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Licitações Públicas: Processo, Finalidades, Entidades Involvidas e Modalidades, Resumos de Direito

Uma visão geral do processo de licitação pública no brasil, incluindo suas finalidades, as entidades sujeitas e não sujeitas a licitar, os princípios específicos da licitação e as diferentes modalidades de licitação. Além disso, o texto detalha as modalidades de convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e consulta, bem como os valores limites para cada modalidade.

Tipologia: Resumos

2020

Compartilhado em 19/10/2020

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LICITAÇÃO
Procedimento administrativo obrigatório
que antecede a celebração de contratos
pela Administração Pública.
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LICITAÇÃO

Procedimento administrativo obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública.

Finalidades da Licitação : Busca da melhor proposta, isonomia, promoção do desenvolvimento nacional sustentável.  Competência para legislar sobre licitação:  Art. 22, XXVII Cf.  Art. 37 XXI Cf.

Estão sujeitos ao dever de licitar:  a)Poder legislativo.  b) Poder judiciário.  c) MP  d)Tribunais de contas.  e)órgãos da Administração Direta.  f)Administração Indireta.  g) serviço sociais do sistema S.  h)Agência reguladora e Executivas.  i) Conselho de Classe.  j) Consórcios Públicos.

Entidades que não se sujeitam ao dever de licitar:  Empresa privada.  Concessionária e Permissionária de serviço público.  OAB.

Princípios específicos da licitação:  Isonomia.  Competitividade.  Vinculação ao instrumento convocatório. (julgamento objetivo)  Sigilo da proposta.  Adjudicação compulsória.  Princípios discriminados no art. 37, caput da CF.

Modalidades de licitação: Art. 22 da lei 8666/93:  Concorrência.  Tomada de preço.  Convite.  Concurso.  Leilão.  Consulta. (lei 9.472/97)  Pregão. (lei 10.520/02)

Demais objetosconvite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)  Tomada de preço: R$ até 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais)  concorrência: acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais)

Concurso: Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante prêmio ou remuneração do vencedor, conforme critérios do edital.  Leilão: Venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos apreendidos, penhorados ou alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.  Consulta: Modalidade de licitação exclusiva da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações