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Revisão OAB – Pontos importantes da matéria
REGIME JURIDICO
ADMINISTRATIVO
- Princípio da Impessoalidade: A
administração deve sempre buscar o
interesse público, é não de um singular; de
maneira que não prejudique ou beneficie
alguém em especifico.
- Principio da Publicidade: Os atos
administrativos devem ser publicados para
dar conhecimento ao povo.
- Princípio da Autonomia: A
administração pública tem controle dos
seus próprios atos quanto a legalidade e ao
mérito. Caso ela verifique
incompatibilidades, ela pode, anular vícios
de legalidade ou revoga-los, quando for
conveniente frente ao interesse público.
- Princípio da Moralidade: A atuação
administrativa além de ser legal tem que ser
moral. Tem que estar de acordo com a boa-
fé, moral, ética, honestidade, lealdade e
probidade.
- Principio da Segurança Jurídica: se
traduz na necessidade de preservar os atos
administrativos praticados. Deve-se preferir
convalidar um ato administrativo do que
anulá-lo.
- Principio da Eficácia: O agente público
deve executar suas atividades de maneira
a buscar o melhor resultado possível.
- Principio da Economicidade: é a
promoção de resultados esperados pela
administração pública, com menos custos
possível; PRODUZIR MAIS, GASTANDO
MENOS!
- Princípio da Legalidade: Os atos da
Administração pública deve estar em
conformidade com a lei e com o direito.
- MACETE dos princípios constitucionais da
Adm. Pública L I M P E
L EGALIDADE
I MPESSOALIDADE
M ORALIDADE
P UBLICIDADE
E FICIÊNCIA
- EM REGRA, o poder judiciário não pode
e não deve substituir decisões da
administração quanto ao MÉRITO de atos
administrativos discricionários, uma vez
que isso extrapola a sua atuação.
ENTRETANTO, haverá controle judicial
da atividade discricionária se, a pretexto de
interpretar e aplicar a lei, o agente praticar
ato desproporcional e irrazoável, evitando
excesso de poder e condutas inaceitáveis
pela administração.
ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- A EMPRESA PÚBLICO e a SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, na licitação para
aquisição de bens, poderão:
