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RESPONSABILIDADE CIVIL
- Introdução 1.1. Conceito O que é responsabilidade? Fenômeno humano, tudo que o homem faz tem responsabilidade. Toda ação tem uma reação – lei de Newton. É um gênero do qual se tem múltiplas espécies. Um ato pode gerar várias responsabilidades. Exemplo: menino Ney – tributo menor – PF e PJ – responsabilidade tributária; crime tributário; consequência civil. OBS.: diferença da responsabilidade civil e penal. O direito penal parte da premissa da tipicidade. Surge após o fato estar tipificado em lei. A responsabilidade atinge direito fundamental de primeira dimensão – liberdade. No direito civil não. Responsabilidade civil transgressão de uma norma (legal ou contratual) e que gere dano (dever de indenizar). 1.2. Classificação Contratual ou Extracontratual/Legal/Aquiliana Com relação à norma lesada. Contratual O contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que busca a modificação, criação ou extinção de efeitos patrimoniais. É regido por dois princípios: autonomia da vontade (análise objetiva ou subjetiva) e consensualismo (força obrigatória dos contratos). O contrato faz lei entre as partes. Responsabilidade contratual. Aquiliana Responsabilidade que está na lei. De acordo com a lei, a responsabilidade pode acontecer de duas maneiras: subjetiva ou objetiva. Subjetiva – tem que comprovar dolo ou culpa, é a regra – inobservância dos deveres objetivos de cuidado. Negligência (culpa in omittendo, omissão. Exemplo: deixar de ver pneu careca); Imprudência (culpa in comittendo, atuação. Exemplo: ultrapassar sinal vermelho); Imperícia (inobservância de regras; ofício; cargo; profissão. Exemplo: médico). Objetiva – previsto expressamente na lei. Rol taxativo. a. Artigo 187, CC. Ilícito por equiparação. Abuso de direito. Exemplo: cerca do balão – vizinho.
b. Artigo 927, CC. Esboço da teoria do risco. Atividade que por sua natureza gera risco. Internaliza lucro e externaliza prejuízo. Exemplo: direito ambiental; construtor. c. Artigo 932, CC. Responsabilidade civil indireta. exemplo: pai que responde pelo filho; empregador que responde pelo empregado; faculdade que responde pelos trotes dos alunos etc. Artigo 186, CC – ilícito civil. Artigos 187 e 927, CC. OBS.: a responsabilidade civil subjetiva, na hipótese de culpa, tem somente negligência e imprudência. 1.3. Requisitos para a responsabilidade civil indireta Conduta, nexo e dano. OBS.: alguns doutrinadores colocam um quarto requisito – culpa, porque na subjetiva analisa culpa. OBS. 2: alguns doutrinadores entendem que o dano pode ser dispensado em algumas situações. Exemplo: perda de uma chance. Conduta Existe dois pressupostos: vontade + atuação (comissiva ou omissiva). Ação – comportamento positivo. Não deveria e agiu. Omissão – abstenção. Deveria e não agiu. Lesão ao tipo mandamental. OBS.: no direito penal temos uma hipótese hibrida – crimes comissivos por omissão. Responde como se tivesse agido, mesmo sem ter feito nada. Omissão imprópria. Artigo 13, §2º, CP. Imposição legal; por qualquer meio assuma obrigação; aquele que criou risco. No direito civil tem uma situação parecida ao crime comissivo por omissão. Hipótese 1: ataque de animal. Hipótese 2: coisa caída ou bem em ruína. Hipótese 3: responsabilidade civil indireta. Dentro da vontade que extraímos o conceito de dolo e culpa. Culpa consciente ou inconsciente. Dolo direito ou indireto (eventual). OBS. 2: no direito civil a ação ou omissão precisa ser voluntária, porém não necessariamente ilícita. Exemplo: Estado desapropriar a casa e te indenizar; passagem forçada com indenização ao vizinho; indenizar por quebrar a porta de alguém. Nexo causal Elemento que conecta a conduta ao dano. 3 correntes:
OBS. 5: o que é dano in re ipsa? Dano presumido. Não precisa demonstrar. Exemplo: negativação indevida no SERASA.
- Teoria do risco No CC/16 só havia responsabilidade civil por dolo ou culpa, era só subjetiva. Uruchi Beck – sociedade de risco – livro. Vários comportamentos geram risco, o qual deve ensejar responsabilidade. Começou a surgir leis esparsas, ainda com código de 1916 – responsabilidade objetiva. O próprio risco geraria responsabilidade, sem resultado, sem dano. Exemplo: lei do meio ambiente. Exemplo 2: CDC. Em 2002, o CC decidiu trazer um regramento geral, trazendo a responsabilidade civil. A teoria do risco é mais uma hipótese, além do abuso de direito e responsabilidade civil indireta – responsabilidade objetiva. Aqueles comportamentos que buscam internalizar lucros e externalizar prejuízo – responsabilidade objetiva. Risco proveito – tirar proveito do risco. Artigo 927, parágrafo único. Responsabilidade objetiva – risco a outrem. Exemplo 3: construtor.
