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REVISÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL? É o dever de reparar o dano causado a outra pessoa em razão de um ato ilícito ou, em alguns casos, até mesmo de um ato lícito que tenha causado prejuízo. Sua principal função é restabelecer o equilíbrio rompido pelo dano, por meio de uma indenização ou compensação financeira à vítima. NOÇÃO HISTÓRICA/ORIGEM A responsabilidade civil tem suas raízes no DIREITO ROMANO, iniciando-se com a Lei das XII Tábuas , que previa uma forma primitiva de composição entre a vítima e o ofensor, substituindo a vingança pela indenização em dinheiro ou bens. Essa lei representou um avanço ao possibilitar uma compensação pelo dano causado, afastando a aplicação da Lei de Talião , que se baseava na retribuição física direta ("olho por olho, dente por dente"). Um marco importante na evolução da responsabilidade civil foi a Lex Aquilia , que trouxe inovações significativas ao não revogar a legislação anterior, mas ao introduzir a noção de responsabilidade civil proporcional ao dano causado. A maior contribuição da Lex Aquilia foi substituir as penas fixadas por uma compensação calculada com base no prejuízo sofrido pela vítima, o que deu origem ao conceito de responsabilidade civil extracontratual , também chamada de responsabilidade aquiliana. Além disso, a culpa passou a ser o principal fundamento da responsabilidade civil, conceito que se consolidou nas legislações subsequentes, como no Código Civil Napoleônico , que influenciou diretamente o Código Civil Brasileiro de 1916. Nesse contexto, a culpa exigia a comprovação de um elemento subjetivo, ou seja, a intenção ou negligência do agente causador do dano. Entretanto, a teoria clássica da culpa mostrou-se insuficiente para lidar com todas as situações de dano, pois muitos prejudicados não conseguiam provar o elemento subjetivo da culpa. Em resposta a essa limitação, a jurisprudência e a doutrina expandiram o conceito de culpa, abrindo espaço para a teoria do risco. Segundo essa teoria, o simples fato de uma atividade gerar risco para terceiros pode ensejar a responsabilidade de quem a executa, independentemente de prova de culpa. Essa evolução culminou no Código Civil vigente , que adota tanto a responsabilidade civil baseada na culpa quanto a responsabilidade objetiva , fundamentada na teoria do risco. Essa última permite a reparação de danos em casos onde não se exige a comprovação de dolo ou culpa, especialmente em atividades que, por sua natureza, implicam risco à coletividade. Assim, o sistema atual de responsabilidade civil busca equilibrar a reparação dos danos causados pela atividade humana, focando na reparação do prejuízo sofrido pela vítima, seja pela comprovação de culpa ou pela simples existência de risco. NOÇÃO JURÍDICA A noção jurídica de responsabilidade envolve a ideia de "resposta", derivada do termo latino respondere , que significa "responder" ou "replicar". No contexto jurídico, isso implica que alguém, denominado responsável , deve responder perante a ordem jurídica por um fato anterior. Esse conceito se fundamenta em dois elementos essenciais: o fato ocorrido e sua imputabilidade a uma pessoa ou entidade.
- FATO : Para que haja responsabilidade, é imprescindível a existência de um fato que, seja por comissão (ação) ou omissão , funcione como gatilho para a responsabilidade. Esse fato é o elemento gerador da situação jurídica que demanda a "resposta" perante a ordem legal. Em outras palavras, sem um fato anterior, não há como se estabelecer responsabilidade.
- IMPUTABILIDADE : Além da existência do fato, é necessário que o indivíduo a quem se atribui a responsabilidade tenha a aptidão jurídica de responder por ele, ou seja, que a ordem jurídica reconhece essa pessoa como capaz de ser responsabilizada pelo ocorrido.
Na maioria dos casos, a responsabilidade surge de um fato ilícito , ou seja, uma conduta contrária à lei. No entanto, existem situações em que a responsabilidade pode emergir de fatos lícitos. Nesses casos, cabe à lei definir os critérios e condições sob os quais uma pessoa pode ser responsabilizada por algo que, embora não seja ilegal, gera a obrigação de reparação ou compensação. Assim, a caracterização do fato como gerador de responsabilidade segue as normas e regras previstas no ordenamento jurídico, sendo aplicadas conforme os critérios legais estabelecidos. É a lei que define quando e como alguém deve responder por um ato, seja ele ilícito ou lícito, com base nos princípios da imputabilidade e da relação causal entre o fato e o dano gerado. FORMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
- Responsabilidade Penal : Ocorre quando uma pessoa comete um crime ou contravenção, resultando em punições como prisão, multa ou restrição de direitos.
