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Revisão OAB – Pontos importantes da matéria
LINDB
- Período de Vacância = Prazo e início de
vigência de lei – 45 dias após a publicação.
*** Se antes da lei entrar em vigor,
OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DO SEU
TEXTO – como com correção – o prazo
começará a correr da data da nova
publicação.
*** Para que a lei tenha aplicação imediata
após sua publicação, isso precisa estar
expressamente disposto.
*** A produção de efeitos da nova lei para
brasileiros que residirem no estrangeiro, é
de 3 meses.
- Repristinação: é a retomada da vigência
de uma norma anteriormente revogada em
razão da revogação da sua norma
revogadora.
A repristinação é VEDADA na sua forma
tácita, mas é aceita na sua forma
expressa.
- Derrogação: é a revogação PARCIAL DE
UMA LEI. Tem prazo de vacância de 45
dias também, seguindo a mesma regra da
vigência de lei.
- Ab-rogação: é a revogação TOTAL da lei.
- O JUIZ não se exime de decidir,
alegando lacuna ou obscuridade do
ordenamento jurídico. Nesse caso, o juiz
decidirá com base em ANALOGIAS,
COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS
DO DIREITO.
DAS PESSOAS – DAS PESSOAS
NATURAIS
- Casamento: o casamento cessará a
menor idade – ele é uma forma de
emancipação legal.
*** A emancipação é Irretratável e
Irrevogável !!!
*** O Divórcio posterior ao casamento que
levou a emancipação, NÃO
DESCARACTERIZA A EMANCIPAÇÃO.
- Em REGRA, somente após 10 anos é que
se dá a SUCESSÃO DEFINITIVA.
- A curadoria de bens do ausente, tem
duração de 1 anos, SALVO se ele tiver
deixado curador estabelecido, ai, a duração
vai para 03 anos.
- A segunda fase desse procedimento de
decretação de ausência, é a fase de
SUCESSÃO PROVISÓRIA, que tem
duração de 10 anos, e autoriza a abertura
do testamento.
- Se o ausente contar com mais de 80
anos e a mais de 05 anos ele não dá
notícias de vida, é possível o encurtamento
do procedimento, indo logo, para a
SUCESSÃO DEFINITIVA.
