NORMAS DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS LEIS NO TEMPO E
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício
tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio
de outrem.
CASO: Moça 16 anos se casa, um ano depois divorciada, 17 anos,
matriculou-se em curso profissionalizante, não comunicou aos pais. A
contratação da instituição de ensino por Aline é plenamente válida,
independentemente de posterior ratificação do ato pelos pais da
jovem.
CASO: Moço mora com avó materna tem 17 anos, pais divorciados
nunca foram destituídos do poder familiar, a mãe deseja emancipá-lo:
a emancipação do moço deve ser feita por concessão dos pais
mediante instrumento público, independentemente de homologação
judicial.
CASO: Joana, durante toda a sua vida foi conhecida pelo prenome
Giovana, aos 19 anos, busca descobrir a viabilidade jurídica de alterar
o seu prenome e eventuais requisitos jurídicos: Poderá alterar seu
prenome para Giovana, mediante requerimento pessoal e imotivado,
independentemente de decisão judicial.
CASO: Casal, maior de idade, síndrome de down, não curatelados,
relacionamento há 3 anos, procuram alugar apartamento, buscaram
tomada de decisão apoiada para o auxilio nas decisões, a qual se
processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder
Judiciário. Assim, os pais tornaram-se seus apoiadores. Nessa
situação: o casal é capaz, independentemente do apoio, mas o
proprietário do imóvel a ser alugado poderá exigir que os apoiadores
contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente
celebrado.
