CONSTITUCIONALIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL
A constitucionalização do direito civil, no Brasil, é fenômeno proveniente da migração de
princípios fundamentais de direito civil para a Constituição, desde 1934. Apenas na década de
1990 passou a ser estudado de modo sistemático pela doutrina, irradiando-se para a aplicação
pelos tribunais.
A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado
assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o
direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um
corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. Este artigo trata sobre
a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do
nosso século.
A codificação é um movimento jurídico aparecido no Ocidente no século XIX, em função do
qual os direitos ocidentais, quanto à forma, se dividem em: direito continental, ou direito
codificado, que compreende o grupo francês, tendo por ponto de partida o Código de
Napoleão ( Code Civil des Français), e o grupo alemão; e sistema do Common Law ou do grupo
Anglo- Americano.
O atual Código Civil brasileiro, em vista ao precedente, sofreu mudanças radicais no seu
conteúdo. Sua matriz engloba fundamentos constitucionais que pautam valores existenciais em
relação à dignidade humana e diversos princípios que edificam uma visão além do
patrimonialismo. Existe, portanto, uma preocupação preponderante com o “ser” e não
somente com o “ter”, embora o “ter” também tenha uma relação comum com o “ser”. Nem
sempre foi assim.
Este se caracteriza por garantir e efetivar os direitos fundamentais impostos pela constituição,
materializando-se em seus princípios norteadores: socialidade, eticidade e operabilidade.
ESTADO SOCIAL
O Estado social, no plano do direito, é todo aquele que tem incluída na
Constituição a regulação da ordem econômica e social. Além da limitação ao poder
político, limita-se o poder econômico e projeta-se para além dos indivíduos a tutela
dos direitos, incluindo o trabalho, a educação, a cultura, a saúde, a seguridade
social, o meio ambiente, todos com inegáveis reflexos nas dimensões materiais do
direito civil.
IMPORTANCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A principal finalidade dos Direitos Fundamentais é o respeito à dignidade do indivíduo,
protegendo-o do poder estatal e garantindo as mínimas condições de vida e desenvolvimento
do ser humano, ou seja, visando garantir, a honra, a liberdade, a igualdade e a dignidade para o
pleno desenvolvimento de sua personalidade.