- Responsabilidade Civil : Diz respeito à obrigação de reparar danos causados a terceiros, geralmente por meio de indenização, seja por ato ilícito (extracontratual) ou descumprimento contratual.
- Responsabilidade Administrativa : Relacionada a infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções, com sanções como advertência, suspensão ou demissão.
- Responsabilidade Estatal : Refere-se à obrigação do Estado de indenizar danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, devido a atos ou omissões no exercício da função pública. FUNÇÃO PRINCIPAL A função principal da responsabilidade civil é REPARAR O DANO causado, restabelecendo o equilíbrio entre as partes e recolocando o prejudicado no status quo anterior, ou seja, na posição em que estava antes do dano. Isso é alcançado por meio da indenização , que busca compensar o prejuízo causado, seja material ou moral. Esse princípio aplica-se tanto à responsabilidade extracontratual , derivada de atos ilícitos, quanto à responsabilidade contratual , que decorre do descumprimento de obrigações assumidas em um contrato. PRESSUPOSTO- DANO A responsabilidade civil tem como pressuposto o dano , ou seja, a obrigação de reparar só surge se a conduta de uma pessoa causar prejuízo a outra. Sem dano, não há responsabilidade civil. Inicialmente, o dano era visto apenas em termos patrimoniais , mas a evolução jurídica reconhece outras formas de danos, como o moral (prejuízos relacionados à honra, dignidade ou sentimentos) e o estético (prejuízos à integridade física ou à aparência da pessoa). Assim, a responsabilidade civil abrange tanto o dano material , relacionado a perdas financeiras, quanto o dano imaterial , como o moral e o estético.
- DANO O dano material ocorre quando um fato causa prejuízo direto ao patrimônio da pessoa, como perda financeira ou destruição de bens. Já o dano moral afeta a esfera interna, emocional e subjetiva do indivíduo, causando sofrimento, angústia ou dor. Enquanto o dano material envolve lesão econômica, o dano moral está relacionado ao impacto negativo sobre a dignidade, sentimentos e bem-estar da pessoa. Ambos são passíveis de reparação, dependendo da gravidade e circunstâncias do caso. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica da responsabilidade é sempre SANCIONADORA , independentemente do tipo de responsabilidade (penal, civil, administrativa, etc.). A sanção é a consequência lógico-jurídica de um ato ilícito, seja em forma de pena (no caso penal), de indenização (no caso civil), ou de outras penalizações.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da culpa do agente que causou o dano. Para que o dever de reparação seja imposto, a vítima deve provar que o causador do dano agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Esse é o modelo mais comum de responsabilidade civil. Os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade subjetiva são:
- Ato ilícito : A conduta contrária à lei ou aos deveres jurídicos.
- Dano : O prejuízo causado à vítima, seja material ou moral.
- Nexo causal : A relação direta entre a conduta do agente e o dano sofrido.
- Culpa ou dolo : A comprovação de que o agente agiu com intenção ou de forma negligente. Exemplo : Se um médico comete um erro em uma cirurgia por negligência, a vítima precisa comprovar que o erro decorreu da atuação imprudente do médico para que ele seja responsabilizado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Na responsabilidade civil objetiva , a vítima não precisa comprovar a culpa do agente para obter reparação. A obrigação de indenizar surge automaticamente, pelo simples fato de o agente ter causado o dano, independentemente de dolo ou culpa. Esse tipo de responsabilidade se baseia na teoria do risco , ou seja, quem exerce uma atividade que gera risco a terceiros deve arcar com os prejuízos decorrentes dessa atividade. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva nos seguintes casos:
- Nos casos especificados em lei (como no Código de Defesa do Consumidor);
- Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Exemplo : Uma empresa de transporte é objetivamente responsável pelos danos causados aos passageiros em um acidente, ainda que não tenha agido com culpa. EM RESUMO… Responsabilidade Contratual : Decorre da violação de obrigações estabelecidas em contrato. Responsabilidade Extracontratual : Surge de atos ilícitos ou violações de obrigações impostas pela lei, sem contrato prévio entre as partes. Responsabilidade Subjetiva : Exige a comprovação de culpa ou dolo do agente que causou o dano. Responsabilidade Objetiva : Independente da comprovação de culpa, sendo fundamentada no risco da atividade ou em previsões legais. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Código Civil brasileiro prevê excludentes de responsabilidade civil , ou seja, situações em que, apesar da conduta causar dano a terceiros, não há dever de reparação , pois o ato não é considerado ilícito. As duas hipóteses previstas no artigo 188, 393 do Código Civil são: 1) Legítima Defesa ou Exercício Regular de Direito : Quando uma pessoa age para se defender de uma agressão injusta ou exerce um direito reconhecido pela lei, não haverá responsabilidade civil pelo dano causado. A legítima defesa deve ser proporcional à ameaça sofrida, e o exercício regular de um direito deve estar dentro dos limites legais. 2) Ato Necessário para Remover Perigo Iminente : Quando, para evitar um perigo iminente , uma pessoa deteriora ou destrói um bem alheio, ou causa lesão a uma pessoa, o ato pode ser considerado legítimo, desde que seja absolutamente necessário e não ultrapasse os limites da necessidade.
