Direito do Consumidor
Responsabilidade pelo dano moral
É um dano que atinge a esfera íntima, de ordem subjetiva
(relativa ao sujeito), atinge a pessoa, a reputação (honra), os
direitos da personalidade (nome, integridade, imagem,
privacidade);
- Mero dissabor- causa um pequeno mal estar
- O dano moral surge do intenso sofrimento.
- O dano moral, para sua caracterização, precisa da conduta,
nexo causa e o dano. Se a responsabilidade for objetiva não
precisa provar dolo e culpa; se for subjetiva precisa provar
dolo e culpa.
- Nem todo dano carece de prova, a jurisprudência e a
doutrina presumem o dano em algumas situações, como os
danos “in re ipsa”.
Exemplos jurisprudenciais de dano moral
presumido
A) Negativação indevida no cadastro de inadimplentes,
salvo se houve anterior negativação legítima;
B) Negativa do hospital de atendimento de urgência
bem como exigência de cheque caução;
C) Ligações de telemarketing
D) Demora injustificada do fornecedor em sanar o vício,
E) Demora na entrega do apartamento ou casa por
parte da incorporadora.
ATENÇÃO: O chamamento ou recall não legitima o dever de
indenizar. Há em verdade legítima obediência ao dever de
transparência imposto pelo CDC, oportunizando ao
fornecedor corrigir o problema do seu produto.
IMPORTANTE: A jurisprudência anterior do STJ exigia a
efetiva degustação do produto com elemento estranho; a
jurisprudência atual do STJ mudou esse posicionamento,
entendendo que a mera presença de corpo estranho, mesmo
que sem contato efetivo, viola a dignidade alimentar,
sujeitando deve de reparar.
Responsabilidade nas relações consumeristas
online
A lei 7962/2013 (lei do e-commerce) disciplina como deve
ocorrer as compras em âmbito virtual, complementando o
CDC. Fundado no princípio da transparência, o artigo 2º da
lei determina que o site possua identificação do fornecedor,
como CNPJ, SAC (serviço de atendimento ao consumidor),
endereço, entre outros dados que permitam a identificação e
a comunicação entre o consumidor e a loja.
O artigo 7º da lei prevê que o descumprimento a quaisquer
de seus artigos ensejará a aplicação do artigo 56 do CDC, o
qual dispõe sobre punições administrativas como multa,
apreensão do produto, fechamento do estabelecimento. A
prática abusiva do preço inbox é vedada com base neste
artigo 2º.
✓ No caso de uma empresa que realiza buscas de
preços na internet, há para elas
responsabilidade?
Não. A plataforma que se restringe a apenas realizar a busca
de preços não integra a relação de consumo, portanto não
tem dever de indenizar.
✓ Mas e se tratarmos de uma empresa que tão
somente divulga produtos?
O meio de comunicação que se restringe apenas a divulgar
o produto/ serviço também não integra a relação de consumo
e, portanto, não terá responsabilidade.
ATENÇÃO: É possível que surja responsabilidade caso haja
publicidade ilícita (enganosa, abusiva ou dissimulada)
situação na qual conforme o teor da publicidade pode surgir
o dever de indenizar.
✓ E no caso de e-commerces nas relações
consumeristas que oferecem divulgação,
mediam o negócio, pagamento e conferem
inclusive garantias às partes?
Na hipótese da plataforma intermediar o processo de compra
seja hospedando o canal de comunicação, pagamento,
entrega ou ainda conferindo garantias às partes, há o
entendimento de que integram a relação de consumo, como
fornecedores equiparados. Ex: Mercado Livre, Magazine que
hospedam terceiros em seu site.
Toda compra feita fora do estabelecimento comercial
(internet, telefone, catálogo e afins) tem, conforme artigo 49
do CDC, direito ao arrependimento. O consumidor,
independentemente de motivo, no prazo de 7 dias, pode
desistir da compra fazendo jus à devolução do dinheiro e as
taxas de correio ficam a cargo do fornecedor. Se você vai na
loja e não tem acesso ao produto (não vê ele), você ainda
possui direito ao arrependimento.
Excludentes de responsabilidade do CDC
Aplicam-se tanto na responsabilidade objetiva quanto na
subjetiva e tanto no vício quanto no defeito.
I. Não colocação do produto no mercado- Art 12,
§3º, I: Hipótese onde por alguma razão, mesmo o
produto não tendo sido disponibilizado para o
consumidor acaba “vazando” e causa algum
prejuízo. Neste caso, está excluída a
responsabilidade desde que o fornecedor não tenha
culpa nesse vazamento; como na hipótese de roubo
de protótipo.
II. Ausência de defeito- Art 12, §3º, II e 14, §3º, I:
Neste caso seria a colocação usual de defeito, no
sentido de vício, pois se restringe apenas ao
produto.
III. Culpa ou fato exclusivo de terceiro- Art 12, §3º, III
e 14, §3º, II: Este terceiro não pode ter nenhum
vínculo com o consumidor, seja jurídico ou de
confiança.
IV. Culpa ou fato exclusivo do próprio consumidor-
Art 12, §3º, III e 14, §3º, II
V. Caso fortuito ou força maior: Caso fortuito é
causado pela natureza/ Força maior é causada pela
ação humana. É preciso fracioná-los para saber se
exclui ou não a responsabilidade.
Evento externo- Fato ocorrido por caso fortuito ou força
maior que não tem ligação direta com a relação de consumo.
Ou seja, a situação ocorrida foge do objeto da prestação de
serviço ou finalidade do produto. Apenas exclui a
responsabilidade por caso fortuito ou força maior, eventos
externos à relação de consumo.
