juiz leigo. Quanto ao princípio do devido processo legal, que significa a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível, a função exercida pelo juiz leigo vem colaborar e confirmar este princípio, uma vez que confere celeridade ao desfecho do processo, fazendo cumprir a previsão constitucional de duração razoável do mesmo. Por fim, quanto ao direito de acesso à jurisdição, pode-se afirmar que se constitui em um direito subjetivo do cidadão, constitucional- mente assegurado, que lhe garante a presteza da atividade jurisdicio- nal quando o cidadão a ela recorre. E compreende a sua prestação eficiente, justa e célere, por meio da efetiva aplicação do direito. Com efeito, por toda essa base principiológica de matriz consti- tucional, não só o acesso à Justiça está constitucionalmente garantido,
mas todos os meios que tornem esse acesso seguramente eficaz. E neste quadro se encaixa a função desempenhada pelos juízes leigos. Ademais, no aspecto jurídico, a decisão proferida pelo juiz leigo somente terá eficácia após a homologação pelo juiz togado, quando passará ao status de sentença. A jurisdição não se caracteriza na atividade de julgamento realizada pelos órgãos jurisdicionais, eis que há no julgamento uma dupla atividade. Há a atividade intelectiva, que se consubstancia no conteúdo da sentença, e a atividade volitiva, que confere força de sentença ao projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, pelo querer do órgão jurisdicional ao qual se encontrar vinculado. Tais funções podem ser exercidas por pessoas diferentes, no entanto, esta última é que deve ser realizada pelo juiz de direito, pois é quem exerce a jurisdição. Nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, o juiz leigo profere julgamento apenas como atividade meramente intelec- tiva. É a homologação pelo juiz togado que lhe dá força de sentença, quando ocorre o exercício da atividade volitiva. Ademais, a tese de nulidade não encontra qualquer embasa- mento doutrinário, legal ou jurisprudencial, uma vez que a redação do artigo 7º da Lei 9.099/95 menciona que os juízes leigos somente poderão diligenciar para obter a conciliação entre as partes ou adotar qualquer outra postura sem entrar no mérito da questão. Pelo contrário, nos artigos 24 a 26 da Lei 9.099/95 estão expressas as competências desse verdadeiro Auxiliar da Justiça, a quem cabe conduzir o processo com os mesmo critérios do juiz de direito, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei, portanto, com liberdade para determinar as provas a serem produzidas e apreciá-las, adotando a decisão projeto de sentença que reputar mais justa, devendo apresentá-la ao juiz togado para homologação. Impõe-se, inclusive, a condenação por litigância de má-fé das partes que pretenderem fugir de sua responsabilidade perante a Justiça adotando técnicas processuais para procrastinar o feito, uma vez que se terá pretensão deduzida contra texto expresso de lei, procedendo de modo temerário e opondo resistência injustificada ao processo, o que reputo litigante de má-fé, com fundamento nos artigos 14, II c.c.
te uma harmonia plena no exercício das competências pelos entes federados.
5.2.2. Constitucionalidade material 5.2.2.1. Princípio da isonomia Cumpre esclarecer, primeiramente, que, segundo o artigo 10, parágrafo único da Lei estadual 1.385/88, todo aluno da EMERJ, a partir do terceiro semestre, é obrigado a realizar estágio com supervisão de juízes de direito. Então, a alteração realizada pela Lei estadual 4.578/05 na Lei estadual 1.385/88 nada mais fez do que conferir à relação ju- rídica travada entre a EMERJ e o juiz leigo a natureza jurídica de estágio. Esta natureza é reafirmada no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei estadual 2.556/96 quando estabelece um prazo máximo de dois anos para o exercício da função de juiz leigo. Portanto, quando se fala em princípio da isonomia para o con- curso público de seleção para o exercício da função de juiz leigo, deve-se voltar os olhos única e exclusivamente aos alunos da EMERJ, uma vez que a própria lógica enseja que, para ser estagiário da EMERJ, deve-se, primeiramente, ser aluno da Escola. Segundo leciona Alexandre de Moraes,
“... a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigên- cia deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos”^10_._
(^10) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 63.
