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Legislação Aplicada à Saúde
Anvisa
Segundo a lei 9.782 de 1999 , a promoção e proteção da saúde são funções básicas da ANVISA, sendo ele um órgão responsável pela eficácia e segurança dos serviços de saúde. Dentre as competências desta citamos: Reavaliação Proibição Fiscalização Acesso Apreensão Atua no campo fiscalizatório como vigilância sanitária e fiscalização, sendo assim, segue regulamentações que se distinguem em econômica e social. Quanto a primeira, baseia- se nas regras e implementação de tarifas, bem como permanência ou saída de produtos do mercado; já a segunda está atrelada à segurança e informações da saúde para a população, bem como as consequências de serviços. Exemplos de regulamentações podem ser vistas no Supremo Tribunal Judiciário ( STJ ) como na aprovação de medicamentos ou farmácias, também temos a RDC n°44 que veda a disposição de medicamentos em gôndolas (“supermercados”) com a finalidade de reduzir a automedicação, o trabalho de diferentes setores do governo são fundamentais para a funcionalidade do órgão e para a promoção da segurança. A atuação dessa instituição permeia tanto medicamentos como cosméticos, alimentos, saneantes, entre outros. Portanto, possuem um sistema de apuração baseado em etapas (de 1 a 4), bem como as consequências (5 a 7) da avaliação, sendo elas:
1. Coleta de amostras 2. Visualização de material publicitário 3. Fiscalização de instalações (sejam de fabricação ou de distribuição) 4. Defesa da avaliação 5. Apreensão 6. Inutilização 7. Interdição
Adendo para a classificação dos medicamentos , está é baseada na qualidade, aprovação e princípio ativo, portanto, há 3 tipos que serão descritos a seguir: a) Referência – são medicamentos lembrados por sua marca, sendo eles registrados na ANVISA e com eficácia comprovada b) Similares – medicamentos de nome comercial, ou seja, nomes mais específicos e característicos, também possuem aprovação e o mesmo princípio ativo, além disso seu uso não pode ser substituído. Diferenciam-se dos de referência por: tamanho, validade, embalagem, custo, rótulo e forma do produto. c) Genéricos – estes se caracterizam pela banda preta nos rótulos e a marcação do “G” (genérico), servindo para substituição e possuindo mesmo princípio ativo. Para medicamentos importados ou sem registro há o envolvimento do poder judiciário, o pedido de tais fármacos são comuns para setores privados de saúde, isso por serem isentos da universalidade e integralidade da saúde.
Proteção de dados
A lei 13.709 de 2018 permeia e regulamenta a proteção de dados pessoais do paciente ou cliente, voltado para informações presentes em banco de dados e cadastrados. Os dados devem ser ou públicos por lei, ou tornado públicos pelo titular e são caracterizados como sensíveis por serem voltados a convicções e condições (exemplo: etnia, cor, raça, sexo). O fornecimento dos dados sensíveis é amparado por direitos , sendo eles:
- Utilização de dados para estudos, sendo eles tratados por órgãos de pesquisa somente com esse intuito.
- Anonimização ou pseudonimização.
- A não revelação dos dados em resultados.
- O não uso dos dados ou da transferência deles.
- Término do tratamento por alcance da finalidade, inutilização de dados, fim do período de tratamento, comunicação do titular e/ou determinação de autoridade nacional (caso de violação)
acidente até os físicos. Um dos principais riscos são os gerados pela radiação ionizante, como exemplo temos neoplasias até catarata, há condições que influenciam em tais consequências da exposição e que necessitam de atenção, como: Ausência de sinalizações de radiação. Ausência de estrutura nas salas (exemplo as blindagens, materiais à prova de radiação, entre outros). Insuficiência de EPI’s (Equipamentos de proteção individual), ou a negligência no uso deles. Ausência da circulação de ar, seja por mal planejamento da instalação ou por descuido. Controle da quantidade de radiação através dos detectores (CNEM – NE 3.01).*
