@chagasdireito_
Art. 217- A, CP - Ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor
de 14(catorze) anos.
reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos
IMPORTANTE
Indivíduos em situação de fragilidade
§1° incorre na mesma pena quem
pratica as ações descritas no caput
com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o
necessário discernimento para a
pratica do ato, ou que, por qualquer
outra causa, não pode oferecer
resistência.
Independe do consentimento da
vítima - súmula 593 do STJ
Ação Penal Pública
Incondicionada
Crime hediondo Crime de estrema
gravidade
Admite-se a tentativa
Segundo a Lei 13.146/2015 (estatuto
da pessoa com deficiência), em seu
artigo 6° - A deficiência não afeta a
plena capacidade civil da pessoa -
dessa forma para a qualificação de
estupro de vulnerável é necessário
analisar-se o caso concreto
ERRO DE TIPO
Não é afastado o crime, apenas
do dolo de estupro de
vulnerável
Ex. Individuo que vai a um
espetáculo para maiores de 14 anos,
tendo-se a exigência da identidade e
sai de lá acompanhado de uma pessoa
de 13 anos sem saber a real idade, já
que o espetáculo exigia a identidade e
era permitido para pessoas de 14
anos.
OMISSÃO IMPRÓPRIA
Pessoa garantidora do menor que
sabe do crime mais o omite
Para estuprar não precisa de toque, a
contemplação lasciva já garante a
figura do estupro
Atenção: o beijo lascivo ou roubado
configura-se crime de importunação
sexual, mais caso seja realizando em
menor de 14 anos será estrupo de
vulnerável