Então, conclui-se inexistir qualquer ofensa ao princípio da isono- mia quando se restringe o exercício da função de juiz leigo aos alunos da EMERJ a partir do terceiro semestre do Curso de Preparação. Ademais, segundo disposto no artigo 3º, da Lei estadual 4.578/05, o concurso público para ingresso no Curso de Preparação para a Carreira da Magistratura da EMERJ supre o concurso público para juiz leigo, salvo se o número de candidatos for superior ao número de vagas (artigo 4º). Ou seja, o concurso público para o exercício da função de juiz leigo não é obrigatório, e nem poderia ser, uma vez que se tratando de natureza jurídica de estágio, sendo o número de candidatos insuficiente ao preenchimento das vagas, o concurso estará dispensado.
5.2.2.2. Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional 45 Faz-se necessária a análise da questão sob o prisma do princípio da razoabilidade, constitucionalmente implícito, que exige observância, no seu aspecto interno, de seus três sub-princípios: adequação adequação entre o meio empregado e os fins da lei , utilidade dentre os meios possíveis, deve ser eleito aquele que traga maior utilidade com a menor onerosidade aos direitos fundamentais e proporcionalidade em sentido estrito ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido. Considerando que a Lei estadual 4.578/05 encontra-se em har- monia com o princípio da isonomia, deve-se observar também, com olhos neste princípio, que, em harmonia com o princípio da razoabili- dade, o grau de excelência da EMERJ é notório em todo o meio jurídico nacional, tanto que a prova de ingresso na Escola é extremamente concorrida, além de nem sempre serem preenchidas todas as vagas disponíveis. E, ainda, em sua grande maioria, os alunos objetivam a carreira da magistratura, o que os faz direcionar seus estudos para o concurso de ingresso na carreira, tornando-os os personagens ideais ao exercício da função de juiz leigo. Ademais, não é todo e qualquer aluno da Escola que se candidata ao concurso para exercer a função de juiz leigo, mas tão-somente aqueles com pelo menos um ano de curso ou até um ano de formado. E isso se justifica, pois os alunos cursam um módulo específico de Técnica de Sentença, o que lhes permite estudar suas peculiaridades e praticar a sua elaboração, conferindo-lhes dinamismo e eficiência na sua feitura.
5.2.2.4. Princípio da vedação ao retrocesso O princípio da vedação ao retrocesso não é reconhecido por toda a doutrina e sua interpretação é muito recente^13. Quem admite sua existência, entende se tratar de princípio constitucional implícito^14. Segundo José Vicente dos Santos Mendonça, são três as possíveis acepções para a vedação do retrocesso^15 : a primeira é a denomina- da retrocesso a toda norma que contrarie a opinião pessoal de seu emissor. Já a segunda, a vedação genérica do retrocesso, implica a impossibilidade da simples revogação de norma infraconstitucional que regulamenta ou completa norma constitucional, sem a substituição por outra norma. Por fim, um terceiro sentido, denominado vedação específica dos direitos fundamentais, veda que direitos sociais funda- mentais, regulamentados por legislação infraconstitucional, venham a ser minorados por lei posterior, atingindo o núcleo da garantia. Esse último sentido é o que interessa ao presente artigo. A vedação do retrocesso, nessa última acepção, significa que uma norma legal regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada programática e definidora de direito fundamental seja revogada por outra norma legal sem política substitutiva^16 , atingindo o seu núcleo fundamental. E um dos fundamentos da aplicação do princípio da vedação do retro- cesso reside na garantia de eficácia jurídica e social da norma, ou, conforme preceitua Luís Roberto Barroso, de eficácia e efetividade da regra^17. Nesse sentido, lecionam Luis Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos, ao expor que:
(^13) Por todos, Ingo Scarlet WOLFGANG, “O Estado Social de Direito, a proibição do retrocesso e a garantia fundamental da propriedade”. In : BARROSO, Luis Roberto (Coord.), Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro , v. V, p. 131-150. (^14) Salvo para Ana Paula de Barcellos, que entende ser a vedação do retrocesso uma modalidade de eficácia das normas jurídicas. In BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 61. (^15) MENDONÇA, José Vicente dos Santos. “A vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo”. In : Gustavo BINENBOJN (Coord.), Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro 16 , v. XII, p. 218-219. Ou seja, ela não pode ser revogada sem que a norma revogadora tenha direito de igual ou maior hierarquia. Por todos, BARCELLOS, Ana Paula de. Op. cit. p. 68-71. (^17) Hans Kelsen abordou a temática referente à eficácia social, retratando-a como “o fato real de ela ser efeti- vamente aplicada e observada, da circunstância de uma conduta humana conforme à norma se verificar na ordem dos fatos”. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1994, p. 74.
