Resumo sobre a Lei de introdução às normas do direito brasileiro
(LINDB)
Antiga lei de introdução ao Código civil (LICC) Decreto-Lei nº 4.657/42
Breve resumo sobre a LINDB
É um "conjunto de normas" sobre as "normas."
Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, dirimindo
controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código
civil, em 1916.
Conhecido também como "uma lei" sobre "as leis"
É uma norma de “sobre direito”, ou seja, é uma norma jurídica que
visa regulamentar outras normas.
Justamente pelo fato de não ser uma norma exclusiva de direito civil
é que a lei 12.376/2010 alterou seu nome para LINDB há poucos
anos. Através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 que
entrou em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa
da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passando a vigorar
com a seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro." Espantando-se assim qualquer dúvida acerca da
amplitude do seu campo de aplicação.
É uma norma ATEMPORAL pois serviu para introduzir diversos
códigos e leis. Data da Era Vargas, porém tem eficácia até hoje no
ordenamento brasileiro.
Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico. Estabelece regras
e institutos que abrangem todos os ramos do direito.
“LEX LEGUM” - Norma sobre as normas, o sobre direito,
superdireito, lei das leis, ou seja, a norma que normatiza outra. É
uma das formas como também é chamada a LINDB.
Há um prazo entre a publicação da norma e a sua vigência sendo
isso chamado de VACATIO LEGIS, ou seja, um prazo razoável
para que se tenha conhecimento da lei. Pode a lei em seu próprio
texto trazer a sua data de vigência mas se não o fizer, será aplicado
o art. 1º da LINDB (45 dias).
Não é uma lei apenas sobre o código civil. A sua antiga nomeação
levava a uma compreensão errônea. Por isso foi alterada. A lei de
introdução NÃO INTEGRA O CÓDIGO CIVIL. Ela PRESTA
SERVIÇO A TODO O SISTEMA JURÍDICO NACIONAL. O
Decreto lei nº 4657/42 (Lindb) não sofreu nenhuma alteração ou
revogação em qualquer de seus dispositivos com a entrada em vigor
do novo código civil. Isso porque o objeto tratado pela lei de
introdução é distinto do objeto do direito civil.
Podemos elencar as principais finalidades da LINDB
1) Estabelecer a Vigência e eficácia das normas jurídicas – como nosso
sistema é baseado em lei (escrita) é importante a preocupação com a sua
vigência.
2) Estabelecer o caso de conflitos das leis no tempo – as leis vão se
sucedendo no tempo. O direito é dinâmico, acompanha a sociedade e é
necessária uma “regra geral" de funcionamento.
3) Estabelecer o caso de Conflito de leis no espaço – No caso concreto
pode se haver dúvidas se usaremos a Lei estrangeira x lei brasileira. A
Lindb versa sobre tal competência.
4) Critérios hermenêuticos – é impossível o legislador prevê a totalidade
dos fatos – caberá assim a interpretação.
5) Critérios de integração do ordenamento jurídico -é impossível o
legislador prevê a totalidade dos fatos – caberá assim a integração.
6) Normas de direto internacional privado
3 CONCEITOS BASICOS: Vigência, Vacatio Legis e vigor
· Vigência: Questão temporal da lei. Tempo de atuação da lei em que se
pode ser invocada para produção de efeitos. (Maria Helena Diniz)
· Vacatio Legis: É o período entre o início da vigência da lei e o momento
de sua entrada em vigor (Maria Helena Diniz). Vacatio legis = vazio da lei
= “nada jurídico”.
· Vigor: Atributo que confere à lei força vinculante quanto aos
comportamentos por ela regulados. Momento em que a lei ganha
obrigatoriedade.
É possível que uma lei esteja vigente, mas ainda não tenha vigor?
