GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS
Conceito: São prerrogativas do Fisco quando exige tributo, na busca do bem comum,
para compelir o administrado ao pagamento do tributo.
A garantia:
Como principal garantia dos créditos tributários, sem prejuízo do privilégio de
determinados bens, desde que a lei preveja, a soma dos bens e rendimentos do sujeito
passivo, de qualquer origem ou natureza, do seu espólio ou da sua massa falida,
inclusive os sujeitos a ônus bens garantidos por direito ou cláusula inalienável ou
inalienável, independentemente da data de constituição do ônus ou cláusula, ressalvados
os bens e rendimentos declarados por lei como absolutamente inalienáveis. são uma
forma de assegurar um direito, tornando eficaz o cumprimento de uma obrigação. Proporciona
segurança e estabilidade para créditos tributários, ou regularidade ou conveniência para
tributação. Alguns estudiosos têm argumentado que apenas a lei complementar federal garante e
privilegia os créditos tributários. outros entendem que, a partir de suas capacidades
complementares, os governos estaduais e municipais podem legislar sobre o assunto. Todos os
bens e rendimentos do sujeito passivo funcionam como garantia para as autoridades fiscais, ou
seja, são responsáveis pelo crédito fiscal. os tipos mais comuns de segurança física são
hipotecas e penhores, mas, apenas os bens e rendimentos que a lei declara
absolutamente inacessíveis têm precedência sobre os créditos tributários. privilégio, por
outro lado, deve ser entendido como privilégio concedido por lei a certos créditos sobre
pagamentos de outros. como nos mostra os arts. 183 a 193 do CTN.
Preferências do Crédito Tributário:
Como regra geral, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” instituída pela Lcp nº 118 de 2005.
como veremos algumas abaixo:
Créditos Tributários Extraconcursais:
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no
curso do processo de falência. Entretanto, em processos de concordata, não há que se
falar em créditos tributários extraconcursais, apenas em processos de falência.