Essas excludentes permitem que o autor do ato evite a responsabilização civil, desde que a ação seja justificada por uma situação de defesa ou necessidade extrema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Responsabilidade Civil do Estado decorre da obrigação de o Estado, como sujeito de direitos e deveres, reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas atividades. Isso significa que, quando agentes públicos, no desempenho de suas funções, causam prejuízos a indivíduos, o Estado deve responder por esses danos, independentemente de dolo ou culpa, conforme a teoria da responsabilidade objetiva. Essa responsabilidade está fundamentada no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que prevê que o Estado é responsável pela reparação dos danos que seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem a terceiros. O objetivo dessa responsabilização é proteger os direitos dos cidadãos e garantir que o poder público responda por seus atos, promovendo a justiça e compensando eventuais prejuízos sofridos pela população. SUJEITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil envolve vários sujeitos que podem ser chamados a responder pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente. RESPONSABILIDADE DOS INCAPAZES De acordo com o art. 928 do Código Civil , o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar subsidiariamente , ou seja, quando as pessoas responsáveis por ele não tiverem a obrigação ou os meios suficientes para reparar o dano. O incapaz , portanto, não é totalmente isento de responsabilidade civil. Quem são os incapazes?
- Absolutamente incapazes : Menores de 16 anos; pessoas com deficiência mental que não possuem discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por motivos transitórios, não podem expressar sua vontade.
- Relativamente incapazes : Maiores de 16 anos e menores de 18 anos; ébrios habituais; viciados em tóxicos; pessoas com deficiência mental com discernimento reduzido; pródigos, entre outros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MENOR EMANCIPADO A emancipação de um menor é um ato jurídico que concede capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, sem a tutela dos pais. No Brasil, pode ocorrer de três formas:
- Voluntária : Quando os pais, de comum acordo, emancipam o menor com mais de 16 anos.
- Legal : Ocorre automaticamente em casos específicos, como o casamento, o exercício de emprego público efetivo ou a colação de grau em curso superior.
- Judicial : Quando, por decisão judicial, o menor obtém a emancipação por circunstâncias especiais. Uma vez emancipado , o menor passa a responder solidariamente por seus atos, assumindo responsabilidades civis plenas. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Além do agente que diretamente causa o dano, o Código Civil estabelece a responsabilidade de terceiros em determinadas situações:
- Art. 929 : Se a pessoa lesada ou o dono da coisa não tiverem culpa do perigo, terão direito à indenização pelos prejuízos sofridos. Se o dano foi causado para remover um perigo iminente, o causador do dano pode ter direito de regresso contra o culpado terceiro ou contra quem estava defendendo.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Na responsabilidade subsidiária , o devedor subsidiário só será obrigado a pagar a dívida se o devedor principal não o fizer. Ou seja, a responsabilidade do subsidiário é acessória e só se aplica após a tentativa de cobrança ao devedor principal. Características :
- O devedor subsidiário só pode ser acionado após o devedor principal não cumprir com sua obrigação.
- É uma responsabilidade de caráter acessório , ou seja, depende da inadimplência do devedor principal.
- O credor deve esgotar os meios para cobrar a dívida do devedor principal antes de acionar o subsidiário. Base legal :
- Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) : Prevê a responsabilidade subsidiária do adquirente de um estabelecimento comercial pelos tributos devidos pelo alienante, caso este continue a explorar a mesma atividade.
