Baixe Introdução ao Direito: Existência, Validade e Eficácia de Negócios Jurídicos e outras Notas de aula em PDF para Teoria do Direito, somente na Docsity!
ESCADA PONTEANA
Pontes de Miranda - autor
Planos para a existência de um negócio jurídico, como contratos!
EXISTÊNCIA
AGENTES - pessoas sujeitas de direitos e deveres OBJETO - objeto do ato, prestação que o agente assume (carros, casa, entrega, dinheiro) FORMA - verbal, escrita, escritura publica, testamento (formalidades devem ser seguidas) MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ambas as partes devem querer e estar de livre acordo
VALIDADE
AGENTES - devem ser capazes (maiores e emancipados) OBJETO - deve ser lícito, possível, determinado ou determinável impossibilidade jurídica - a lei proíbe determinado ou determinável - genero e numero (sacas de milho) *existem casos que DEVE ser específico e determinado! (como para bens infungíveis)
FORMA - formas prescritas devem ser seguidas (a lei não proíbe) MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - livre e de boa fé (coação e chantagem anula)
EFICÁCIA - se tiver validade, terá eficácia!
Produção de efeitos - vigência. TERMO - prazo para produção de efeitos deste contrato CONDIÇÕES - condições para o contrato existir (entre as partes)
ex: passar na OAB e ganhar um carro ENCARGO - ônus. Ganha algo, mas terá que fazer alguma coisa com aquilo ex: ganhar um terreno mas ter que construir uma escola ali
Caso algum desses planos esteja errado, o negócio jurídico será NULO!
LINDB - norma SOBREDIREITO Regula as relações entre as leis! Como interpretar as normas, como aplicá-las, vigência e eficácia…
Vigência - quando a norma produz efeitos. Tempo em que ela é legal.
ELABORAÇÃO DE UMA NOVA LEI:
PROMULGAÇÃO - A lei nasce atestada sua existência NÃO produz efeitos (para ter vigência, não pode ter período de vacatio).
PUBLICAÇÃO - Tornar pública. Publicar no diário oficial VACATIO LEGES - período para a norma entrar em vigência: Geral - 45 dias contagem - * inclusão da data de pub + ultimo dia do prazo ex: 02/01 - pub 15 dias de vacatio o último dia de vacatio é dia 16/ entra em vigor no dia 17/
Para Estados estrangeiros, a vacatio geral é de 3 meses!
REVOGAÇÃO - EXPRESSA - dito expressamente qual lei essa revoga art 2045/cc
TACITA - mesmo conteudo que outras, revoga de forma implícita TOTAL - revoga totalmente a antiga lei *ab-rogação PARCIAL - revoga uma parte da lei antiga *derrogação
ex nunc - NÃO retroage ex tunc - retroage
