RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 07 de dezembro de 1994
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n
o
. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n
o
. 8.028,
de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n
o
. 99.274, de 06 de junho de 1990,
e Lei n
o
. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n
o
. 8.490, de
19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de serem estabelecidos critérios específicos para
licenciamento ambiental visando o melhor controle e gestão ambiental das atividades
relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, na
forma da Legislação vigente.
Considerando que a atividade ora denominada EXPROPER (Exploração, Perfuração e
Produção de Petróleo e Gás Natural), se reveste de intenso dinamismo, sendo o lapso
temporal entre uma fase e outra, por vezes, imperceptível, resolve:
Art. 1
º Instituir procedimentos especí
ficos para o licenciamento das atividades relacionadas
à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
Art. 2
º Considera-se como atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis
líquidos e gás natural:
I - A perfuração de poços para identificação das jazidas e suas extensões;
II - A produção para pesquisa sobre a viabilidade econômica;
III - A produção efetiva para fins comerciais.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução considera-se atividade a implantação e ou
operação de empreendimento ou conjunto de empreendimentos afins, localizados numa
área geográfica definida.
Art. 3
º A exploração e lavra das jazidas de combustíveis líquidos e gás natural dependerã
o
de prévio licenciamento ambiental nos termos desta Resolução.
Art. 4
º O empreendedor articular-se-á com o órgão indigenista oficial, que emitirá
orientações para o desenvolvimento das atividades, quando estas forem planejadas para
áreas próximas a áreas indígenas.
Art. 5
º Os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e o IBAMA, quando couber, no exercí
cio de
suas atribuições de controle das atividades descritas no artigo 2º, expedirão as seguintes
licenças:
I - LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO - LPper, autorizando a atividade de
perfuração e apresentando, o empreendedor, para a concessão deste ato, Relatório de
Controle Ambiental - RCA, das atividades e a delimitação da área de atuação pretendida;
II - LICENÇA PRÉVIA DE PRODUÇÃO PARA PESQUISA - LPpro, autorizando a produçã
o
para pesquisa da viabilidade econômica da jazida, apresentando, o empreendedor, para a
concessão deste ato, o Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA;
III - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, autorizando, após a aprovação do EIA ou RAA e