- Art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) : Prevê a responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de grupos societários e controladas pelas obrigações previstas no CDC.
- Exemplo : Se uma empresa adquirir um estabelecimento comercial e o antigo proprietário continuar a explorar a mesma atividade dentro de seis meses, o novo proprietário será responsável subsidiariamente pelos tributos do estabelecimento, ou seja, será acionado somente se o proprietário original não pagar as dívidas. SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade civil objetiva é aquela em que a prova da culpa não é necessária para que o agente seja responsabilizado. Nesse tipo de responsabilidade, o foco está no nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Isso significa que, ainda que não haja dolo ou culpa, o agente deve responder pelo dano causado.
- Elementos necessários : Conduta, nexo causal e dano.
- Dispensa de prova de culpa : A responsabilidade objetiva se baseia no princípio do risco, ou seja, quem pratica a ação deve arcar com os resultados, independentemente de culpa. Exemplo : Um fornecedor responde por defeitos em produtos vendidos, sem que seja necessária a comprovação de sua culpa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
RESPONSABILIDADE DO ESTADO (Teoria do Risco Administrativo) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo. O Estado, que presta serviços públicos, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes desses serviços. Os cidadãos pagam impostos para que o Estado desempenhe suas funções de forma adequada, e quando há falhas, cabe ao Estado indenizar os prejuízos. Exemplo : Se um cidadão sofre um dano devido à má prestação de serviços de saúde pública, o Estado tem o dever de indenizá-lo, mesmo que não haja culpa direta dos agentes públicos. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES (Relações de Consumo) Nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra , objetiva, ou seja, não há necessidade de provar culpa do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. O CDC (art. 12-14) estabelece que o fabricante, o produtor ou o importador respondem pelos defeitos de fabricação, produção ou comercialização de produtos e serviços. Exemplo : Se um produto defeituoso causa danos ao consumidor, o fabricante é responsável, mesmo que não haja intenção de causar o dano. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO (Art. 187 do CC) O abuso de direito ocorre quando uma pessoa, ao exercer seu direito, excede os limites estabelecidos pelo fim econômico, social, boa-fé ou bons costumes. O art. 187 do Código Civil considera o abuso de direito como um ato ilícito , gerando o dever de indenizar, mesmo que não haja intenção de causar dano. Exemplo : Uma pessoa que faz barulho excessivo em sua propriedade, perturbando a vizinhança, pode ser responsabilizada por abuso de direito. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (Art. 933 do CC) A responsabilidade por fato de terceiro impõe que determinadas pessoas respondam pelos danos causados por terceiros, mesmo que não tenham culpa direta. O art. 933 do Código Civil estabelece que pais, tutores, empregadores, entre outros, são responsáveis pelos atos de seus filhos menores, pupilos, empregados, etc. Exemplo : Um pai é responsável pelos danos causados por seu filho menor de idade, mesmo que não tenha contribuído diretamente para o fato. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO ANIMAL (Art. 936 do CC) O art. 936 do Código Civil determina que o dono ou detentor de um animal responde objetivamente pelos danos que o animal causar a terceiros. Essa responsabilidade pode ser afastada se o dono provar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por força maior. Exemplo : Se um cachorro ataca uma pessoa, o dono será responsável pelos danos, a menos que o ataque tenha sido causado por provocação da vítima. RESPONSABILIDADE PELA RUÍNA DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO(Art. 937 do CC) O art. 937 do Código Civil impõe responsabilidade objetiva ao dono de um edifício ou construção pela ruína do prédio, caso essa seja causada por falta de reparos ou manutenção. A ausência de cuidados caracteriza uma violação do dever de cuidado , gerando a obrigação de indenizar pelos danos. Exemplo : Se um prédio desaba por falta de manutenção, o proprietário deve indenizar os danos causados, mesmo que não tenha culpa direta.
