DIREITO CIVIL – CONTRATOS
Professor: Paulo Arthur Germano Rigamonte
22/08
INTRODUÇÃO
Fato jurídico em sentido estrito – ocorrências sem intervenção humana.
Ato jurídico lato sensu
Lesivos lícitos – legítima defesa
Não lesivos (Negócios jurídicos – Contratos – Bilaterais).
ATO-FATO
Conduta humana que ocorre sem a vontade da mesma e por fim, gera um fato natural.
FATOS JURÍDICOS: Abrigam o fato jurídico em sentido estrito e o ato jurídico lato sensu, sendo o primeiro
independente de qualquer conduta humana, ao passo que o segundo tem em si o fato humano, dividindo-
se em lesivos e não lesivos. Os não lesivos podem ser atos unilaterais ou bilaterais (negócios jurídicos). A
nossa referida matéria estudará os negócios jurídicos – contratos, ou seja, os atos firmados entre duas ou
mais pessoas.
NEGÓCIO JURÍDICO
É um ato voluntário, existe uma vontade qualificada de criar, modificar ou extinguir direitos. As partes
têm uma autonomia negocial.
TIPOS
Negócios jurídicos unilaterais – testamento, legado.
Negócios jurídicos bilaterais – Contratos (acordo de vontade).
Negócios jurídicos Plurilaterais – Sociedades Contratuais.
Os negócios jurídicos configuram ato de vontade qualificada, ou seja, ato que quer criar, modificar ou
extinguir direitos. PACTA SUNT SERVANDA (CONTRATO É LEI ENTRE AS PARTES).
Na história da humanidade, o contrato evoluiu em fases seguintes: Inicialmente, o contrato vinculava o
corpo do devedor, seus bens e os bens de seus herdeiros. Já houve também preocupação com o
formalismo contratual, visando dar segurança jurídica entre as partes. Também houve um forte
movimento iluminista buscando assegurar as partes tanto liberdade contratual quanto a rigidez do
negócio jurídico, sobretudo considerando os contratantes em pé de igualdade. No século passado pelo
contrário, iniciou-se uma preocupação com contratos entre pessoas desiguais (consumidor e
trabalhador), movimento este que ficou conhecido como dirigismo contratual. Atualmente fala-se em
relativização contratual.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Os contratos não vinculam apenas as partes envolvidas. Boa-fé objetiva (não basta somente ter a
intenção, mas agir definitivamente com boa-fé nos atos. Contrato é um negócio jurídico por meio do qual