- Excludentes da responsabilidade civil A responsabilidade civil fala sobre: estado de necessidade; legitima defesa; exercício regular do direito; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima. Não há estrito cumprimento do dever legal. Artigo 188, incisos I e II, CC. 3.1. Estado de necessidade Vários bens jurídicos; todos legítimos; sendo colocados diante de perigo atual. Exemplo: tábua de salvação; Jack e Rose. Vida e vida. Exemplo 2: patrimônio e vida. Não tem destinatário certo. O perigo pode acontecer por fato humano, da natureza, ataque de animal. OBS.: se atuo com excesso, posso ser responsabilizado. Exemplo: cunhado da Anna Hickman. OBS. 2: se a pessoa que cria o risco, não tem responsabilidade. Se não foi, a pessoa pode ser responsabilizada. Exemplo: terceiro quebrar a porta para salvar alguém. 3.2. Legítima defesa Moderadamente, por meio necessário, repele injusta agressão. Só tem um bem jurídico em perigo.
Destinatário certo. Em regra, ataque humano. Excepcionalmente, ataque animal outro humano instigar o animal. Perigo atual ou iminente. Diferente do estado de necessidade. OBS.: existe estado de necessidade x estado de necessidade? Sim. Exemplo: Jack e Rose. OBS. 2: existe legitima defesa real x legitima defesa real? Em regra, não. Não tem como os dois estarem sob injusta agressão. Excepcionalmente pode. Exemplo: louco que cria a situação. Legitima defesa putativa. 3.3. Exercício regular do direito Sujeito privado. Estrito cumprimento do dever legal – agente público – penal. Exemplo: esporte – box. A sociedade incentiva. Para o direito civil, o estrito cumprimento do dever legal está dentro do exercício regular do direito, por isso não está positivado. Tanto E.R.D., como E.C.D.L. são discriminantes em branco. Penal. Exemplo: normal em branco – droga. Outra lei complementa determinando o que é. Ofendícula/ofensácula – aparato pré-ordenado para proteção do patrimônio. Exemplo: cerca. Exercício regular do direito. Legitima defesa pré-ordenada. Para muitos, animal serve como ofendícula. Debate doutrinário. 3.4. Caso fortuito e força maior Alguns doutrinadores tratam como se fosse igual. No penal afasta a conduta. No civil afasta o nexo causal. C.F. – evento imprevisível. F.M. – evento previsível, mas inevitável. Diferença de caso fortuito interno e externo Interno: evento previsto e inevitável que ocorre dentro da linha de desdobramento de determinada atividade, sendo que não é apto para excluir a responsabilidade civil. Exemplo: assalto em ônibus no RJ na linha de atividade; assalto em banco. Externo: evento previsível, mas inevitável que está fora da linha de desdobramento, da cadeia de determinada atividade. Exemplo: assalto dentro do ônibus fora da linha de atividade. Externo exclui a responsabilidade. 3.5. Culpa exclusiva da vítima
Exemplo 2: venta e cai algo que está em ruína na cabeça de alguém. Artigo 937, CC. Objeto caído ou lançado a responsabilidade é objetiva, sem dolo ou culpa. Se sei de onde caiu é o dono ao apartamento que responde. Não importa quem derrubou. Se não sei de onde caiu, responde objetiva e solidariamente. Vê o lado que caiu e todos desse lado responderão. Prédio – regressiva contra todos. Artigo 938, CC. Ação da res effusis dejectis. OBS.: venda de carro. Na venda, a transferência é feita pela tradição, mas não fui ao DETRAN. Se a pessoa bate o carro, evento danoso, quem responde? O comprador, pela teoria da guarda. Súmula 132 do STJ. OBS. 2: emprestar o carro. A pessoa que pegou emprestado atropela outra. Quem responde? Os dois respondem solidariamente. 4.3. Artigo 932, CC Artigo 933, CC, diz que a responsabilidade é objetiva. I. Pais – Filhos Os pais respondem pelos atos de seus filhos. OBS.: três formas de emancipação – voluntária; judicial; legal. Três formas de capacidade. Mesmo tendo emancipado voluntariamente, a responsabilidade continua sendo dos pais, não afasta a responsabilidade. OBS. 2: as esferas civil e penal são diferentes. Só responde pelo ato infracional quem o praticou. Medida socioeducativa só recai sobre o menor. Reparação do dano. Intranscendência da pena. OBS. 3: o CC não exime a responsabilidade do filho. O filho continua responsável, mas não está no mesmo patamar, é responsabilidade subsidiária. Artigo 928, CC. II. Tutor – Tutelado. Curador – Curatelado III. Empregador – Empregado Tem base na teoria do risco. O empresário assume o risco pela sua atividade. Responsabilidade objetiva. OBS.: um funcionário se locomove em horário de expediente de um local para outro e bate o carro. O empregador responde? Sim, pois está no expediente. OBS. 2: e se for no período de descanso intrajornada? Responde também. IV. Donos de hotéis – Hóspedes Responsabilidade objetiva.
