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NR1: A Norma Regulamentadora que Fundamenta a Segurança e Saúde no Trabalho
A NR1 é um dos pilares fundamentais para a construção de um ambiente de trabalho seguro e saudável no Brasil. Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo garantir que as condições de trabalho não sejam prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores, promovendo assim, um equilíbrio entre a produtividade e a segurança.
1. Importância:
A NR1 estabelece diretrizes gerais sobre as condições de trabalho, destacando a necessidade de um Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SGSSO) nas empresas. Seu principal objetivo é assegurar que os empregadores adotem práticas que minimizem os riscos e, quando possível, elimine-os, em prol da integridade física e mental dos trabalhadores. A norma serve como um guia para as demais NRs, uma vez que as regulamentações específicas de cada área profissional (como a NR6 para Equipamentos de Proteção Individual, por exemplo) estão fundamentadas nos princípios estabelecidos pela NR1.
O cumprimento da NR1 envolve a criação de condições adequadas no ambiente de trabalho, incluindo a realização de treinamentos, a adequação de espaços e equipamentos, e o monitoramento contínuo das condições de segurança. Além disso, a norma assegura que tanto empregadores quanto empregados compartilhem responsabilidades e se envolvam em práticas preventivas. Assim como é de responsabilidade do empregador estabelecer, fornecer treinamentos e cobrar o cumprimento das medidas de segurança, também é responsabilidade do empregado cumprir essas normas.
2. Estrutura e Aplicabilidade da NR
A NR1 tem sua aplicabilidade em todas as atividades e estabelecimentos onde haja presença de trabalhadores, independentemente do tamanho da empresa, sendo válida para organizações de qualquer porte. A norma exige que as empresas adotem um programa de prevenção de riscos, sendo este personalizado de acordo com as atividades exercidas.
Além disso, a NR1 também orienta sobre a necessidade de elaboração de um documento de condições de trabalho, que deve ser revisto periodicamente para garantir a eficácia das medidas de segurança implementadas. Esse documento deve conter informações detalhadas sobre os riscos ocupacionais, as medidas preventivas adotadas e a eficácia dessas ações.
A criação da Norma Regulamentadora 1 (NR1) está diretamente ligada a um contexto histórico de lutas trabalhistas que buscavam garantir condições mais seguras e saudáveis no ambiente de trabalho, além de combater os abusos e as condições desumanas que muitos trabalhadores enfrentavam, principalmente durante a Revolução Industrial e as décadas seguintes. A seguir, algumas das principais lutas que levaram à criação da NR1:
3. Contexto Histórico
Revolução Industrial e as Condições de Trabalho
Durante o período da Revolução Industrial (século XIX), as condições de trabalho nas fábricas eram extremamente precárias. Os trabalhadores, incluindo mulheres e crianças, eram submetidos a longas jornadas, em ambientes insalubres e perigosos. O trabalho era marcado por altas taxas de acidentes, doenças ocupacionais e uma carga horária extenuante, sem qualquer tipo de regulamentação ou proteção.
Foi nesse contexto de abusos que surgiram as primeiras lutas trabalhistas, com movimentos que reivindicavam melhores condições de trabalho, redução da carga horária e o direito a um ambiente seguro. No Brasil, essas lutas ganhariam força mais tarde, com a industrialização, e culminariam na criação de leis trabalhistas no século XX.
Exemplo marcante foi a greve operária de 1917 em São Paulo, que foi um dos maiores movimentos trabalhistas da história do Brasil, e teve como pauta a redução da jornada de trabalho e melhores condições de segurança nas fábricas.
A Criação das Normas Regulamentadoras e a Preocupação com a
Saúde e Segurança no Trabalho
A década de 1970 foi um marco importante no que diz respeito à regulamentação de condições de trabalho no Brasil, com a criação das Normas Regulamentadoras (NRs), estabelecidas por meio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. As NRs surgiram como uma resposta direta às crescentes reivindicações de trabalhadores e sindicatos por condições de trabalho mais seguras e menos insalubres.
A NR1, especificamente, foi elaborada para ser a norma base, orientando e estabelecendo diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho. Ela estabelece que todas as empresas devem implementar um sistema de gestão de saúde e segurança no trabalho e adotar medidas preventivas para minimizar os riscos. O objetivo era criar uma cultura de prevenção, com ações estruturadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
A Influência Internacional e as Convenções da OIT
As lutas trabalhistas no Brasil também estavam influenciadas por convenções internacionais, especialmente aquelas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desde sua criação, em 1919, buscou promover a melhoria das condições de trabalho em nível mundial. A OIT teve um papel importante ao estabelecer normas internacionais de segurança e saúde no trabalho, e seu impacto foi sentido em muitos países, incluindo o Brasil.
A OIT tem um papel fundamental nas discussões globais sobre condições de trabalho e, ao longo do tempo, pressionou países, incluindo o Brasil, a adotarem normas mais rígidas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. A criação das NRs no Brasil, incluindo a NR1, foi uma resposta direta a essa pressão internacional e à demanda interna por melhores condições de trabalho.
