TRABALHO ADMINISTRATIVO
Aluno: Cícero Carneiro
1) R=
a) Não, pois de acordo com o disposto no artigo 37,II, da Constituição
Federal:
. “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração”
Portanto, é obrigatório a observância do concurso público para a
investidura de agentes no serviço público, aplicando-se tanto na hipótese de
vínculo estatutário , quanto na de vínculo contratual (regido pela CLT).
Destarte, as exceções são as hipóteses de cargos em comissão, e as de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (cujos casos devem ser estabelecidos por lei),
prevista no inciso IX do artigo 37, tirando essas hipóteses, que constituem as
únicas exceções á regra geral de obrigatoriedade da aprovação prévia em
concurso público, o administrador público que contratar pessoas para o serviço
público sem a realização de concurso público, estará inexoravelmente
cometendo ato de improbidade administrativa, por violação do disposto no
artigo 11 caput, da lei nª 8.429/92, por atentar contra atos da administração
pública.
Desta forma, fica claro que José da Silva, cometeu ato de improbidade
administrativa no caso em questão.
b) Não, pois de acordo com os tipos legais previstos nos artigos 9ª, 10 e
11ª da Lei nª 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), não configuram um
rol taxativo, ao contrário, é apenas exemplificativo, devendo o aplicador da lei
analisar se houve ou não violação aos princípios que regem a Administração