TIPOS DE CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL
NEGLIGÊNCIA
Conceito: Omissão ou falta de cuidado necessário em uma situação. Refere-se à inação, quando o agente deixa de tomar as precauções que deveria. Exemplo: Um motorista que não realiza a manutenção do veículo e dirige com pneus carecas, aumenta o risco de um acidente. IMPRUDÊNCIA Conceito: Ação impensada ou sem cautela, quando o agente pratica atos perigosos e arriscados, agindo de maneira diferente da que seria esperada. Exemplo: Um motorista que ultrapassar outro veículo em uma curva perigosa, sem visibilidade adequada, causando um acidente. IMPERÍCIA Conceito : Falta de habilidade ou conhecimento técnico necessário para realizar uma tarefa corretamente. A imperícia envolve a execução de uma tarefa sem aptidão ou preparo adequado. Exemplo : Um médico que realiza uma cirurgia sem dominar a técnica necessária, causando danos ao paciente. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONDUTA A conduta é o comportamento humano, seja por ação (comissiva) ou omissão , que dá origem ao dano. Para que haja responsabilidade civil, essa conduta deve ser voluntária e exteriorizar uma decisão consciente do agente. A conduta pode ser lícita ou ilícita , comissiva ou omissiva. COMISSIVA: Ocorre quando o agente pratica uma ação que viola um dever jurídico, causando dano. Exemplo: um motorista que dirige embriagado e causa um acidente. OMISSIVA: Ocorre quando o agente deixa de praticar uma ação que deveria realizar, resultando em dano. Para que a omissão seja considerada ilícita, deve haver um dever de agir previamente imposto por lei, contrato ou outro fator. Tipos de Conduta Omissiva:
- Dever de agir oriundo da lei : Por exemplo, um policial que não impede um crime ao qual poderia ter reagido, ou um pai que negligencia os cuidados com seus filhos.
- Dever de agir oriundo de contrato : Exemplo: um instrutor de mergulho que não cumpre sua obrigação de garantir a segurança de um aluno.
- Dever de agir oriundo de situação de ingerência : Ocorre quando o próprio agente cria a situação de risco. Exemplo: alguém que empurra um amigo na piscina e não age para salvá-lo do afogamento. - Elementos da conduta: Voluntariedade : A conduta deve ser consciente e voluntária, ou seja, o agente deve ter o controle sobre sua ação ou omissão. Discernimento : O agente deve ser capaz de compreender a natureza e as consequências do seu comportamento.
NEXO CAUSAL
O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Para que haja responsabilidade civil, é necessário provar que o dano foi resultado direto ou indireto da ação ou omissão do agente. Se houver algum fator externo que tenha causado o dano, rompendo o nexo de causalidade, a responsabilidade pode ser excluída. Excludentes do nexo causal:
- Força maior : Eventos irresistíveis, como desastres naturais.
- Caso fortuito (externo) : Situações imprevisíveis e inevitáveis.
- Fato exclusivo da vítima : Quando a própria vítima é a única responsável pelo dano.
- Fato exclusivo de terceiro : Quando o dano é causado exclusivamente por um terceiro, sem relação com a conduta do agente. DANO O dano é o prejuízo sofrido pela vítima, que pode ser material (patrimonial) ou moral. Sem a existência de um dano, não há que se falar em responsabilidade civil. O dano pode ser de várias naturezas: Dano material: Envolve a perda de bens, prejuízos financeiros ou gastos.
- Exemplo: O conserto de um veículo danificado em um acidente. Dano moral: Refere-se a prejuízos não patrimoniais, como ofensas à honra, à dignidade ou ao bem-estar emocional da pessoa. - Exemplo: Um indivíduo que sofre humilhação pública pode pedir reparação por dano moral. CULPA OU RISCO A culpa é um elemento central na responsabilidade civil subjetiva , que exige a comprovação de que o agente agiu com negligência , imprudência ou imperícia. Já na responsabilidade objetiva , a culpa não precisa ser provada; basta que haja o risco inerente à atividade desempenhada pelo agente.
- Negligência : Falta de cuidado necessário em uma situação. Exemplo: um motorista que não realiza a manutenção adequada do veículo e causa um acidente.
- Imprudência : Ação sem a devida cautela ou em desacordo com as normas. Exemplo: ultrapassar em local proibido.
- Imperícia : Falta de habilidade técnica ou conhecimento para executar uma tarefa. Exemplo: um médico que realiza um procedimento cirúrgico sem ter competência para tal. No caso da responsabilidade objetiva , o fundamento é o risco da atividade, como ocorre na responsabilidade por produtos defeituosos ou na responsabilidade do Estado. O agente será responsabilizado independentemente de culpa, bastando comprovar o nexo causal entre sua atividade e o dano. ATOS LÍCITOS QUE GERAM RESPONSABILIDADE CIVIL Embora a responsabilidade civil geralmente derive de atos ilícitos, existem atos lícitos que também podem gerar a obrigação de indenizar. Esses atos são permitidos pela lei, mas causam dano a terceiros, e o agente responsável deve compensar o prejuízo.
