DCNEI: Diretrizes para Desenvolvimento Infantil Integral, Notas de aula de Direito

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Revisão das Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Educação Infantil

(DCNEI)

Anexo 2

Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) - Anexo 2 1

Anexo 2

Revisão das Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Educação Infantil

(DCNEI)

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é um direito humano e social de todas as crianças até cinco anos de idade. É uma etapa ofertada em creches e pré-escolas nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, no período diurno, em jornada integral ou parcial. Espaço esse que se constitui como espaços institucionais não domésticos que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade, que são regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino. No estado do Paraná, a oferta da Educação Infantil é assumida pelos 399 municípios paranaenses o que define a Secretaria de Estado da Educação (SEED), como Órgão Executivo do Sistema Estadual de Ensino, a responsabilidade de orientar as instituições de Educação Infantil das redes pública e privada de ensino que compõem este Sistema, quanto à implementação da legislação vigente. No Departamento de Educação Básica, da Secretaria Estadual de Educação, existe uma Equipe de Educação Infantil e Anos Iniciais que tem como atribuição orientar pedagogicamente às Secretarias Municipais de Educação a partir da legislação nacional e estadual da Educação Infantil e Anos Iniciais para a elaboração e implementação da Proposta Pedagógica de ambas as etapas. Diante disso, muitos questionamentos surgiram a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 59 de 2009, que alterou o artigo 208 da Constituição Federal ao tornar a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, e, estabelecer o ano de 2016 como prazo para implementação. Essa emenda provoca importantes avanços na Educação Infantil, porém havia a necessidade de orientação que articulasse o trabalho pedagógico a ser realizado nesta etapa da Educação Básica considerando as especificidades da faixa etária. Esta orientação ocorre com aprovação pelo Conselho Nacional de Educação em 2009, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Parecer CNE/CEB nº20/09 e Resolução CNE/ CEB nº05/09), que se destaca como um importante instrumento norteador para a organização do processo de ensino-aprendizagem junto às crianças de 0 a 5 anos e 11 meses.

Semana Pedagógica

1º semestre - 2016