“A vedação do retrocesso, por fim, é uma derivação da eficácia negativa, particularmente ligada aos princípios que envolvem os direitos fundamentais. Ela pressupõe que esses princípios sejam concretizados através de normas infraconstitucionais (isto é: freqüentemente, os efeitos que pretendem produzir são especificados por meio da legislação ordinária) e que, com base no direito constitucional em vigor, um dos efeitos gerais pretendidos por tais princípios é a progressiva ampliação dos direitos fundamentais. Partindo desses pressupostos, o que a vedação do retrocesso propõe se possa exigir do Judiciário é a invalidação da revogação de normas fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente. Isto é: a invalidade, por inconstitu- cionalidade, ocorre quando se revoga uma norma infraconsti- tucional concessiva de um direito, deixando um vazio em seu lugar. Não se trata, é bom observar, da substituição de uma forma de atingir o fim constitucional por outra, que se entenda mais apropriada. A questão que se põe é a da revogação pura e simples da norma infraconstitucional, pela qual o legislador esvazia o comando constitucional, exatamente como se dis- pusesse contra ele diretamente”^18.
Porquanto, uma vez havendo a normatização do conteúdo de um determinado direito fundamental, no caso tanto do acesso à justiça (artigo 5º, LXXIV) como da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII) pela Lei 9.099/95 e pela Lei estadual 4.578/05, somente seria possível alterá-los para facilitar o acesso à justiça e duração razoável do processo, jamais para prejudicá-los ou reduzi-los. Assim, a pura e simples revogação ou declaração de inconstitu- cionalidade da Lei estadual 4.578/05 e de todas as normas regulamen- tares da função de juiz leigo não será possível por força do princípio da vedação ao retrocesso, eis que se reputa proibida constitucionalmente a alteração, para pior, de tais direitos fundamentais.
(^18) BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 370.
e coordenação o trabalho desse valioso auxiliar, para que seja realizado sob rígida linha ética, permeada da consciência da grandeza do ato de julgar, que, por especial disposição de lei, está-lhe sendo permitido, mediante ratificação. O objetivo primordial do sistema dos Juizados Especiais está na diluição dos conflitos (conciliar) e não apenas na sua resolução (sen- tenciar), porque somente o desaparecimento dos conflitos devolverá a paz aos espíritos, propiciando o restabelecimento e a permanência dos laços, quer de afetividade, quer de caráter negocial. Vale destacar, ainda, que o trabalho realizado pelos concilia- dores é relevantíssimo, uma vez que havendo sucesso no acordo, economiza-se a máquina judiciária com o julgamento, um dos gran- des responsáveis pela lentidão da justiça. No entanto, depende muito do perfil do jurisdicionado que, no caso do brasileiro litigante nato , raramente é seduzido pelos benefícios da conciliação pela triste ilusão de que a sentença lhe será mais benéfica, mesmo ignorando a possibilidade de eventual recurso e postergação da solução por mais alguns meses ou até mesmo anos. Como restou evidente, inexistem quaisquer inconstitucio- nalidades, tanto na função, como na Lei estadual 4.578/05 diante de inúmeros fundamentos constitucionais e legais apresentados, e aqueles que porventura sustentarem alguma inconstitucionalidade, esta esbarrará diretamente com o princípio da vedação ao retrocesso, além de inúmeros outros, como o próprio princípio da dignidade da pessoa humana. Então, mostra-se como uma excelente opção a do Estado do Rio de Janeiro, expressa pela edição da Lei estadual 4.578/05. Este sistema tem provado ser uma excelente opção adotada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que, em tão pouco tempo, já demonstra relevante contribuição
para a celeridade dos processos nos Juizados Especiais Cíveis..