- Desapropriação : O poder público pode desapropriar um imóvel por utilidade pública, mas deve indenizar o proprietário pelo valor do bem.
- Passagem forçada : Quando um imóvel fica "encravado", sem saída para a rua, o dono de um imóvel vizinho pode ser obrigado a ceder a passagem, desde que haja indenização.
- Os pais são responsáveis pelos atos ilícitos (danos) causados pelos seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e convivendo com eles. Isso ocorre porque os pais têm o dever de supervisionar e educar os filhos, sendo responsáveis pelas consequências dos atos que esses menores venham a cometer. II – O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições:
- Os tutores (responsáveis por menores incapazes) e os curadores (responsáveis por pessoas incapazes por motivo de deficiência ou doença) são responsáveis pelos danos causados pelos seus pupilos (menores sob tutela) ou curatelados (incapazes sob curatela), nas mesmas condições previstas para os pais. Assim, quando essas pessoas estão sob a autoridade do tutor ou curador, estes respondem pelos seus atos. III – O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele:
- Empregadores ou comitentes são responsáveis pelos danos causados por seus empregados, prepostos ou serviçais durante o exercício do trabalho ou em razão dele. Isso significa que, se um empregado causar um prejuízo a terceiros enquanto está exercendo suas funções (por exemplo, um motorista de uma empresa causar um acidente durante uma entrega), a empresa será responsável pela indenização. IV – Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos:
- Donos de hotéis, hospedarias, casas de educação ou estabelecimentos semelhantes são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes, moradores ou educandos. Isso se aplica quando esses indivíduos estão sob sua guarda ou responsabilidade, e o dono do estabelecimento deve garantir que terceiros não sejam prejudicados por suas ações. V – Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia:
- Aqueles que, de forma gratuita, se beneficiaram dos produtos de um crime também são responsáveis pelos prejuízos, até o limite do valor do benefício que receberam. Esse inciso trata de quem, mesmo não tendo cometido o crime, aproveitou-se dos resultados ilícitos, como, por exemplo, alguém que recebeu presentes ou bens fruto de um roubo ou fraude. ART 933- Esse artigo estabelece que, mesmo sem culpa, as pessoas mencionadas no artigo anterior serão responsáveis pelos atos praticados pelos terceiros sob sua autoridade ou guarda. Este artigo significa que, independentemente de culpa, os responsáveis indicados no artigo 932 (pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotéis, etc.) terão o dever de indenizar pelos danos causados pelas pessoas sob sua responsabilidade. Isso ocorre porque a lei presume que essas pessoas têm o dever de supervisão e controle sobre aqueles por quem são responsáveis. Assim, mesmo que elas não tenham contribuído diretamente para o dano ou não tenham agido com negligência ou imprudência, a lei lhes impõe a obrigação de reparar os prejuízos causados por terceiros. ART 934- O artigo estabelece que quem foi obrigado a ressarcir um dano causado por outra pessoa (por exemplo, um empregador que indeniza o dano causado por um empregado) pode entrar com uma ação regressiva contra o verdadeiro causador do dano, a fim de recuperar o valor pago. Isso significa que, embora uma pessoa tenha a obrigação de indenizar terceiros, conforme estabelecido no artigo 932 (como pais pelos filhos, empregadores pelos empregados, etc.), ela tem o direito de buscar ressarcimento diretamente do causador do dano, se este for capaz.
- Exceção - descendentes incapazes: No entanto, o artigo faz uma exceção. Se o causador do dano for um descendente incapaz (absoluta ou relativamente incapaz), a pessoa que pagou a indenização não poderá reaver o valor. Isso significa que, quando o dano é causado por um filho ou neto incapaz (como uma criança ou alguém com deficiência mental), os pais ou responsáveis que pagaram a indenização não podem buscar o reembolso do valor.
