DIREITO PENAL – RESUMOS COMPLEMENTARES
Evolução do Direito Penal: De forma resumida, ao acompanharmos a
evolução do Direito Penal na história percebemos que ele surge em um
primeiro momento por meio da aplicação da vingança privada, onde cada
indivíduo buscava a justiça privada, por meio de seus próprios atos. Em um
segundo momento, há uma evolução para a composição dos conflitos, por esse
método o autor do delito “comprava” a sua liberdade. Em vez da vingança de
sangue era oferecido um valor suficiente para “cobrir” os danos sofridos pela
vítima. Em um terceiro momento, o Estado passa a se encarregar da vingança
pública. Torna-se dever do Estado manter a ordem e fazer justiça. As partes
envolvidas perdem o direito de buscar por si próprias uma solução. A nova
postura é submeter-se a um poder externo, que é o próprio Estado.
Conceito de Direito Penal: Ramo do Direito Público, no qual o Estado,
selecionando os bens jurídicos mais relevantes para o bem-estar social, proíbe
determinadas condutas, definindo-as como crimes, os quais cominam em
sanções.
-Preceito Primário (preceptum iuris): descrição do comportamento proibido.
Ex: Art. 121, CP – Matar alguém. (Norma Penal = “NÃO MATARAS”) -
Preceito Secundário (sanctio iuris): concede eficácia ao preceito primário, pois
corresponde à sanção ao comportamento proibido. Ex: Art 121 – Pena de
reclusão de 6 a 20 anos.
1. As missões do Direito Penal:
(vingança – punir – garantias – bem jurídico)
1) Evitar a vingança privada: como vimos as partes se submetem ao poder
do Estado, concentrando nas mãos dele o JUS PUNIENDI (Poder de Punir)
2) Funcionar como um sistema de garantias para o criminoso: O Direito
Penal protege o criminoso contra uma atuação arbitrária do Estado. O Estado
só poderá punir alguém se houver crime previsto (legalidade e anterioridade),
além disso os direitos e garantias individuais devem ser respeitados.
3) Funções da Pena: - O que é a Pena? R: A pena é a principal consequência
de um crime, formando com este um MÍNIMO para o Direito Penal. (crime +
pena = mínimo do Dir. Penal)
Função RETRIBUTIVA: a pena é sanção por si só. Tomando por referencia
Kant, temos que a única sanção possível para um criminoso é a própria sanção
sem nenhum outro fim. Para ele o homem deve ser tratado como “fim” e não
como “meio”. Realizar um tratamento diferenciado, como buscar que a sanção
gere pacificação social, seria uma ofensa a própria dignidade humana, já que
este objetivo é um meio a ser alcançado e não um fim.
