UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN
FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FACEM
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – DCC
Disciplina: Direito do Trabalho I
Discente: Andressa Jayne Gonçalo Oliveira
Resumo sobre “Princípios do Direito do Trabalho”
Os princípios são proposições genéricas que servem de fundamento
para o legislador na elaboração da norma jurídica, sendo também uma forma
de integração da norma para suprir as lacunas e omissões da lei, no direito do
trabalho os princípios tem como objetivo equalizar a relação entre empregado e
empregador, de modo que tenha um equilibro juríciado entre as partes. Os
princípios tem como funções informativa, normativa e interpretativa.
O princípio da proteção, sendo um dos mais importante no ramo do
Direito do Trabalho, o qual refere-se que as normas e leis trabalhistas priorizem
a proteção do trabalhador, considerado que o empregado é a parte mais
vulnerável na relação de empregado-empregador. Esse princípio visa impedir
uma exploração do capital sobre a mão de obra do homem e garantir que o
empregado tenha condições dignas de trabalho, salário justo, segurança e
saúde, princípio da proteção se divide em; princípio in dubio pro operário;
princípio da utilização da norma e condição mais favorável.
O princípio da irrenunciabilidade de direitos formalizado pelo art. 9° da
CLT “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação.”, torna os direitos dos trabalhadores irrenunciáveis,
inderrogáveis e indisponíveis pois ainda que o empregado seja coagido ou
induzido a renunciar dos seus direitos, essa renuncia será inválida.
O princípio da continuidade da relação de emprego tem como regra que
os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, visando a estabilidade
do trabalhador e a permanência do vínculo empregatício, protegendo-o de
demissões inesperadas e garantindo-lhe uma certa previsibilidade em relação à
sua fonte de sustento, tendo como exceção o contrato por tempo determinado.
Princípio da primazia da realidade estabelece que a verdade real
prevalece sobre a realidade formal, em um caso entre o que está estabelecido
em um contrato e a realidade dos fatos, prevalecerá o que de fato aconteceu
na relação de trabalho, garantindo que o direito do trabalhador seja
efetivamente respeitado, independentemente, do que está escrito em contratos
formais. Um exemplo evidente desse princípio é quando um contrato
