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Revisão OAB – Pontos importantes da matéria
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
- Toda norma constitucional é parâmetro de
constitucionalidade, e fundamento de
validade.
- Mesmo a norma sendo de EFICÁCIA
LIMITADA, ela tem uma eficácia mínima,
por isso, não pode haver legislação
posterior contraria a ela.
- Para Ferdinando Lassalle, no sentido
sociológico, ‘’ constituição’’ escrita não
passa de uma ‘’ folha de papel’’.
Já Hans Kelsen, vê a constituição apenas
no seu sentido jurídico, considerando a
mesma como uma norma pura.
- Mutação constitucional: é quando
ocorre a alteração no sentido atribuído a
norma constitucional, sem que se altere o
texto. Quando há um entendimento sobre a
norma e a lei muda ele.
- Mutação por costume: Alteração de
prática historicamente considerada válida.
- Requisitos para que a norma seja
recepcionada: compatibilidade formal e
material com a consti. Vigente na época de
sua edição
- Não se admite controle de
constitucionalidade de normas anteriores à
constituição (nesse caso, só se admite
controle de recepção e não-recepção)
- Desconstitucionalização: é o fenômeno
pelo qual, norma anterior, recepcionada
pela nova constituição, como norma
infraconstitucional.
- Eficácia das normas constitucionais:
a) Eficácia plena: desde a sua entrada
em vigor, ela tem aplicabilidade
imediata, direta e integral; elas são
autoaplicáveis.
b) Eficácia contida: tem aplicabilidade
imediata, direta e não integral,
porque tem alcance reduzido,
comparado a de eficácia plena. E
tem sua eficácia restringida por lei
posterior.
c) Eficácia Limitada: Possui
aplicabilidade indireta, mediata e
reduzida, pois exigem normais
infraconstitucionais para que se
materializem na pratica.
Ex: o art. 14,§4 da CF é de eficácia
plena, pois ele tem aplicação direta e
imediata e não precisa de mais nada
para que haja sua aplicação.
- Constituição Rígida: aquelas que
são modificadas apenas por
procedimentos mais dificultosos que
tem para alterar leis, processo
legislativo qualificado, mais complexo
que o comum. (Esse é o caso da CF do
BRASIL)
- Constituição plástica ou flexível: Pode
ser modificada por meio de processo
legislativo ordinário.
