Legislação em Publicidade – N2
Introdução aos direitos autorais
Relevância Atual
- a necessidade de proteção dos “ativos intangíveis” de uma organização econômica, equipara-se a
necessidade de proteção de seus ativos tangíveis
- importância econômica e social, pensando no ponto que os direitos do autor equiparam-se a
direitos humanos
- Direitos da personalidade, que são direitos humanos
Projeção jurídica
- Obras intelectuais
- Setor diferenciado das relações entre os particulares, situando-se na esfera do Direito Privado e
mais especificamente no âmbito do Direito Civil
- Estuda-se o direito do autor
Direito Autoral x Direito Industrial'
- direito civil - regulamenta patentes
- regula relações jurídicas - sem aplicação mercadológica
- envolve criações intelectuais
Proteção legal dos direitos autorais
- Fontes internacionais
- Constituição Federal Protege direitos autorias
- Código civil Vai regulamentar os direitos autorais
• conceito de obra intelectual (art.7º)
- Direito do autor pressupõe a obra
- Art. 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA) Trata das obras intelectuais protegidas
- Sem obra intelectual não existe direito autoral a ser tutelado
- Tangível: palpável
- Intangível: não palpável
- É preciso que o autor exteriorize a ideia para ser protegida
- Deve ser original, ou seja, deve ser criada pelo autor
• Determinar o autor
- Pessoa física, criadora de obra literária, artística ou científica. Basicamente, quem criou a obra'
1