ART 935- A responsabilidade civil (obrigação de reparar danos) é independente da responsabilidade criminal (punição pelo crime). Isso significa que uma pessoa pode ser responsabilizada civilmente, ou seja, ser obrigada a pagar indenização pelos danos causados, mesmo que não haja uma condenação criminal ou que o processo criminal nem tenha sido iniciado. O artigo também estabelece que, uma vez que o juízo criminal tenha decidido sobre a existência do fato e sobre quem é o autor, essas questões não podem mais ser discutidas no âmbito civil. Ou seja, se um tribunal criminal já concluiu, por exemplo, que o fato aconteceu e que uma determinada pessoa é culpada, essa decisão deve ser respeitada na esfera cível. ART 936- A regra básica do artigo 936 é que, se um animal causar dano a outra pessoa ou à propriedade de alguém, o dono ou o detentor (quem cuida ou está temporariamente responsável pelo animal) deverá reparar os prejuízos. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de culpa — o simples fato de o animal ter causado o dano já gera a obrigação de reparação.
- Exceções : Culpa da vítima : Se o dono ou detentor do animal conseguir provar que a própria vítima foi culpada pelo ocorrido, ele pode se eximir da responsabilidade. Isso significa que, se a vítima provocou o animal de alguma maneira ou agiu de forma imprudente, e isso causou o incidente, o dono não terá a obrigação de indenizar. Força maior : O dono também pode ser exonerado de responsabilidade se o dano foi causado por um evento de força maior, como um desastre natural ou outra circunstância incontrolável. Neste caso, o dono do animal não teria como evitar o dano, e por isso não seria obrigado a indenizar. ART 937- O dono de um edifício (prédio, casa, ou qualquer construção) é responsável por danos que resultem de sua ruína, ou seja, por qualquer desmoronamento, colapso ou queda de partes do edifício que possam causar prejuízos a terceiros. A responsabilidade está ligada ao fato de que a necessidade de reparos era manifesta, ou seja, deveria ser óbvia para o dono. Se o edifício ou construção apresenta sinais visíveis de desgaste ou problemas estruturais que indicam a necessidade de manutenção (como rachaduras, infiltrações ou desgaste), e o proprietário não toma as medidas necessárias para reparar esses problemas, ele será responsável pelos danos causados caso a construção venha a ruir. ART 938- trata da responsabilidade das pessoas que habitam um prédio ou parte dele por danos causados por objetos que caírem ou forem lançados do imóvel em um lugar indevido. Quem habita um prédio, seja o proprietário ou o locatário, é responsável pelos danos causados por qualquer objeto que caia ou seja lançado de sua parte do imóvel (como de uma janela, sacada ou telhado). Isso pode incluir objetos que sejam acidentalmente derrubados ou jogados intencionalmente. A expressão "local indevido" se refere a qualquer lugar onde o objeto não deveria ter caído ou sido lançado, como a rua, a calçada, o quintal de vizinhos ou espaços públicos, causando danos a pessoas, veículos ou propriedades. ART 939- trata das consequências para o credor que, de forma indevida, exige o pagamento de uma dívida antes do vencimento, fora das situações em que a lei permite essa antecipação. O credor não pode cobrar judicialmente o devedor antes do prazo estabelecido para o vencimento da dívida, salvo nos casos permitidos por lei. Se o credor exigir o pagamento antes do vencimento sem estar amparado por uma justificativa legal, ele será punido com as seguintes obrigações:O credor deverá esperar o prazo que restava para o vencimento da dívida; Terá que descontar os juros correspondentes ao período que ainda faltava para o vencimento, mesmo que esses juros tenham sido estipulados no contrato; O credor também será obrigado a pagar as custas processuais em dobro, ou seja, todas as despesas com o processo judicial serão duplicadas como uma penalidade por ter cobrado a dívida de maneira indevida. ART 940- Trata das penalidades impostas ao credor que age de má-fé ao tentar cobrar uma dívida que já foi total ou parcialmente paga ou ao tentar cobrar mais do que é efetivamente devido. Se o credor tentar cobrar uma dívida já paga, ele será penalizado a pagar ao devedor o dobro do valor indevidamente cobrado. Se o credor exigir um valor maior do que o devido, ele deverá restituir ao devedor o excesso cobrado. A prescrição é uma exceção, ou seja, se o prazo para cobrar a dívida já tiver expirado, essa penalidade não será aplicada. ART 941- O artigo estabelece que, se o credor que entrou com a ação judicial para cobrar a dívida desistir da ação antes de o réu contestar a lide, as penalidades previstas nos artigos 939 (cobrança antes do vencimento) e 940