Em qualquer local que se albergue por dinheiro, inclusive local de educação. Escolas – Alunos. OBS.: bullying dentro das escolas. Há uma lei 13.185/2016. Violência física responde – dano material. Violência psicológica responde – dano moral. V. Produto de crime Quem participa. Receptação. Crime parasitário. Justa causa duplicada – autoria e materialidade da receptação e do crime precedente. Civilmente demonstra a participação. Artigo 180, §3º, CP. Receptação culposa. OBS.: é possível sempre ação regressiva? Artigo 934, CC. É possível a ação regressiva, todavia não pode ser materializado sempre, como de incapacidade e descendente/ascendente.
- Questões práticas 5.1. Responsabilidade do condomínio Tirando as hipóteses de objeto lançado e coisa caída, a responsabilidade do condomínio depende do que está disposto na convenção do condomínio (assembleia). Alguns tribunais entendem que tem que estar expresso, outros entendem que basta a previsão implícita. 5.2. Responsabilidade do transportador Em regra, sendo pago, é objetiva. Teoria do risco. Overbooking Ilícito civil que gera responsabilidade objetiva. Extravio de bagagem Responsabilidade objetiva. Pacto de Varsóvia – limite de indenização. Os tribunais dizem que deve aplicar o CDC – indenização integral e mais protetor. Transporte gratuito Responsabilidade subjetiva. Súmula 145 do STJ. 5.3. Responsabilidade de profissão Advogada Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva.
Alguns doutrinadores, por exemplo Anderson Schreiber, entendem que se não tiver relevância/grande repercussão, se aplica o direito ao esquecimento, caso contrário não. Banco Responsabilidade objetiva pela teoria do risco. OBS.: para isso, eventual junto tem que ocorrer dentro do banco.
- Dano Moral 6.1. Histórico 1º momento: dano moral era irreparável não tinha como quantificar. Sem indenização. 2º momento: dano moral + dano material para indenizar. 3º momento: dano moral é indenizável. OBS.: existe dano moral + dano material pode cumular Súmula 37 do STJ. Ainda, existe dano moral + dano moral pode cumular Súmula 387 do STJ. 6.2. Conceito Dano moral é uma lesão ao direito da personalidade (direito fundamental/cláusula pétrea). É direito humano. Diferença de direitos humanos e direito fundamental é a previsão. DH é previsto no Direito Internacional Público e o DF é previsto no Direito Interno, na Constituição Federal. OBS.: caso do arremesso dos anões. Direitos da personalidade são indisponíveis e irrenunciáveis. Liberdade BBB prazo determinado e contrato certo. PERGUNTA DE PROVA: PJ pode sofrer dano moral? PJ tem direito da personalidade. Honra subjetiva – o que a pessoa pensa dela mesma. Honra objetiva – o que outras pessoas pensam dela. PJ tem personalidade, logo pode sofrer dano moral. 6.3. Prazo Prazo para buscar indenização por dano moral. Dano do CC 3 anos. Art. 206, CC, §3º, V. Dano do CDC 5 anos. Art. 27, CDC. PERGUNTA DE PROVA: o que é a teoria do desvio produtivo? Ligação em excesso, com demonstração que poderia estar se utilizando melhor naquele tempo, caberá indenização. Aplica-se somente do CDC, segundo o STJ. 6.4. Quantificação Dano patrimonial positivo (dá para quantificar) e negativo (não dá para quantificar; lucros cessantes).
Dano moral não há lei e nem jurisprudência uníssona. 1º vetor: extensão do dano; 2º vetor: comportamento da vítima; 3º vetor: saber o patrimônio de quem vai pagar a indenização. Teoria do desestímulo Lá fora essa teoria tem o nome de punitive damage. O Brasil adota a teoria com outro nome (desestímulo), porque não é punição. Desestimular que a empresa cometa dano novamente. OBS.: movimento de despatrimonialização dos danos morais. Até 2010 era pedido por qualquer motivo. Após 2010 começou esse movimento. Redução do valor a ser indenizado. “Mero dessabor”, “mero aborrecimento”. Eventuais excessos e danos psicológicos são analisados. OBS. 2: é possível cumular dano material com dano moral, bem como dano moral com dano moral. Dano moral é um gênero com várias espécies. Dano psicológico + dano estético = dano moral + dano moral. 6.5. Natureza A indenização tem natureza compensatória, em regra. É possível cumular a natureza compensatória com o desestímulo.
