RESUMO: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
1. FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO
O Brasil adota a forma federativa de Estado, composta por entes autônomos: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Cada ente possui competências legislativas, administrativas e
tributárias próprias.
2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
Todos são autônomos, nos termos da Constituição.
3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A Constituição estabelece a distribuição de competências entre os entes federativos:
- Competência exclusiva da União: atribuições que apenas a União pode exercer.
- Competência concorrente: atribuições que podem ser exercidas pela União, Estados e Distrito
Federal.
- Competência comum: atribuições que todos os entes federativos podem exercer conjuntamente.
4. INTERVENÇÃO
A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, e os Estados podem intervir nos
Municípios, para garantir:
